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Processo nº 5024067-91.2024.4.03.6301

ID: 298274964

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024067-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA FUENTES ARAUJO

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ANA ISMAYLA LINO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024067-91.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORGIVAL DOS SANTOS ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024067-91.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DORGIVAL DOS SANTOS ARAUJO CURADOR: ELIANA CRISTINA RODRIGUES FUENTES ARAUJO Advogado do(a) CURADOR: PATRICIA FUENTES ARAUJO - SP403002 Advogados do(a) AUTOR: ANA ISMAYLA LINO ITO - SP483985, PATRICIA FUENTES ARAUJO - SP403002, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação da tutela, através da qual pleiteia a autora a condenação do réu na conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com a majoração da RMI prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Nos termos dispostos na Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que estiver total e temporariamente incapacitado para o trabalho, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é devida na hipótese de incapacidade total e permanente. Adotadas essas premissas, primeiro se faz necessário verificar se a parte autora encontra-se, efetivamente, incapacitada para o trabalho, e, em seguida, se no momento em que ela se viu impossibilitada de trabalhar devido a suas condições de saúde, possuía qualidade de segurada. Na perícia médica judicial realizada em 14/01/2025, o perito médico de confiança deste juízo concluiu que (evento 54, laudo médico - incapacidade laborativa permanente - (ID 351154810)): “Discussão De acordo com os documentos anexados aos autos o Autor começou a ter crises convulsivas em agosto de 2023, foi encaminhado ao Hospital onde foi intubado e posteriormente traqueostomizado, passou por novas internações em 2023 e em 2024 pelas crises convulsivas e os exames laboratoriais subsidiários permitiram diagnóstico de neurossífilis. A neurossífilis é uma condição médica complexa e debilitante que afeta o sistema nervoso central, sendo uma manifestação um pouco mais tardia da infecção por sífilis, mas que pode ocorrer em estágios mais iniciais da doença. A sífilis, uma IST (Infecção Sexualmente Transmissível), é causada pela bactéria Treponema pallidum, e quando não tratada adequadamente, pode se disseminar para o cérebro e a medula espinhal, resultando na neurossífilis. Essa forma avançada da sífilis apresenta uma ampla variação de sintomas neurológicos. Podem ocorrer mudanças de humor, irritabilidade, depressão, ansiedade, alterações de comportamento e personalidade, insônia, falta de concentração e perda de interesse nas atividades diárias, perda de memória recente, confusão mental, dificuldade de raciocínio, problemas de atenção e concentração. Do ponto de vista motor pode haver fraqueza muscular, paralisia parcial ou completa, dificuldades de coordenação motora, tremores e falta de equilíbrio. Visão turva, visão dupla, perda de visão parcial ou total e inflamação ocular indicam o comprometimento ocular. Em casos avançados, a neurossífilis pode levar à demência, caracterizada por perda significativa de memória, déficits cognitivos e declínio geral das funções mentais. No caso do Autor, se observam alterações importantes nos testes de rastreio para doenças demenciais. O Mini Exame do Estado Mental (Mini Mental State Examination/MMSE ou MEEM) apresentou baixo escora para a escolarização presumida. O MEEM é um teste de 30 pontos que avalia a orientação, memória imediata e de evocação, concentração, cálculo, linguagem e domínio espacial. Ajustes devem ser feitos para a idade e grau de educação, alcançando assim uma sensibilidade de 82% e especificidade de 99%. Para os analfabetos considera-se o corte de 19 pontos, com 1 a 3 anos de escolaridade 23 pontos, 4 a 7 anos 24 pontos e acima de 7 anos de instrução 28 pontos. Pacientes que apresentarem valores iguais ou acima do ponto de corte são considerados normais cognitivamente. O Autor