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Espólio De Efigênia De Oliveira Cruz x Nilson Gomes Florencio

ID: 278441415

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: DESPEJO Nº Processo: 5023067-97.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EFIGÊNIA DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

NILSON GOMES FLORENCIO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LOBATO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROGER PENEDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5023067-97.2023.8.13.0313 ar CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: ESPÓLIO DE EFIGÊNIA DE OLIVEIRA CRUZ CPF: não informado RÉU: NILSON GOMES FLORENCIO CPF: 509.764.356-91 SENTENÇA Cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia cumulada com declaratória de rescisão contratual e cobrança de aluguéis e despesas acessórias, movida pelo Espólio de Efigênia de Oliveira Cruz, devidamente representado pela inventariante Sra. Sandra de Oliveira Cruz, em face de Nilson Gomes Florêncio. Aduz ter firmado com o primeiro requerido contrato de locação comercial de um galpão situado na Rua Tupinambás, nº 390, bairro Iguaçu, Ipatinga/MG, pelo prazo compreendido entre 01/06/2011 a 30/05/2014, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 750,00. Aduz o autor que, após o término do prazo contratual determinado, a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, nos termos da cláusula primeira, §1º, do contrato de locação. Informa, ademais, que manifestou desinteresse na continuidade da locação, promovendo, em 11 de outubro de 2023, notificação extrajudicial dirigida ao réu, concedendo-lhe o prazo legal de trinta dias para a desocupação voluntária do imóvel. Contudo, não obstante a notificação tenha sido recebida, o requerido permaneceu no imóvel, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta que, além da resistência injustificada do requerido em restituir o bem locado, houve inadimplemento de diversas obrigações contratuais, tanto principais quanto acessórias, consistentes no não pagamento de aluguéis, IPTUs e contas de consumo, especialmente de água. Esclarece que, para regularizar a situação fiscal do imóvel perante a municipalidade e viabilizar o processamento do inventário da falecida, o espólio quitou os débitos de IPTU referentes ao período de 2017 a 2023, no montante de R$ 19.879,53, conforme documentação acostada aos autos. Acrescenta que, no que concerne às despesas de fornecimento de água, as contas em atraso, até 10 de outubro de 2023, totalizam R$ 467,56, valor esse que levou inclusive ao corte do fornecimento hídrico pela concessionária COPASA. No tocante aos aluguéis, afirmou que o locatário manteve conduta reiterada de inadimplemento, com pagamentos sistematicamente realizados em atraso, apontando especificamente um aluguel no valor de R$ 1.740,00 em aberto, bem como o pagamento a menor do aluguel referente ao mês de outubro de 2023, cujo valor efetivamente devido seria de R$ 1.740,00, mas o réu quitou apenas R$ 1.500,00, restando um saldo remanescente de R$ 240,00. Dessa forma, requer despejo liminar. No mérito, pugna pela decretação da rescisão do contrato, o despejo do réu, bem como a condenação do demandado ao pagamento dos seguintes valores: R$ 19.879,53 referentes aos IPTUs quitados pelo espólio; R$ 467,56 relativos às contas de água inadimplidas até 10/10/2023, com a possibilidade de inclusão de valores que venham a se vencer durante o trâmite processual; o montante de R$ 1.740,00 concernente ao aluguel vencido e não pago, além da diferença de R$ 240,00 do aluguel quitado a menor no mês de outubro de 2023, acrescidos dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação do imóvel. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas no ID 10114602552. Liminar deferida no ID 10129834425. O réu foi intimado para desocupar o imóvel, conforme certidão de ID 10178955861 - Pág. 2. O autor informou a entrega das chaves em 11/03/2024 e requereu a emenda da inicial, incluindo a cobrança dos alugueis dos meses de novembro a fevereiro e o proporcional de março, no valor total de R$ 7.598,00 (ID 10191883690). Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 10195486918. No tocante aos fatos, o requerido alega, de maneira categórica, que sempre adimpliu pontualmente com as obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de locação firmado com a parte autora, não havendo, portanto, qualquer mora ou inadimplemento que pudesse justificar o pedido de despejo. Defende, ainda, que após o vencimento do contrato original, as partes teriam ajustado verbalmente que as despesas relativas ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública passariam a ser de responsabilidade do locador, ora autor, e não mais do locatário, ora réu, o que afastaria, segundo sua ótica, qualquer alegação de inadimplemento desses encargos acessórios. Outrossim, sustenta que não deixou de adimplir com suas obrigações, realizando todos os pagamentos pontualmente. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais e a concessão da justiça gratuita. O Oficial de Justiça informou que deixou de proceder ao despejo compulsório, uma vez que o imóvel encontrava-se desocupado. O réu informou que as chaves foram entregues ao autor há dias (ID 10195527035 - Pág. 2). Impugnação à contestação apresentada no ID 10196152785. Nega a existência de acordo de isenção dos valores do IPTU e destaca que o requerido não juntou os comprovantes de pagamento dos alugueis. O réu juntou comprovantes de pagamento no ID 10196192406. Instadas sobre a produção de provas, a parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados pelo réu e requereu o depoimento pessoal deste e a oitiva de testemunhas (ID 10196557853) e o réu pleiteou o depoimento pessoal do representante do espólio e a oitiva de testemunhas (ID 10205685563). Foi deferida a produção da prova oral no ID 10270916530. Em audiência, as partes dispensaram a produção de provas e solicitaram prazo de 15 dias para composição amigável. O autor requereu a expedição de alvará judicial para a devolução dos valores caucionados (ID 10391415942). