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Processo nº 5039958-31.2025.4.04.7000

ID: 338849713

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039958-31.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GOMES FEIJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039958-31.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR GOMES FEIJO ADVOGADO(A) : JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS (OAB PR071909) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO KOTWICA JARDIM (OAB PR08807… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5039958-31.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VICTOR GOMES FEIJO ADVOGADO(A) : JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS (OAB PR071909) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO KOTWICA JARDIM (OAB PR088077) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por VICTOR GOMES FEIJO em face do DIRETOR PRESIDENTE - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC - PUC/PR - CURITIBA buscando, inclusive mediante liminar, sua imediata matrícula no curso de Direito com aplicação de bolsa de 50% pelo Programa Universidade para Todos - ProUni. Narra o impetrante que foi pré-selecionado para bolsa de estudo de 50% para custear o curso de Direito na PUC-PR. Alega que encaminhou a documentação comprovando que sua renda familiar é inferior ao limite de três salários mínimos estabelecido pela Lei 11.096/05, vez que reside sozinho e percebe renda de R$ 1.400,00 referente a bolsa como estagiário. Aduz, contudo, que sua documentação foi reprovada sob a justificativa de falta de confirmação da renda. Defende que houve interpretação errônea de sua situação, visto que foi considerada a renda de sua mãe, que não integra seu grupo familiar, já que reside sozinho. Sustenta, portanto, violação ao princípio da legalidade e finalidade, além de falha na aplicação dos critérios do ProUni e da garantia do acesso à educação, pugnando pela nulidade do ato administrativo que indeferiu a ele a bolsa de estudos. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.5 ) e dos comprovantes de rendimentos anexados no ev. 1.6 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão do benefício pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. No presente caso, verifica-se que o impetrante apontou como valor da causa o montante de R$ 1.518,00 (página 21 do evento 1.1 ), que não corresponde ao proveito econômico por ele buscado. Isso porque, considerando que o pedido veiculado na presente demanda diz respeito à concessão de bolsa de 50% pelo ProUni no curso de Direito para os semestres restantes, o valor da causa deve corresponder ao montante relativo ao valor destes. Pelo que se extrai do Termo de Compromisso de Estágio, seriam 7 semestres faltantes, vez que o impetrante encontra-se matriculado no 3º. Nesses termos, tendo em conta que o valor da mensalidade do curso de Direito na PUC-PR é de R$ 2.741,98 1 , o valor correspondente a 50% de 7 semestres (42 meses) resulta no montante de R$ 57.581,58. Valho-me da autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 57.581,58 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada . 4. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos cumulativos , conforme art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a) relevância do direito , ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva; e b) risco de dano , representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Logo, ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Ainda, o mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 2 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Tratando-se de ação mandamental, que não comporta dilação probatória, é ônus processual do impetrante comprovar, de plano, a liquidez e a certeza do direito que afirma possuir. Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise ficou não restou demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo do impetrante. O Programa Universidade Para Todos - PROUNI foi criado pela Lei nº 11.096/2005, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais ou parciais (50%) para estudantes da graduação em entidades de ensino superior privadas. É direcionado a estudantes de baixa renda, a depender da renda per capita , nos termos do art. 1º caput e §§ 1º e 2º do mencionado diploma legal: Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) § 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio). § 2º As bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) , cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não portadores de diploma de curso de nível superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda ao valor de até 3 (três) salários mínimos , observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) A fim de regulamentar a mencionada lei, foi editada a Portaria Normativa MEC nº 1/2015, alterada pela Portaria nº 524, de 2022, segundo a qual a renda per capita a ser considerada deve consistir na média dos três meses anteriores à aferição: Art. 11. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita de que trata esta Portaria, entende-se como grupo familiar o núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas . §1º A renda familiar bruta mensal per capita será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das informações pela instituição; II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante. § 2º No cálculo referido no inciso I serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis. No presente caso, do que se extrai da troca de e-mails dos eventos 1.11 , a decisão de indeferimento teve como fundamento a constatação de renda superior ao limite estabelecido. Defende o impetrante que foi considerada a renda de sua genitora que não compõe seu grupo familiar, vez que reside sozinho (evento 1.4 ). Pontua-se, todavia, que conforme apontado pelo impetrado no e-mail encaminhado em 17/07/2025, "Quando um candidato faz o cadastro e declara que reside sozinho, tem que comprovar meios de subsistência e a Instituição tem o dever de solicitar documentos complementares para averiguar o grupo familiar, de modo a evitar fiscalização do MEC quanto a eventual concessão de bolsa de forma indevida. Neste sentido, informamos que o recurso foi recebido e analisado, sendo mantida a reprovação para concessão do Prouni." (página 5 do evento 1.11 ). Isso porque, nos termos do art. 11 da Portaria Normativa MEC nº 1/2015, o conceito de grupo familiar engloba tanto aqueles que residem no mesmo domicílio quanto aqueles que com ele contribuem ou que dele dependam para atendimento de suas despesas. Nesse sentido, pelo que se extrai da decisão de indeferimento, não foram apresentados na esfera administrativa documentos que comprovem que o impetrante possui meios para subsistência sozinho. Nada obstante a juntada de "Termo de Compromisso de Estágio e Plano de Estágio" indicando o percebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.400,00 (evento 1.6 ), tal valor se revela insuficiente para a subsistência do impetrante. Isso porque a soma de suas despesas de aluguel (R$ 900,00, conforme evento 1.4 ), mensalidade no curso de Direito na PUC/PR (R$ 2.741,98, se considerada integralmente, ou R$ 1.370,99, se considerado 50%) e outros gastos com alimentação e demais necessidades básicas. Tais circunstâncias indicam que o impetrante depende financeiramente de sua mãe, como mencionado na página 3 do evento 1.11 . Logo, não se revela ilegal ou abusiva a conclusão do impetrado de considerá-la como integrante do grupo familiar do impetrante e, consequentemente, somar sua renda para fins de cálculo do limite estabelecido em lei. Assim, considerando a renda bruta da mãe (R$ 9.239,00) e da bolsa de estágio percebida pelo aluno (R$ 1.400,00) - e não havendo nos autos informação sobre outros membros do grupo familiar - chega-se a um valor total mensal de R$ 10.639,00 (dez mil seiscentos e trinta e nove reais), o qual, dividido pelo número de integrantes do grupo familiar, perfaz uma renda per capita de R$ 5.319,50 (cinco mil trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos), valor bastante superior a um salário-mínimo e meio. No sentido de que o bolsista que deixa de atender aos requisitos estabelecidos pelo PROUNI deve ser excluído do programa, o TRF4 já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. PROCESSO SELETIVO DE BOLSA INTEGRAL DE ESTUDOS. REPROVAÇÃO. 1. Afigura-se legal e razoável a reprovação de candidato à bolsa no ProUni em razão da não entrega ou entrega parcial de muitos itens da relação de documentos exigida. Hipótese em que a parte agravante deixou de acostar um número muito expressivo dos documentos exigidos, o que pode prejudicar, assim, a aferição de qual é, de fato, seu grupo familiar e qual a renda deste. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5024462-78.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, julgado em 17/10/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. CONDIÇÃO SOCIO-ECONÔMICA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. . Hipótese em que não restou suficientemente demonstrada a condição socio-econômica do estudante, bem como o próprio grupo familiar que faz parte ou se integra grupo familiar próprio. . Considerando que se trata de mandado de segurança, é necessária a existência de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. . Agravo provido. (TRF4, AG 5004588-10.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 14/06/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. COTAS SOCIAIS. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA NÃO HOMOLOGADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. As razões do indeferimento administrativo dizem respeito ao não-enquadramento da situação sócio-econômica dos pais da impetrante nos critérios de renda familiar para a concessão do financiamento pelo PROUNI. Também concluiu a UNISC que a impetrante não comprovou residir somente com os avós, como alegado. 2. Havendo fundadas dúvidas acerca do enquadramento do grupo familiar no perfil exigido pela norma para a concessão do financiamento pelo PROUNI, não há falar em direito líquido e certo atestado por prova pré-constituída a lastrear a antecipação de tutela. Necessária maior dilação probatória, inadmitida em sede de mandado de segurança. (TRF4, AG 5022833-06.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 21/09/2022) Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , caso queira, preste as informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009), bem como dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do mesmo dispositivo); 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. https://www.pucpr.br/cursos-graduacao/direito/ 2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346.

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