apresentou escore de 11, abaixo do valor de referência para a sua escolaridade e menor que o escore realizado anteriormente, o que indica piora cognitiva. Também foi realizada a Escala Clínica de Demência (CDR), que permite classificar a prevalência dos diversos graus de demência, além de identificar casos questionáveis, ou seja, aqueles que não são enquadrados como normais. Esses casos podem corresponder ao chamado declínio cognitivo associado ao envelhecimento (DECAE) ou ao transtorno cognitivo leve, que em outros estudos epidemiológicos pertencem ao grupo com uma maior taxa de conversão em demência. No caso do Autor, a CDR foi compatível com demência moderada, estando comprometidos o pensamento, os raciocínios lógico e abstrato, as capacidade de tomar decisões e de planejamento. Apesar de as alterações cognitivas e comportamentais na neurossífilis serem consideradas reversíveis, no caso do Autor, a intensidade dos sintomas e piora cognitiva indicam a irreversibilidade do quadro. Diante do exposto, é possível caracterizar a incapacidade laboral total e permanente do Autor. Conclusão Incapacidade total e permanente para as atividades laborais.” Ao responder ao quesito do Juízo de nº 08, o perito afirmou que a incapacidade da parte autora é total e permanente desde 30/09/2023, “quando foi internado pela primeira vez”. Também indicou que a parte autora precisa da assistência permanente de terceiros para as suas atividades habituais desde 14/12/2023 (quesito do Juízo nº 17). A qualidade de segurada é certa, uma vez que o autor possui recolhimentos na condição de contribuinte individual nas competências de 10/2019 a 10/2023, sendo certo que após esse período esteve em gozo do benefício por incapacidade temporária NB 646.088.098-4, de 01/10/2023 a 29/12/2023, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado(a) na data do início da incapacidade, nos termos do art. 15, inciso II e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. Observo, por fim, que a parte autora requereu benefício por incapacidade em 21/10/2023 (NB 646.088.098-4), consoante informações do extrato TERA, anexado nesta oportunidade, ou seja, menos de 30 dias da data do início da incapacidade (30/09/2023), razão pela qual o benefício é devido desde a DII. Assim, mostra-se devida a concessão do benefício por incapacidade temporária desde 30/09/2023, bem como a a majoração da RMI prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91, desde 14/12/2023. Dessa forma, estando presente a probabilidade do direito da parte autora à concessão do benefício por incapacidade temporária, bem como considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário, o que denota o perigo de dano, concedo a tutela de urgência, para determinar ao INSS que proceda a implantação do benefício por incapacidade temporária a partir da DIP, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 30 dias. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por DORGIVAL DOS SANTOS ARAUJO, e condeno o INSS na implantação do benefício por incapacidade permanente a partir de 30/09/2023, com a majoração da RMI prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91 a partir de 14/12/2023, com renda mensal inicial e renda mensal atual a serem apuradas pelo INSS quando da implantação/restabelecimento do benefício. Condeno o INSS, também, após o trânsito em julgado, no pagamento das prestações vencidas a partir da DIB fixada até a competência anterior à DIP, a serem apurados oportunamente pela Contadoria Judicial na fase de execução, monetariamente atualizados e acrescidos de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente, descontando-se eventuais valores inacumuláveis. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos atrasados. A remessa dos autos à Contadoria após o trânsito em julgado é medida célere que atende os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais. Ademais, afaste-se, de antemão, eventual alegação de sentença ilíquida, visto que todos os parâmetros já foram fixados. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. SãO PAULO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5055477-06.2025.8.24.0000