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a ausência de requerimento de novas provas. Inexistindo preliminares, passo ao mérito. O despejo motivado por denúncia vazia amolda-se perfeitamente ao disposto no §1º, inciso VIII do art. 59, da Lei 8.245/91, in verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. […] § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: […] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; O requisito exigido ao requerente de uma ação de despejo por denúncia vazia, portanto, é a prévia notificação do locatário. Consta dos autos que o autor notificou o locatário, denunciando o contrato em 11/10/2023, como corrobora o documento de ID 10113107770, pág. 4. O prazo encerrou-se em 11/11/2023 e a ação foi ajuizada em 14/11/2023. O réu, por sua vez, não realizou a desocupação voluntária do imóvel, o que justificou a concessão da liminar de despejo, com posterior entrega das chaves apenas em 11/03/2024 (ID 10196209714 - Pág. 1). Isto posto, entendo que se encontram presentes os requisitos para a confirmação do despejo em favor do autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESOCUPAÇÃO - REVELIA -- A apresentação intempestiva da contestação enseja a decretação dos efeitos da revelia. - Não efetuada a renovação por escrito fica a locação prorrogada tacitamente por tempo indeterminado. Denunciado o contrato pelo locador e permanecendo inerte o locatário, é procedente o pedido de despejo. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.10.002063-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2012, publicação da súmula em 16/10/2012) No tocante aos alugueis, o autor exige o pagamento de um aluguel vencido antes da notificação extrajudicial, da diferença de R$ 250,00 do mês outubro de 2023, alugueis de novembro de 2023 a fevereiro de 2024 e o proporcional de março de 2024. Ficou demonstrado que o valor do aluguel era de R$ 1.750,00, conforme comprovantes de pagamentos juntados pelo próprio réu. Embora o réu tenha sustentado a quitação integral das parcelas pactuadas, ele juntou comprovantes pagos em junho, julho, agosto e outubro de 2023, todos no valor de R$ 1.750,00, além do comprovante no valor de R$ 1.500,00, pago em 08/11/2023 (ID 10205695840 e seguintes). Considerando que o réu realizava pagamentos atrasados, os pagamentos referem-se, portanto, aos meses anteriores. Então, tem-se que ele quitou os meses de maio, junho, julho, setembro de 2023 e parcialmente o mês de outubro de 2023. Assim, é forçoso reconhecer que são devidos os alugueis correspondentes aos meses de agosto de 2023, bem como dos meses de novembro a fevereiro de 2024, acrescidos do valor proporcional referente ao mês de março de 2024 e da diferença de R$ 240,00 do mês de outubro de 2023. O próprio réu não apresentou impugnação quanto ao valor pleiteado pelo locador, razão pela qual deve ser acolhido o montante total de R$ 9.578,00 (RS 1.740,00 + R$ 240,00 + R$ 7.598,00). A parte autora logrou êxito, ainda, em demonstrar que, durante a vigência do pacto locatício, o réu deixou de adimplir as obrigações referentes ao pagamento do IPTU, referente aos exercícios de 2017 a 2023, totalizando o valor de R$ 19.879,53, conforme se verifica dos documentos de ID 10113116795 e seguintes. Importa registrar que a alegação defensiva no sentido de que teria havido acordo entre as partes para isentar o locatário da obrigação de pagamento do referido tributo não restou minimamente comprovada nos autos, incumbindo ao réu comprovar a alegação, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, restou igualmente comprovado o inadimplemento relativo ao fornecimento de água, mantido pela COPASA, cuja dívida alcançou o montante de R$ 467,56, conforme demonstrativo de débito constante do documento de ID 10113102425. A parte requerida, por sua vez, quedou-se inerte quanto à impugnação específica dos valores cobrados, limitando-se a trazer aos autos alegações genéricas, desprovidas de respaldo probatório. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, com fundamento no art. 9º, III da Lei 8.245/91, relativo ao imóvel descrito na inicial. II) Condenar o réu aos pagamentos dos aluguéis no valor total de R$ 9.578,00 (nove mil e quinhentos e setenta e oito reais), corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data dos respectivos vencimentos, conforme estabelecido no contrato. III) Condenar o réu a ressarcir o autor a quantia de R$ 19.879,53, referente aos débitos de IPTU de 2017 a 2023, bem como o gasto com o pagamento da despesa com a COPASA, no valor de R$ 467,56. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria e com juros de mora de 1% ao mês, o primeiro a partir da data da quitação junto ao município e o segundo a partir do vencimento, conforme estabelecido no contrato. Em assim fazendo, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC. Defiro a justiça gratuita ao requerido e suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará para liberação da caução em favor do autor. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5023067-35.2025.8.24.0018