ID: 331686037

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055477-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER CARDOSO MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055477-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALECSANDER CARDOSO MARIANO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5055477-06.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALECSANDER CARDOSO MARIANO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA FURLANETO DE FREITAS (OAB SC063032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALECSANDER CARDOSO MARIANO contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Cyd Carlos da Silveira em sede de ação revisional ajuizada em face de Banco Votorantim S.A., que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência por si formulado (evento 9). Em suas razões, o demandante requer a reforma da decisão agravada. Alega, de início, que a decisão combatida é nula, ante " a ausência de fundamentação ", " pois deixou de fundamentar e decidir quanto a tutela de urgência de caráter liminar requerida na exordial ". Outrossim, sustenta a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela diante do preenchimento dos seus requisitos, quais sejam: a existência de ação revisional em curso com o questionamento de abusividades contratuais (capitalização diária abusiva); o apontamento de valores incontroversos a serem depositados judicialmente; e o perigo da irreversibilidade da lesão que pode ocorrer com a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes e com a perda da posse do automotor (evento 1, Eproc2G). É o relatório. O reclamo, adianta-se, merece acolhida. Com efeito, verifica-se da leitura da decisão recorrida que o magistrado a quo olvidou a análise do pleito formulado pela parte autora na peça de entrada, de concessão da tutela de urgência, mesmo após ter sido instado em sede de embargos de declaração a tratar sobre o intento. Assim, a decisão proferida em primeiro grau se afigura eivada de nulidade, por não ter manifestado acerca do ponto em questão, de sorte que não há outra alternativa senão anular, em parte, a decisão combatida para que esta seja complementada pela instância a quo, com o enfrentamento da aludida questão. Nesse sentido, apreciando hipótese similar, colhe-se da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ANÁLISE DOS PEDIDOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . 1. Como o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, não pode este TJGO apreciar as matérias não analisadas na decisão atacada, sob pena de supressão de instância. 2. Não há falar-se em irreversibilidade dos pedidos formulados a título de antecipação de tutela, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça, de modo que caberá ao juiz condutor do feito emitir juízo de valor sobre os temas . 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O JUIZ SINGULAR APRECIE ÀS MATÉRIAS REQUERIDAS À TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (TJGO; Agravo de Instrumento n. 02461683820188090000, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. em 03.10.2018). E, mutatis mutandis , não destoa a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SINALAGMA QUE PREVIA A REGULARIZAÇÃO DA ACESSÃO EXISTENTE NO LOCAL PERANTE A MUNICIPALIDADE E O CRI COMPETENTE. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA ALIENANTE. ADQUIRENTES QUE, POR ENTENDER QUE TAL INADIMPLEMENTO AUTORIZARIA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL AJUSTADA, PROCEDERAM AO ABATIMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DE REFORÇO SEMESTRAL AVENÇADO, ENSEJANDO COBRANÇA POR PARTE DA VENDEDORA. TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA VISANDO TANTO À PROIBIÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA DE CRÉDITO, QUANTO À SUSPENSÃO DAS PARCELAS QUE AINDA REMANESCEM EM ABERTO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECHAÇOU O SEGUNDO PEDIDO, DEIXANDO DE DELIBERAR SOBRE O PRIMEIRO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROIBIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA DE CRÉDITO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DA PARCELA DE REFORÇO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA DELIBERAÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SOB PENA DE INCORRER-SE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO QUE DEVE SER OBJETO DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento n. 5024067-61.2024.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. em 26.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ANALISOU OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO À LUZ DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS PERIODICIDADES DIÁRIA, MENSAL E SEMESTRAL. NULIDADE PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA RECONHECIDA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RAZÃO PROVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032411-58.2018.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 25.01.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. DECISÃO QUE DEIXA DE MANIFESTAR-SE ACERCA DE PEDIDOS EXPRESSOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E REPRISADOS NO PRESENTE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANALOGIA AOS ARTS. 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA APRECIAÇÃO DA QUAESTIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A decisão citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (Agravo de Instrumento n. 2013.008747-3, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 26.09.2013). Por fim, cabe esclarecer ser inviável o conhecimento do pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de supressão de instância, haja vista que, como visto, não apreciado pela decisão combatida. Como se sabe: " Em sede de agravo de instrumento, cabe ao Juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição. " (Agravo de Instrumento n. 0140072-72.2015.8.24.0000, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.6.2018). Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, a fim de que o juízo de origem complemente o decisum combatido, de modo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado. Intime-se.