ID: 336268924

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023067-35.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTALDELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CALIXTO CLEMENTE FLACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023067-35.2025.8.24.0018/SC AUTOR : PEDRO CASTALDELLO ADVOGADO(A) : CALIXTO CLEMENTE FLACH (OAB SC028421) DESPACHO/DECISÃO 1) Da inversão do ônus da prova … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023067-35.2025.8.24.0018/SC AUTOR : PEDRO CASTALDELLO ADVOGADO(A) : CALIXTO CLEMENTE FLACH (OAB SC028421) DESPACHO/DECISÃO 1) Da inversão do ônus da prova É pacífico o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", conforme disposto no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o aplico à este feito. Consequência da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é a facilitação da defesa dos seus direitos por meio da inversão do ônus da prova, desde que comprovada a sua hipossuficiência e que seja verossímil a tese defendida por ele, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do inciso VIII de seu artigo 6º. Sendo assim, porquanto a parte ré tem melhores condições de provar, além do fato de ser o consumidor considerado vulnerável pela lei consumerista, e ante a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à exibição, no prazo da contestação (audiência de conciliação), de documentos relativos a relação jurídica existente entre as partes (contratos assinados, protocolos administrativos, etc), sob pena de presunção relativa de veracidade dos respectivos fatos alegados na inicial. Já em relação aos danos morais, entendo que apenas a parte autora pode provar o impacto do que alega na esfera de sua moral, razão pela qual mantenho seu o ônus de provar o abalo moral indenizável. 2) Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 3) Da audiência de conciliação No tocante ao rito, mantém-se aquele da Lei n. 9.099/95 em razão do critério da especialidade, razão pela qual designo audiência de conciliação para o dia 23/09/2025 17:00:00 , a qual será realizada por meio de videoaudiência (Sala Virtual 1), a partir do link ou ID Teams a seguir. Autor(es)/Réu(s)/Procurador(es): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQ5YmIwZTctMzE0MC00NjYxLThjYTYtZGMxNmI3NWEwMzY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Alternativamente, baixe o aplicativo Teams no computador, Android e IOS ou acesse https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting , e digite o ID da reunião: 238 173 953 457 e respectiva senha: hJ9Zo7Xi. Saliento que para acesso por meio do sistema operacional IOS é necessário baixar o aplicativo " Microsoft Teams ". Ao clicar no link acima ou inserir ID e senha, o sistema pedira sua identificação, a qual deverá ser indicada. A sala de audiência virtual estará disponível somente na data da solenidade e a partir do acesso do moderador/conciliador. Para os casos de atraso no início da solenidade, os dados informados nos autos serão utilizados para cientificação das partes. 4) Da realização da videoaudiência Considerando a instituição do “ Juízo 100% Digital ”, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020, onde em seu artigo 3º restou estabelecido que “ todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores e demais recursos tecnológicos disponíveis ”, bem como os princípios inerentes ao sistema dos Juizados Especiais, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, na forma do artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, com as alterações produzidas pela Lei nº 13.994/20. A audiência virtual dar-se-á por ferramenta de uso simples, bastando clicar no link acima, que estará disponível para acesso momentos antes da audiência, ou acessar com o ID Teams por meio do aplicativo " Microsoft Teams " ou site acima indicado. Para eventuais problemas técnicos devem as partes informarem no processo o número do ramal telefônico e e-mail adequado para receber o link, em até 5 dias antes da data da audiência (se já não fizeram), e possuir computador ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) buscar ter sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. Caso haja dificuldade técnica, em fase de adaptação, a audiência poderá ser redesignada para primeiro dia útil subsequente com horário disponível para remarcação. Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado responsabilizar-se-á em repassar o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório ou acessá-lo de onde preferir. 5) Da ausência no acesso à videoaudiência e da indicação do ramal de telefone e e-mail A partir da alteração introduzida pela Lei n. 13.994/2020, passou a ser cabível, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, “ a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes ”. (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/95). Ainda, o artigo 23 da referida lei é taxativa ao estabelecer que “ se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença ”. Assim, a ausência do acesso a sala de videoaudiência ou da indicação do ramal de telefone e e-mail pela parte requerida, sem que apresente, ainda que junto ao Cartório, justificativa quanto a impossibilidade de participação no ato, em razão de incapacidade técnica, acarretará a decretação de sua revelia, com a consequente prolação da sentença. De igual modo, deixando a parte autora de acessar a videoaudiência e indicar o seu ramal de telefone ou e-mail, sem apresentar qualquer justificativa em razão da impossibilidade técnica, o feito será extinto. 6) Da citação CITE-SE a parte requerida advertindo-a de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. Deverá constar a advertência de que, inexitosa a conciliação, ou seja ela parcial, a contestação/defesa obrigatoriamente deverá ser apresentada até o encerramento da audiência de conciliação, ainda que oralmente. Observe a parte autora também que a audiência ora designada é o momento para se manifestar sobre a contestação e documentos que a parte ré vier a apresentar. Advirta-se, que a ausência da parte requerente na audiência de conciliação acarretará a extinção do feito. Registre-se que a intimação da parte autora deverá ocorrer por meio de procurador, se houver. Ressalto, ainda, que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos moldes do enunciado 141 do FONAJE, à exceção da audiência de conciliação, se o advogado tiver poderes para transigir. A citação deverá ocorrer inicialmente via AR, se houver endereço completo e não for no perímetro rural, onde não há entrega de correspondências pelos Correios. Na impossibilidade, a citação deverá ocorrer por meio de Oficial de Justiça, com a expedição de Carta Precatória se a parte requerida tiver domicílio em outra Comarca. Registro também que a citação/intimação deverá ser procedida, inicialmente, via Correio, bem como que somente haverá citação por Oficial de Justiça se inexitosa a citação via AR, constando os motivos de devolução: não procurado, ausente e três tentativas infrutíferas de entrega, salvo se o endereço for no interior. Saliento que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, nos termos do Enunciado 5 do FONAJE. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente", expeça-se mandado para citação e intimação da parte requerida. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada, deverá a parte autora apresentar correto endereço a tempo da citação para comparecimento na audiência, ou comparecer ao ato para fazê-lo ou, ainda, advertindo-a de que sua inércia ou sua ausência na audiência ensejarão a extinção do feito. Ressalto a possibilidade de utilização da ferramenta WhatsApp para os atos de citação/cientificação/intimação, buscando dar efetividade aos feitos desta Unidade, o que encontra amparo na recente Circular n. 222/2020 - CGJ. Para os casos de citação infrutífera e indicação, pela parte autora, de novo endereço e não havendo lapso temporal suficiente para a cientificação da parte ré, poderá o Cartório desta Unidade proceder a redesignação da audiência de conciliação para data futura, ocasião em que dará ciência à parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5023067-57.2023.8.08.0048