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Carlos Geraldo Nunes Soares x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 283452800

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007383-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GERALDO NUNES SOARES

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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MARIANA PEREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007383-77.2024.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: CARLOS GERALDO NUNES SOARES CPF: 821.533.376-15 RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Carlos Geraldo Nunes Soares em desfavor de Copa Airlines - Companhia Panamena de Aviación S.A. afirmando, em síntese, que em 8/4/2023 adquiriu passagens aéreas da parte ré para viagem em família com destino a Orlando (EUA), pelo valor total de R$17.521,72 (dezessete mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos); contudo, cinco dias antes da viagem, a companhia aérea cancelou os bilhetes, sem apresentar justificativa ou providenciar a realocação dos passageiros. Afirma que, diante da ausência de solução pela parte ré, foi forçado a adquirir novas passagens, no valor de R$42.196,16 (quarenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos), utilizando o limite do cartão de crédito destinado a outras despesas da viagem. Além disso, alega que foi necessário alterar o destino para Fort Lauderdale (EUA), o que implicou a locação de veículo para chegar ao destino final. Aduz, ainda, que, em 18/1/2024, a parte ré restituiu os valores pagos pelas passagens originais, porém sem a devida atualização do montante. Assevera que em razão do remanejamento perdeu um ingresso para o parque da Disney agendado para o mesmo dia. Com base nesses fundamentos, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$31.849,92 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) a título de indenização por danos materiais – valor correspondente à diferença entre o custo das novas passagens e a locação do veículo –, bem como do montante de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a título de compensação por danos morais. A petição inicial (ID 10209381525) foi instruída com documentos (ID 10209395867 e seguintes). As custas processuais foram recolhidas (ID 10212204231). A parte ré Copa Airlines - Companhia Panamena de Aviación S.A. apresentou contestação (ID 10259412241) alegando, em síntese, que o cancelamento do voo decorreu de força maior, em razão da suspensão da frota de aeronaves Boeing Max 9, por determinação das autoridades de aviação dos Estados Unidos, o que a obrigou a manter 21 aeronaves em solo para revisão pelo fabricante. Sustenta que o evento foi alheio à sua vontade, afastando o nexo de causalidade e, por consequência, o dever de indenizar. Afirma, ainda, que adotou providências para minimizar os impactos, realizando remanejamento da frota, utilizando aeronaves de menor capacidade e buscando a reacomodação de passageiros em outras companhias aéreas. Alega que o autor foi previamente informado sobre o cancelamento do voo, com antecedência superior a 72h, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, inexistindo falha na prestação do serviço. Com isso, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 10265035872). Foi produzida prova exclusivamente documental. As partes apresentaram razões finais escritas (IDs 10430019648 e 10445332176). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, registre-se que não há questões prévias – preliminares e prejudiciais de mérito – a serem apreciadas. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade da companhia aérea ré pelo cancelamento do voo internacional contratado pela autora, sem a devida reacomodação dos passageiros, o que teria obrigado o consumidor a adquirir novas passagens e a arcar com custos adicionais relacionados à alteração do destino. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, salvo prova da inexistência do defeito ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O contrato de transporte aéreo, por sua vez, configura uma obrigação de resultado, razão pela qual a companhia aérea responde pelos danos decorrentes do inadimplemento ou do cumprimento inadequado da obrigação assumida, salvo se demonstrada a ocorrência de excludente de responsabilidade. Tal entendimento encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada, mas também na previsão expressa do art. 734 do Código Civil, que dispõe: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Na espécie, a parte ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito externo, consubstanciado na suspensão da frota de aeronaves Boeing Max 9 por determinação das autoridades norte-americanas, o que a obrigou a manter as aeronaves da companhia em solo para inspeção. Ainda que se reconheça tratar-se de fato alheio à vontade da companhia aérea, a ocorrência de caso fortuito ou força maior não exime o fornecedor do dever de minimizar os prejuízos suportados pelo consumidor. Cabia à parte ré demonstrar que adotou medidas adequadas e eficazes para garantir a reacomodação do autor e de sua família em tempo razoável, de modo a preservar a execução do contrato. Contudo, conforme narrado na inicial e corroborado pelo acervo probatório instrumentalizado nos autos, o autor foi informado do cancelamento do voo com cinco dias de antecedência, sem que lhe tenha sido oferecida realocação compatível ou solução satisfatória, conforme se depreende do documento de ID 10209405976. Diante da omissão da parte ré, a parte autora foi compelida a adquirir novas passagens, ao custo de R$42.196,16 (quarenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos), bem como a alugar veículo em razão da mudança de destino, sendo-lhe restituída, posteriormente, apenas a quantia originalmente paga, sem correção monetária. Portanto, constatada a falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação de que a ré teria disponibilizado ao consumidor alternativa viável, reconhece-se a responsabilidade objetiva da demandada pelos danos materiais suportados, no valor de R$31.849,92 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor efetivamente despendido com os novos bilhetes e locação de veículo, e o montante restituído pela ré. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em situação análoga, reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea e a obrigação de ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição de novas passagens: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUROS DE MORA. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O cancelamento/adiamento de voo internacional que sujeita o consumidor a atraso prolongado enseja lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Comprovada a falha na prestação de serviços da companhia aérea, cabível a sua condenação na restituição dos valores despendidos pela parte autora na aquisição de novas passagens. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.428581-3/001, Relator(a): Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) Em consonância com o disposto nos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002, sobre os valores devidos impõe-se a incidência da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do dispêndio. Quanto ao dano moral, fundamentado nos transtornos decorrentes do cancelamento das passagens a cinco dias da viagem, entende-se que não há provas que corroborem a alegação de ofensa objetiva aos direitos da parte ofendida, não se confundindo o dano moral com o mero aborrecimento ou dissabor natural de situações como a de que ora ocorreu. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a parte ré, Copa Airlines - Companhia Panamena de Aviación S.A., a pagar ao autor, Carlos Geraldo Nunes Soares, a quantia de R$31.849,92 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescida da taxa Selic desde a data do desembolso, conforme estabelecido na fundamentação. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e ré são condenadas, respectivamente, ao pagamento de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A parte ré é ainda condenada ao reembolso de 70% (setenta por cento) das custas processuais antecipadas pela parte autora, acrescidas da taxa Selic desde a data do desembolso. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 27 de maio de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Alaide Aparecida Pereira Alves x Banco Master S/A