ID: 259163378

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023067-57.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELORA NIVEA CORREA DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5023067-57.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: HELORA NIVEA CORREA DE JESUS - ES37530 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA em face de BANCO PAN S/A. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) firmou com o ré contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 626,26 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); ii) ao submeter o contrato à análise técnica, foi constatado que as taxas de juros cobradas pelo réu são abusivas e superiores à média praticada no mercado; iii) “o banco réu impôs a cobrança de taxas administrativas e até de seguro sem permitir à requerente a opção de escolha, faltando-lhe, ainda, com o dever de informação quanto a esses valores”. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) a declaração de nulidade da cláusula que fixa os juros remuneratórios, com a aplicação da taxa média de juros do mercado; iv) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro, avaliação de veículo, seguro e registro de contrato; v) indenização por danos morais. Com a inicial de id. 31137434 vieram diversos documentos. Despacho de id. 35397438 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. Contestação ofertada no id. 40519216, na qual a instituição financeira arguiu, preliminarmente, a inobservância ao disposto no artigo 330, §2º do CPC e impugnou o valor da causa e a gratuidade concedida à demandante. No mérito, defendeu que: i) em caso de eventual procedência, a compensação os valores devidos à autora com as parcelas futuras; ii) a inexistência de onerosidade excessiva; iii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios, dos encargos e das tarifas previstos no contrato; iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova e da repetição de valores em dobro; v) inocorrência do dano moral. Réplica no id. 40862928. Despacho de id. 49480398 intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo somente a autora se manifestado no id. 52569608 pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Como relatado, a autora ajuizou a presente demanda visando à revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, alegando a existência de abusividade nas cláusulas, especificamente em relação às taxas de juros convencionadas e às taxas administrativas cobradas. O réu, em contrapartida, defende a legalidade das cobranças. Vê-se, portanto, que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito. Considerando que as taxas questionadas estão previstas no próprio título, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DA INÉPCIA DA INICIAL Em que pese o alegado na peça de defesa, observo que a parte autora indica na exordial, expressamente, as obrigações contratuais que pretende controverter (juros, tarifas administrativas e seguro) e o valor da parcela que entende devido (R$ 396,60, id. 31137434 - Pág. 11). Nesse sentido, manifesto o atendimento ao disposto no art. 330, §2º do CPC pela parte autora, pelo que indefiro a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa, requerendo que seja corrigido, sem, contudo, apresentar o montante que entende correto. Entretanto, a impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos que justifiquem a alteração do valor, não bastando alegações genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. IMPUGNANTE QUE NÃO INFORMA, DE FORMA CERTA, QUAL O VALOR DA CAUSA QUE ENTENDE COMO CORRETO. AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS QUE SUSTENTEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE APONTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. - É ônus do impugnante indicar o valor correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, não se admitindo a impugnação genérica do valor da causa. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 20160054318, relator Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 12/7/2016, destaque não original) Sendo assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, o requerido impugna à gratuidade da justiça concedida à demandante, sob o argumento de que possui condições de arcar com os custos do processo, já que assumiu as parcelas do financiamento e, por consequência, as demais despesas decorrentes da aquisição de veículo automotor. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica da pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido. Até porque, como se denota da exordial, as condições financeiras da parte autora se deterioraram após a celebração do contrato objeto da lide, não havendo nenhum indício em sentido contrário. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidor e o réu, por se tratar de instituição financeira, de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula n°. 297 do STJ. Ante a aplicação das disposições do microssistema legal do Código de Defesa do Consumidor, torna-se admissível o controle e a limitação jurisdicional dos termos contratuais, bem como a inversão do ônus da prova, na forma dos arts. 6°, V e VIII, 51 e 52, todos do CDC. DOS JUROS PACTUADOS A autora pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que as taxas utilizadas são superiores à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central. Sobre o ponto, vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras também não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023, destaque não original) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque não original) Pois bem. A cédula de crédito bancária, juntada no id. 40519218, revela que foram pactuadas taxas de juros mensais de 3,00% e anuais de 42,57%. Outrossim, em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época da celebração do negócio objeto da lide (dezembro de 2020), em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano1. Com efeito, a partir de simples cálculo matemático, tem-se que as taxas utilizadas no caso vertente correspondem a 2,04 e 2,21 vezes das médias do Banco Central e, assim, bem próximo ao dobro da média. Há que se considerar, no tocante, que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico (48 parcelas), o que faz com que a instituição financeira aguarde considerável tempo para recuperar o capital emprestado, tornando razoável a cobrança dos juros estipulados. Não configurada a abusividade, a autora não possui direito à revisão das taxas de juros pactuadas. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS A parte autora sustenta, ainda, serem abusivas as taxas de avaliação do bem (R$ 408,00), registro do contrato (R$ 375,61) e tarifa de cadastro (R$ 652,00). Ora, quanto às cobranças contratuais efetuadas pela requerida, aponta o Tema 958: Tese firmada. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Quanto à tarifa de cadastro, o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.919/2010, admite a sua cobrança, uma só vez, desde que o cliente não possua relacionamento bancário anterior com a instituição financeira e que esteja expressamente consignado no contrato. Noto que o instrumento contratual de id. 40519218 contempla expressamente a tarifa de cadastro, não sendo demonstrada pela parte requerida que tal cobrança foi realizada cumulativamente. Não bastasse, o próprio contrato possibilita ao consumidor “ser isentado da Tarifa de Cadastro, caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a minha avaliação cadastral” (id. 40519218 - Pág. 6), o que não se afigura no caso vertente. Outrossim, no tocante à tarifa de registro de contrato, ainda em consonância com a tese firmada no Tema 958 do STJ, concluo pela sua validade, diante da inexistência de indícios de que tal serviço não tenha sido prestado. Ademais, assim como nas tarifas supramencionadas, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois a quantia cobrada é inferior a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo a requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pelas respectivas tarifas não deve ser acolhido. DO SEGURO O requerido sustenta ser ilegal/abusiva a cobrança de tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais). Todavia, verifico que a contratação se deu por meio instrumento autônomo, acostado no id. 40519218 - Págs. 10/16, no qual restou estipulado quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinado pela autora. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO DANO MORAL Não se vislumbrando as abusividades apontadas no contrato firmado entre as partes, os pedidos de repetição do indébito e de dano moral devem ser igualmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, em razão da gratuidade deferida no id. 35397438, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. SERRA-ES, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5023067-57.2023.8.08.0048

ID: 259163390

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023067-57.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5023067-57.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA REU: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AUTOR: HELORA NIVEA CORREA DE JESUS - ES37530 Advogado do(a) REU: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLAUDIANA DOS SANTOS SILVEIRA em face de BANCO PAN S/A. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) firmou com o ré contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 626,26 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); ii) ao submeter o contrato à análise técnica, foi constatado que as taxas de juros cobradas pelo réu são abusivas e superiores à média praticada no mercado; iii) “o banco réu impôs a cobrança de taxas administrativas e até de seguro sem permitir à requerente a opção de escolha, faltando-lhe, ainda, com o dever de informação quanto a esses valores”. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo: i) a gratuidade da justiça; ii) a inversão do ônus da prova; iii) a declaração de nulidade da cláusula que fixa os juros remuneratórios, com a aplicação da taxa média de juros do mercado; iv) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro, avaliação de veículo, seguro e registro de contrato; v) indenização por danos morais. Com a inicial de id. 31137434 vieram diversos documentos. Despacho de id. 35397438 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação do réu. Contestação ofertada no id. 40519216, na qual a instituição financeira arguiu, preliminarmente, a inobservância ao disposto no artigo 330, §2º do CPC e impugnou o valor da causa e a gratuidade concedida à demandante. No mérito, defendeu que: i) em caso de eventual procedência, a compensação os valores devidos à autora com as parcelas futuras; ii) a inexistência de onerosidade excessiva; iii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios, dos encargos e das tarifas previstos no contrato; iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova e da repetição de valores em dobro; v) inocorrência do dano moral. Réplica no id. 40862928. Despacho de id. 49480398 intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo somente a autora se manifestado no id. 52569608 pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Como relatado, a autora ajuizou a presente demanda visando à revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, alegando a existência de abusividade nas cláusulas, especificamente em relação às taxas de juros convencionadas e às taxas administrativas cobradas. O réu, em contrapartida, defende a legalidade das cobranças. Vê-se, portanto, que a controvérsia travada nos autos diz respeito a questões de direito. Considerando que as taxas questionadas estão previstas no próprio título, como destinatária das provas, reputo desnecessária a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, passando ao julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). DA INÉPCIA DA INICIAL Em que pese o alegado na peça de defesa, observo que a parte autora indica na exordial, expressamente, as obrigações contratuais que pretende controverter (juros, tarifas administrativas e seguro) e o valor da parcela que entende devido (R$ 396,60, id. 31137434 - Pág. 11). Nesse sentido, manifesto o atendimento ao disposto no art. 330, §2º do CPC pela parte autora, pelo que indefiro a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa, requerendo que seja corrigido, sem, contudo, apresentar o montante que entende correto. Entretanto, a impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos que justifiquem a alteração do valor, não bastando alegações genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA NA INSTÂNCIA A QUO. POSSIBILIDADE. IMPUGNANTE QUE NÃO INFORMA, DE FORMA CERTA, QUAL O VALOR DA CAUSA QUE ENTENDE COMO CORRETO. AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS QUE SUSTENTEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE APONTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. PRECEDENTES. - É ônus do impugnante indicar o valor correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, não se admitindo a impugnação genérica do valor da causa. (TJRN, Agravo de Instrumento n. 20160054318, relator Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 12/7/2016, destaque não original) Sendo assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE Em sua defesa, o requerido impugna à gratuidade da justiça concedida à demandante, sob o argumento de que possui condições de arcar com os custos do processo, já que assumiu as parcelas do financiamento e, por consequência, as demais despesas decorrentes da aquisição de veículo automotor. Ora, o art. 99, §3º do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica da pretendente, os quais não foram apresentados pelo requerido. Até porque, como se denota da exordial, as condições financeiras da parte autora se deterioraram após a celebração do contrato objeto da lide, não havendo nenhum indício em sentido contrário. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidor e o réu, por se tratar de instituição financeira, de fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula n°. 297 do STJ. Ante a aplicação das disposições do microssistema legal do Código de Defesa do Consumidor, torna-se admissível o controle e a limitação jurisdicional dos termos contratuais, bem como a inversão do ônus da prova, na forma dos arts. 6°, V e VIII, 51 e 52, todos do CDC. DOS JUROS PACTUADOS A autora pretende a revisão do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que as taxas utilizadas são superiores à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central. Sobre o ponto, vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as instituições financeiras também não estão limitadas a fixar os juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês), por ser inaplicável, nesse pormenor, a Lei de Usura: (...) “Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado e é, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios.” (...) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 28/09/2010). Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além disso, as instituições financeiras não são obrigadas a manter os juros remuneratórios iguais à taxa média de mercado, todavia, devem observar a taxa média como parâmetro para suas operações. Segundo assentado posicionamento jurisprudencial, consideram-se abusivas as taxas contratuais que superem uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do RESP 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no RESP 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (RESP 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (RESP 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, em virtude dos óbices dispostos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 2.028.070; Proc. 2022/0304214-5; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/03/2023, destaque não original) Ainda assim, a redução da referida taxa carece da demonstração de onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor, a partir da análise de cada caso concreto, conforme tese fixada no REsp 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 27): “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009, destaque não original) Pois bem. A cédula de crédito bancária, juntada no id. 40519218, revela que foram pactuadas taxas de juros mensais de 3,00% e anuais de 42,57%. Outrossim, em consulta realizada no site do Banco Central (BACEN), verifiquei que a média de juros aplicada pelas demais instituições financeiras no país, à época da celebração do negócio objeto da lide (dezembro de 2020), em relação às “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, era de 1,47% ao mês e 19,20% ao ano1. Com efeito, a partir de simples cálculo matemático, tem-se que as taxas utilizadas no caso vertente correspondem a 2,04 e 2,21 vezes das médias do Banco Central e, assim, bem próximo ao dobro da média. Há que se considerar, no tocante, que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico (48 parcelas), o que faz com que a instituição financeira aguarde considerável tempo para recuperar o capital emprestado, tornando razoável a cobrança dos juros estipulados. Não configurada a abusividade, a autora não possui direito à revisão das taxas de juros pactuadas. DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS A parte autora sustenta, ainda, serem abusivas as taxas de avaliação do bem (R$ 408,00), registro do contrato (R$ 375,61) e tarifa de cadastro (R$ 652,00). Ora, quanto às cobranças contratuais efetuadas pela requerida, aponta o Tema 958: Tese firmada. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Nesse passo, no que tange à tarifa de avaliação do bem, denoto que por não se tratar veículo novo (0 km), a avaliação e consequente cobrança da tarifa se faz necessária. Quanto à tarifa de cadastro, o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 3.919/2010, admite a sua cobrança, uma só vez, desde que o cliente não possua relacionamento bancário anterior com a instituição financeira e que esteja expressamente consignado no contrato. Noto que o instrumento contratual de id. 40519218 contempla expressamente a tarifa de cadastro, não sendo demonstrada pela parte requerida que tal cobrança foi realizada cumulativamente. Não bastasse, o próprio contrato possibilita ao consumidor “ser isentado da Tarifa de Cadastro, caso providenciasse pessoalmente todos os documentos necessários para a minha avaliação cadastral” (id. 40519218 - Pág. 6), o que não se afigura no caso vertente. Outrossim, no tocante à tarifa de registro de contrato, ainda em consonância com a tese firmada no Tema 958 do STJ, concluo pela sua validade, diante da inexistência de indícios de que tal serviço não tenha sido prestado. Ademais, assim como nas tarifas supramencionadas, não se vislumbra a hipótese de onerosidade excessiva, pois a quantia cobrada é inferior a 5% (cinco por cento) do valor contratado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. "TARIFA DE CADASTRO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO". IOF. COMPETÊNCIA DO JEC. TARIFA DE CADASTRO CUJO PERCENTUAL NÃO É ABUSIVO. IOF DEVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Não é incompetente o JEC para processar e julgar a demanda, visto que dispensável prova pericial, refletindo o pedido mera repetição do indébito. Segundo precedentes das Turmas, não é abusiva a tarifa de cadastro fixada em menos de 5% do valor do financiamento, caso dos autos. O IOF é cobrança compulsória devida pelo consumidor. Por fim, admite-se a cobrança de tarifa de avaliação, se há bem recebido no preço, a título de entrada, a teor da Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 5º, VI. Danos morais que não se verificam. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004453080, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014, destaque não original) Pelo exposto, não tendo a requerente demonstrado abusividade da cobrança ou a hipótese de onerosidade excessiva no caso concreto, o pleito autoral de devolução do montante pago pelas respectivas tarifas não deve ser acolhido. DO SEGURO O requerido sustenta ser ilegal/abusiva a cobrança de tarifa de seguro prestamista, no valor de R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e cinquenta reais). Todavia, verifico que a contratação se deu por meio instrumento autônomo, acostado no id. 40519218 - Págs. 10/16, no qual restou estipulado quais os sinistros cobertos e demais termos contratuais, devidamente assinado pela autora. Dessa forma, tenho que o dever de informação resta atendido e a hipótese de venda casada, afastada: CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Seguro prestamista. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Não evidenciada falha no dever de informação. Danos morais e materiais não configurados Recurso não provido. (TJSP; AC 1003029-04.2023.8.26.0271; Itapevi; Turma II Direito Privado 2; Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro; Julg. 09/11/2024, destaque não original) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO DANO MORAL Não se vislumbrando as abusividades apontadas no contrato firmado entre as partes, os pedidos de repetição do indébito e de dano moral devem ser igualmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. SUSPENDO, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, em razão da gratuidade deferida no id. 35397438, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. SERRA-ES, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5018508-04.2023.4.02.5110

ID: 312347929

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018508-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURO PEREIRA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MENEZES BITTENCOURT