ID: 337783380

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014755-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDE APARECIDA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5014755-77.2024.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5014755-77.2024.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão do contrato de empréstimo, supostamente fraudulento. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de "Reserva de Margem Consignável - Cartão de Crédito (RCC)", sem que jamais tivesse contratado tal serviço junto ao banco requerido. Sustenta que não houve anuência válida e consciente para tanto, motivo pelo qual reputa abusiva e nula a contratação. Requereu, além da tutela antecipada para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco no que tange ao contrato de cartão de crédito, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$21.180,00. Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça. A inicial foi recebida (ID.10281966289), ocasião em que foi deferida à parte autora a gratuidade judiciária e concedida a liminar pretendida, determinando-se a suspensão imediata do desconto das parcelas do “suposto empréstimo” nos proventos da requerente. Conciliação sem êxito, conforme termo de ID.10333583797. O Banco réu apresentou a contestação de ID.10332591694, arguindo, preliminarmente, a inexistência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve prévia negativa formal do banco quanto à tentativa de solução extrajudicial da demanda, ausente, portanto, a pretensão resistida. Alegou, mais, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. No mérito, sustentou a validade da contratação, anexando documentos que, segundo alega, comprovam a manifestação de vontade da autora. Defendeu a legalidade dos descontos e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica pela parte autora no ID.10333806628, reafirmando a pertinência de sua pretensão, tal como requerido na vestibular. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu a produção da prova pericial (ID.10333806628) e a parte ré, por sua vez, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. PASSO AO SANEAMENTO DO PROCESSO. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão resistida decorre da existência de cobrança ou desconto reputado indevido, sendo desnecessária a negativa formal da instituição financeira para caracterização do interesse processual. Ademais, é fato incontroverso nos autos que há descontos mensais no benefício previdenciário da autora, o que por si só configura resistência suficiente para autorizar o ajuizamento da demanda. Eis o entendimento do TJMG: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, que declarou a inexistência de cinco contratos de empréstimo consignado (nº 0070800693, 0074711693, 0076016452, 0076016417 e 0074711675), condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à observância dos critérios legais de correção e juros conforme a Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se deve ser mantido o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora; (ii) estabelecer se a ausência de tentativa de solução administrativa implica falta de interesse de agir; (iii) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela autora; e (iv) avaliar a existência de dano moral, a devolução em dobro e a adequação dos critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita não se sustenta por falta de prova de capacidade financeira da autora, aposentada e beneficiária do INSS. 4. A existência de pretensão resistida resta configurada pela contestação e interposição do recurso pela ré, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir. 5. A instituição financeira não apresenta os contratos supostamente firmados nem comprova a liberação dos valores à autora, não se desincumbindo do ônus probatório exigido nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. 6. A apresentação tardia e incompleta de "selfie" e "trilha de acesso", desacompanhada dos contratos, constitui inovação recursal e não supre a ausência dos documentos essenciais à prova da relação jurídica. 7. A responsabilidade civil da ré decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, que configura violação à dignidade da consumidora e enseja o dever de indenizar por danos morais. 8. O valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável, proporcional e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais. 9. A repetição do indébito em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a má-fé da instituição, conforme tese fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, aplicável aos contratos celebrados após 30/03/2021. 10. Os critérios de juros e correção monetária observam integralmente a nova sistemática trazida pela Lei nº 14.905/2024, não havendo vício na sentença quanto a esse ponto. 11. Não cabe compensação entre os valores supostamente emprestados e os reconhecidos como devidos à autora, diante da ausência de prova da efetiva liberação dos valores contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de tentativa de solução administrativa não afasta o interesse de agir quando há resistência processual expressa à pretensão autoral. 2. Cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a existência e regularidade de contrato de empréstimo em casos de negativa do consumidor (art. 429, II, do CPC). 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação ensejam responsabilidade civil por dano moral. 4. É devida a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida se dá em afronta à boa-fé objetiva, conforme fixado no EAREsp 676.608/RS. 5. Os critérios de correção monetária e juros devem observar a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA e da taxa Selic, respectivamente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201832-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2025, publicação da súmula em 09/07/2025). Também não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. Verifica-se dos autos que a autora acostou os documentos essenciais ao ajuizamento da ação, especialmente documentos pessoais, comprovante de endereço, extrato de pagamento de benefício previdenciário e extrato dos descontos efetuados (ID’s 10276943749, 10276946976, 10276946828 e 10276947784), possibilitando a compreensão da lide e a formação do contraditório. Rejeito, pois, as preliminares. Não há outras preliminares ou quaisquer outras questões de ordem pública a serem dirimidas nesta fase processual. Assim, JULGO SANEADO O FEITO, porquanto as partes são legítimas e se encontram regularmente representadas. Além do mais, o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. A controvérsia dos autos cinge-se à análise: a) da existência ou não de relação jurídica válida entre as partes concernente à contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; b) da licitude ou não dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; c) da ocorrência de dano moral indenizável e da repetição de indébito postulada. Estabelecidas as questões controversas, passa-se à distribuição do ônus da prova. Como já analisado anteriormente, há que se reconhecer que a relação jurídica mantida entre as partes é, evidentemente, de consumo, porquanto o requerido é fornecedor de serviços/produtos e a parte autora é considerada consumidora, tanto pelos art. 2º e 3º do CDC, quanto por equiparação, em virtude do art. 17 do mesmo diploma legal, uma vez que alega ser vítima da má prestação de serviços do réu. O ponto controvertido da demanda reside na existência de vinculação entre as partes, ou seja, se houve, de fato, a realização de negócio jurídico válido entre elas, bem como se há dano moral compensável. Cuidando-se, pois, de relação de consumo, não se questiona o fato de que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para se eximir de tal responsabilidade objetiva impõe-se ao requerido, na condição de fornecedor, provar alguma das hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC, a saber: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Desse modo, o ônus da prova se transfere, por lei, ao requerido. É , pois, dele a obrigação, como fornecedor, que responde independentemente de culpa pela reparação de dano causado ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços ou fornecimento de produtos, de provar a existência da contratação, da legalidade dela e da dívida dela decorrente ou, alternativamente, alguma causa excludente dessa responsabilidade objetiva: não existência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pelo defeito. E isso até porque, distribuir-se a prova de outra forma equivaleria a exigir-se da parte autora a chamada "prova diabólica", impossível, uma vez que ela teria que provar fato negativo, ou seja, que não contratou com o Banco réu. Portanto, é mesmo deste último - do réu - o ônus de provar a contratação entre as partes e a regularidade da mesma. Isso não somente porque é do fornecedor o dever de informação, como também porque é impossível à parte autora a prova de fato negativo; cabe, pois, ao banco requerido, não só a prova da existência de um contrato entre as partes, mas, também, da validade/regularidade dessa contratação. Intimem-se, pois, ambas as partes para dizerem, em 15 dias, quais as provas pretendem produzir, cientes do aqui decidido quanto à distribuição do ônus da prova. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, intimem-se, então, autora e ré para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas derradeiras alegações. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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Processo nº 5024067-43.2024.8.21.0033

ID: 295581339

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024067-43.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DALMIR ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RELTON TEIXEIRA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024067-43.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : DALMIR ANTUNES ADVOGADO(A) : RELTON TEIXEIRA MULLER (OAB RS115164) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitaç… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024067-43.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : DALMIR ANTUNES ADVOGADO(A) : RELTON TEIXEIRA MULLER (OAB RS115164) DESPACHO/DECISÃO Defiro a tramitação preferencial, com fulcro no art. 1.048, inc. I, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso ). A etiqueta já está anotada na capa dos autos. Nos moldes do art. 357 do CPC , passo ao saneamento e organização do feito. Da competência da Justiça Estadual A título de preliminar , pela parte ré, foi alegada a legitimidade passiva da União e requereu-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a inclusão do referido ente federativo no polo passivo da demanda. A preliminar, na verdade, é requerimento da intervenção de terceiro denominada chamamento ao processo , disciplinada no art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, no Sistema dos Juizados Especiais , ressalvado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( art. 1.062 do CPC ), é inadmissível qualquer forma de intervenção de terceiros , inclusive a assistência ( art. 10 da Lei n. 9.099/1995 ). Diante da impossibilidade de inclusão da União no polo passivo, não há competência da Justiça Federal, pois ausente qualquer das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal e do art. 45, caput , do CPC . Ademais, ainda que a parte autora tivesse arrolado a União no polo passivo, não haveria litisconsórcio necessário, porque, na hipótese dos autos, a responsabilidade de cada ente federativo tem fundamentos constitucionais e legais diversos, de modo que seria aplicável a hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 45 do CPC , com o prosseguimento do feito no juízo estadual, sem exame do mérito em relação à União. Nesse sentido foi o que decidiu o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de Porto Alegre, nos autos n. 5041124-26.2024.4.04.7100/RS, que trata de demanda indenizatória versando sobre os mesmos fatos que deram origem à causa em exame: Embora exista conexão entre os pedidos de cunho indenizatório, as causas de pedir são completamente diversas e independentes. A responsabilidade da União é afirmada em razão da negligência em oferecer segurança aos cidadãos por meio de planejamento e prevenção a desastres. Já a responsabilidade dos demais estaria relacionada às questões de infraestrutura dos equipamentos públicos: drenagens de redes urbanas, fiscalização de obras, e, especialmente, manutenção do bombeamento e das comportas para evitar a inundação em Porto Alegre. Além disso, não há litisconsórcio passivo necessário , pois não há obrigação — nem legal, nem por força da relação jurídica (unitária) — da vítima lesada em litigar contra todos os supostos responsáveis pelo dano sofrido. […] De todo modo, ainda que presente conexão, no processo civil, por se tratar de alteração de competência absoluta, não há reunião do processo (STJ, CC 171.782/SP; CC 178464/RS). É dizer, a competência da Justiça Federal é de natureza absoluta e não se prorroga por conexão nem compete aos Juízes Federais decidir causas entre pessoas não elencadas no artigo 109 da Constituição Federal. Dessa forma, por ser incabível a intervenção de terceiro no Juizado Especial, REJEITO a preliminar de legitimidade passiva da união e de incompetência da Justiça Estadual. Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul Conforme prevê o art. 26, inciso I, da Constituição Federal, são bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Assim, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, salvo pontuais exceções, os corpos d'água em seu território são de sua responsabilidade. Nesse sentido, a Lei Estadual n. 10.350/1994 , que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Rio Grande do Sul, prevê, em seu art. 2º, inciso II, que “ a Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos hídricos e sua limitada e aleatória disponibilidade temporal e espacial, de modo a […] combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens […]” . Essa responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul não é excluída quando as inundações se relacionarem com os corpos d'água referidos no inciso III do art. 20 da Constituição . Mesmo nessas situações cabe ao ente federativo agir, quando necessário, em articulação com a União, na forma do art. 4º da Lei Federal n. 9.433/1997 , porquanto, a toda evidência, um rio ou qualquer recurso hídrico de propriedade da União que tangencie o ente federativo de menor abrangência é também de seu interesse. As competências constitucionais atribuídas aos municípios , notadamente aquelas referentes à ordenação do solo urbano (arts. 30, inciso VIII e 182, caput , da CF), também por força do que dispõe a Lei Estadual n. 10.350/1994 , não afastam a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540/DF , ao interpretar o art. 225 da Constituição, firmou o entendimento de que a expressão meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral” . (ADI 3540 MC, Relator: CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528). Assim, é evidente que o Estado, em concorrência com a União e os municípios, é competente para a proteção do espaço urbano, compreendido como meio ambiente artificial , na forma do art. 23, inciso VI, da Constituição . Dessa forma, considerando que as questões envolvidas na demanda tocam, direta ou indiretamente, à proteção do espaço urbano, há pertinência subjetiva do Estado para responder pela demanda. Por essas razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Das questões relevantes de fato e de direito A ocorrência dos eventos climáticos causadores dos danos alegados na inicial é fato incontroverso ( art. 374 do CPC ). Os pontos controvertidos consistem em saber se: a) a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) ocorreram os danos alegados na inicial e qual a sua extensão. A atividade probatória, portanto, deverá recair sobre a comprovação dos danos alegados e sua extensão ( art. 944 do Código Civil ) e a responsabilidade do poder público , à luz do § 6º do art. 37 da Constituição , bem como da Lei Estadual n. 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos) e das normas que regem o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado, e outras correlatas. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova se dará de modo estático , nos termos do caput do art. 373 do CPC . Assim, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos danos alegados, e, à parte ré, a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte autora, inclusive sobre eventual alegação de excludente de responsabilidade (como a força maior). Da instrução Da dilação probatória INTIMEM-SE as partes para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (documental, testemunhal etc.), justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Será presumida a renúncia a eventuais requerimentos de produção de prova já formulados, se acaso não renovados e justificados, nos termos acima. Em seguida, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para parecer.