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TATIANE ANTONIO MOISSINHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5018508-04.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE MAURO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ1627… RECURSO CÍVEL Nº 5018508-04.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JOSE MAURO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MENEZES BITTENCOURT (OAB RJ116802) ADVOGADO(A) : TATIANE ANTONIO MOISSINHO (OAB RJ162799) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 121, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 115, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Na decisão recorrida (Evento 115, PUIL TNU1), a Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado interposto pelo réu para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ao fundamento, em síntese, de que não é possível, no caso concreto, computar-se, como tempo de contribuição, o período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, visto que não houve o recolhimento de contribuição previdenciária após a cessação do benefício por incapacidade, conforme a ementa da decisão referendada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. Nas razões recursais (Evento 121, PUIL TNU1), o autor, ora recorrente, alegou que a decisão recorrida contrariou a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, bem como a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.125, com repercussão geral reconhecida: Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/sumula.php?nsul=73) Tema 1.125 Tese: É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa. (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6049574&numeroProcesso=1298832&classeProcesso=RE&numeroTema=1125) 4. Na decisão recorrida, a Turma Recursal não computou como tempo de contribuição o período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade, de 8/1/2014 a 29/5/2024, por ter entendido que a única contribuição previdenciária recolhida como segurado facultativo de baixa renda, em 12/2022, ocorreu enquanto o segurado estava em gozo de benefício e não após a sua cessação: (...) No mesmo sentido dispõe a Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” A TNU firmou o entendimento de que o tempo intercalado deve ser reconhecido independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas. Transcrevo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO UTILIZAR O TEMPO INTERCALADO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. SÚMULA 73 DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE: "O TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA, QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDO E O TÍTULO A QUE REALIZADAS", COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000836-43.2019.4.04.7122, Relator: Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - Publicação: 22/09/2020) Ressalte-se, ainda, que a TNU assentou seu entendimento no sentido de ser irrelevante o número de contribuições vertidas após o período em gozo de benefício, no período intercalado, sendo cabível aceitá-las mesmo que haja perda da qualidade de segurado e reingresso no RGPS. Transcrevo: (...) No caso concreto , conforme extrato do CNIS do Evento 43, a parte autora gozou de seu último benefício por incapacidade pelo período de 8/1/2014 a 29/5/2024 e, após sua cessação, NÃO houve o recolhimento de qualquer contribuição. Portanto, com razão ao INSS no sentido de que não há como reconhecer como tempo de contribuição e carência o período em benefício por incapacidade, 8/1/2014 a 29/5/2024, já que não restou intercalado com períodos contributivos. A contribuição realizada como contribuinte facultativo, referente à competência 12/2022, não se presta a tal fim, pois ainda não cessado o benefício por incapacidade. (...) 5. Ao se analisar a fundamentação do acórdão recorrido, pode-se perceber que a Turma Recursal não ignorou a aplicação da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, mas apenas deixou de aplicá-la por ter entendido que a única contribuição previdenciária recolhida pelo segurado ocorreu quando ele ainda estava em gozo do benefício por incapacidade, razão pela qual se considerou que o período em gozo de benefício não estava intercalado com período de contribuição. 6. Todavia, nas razões do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, a parte recorrente explicou que, em 20/12/2022, houve a cessação do benefício de auxílio-doença, recebido desde 8/1/2014, o qual somente foi restabelecido em 30/10/2023 (Evento 121, PUIL TNU1, Páginas 4 e 5): 7. Assim, segundo o recorrente, quando ele recolheu a contribuição previdenciária em 12/2022, na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda, o benefício por incapacidade estava cessado, razão pela qual tal contribuição não podia ter sido descartada pela decisão recorrida da Turma Recursal, já que intercalada entre períodos de gozo de benefício por incapacidade. 8. Dessa forma, embora a decisão recorrida não tenha contrariado, expressamente, a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o incidente de uniformização de interpretação de lei federal deve ser admitido, visto que existe divergência em relação à interpretação e aplicação da referida súmula, no caso concreto. 9. A propósito, ao analisar hipótese similar à destes autos, a própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência (PEDILEF n. 0020287-10.2019.4.03.6301/SP), ao interpretar a sua Súmula 73, deu provimento a tal incidente para reconhecer a validade do recolhimento de contribuição previdenciária feito ainda durante o gozo de aposentadoria por invalidez, no período de recebimento de mensalidade de recuperação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE PERÍODO DE RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTERCALAÇÃO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO CARACTERIZADA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA TNU AO TEMA Nº 105 E À SÚMULA Nº 73. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM TESE FIRMADA PELA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de São Paulo que deu parcial provimento a seu recurso inominado, na parte conhecida, para: (i) reconhecer o período de auxílio-doença intercalado com tempo contributivo de 10/8/2006 a 30/11/2007; e (ii) condenar o réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/1/2019) e a efetuar o pagamento dos atrasados. Os embargos de declaração de ambas as partes foram rejeitados. No incidente de uniformização, a parte autora alega que o acórdão recorrido diverge de julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processos 5009192-56.2019.4.03.6119 e 5001063-80.2019.4.03.6113) e de Turmas Recursais de São Paulo (3ª - 0000404-77.2020.4.03.6322; 11ª - 0006013-07.2020.4.03.6301; e 13ª - 0046959-55.2019.403.6301), além da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização. Pleiteia: [...] a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, considerando o período de 29/11/2010 a 31/12/2018 como tempo de contribuição vez que intercalado a contribuição de janeiro/2019, conforme anotação feita na sentença. Sem contrarrazões. Na origem, o incidente foi inadmitido. A Presidência da TNU deu provimento ao agravo da parte autora, a fim de admitir o pedido de uniformização, que foi distribuído à minha relatoria. É o breve relatório. VOTO Os acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Processos 5009192-56.2019.4.03.6119 e 5001063-80.2019.4.03.6113) não constituem paradigmas válidos para embasar pedido de uniformização nacional, por força do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 12, § 1º, do Regimento Interno da TNU. Os arestos das Turmas Recursais de São Paulo (3ª - 0000404-77.2020.4.03.6322; 11ª - 0006013-07.2020.4.03.6301; e 13ª - 0046959-55.2019.403.6301) não podem ser aceitos neste caso, pois oriundos de turmas da mesma seção judiciária da que prolatou o acórdão recorrido, ficando eventual divergência restrita ao âmbito regional. Por outro lado, a Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização constitui paradigma válido. Eis sua redação: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. O acórdão recorrido assim decidiu a controvérsia: No caso dos autos, a parte recorrente postula o reconhecimento do período em que fruiu da aposentadoria por invalidez como tempo de contribuição de 29/11/2010 a 31/12/2018, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Observo da pesquisa ao CNIS acostada do evento 07 que a aposentadoria por invalidez foi cessada em decorrência da constatação da capacidade e perdurou até 27/01/2020, em virtude do prazo de recuperação, conforme segue: [...] No caso em tela, depreendo das informações do CNIS (evento 07) que a parte autora procedeu aos recolhimentos previdenciários na qualidade de segurada facultativa e de contribuinte individual nas competências de 04/2009, que antecedeu a concessão da aposentadoria por invalidez em 29/11/2010, e de 01/01/2019, quando a parte autora estava recebendo o benefício em estágio de recuperação , conforme dados a seguir: [...] De acordo com o artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, pode ser considerado como tempo de serviço: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” No mesmo sentido, foi editada o verbete da Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.” Desse modo, verifico que o período de aposentadoria por invalidez fruído pela parte recorrente não está intercalado com tempo contributivo, pois não há qualquer recolhimento previdenciário após a cessação do benefício ocorrida em 27/01/2020 . Portanto, não reconheço o período de 29/11/2010 a 31/12/2018 como tempo de contribuição. (Negritei.) Constata-se que o acórdão recorrido dissentiu da interpretação conferida por esta Turma de Uniformização, quanto à validade de contribuição efetuada durante período de recebimento de mensalidades de recuperação de benefício por incapacidade, para fins da intercalação prevista na Súmula 73 e no Tema 105 da TNU ( "A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição" ). Essa interpretação está sintetizada na tese fixada no julgamento do PUIL 0001076-85.2020.4.03.6322, em acórdão assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE O SEGURADO UTILIZAR O TEMPO INTERCALADO EM QUE ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E PARA FINS DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE O RECEBIMENTO DA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 47, II, DA LEI N.º 8.213/1991, O SEGURADO EM GOZO DE MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO É AUTORIZADO A RETORNAR AO TRABALHO, NÃO HAVENDO ÓBICE AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS OU COMO SEGURADO FACULTATIVO NESSE PERÍODO. PEDILEF CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A SEGUINTE TESE: "AINDA QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS TENHAM SIDO VERTIDAS DURANTE O PERÍODO DE RECEBIMENTO DE MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO, SÃO APTAS PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DO INTERCALAMENTO NECESSÁRIO AO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE COMO DE CONTRIBUIÇÃO OU PARA FINS DE CARÊNCIA" . NULIDADE DO ACORDÃO. ADOÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001076-85.2020.4.03.6322, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, negritei.) Como constou do voto condutor da Exma. Juíza Federal Relatora, "o recolhimento feito no período de recebimento da mensalidade de recuperação não obsta o cômputo da contribuição, uma vez que nesse período o autor estava autorizado a retornar à atividade laboral (art. 47, II, da Lei 8.213/91) e, consequentemente, a recolher contribuições previdenciárias, que devem ser aproveitadas para todos os fins" . Estando em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Colegiado, e havendo necessidade de exame de provas sobre matéria de fato para a adequada apreciação do recurso inominado interposto pela parte autora, é o caso de aplicação da Questão de Ordem nº 20 da TNU. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, para anular o acórdão de origem e determinar que seja proferido novo julgamento, com a aplicação da tese jurídica acima exposta, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU. (TNU, PEDILEF 0020287-10.2019.4.03.6301/SP, Relator Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, publicação em 8/11/2024) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000272755v7&codigo_crc=3582327c) 10. Nesse contexto, evidenciada a divergência na interpretação da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consideram-se presentes, em juízo preliminar de admissibilidade, os pressupostos processuais para admissão do incidente nacional de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora. 11. Assim, ADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, na forma do art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 12. Intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