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Junia Dias Furtado Coelho 04099472612 x Vero S.A.

ID: 337996064

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010002-77.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA DIAS FURTADO COELHO 04099472612

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5010002-77.2024.8.13.0223 AUTOR: JUNIA DIAS FURTADO COELHO 04099472612 CPF: 29.534.876/0001-08 RÉU/RÉ: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0006-75 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JUNIA DIAS FURTADO COELHO contra VERO S.A. Dispensado o RELATÓRIO (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). As partes não celebraram acordo em nenhum momento processual. A requerida apresentou contestação escrita, devidamente impugnada. RESUMO DA LIDE Afirma a parte requerente que celebrou contrato com a requerida em que requereu a portabilidade de seu acesso à internet e telefonia fixa. Alega que, por motivo de incompatibilidade desconhecida, não foi procedida a portabilidade referente à telefonia fixa, o que lhe causou prejuízos. Requer a rescisão contratual, com a dispensa do pagamento de multa rescisória, bem como a condenação da requerida a lhe indenizar pelos pelos danos materiais e morais que afirma ter suportado, estes últimos nos importe de R$ 18.000,00. Em sua defesa, a requerida argui, preliminarmente, ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida). No mérito, afirma que o plano de internet/HBO foi devidamente contratado e permanece sendo utilizado pela parte requerente. Aduz que, quanto ao serviço de telefonia fixa, não foi possível realizar a portabilidade em razão de divergência quanto aos dados cadastrados pela parte autora (o cadastro foi vinculado ao CNPJ, enquanto na prestadora doadora está vinculado ao CPF). Alega que pelo serviço de telefonia é cobrado no valor irrisório de R$ 0,01 (um centavo), não havendo no que se falar em restituição de valores. Tece outras teses defensivas e pugna pelo acolhimento da preliminar e consequente extinção do feito ou, em não sendo o caso, pela improcedência dos pleitos autorais. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida. Diz a requerida que a parte autora carece de interesse de agir na medida em que não restou configurada resistência à sua pretensão, uma vez que não obteve recusa administrativa de seu pleito indenizatório. Razão não assiste à requerida. Além de não se exigir da demandante a busca de solução administrativa para o imbróglio levado à apreciação do Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a resistência à pretensão autoral está evidenciada pelo conteúdo da contestação. Assim, rejeito a preliminar arguida. Do mérito. O serviço prestado pela requerida à empresa requerente é, sem dúvida, de insumo, representando incremento à sua atividade empresarial, como bem descrito na exordial. Portanto, a requerente não se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que não é a destinatária final do serviço contratado. O feito deverá, portanto, ser apreciado à luz das disposições do Código Civil. Alega a requerente que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida, oportunidade em que, além da contratação do plano internet 680MB + HBO, solicitou a portabilidade de seu acesso de telefonia fixa. Afirma que, sem motivo justificado, foi negada a concretização do processo de portabilidade, o que lhe causou danos. Por seu turno, a requerida afirma que a portabilidade foi tentada por diversas vezes, contudo, constou no sistema o “erro de número vago”, devido, conforme sustenta, a documentação cadastrada apresentar inconsistências em ambas as prestadoras (requerida e Oi). Restou incontroverso nos autos, portanto, a contratação de plano de internet/HBO e a solicitação de portabilidade de telefonia fixa pela parte requerente, bem como a inexecução parcial do referido serviço pela demandada, por conta de alegada inviabilidade técnica. Pois bem. Ainda que, por conta de eventual divergência na apresentação de dados pela parte requerente, quando do pedido de portabilidade da linha fixa, tenha sido tal procedimento obstaculizado, conforme alega a demandada, somente foi comunicada por ela