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Processo nº 5023067-77.2024.4.03.6100

ID: 256867040

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023067-77.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL VETERINARIO ANIMANIAC'S LTDA

Decisão

Advogados:

RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023067-77.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5023067-77.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL VETERINARIO ANIMANIAC'S LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL LONGO OLIVEIRA LEITE - SP235129-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Remessa Oficial e Apelação interposta em face de r. sentença que, em sede de (Mandado de Segurança) impetrado com o fim de afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as bases de cálculo do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos, concedeu a Ordem, nos termos do pedido. Em suas razões recursais, a FAZENDA NACIONAL sustenta a impossibilidade de extensão do Tema nº 69 do E. Supremo Tribunal Federal - STF para a hipótese dos autos, ao fundamento de que a ratio decidendi aplicada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISS, o qual representa o custo do processo produtivo. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. Éo relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Nos termos da legislação em vigor, que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei nº 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC nº 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º da Lei nº 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da Constituição Federal. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outras cifras (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da Contribuição Previdenciária sobre o Valor da Receita Bruta (CPRB). No entanto, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, este não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, portanto, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme tal entendimento, o montante do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Assim, o E. STF consolidou a tese de que as quantias arrecadadas a título do tributo não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, cabe transcrever a ementa do julgado, sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) Este entendimento aplicável ao ICMS, estende-seao ISS dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme retro fundamentado. Neste sentido, o entendimento da E. 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...]”. (ApCiv nº 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023) "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO”. (ApelRemNec nº 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...]”. (ApCiv nº 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023) Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 118 pela Corte Suprema, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois ausente ordem judicial para suspensão do Recurso Extraordinário paradigma. Relativamente à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema nº 69 (RE nº 574.706/PR), que cuida da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, a jurisprudência deste Colegiado pacificou-se no sentido de que não estende para a exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições. Para este tributo, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Com efeito, o marco temporal estabelecido no RE nº 574.706/PR foi fixado considerando o dia de seu julgamento, razão pela qual inexiste embasamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS.Vide entendimentos jurisprudenciais acima colacionados, além dos abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADODESEGURANÇA. EXCLUSÃO DOISSDAS BASESDECÁLCULODOPISE DACOFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DOINDÉBITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A matéria em discussão, exclusão doISSdabasedecálculodas contribuições doPISe daCOFINSé temaderepercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendentedejulgamento. Não obstante, ausente determinaçãodesobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. 2. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro CelsodeMello,nasessão plenáriade24/08/2020, foi no sentido da possibilidadedeexcluir dabasedecálculodas aludidas contribuições o valor arrecadado a títulodeISS. 3. A controvérsia é semelhante à tesedeexclusão do ICMS dabasedecálculodoPISe daCOFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultounadeclaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido impostonabasedecálculodas contribuiçõesPIS/COFINS, sob fundamento análogo,deque o valor arrecadado a títulodeICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento. 4. Diante da identidadedefundamento das teses e da similaridade existentenasistemáticadeapuração do ICMS e doISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. CelsodeMelo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimentodeque o julgamento do STF, proferido no RE 574.706/PR, relativo ao ICMS, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão doISSdabasedecálculodoPIS/COFINS. 5. Conclui-se que oISSnão configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão dabasedecálculodas contribuições doPIS/COFINS, nos mesmos moldes das razõesdedecidir em relação ao ICMS. 6. Razõesdedecidir que não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sededeembargosdedeclaração no RE 574.706, mormente por se tratardemedida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizadademaneira restritiva, sob penadeusurpaçãodeprerrogativa do órgão competente, o STF. 7. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontrodecontas a ser realizadonaesfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guiasdepagamento poderão ser objetodecompensaçãonaesfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontrodecontas (REsp 1.164.452/MG). 8.Nainicial a impetrante requereu somente a compensação administrativa doindébito. Não houve pedidoderestituiçãoadministrativa ou judicial em relação às prestações vencidas a partir do ajuizamento, cabendo reduzir a sentença aos limites do pedido 9. Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas”. (ApelRemNec n° 5006139-50.2023.4.03.6144, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, j. 18/03/2025, Intimação via sistema Data: 20/03/2025) DIREITOTRIBUTÁRIO– PROCESSO CIVIL – MANDADODESEGURANÇA – APELAÇÃO –ISS–BASEDECÁLCULODOPISCOFINS– INCONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em facedesentença que concedeu a exclusão doISSdas basesdecálculodoPISe daCOFINSe assegurou o direito à repetição doindébitotributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótesedeincidência doISSnabasedecálculodoPISe daCOFINS. 3. Fixação dos critérios para repetição doindébitoem sededemandadodesegurança. III. RAZÕESDEDECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMSnabasedecálculodoPISe daCOFINS, no regimederepercussão geral – Tema nº. 69(STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5.Namesma toada e pelas mesmas razõesdedecidir, o ISSQN não deve compor abasedecálculodoPISe daCOFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucionaldeincidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior TribunaldeJustiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. CelsodeMello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentadonasessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 6. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulaçãodeefeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federalnaanálise específica da inconstitucionalidade da incidência doPISe daCOFINSsobre o ICMS. 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8- A teordeentendimento vinculante do Superior TribunaldeJustiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontrodecontas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJede2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União; dou parcial provimento à remessa oficial, para explicitar os critérios para a compensação doindébitotributário. No mais, mantida a r. sentença. 10. É inconstitucional a incidência doISSnabasedecálculodas contribuições aoPISe àCOFINS. (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia, grifei). (RE nº 592.616, voto apresentadonasessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regimederepetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJede2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). (ApelRemNec nº 5022574-03.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel(a). Des(a). Fed. GISELLE FRANCA, j. 06/03/2025, Intimação via sistema Data: 17/03/2025) No que concerne à compensação, se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/2018, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê expressamente a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer impostos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/21 (que revogou a antiga Instrução Normativa nº 1.717/2017, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/2018). No mais, observa-se que, nos conformes do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/01, é vedada a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Acrescente-se que, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, o entendimento segundo o qual o referido dispositivo se aplica às demandas ajuizadas após 10/01/2001. No tocante à restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da CF, que dispõe: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim." Outrossim, a Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". A matéria encontra-se pacificada pelo E. STF, o qual fixou a seguinte Tese Jurídica no Tema nº 1.262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Outrossim, a Súmula nº 461 da Corte Superior faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Neste sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. [...] 4. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada à parte autora a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de restituição por precatórios ou por compensação. 5. Nesse ponto, cumpre anotar que a inicial pleiteou compensação ou repetição mediante precatório, enquanto a sentença determinou, genericamente, à restituição e compensação. Assim, é imperioso destacar que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Nesse ponto, a sentença merece reparo, na medida em que viabiliza a restituição em espécie e pela via administrativa, o que não se pode admitir sem ofensa ao supramencionado dispositivo constitucional. 6. A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, visto a data que a presente demanda foi ajuizada. 7. É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 9. É aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 10. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, 11. Remessa necessária parcialmente provida; apelação da União, desprovida." (ApelRemNec nº 5000543-03.2017.4.03.6110, 3ª Turma, Rel. Juíza Federal Conv. DENISE AVELAR, DJe 10/06/2020) Portanto, indevida a restituição administrativa, sendo cabível somente a compensação administrativa ou a restituição judicial. Por fim, em relação à restituição judicial em Mandado de Segurança, é cediço que o “writ” não é substitutivo da ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante o disposto nas Súmulas 269 e 271 do E. STF. Isto é, na via mandamental, incabível a restituição judicial de indébito referente ao período anterior ao ajuizamento. Já para os valores devidos a partir de sua impetração, restou pacificada a possibilidade de restituição judicial pela via do precatório, conforme entendimento firmado no Tema nº 831 do Tribunal Supremo e na jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Tese do Tema n. 831 do STF: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.” “1. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Débitos da Fazenda Pública oriundos de decisão concessiva de mandado de segurança devem ser pagos pelo regime de precatório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, por se tratar de mandado de segurança”. (ARE 1350473 ED-AgR, Rel. GILMAR MENDES, 2ª Turma, j. 16/05/2022, DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. Reconhecimento de indébito tributário em sede de mandado de segurança. Restituição. Necessidade de expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. 1. O Tribunal de Origem, em sede de mandado de segurança, assentou ter a impetrante direito à restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na demanda, sem a observância do regime de precatórios. 2. Ao assim decidir, a Corte a Quo divergiu da orientação da Suprema Corte de que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental e recurso extraordinário providos, assentando-se que a restituição do pagamento indevido, decorrente de decisão em sede de mandado de segurança, se dê mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o caso”. (ARE 1387512 AgR, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, j. 10/10/2022, DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022) “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA N. 831 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] II - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser incabível a execução da sentença proferida em mandado de segurança relativamente ao período pretérito à impetração, sendo possível, contudo, a cobrança de valores posteriores à referida data. Nesse sentido: EREsp n. 1.087.232/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017; RMS n. 70.604/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023; RMS n. 33.544/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 2.012.687/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RMS n. 27.308/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 28/10/2013. III - Quanto à forma de pagamento, o Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do Tema n. 831 de repercussão geral, a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.", a qual deve ser observada no presente caso. IV - Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. (REsp nº 1.763.831/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Desta feita, em sede de Mandado de Segurança é viável a restituição judicial do indébito via precatório, sem efeitos patrimoniais pretéritos, ou a compensação administrativa. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V do CPC,NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, nos termos da fundamentação supra. P.I. Após decorrido prazo legal, dê-se baixa dos autos à Vara de Origem. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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