tal divergência à parte autora, ao que tudo indica, em momento posterior à contratação do combo completo (internet/HBO+telefone fixo), demonstrando-se conduta desidiosa de sua parte. A possibilidade de não fornecimento do serviço em razão de inviabilidade técnica deveria ser previamente informada à parte demandante, que poderia optar pela contratação ou não do plano que incluía internet+HBO. Não se vislumbra, no caso, a ocorrência de qualquer fato que pudesse elidir a responsabilidade da requerida, já que os documentos cadastrais foram apresentados à prestadora receptora, obviamente, em momento anterior à celebração do contrato, momento em que deveria recusar a solicitação de portabilidade após análise de sua viabilidade. Sobreleva-se, nesse ponto, que é possível se extrair do termo de adesão colacionado aos autos pela parte requerente (ID 10234056920), documento este não impugnado especificamente pela requerida, o seguinte trecho, na alínea “j”: “para a prestação e fruição dos serviços contratados, (o cliente) indicará o endereço correto para a instalação dos equipamentos, sendo certo que somente após a confirmação de viabilidade técnica, econômica e comercial pela VERO, serão considerados efetivamente contratados os serviços”. Ou seja, foi inobservada, pela requerida, a necessidade de confirmação de viabilidade técnica para a contratação dos serviços. Não há prova contundente nos autos de que a requerente foi devidamente informada acerca dessa inviabilidade técnica na portabilidade do acesso fixo, antes da finalização da contratação. Nessa senda, verifica-se que a requerida incorreu em conduta antijurídica ao celebrar a contratação de que cuida a lide, mesmo diante da impossibilidade técnica de finalizar o procedimento de portabilidade do acesso fixo de titularidade da parte requerente. Procede, assim, a pretensão autoral para seja declarada a rescisão contratual, bem como a inexigibilidade da multa rescisória. Passo ao exame do pedido de indenização por danos materiais, consistente, conforme pleiteado e calculado pela parte autora, no valor referente a dois meses em que não houve a efetiva prestação do serviço de telefonia fixa, dividido pela metade (considerando-se o valor de 50% da fatura relativo ao serviço de internet e outros 50% pela telefonia fixa). Como se sabe, a indenização por danos materiais consiste num pagamento em dinheiro, visando a reposição integral do patrimônio do lesado pelo valor efetivamente perdido (dano emergente) e/ou ressarci-lo pela receita que deixou ou deixará de auferir (lucros cessantes). Os danos materiais não se presumem, não havendo permissão constitucional para o tarifamento da indenização. Para que seja procedente o pedido de indenização por danos materiais, estes precisam ser devidamente explicitados e cabalmente provados. No caso em tela, não restou provada pela parte autora a extensão dos supostos danos materiais alegados conforme alegado na inicial. Não constam das faturas anexadas aos autos o detalhamento dos valores relativos especificamente ao serviço de telefonia fixa, uma vez se tratar de um combo de serviços (no caso, uma única mensalidade que engloba diferentes serviços contratados, sendo estes de telefonia, internet e TV por assinatura). A alegação da parte requerida de que pelo serviço de telefonia é cobrado o valor de R$ 0,01 (um centavo), apenas para faturamento, não foi especificamente impugnada pela parte autora, restando incontroversa. Assim, ante a sua infimidade, não há que se falar em indenização nesse particular, sendo a improcedência do pedido de danos materiais a medida que se impõe. Analiso, então, o pedido de indenização por danos morais. A parte autora trata-se de empresa individual, em que sua personalidade jurídica confunde-se com a da pessoa física, dispensando-se a necessidade de ofensa à sua honra objetiva para que seja configurado eventual direito à reparação. É sabido que o dever de indenizar exige a presença de três requisitos: conduta antijurídica do agente, dano experimentado pelo pretendente e nexo causal (relação de causa e efeito entre a conduta e o dano). Para o caso de responsabilidade subjetiva, imprescindível que a conduta antijurídica tenha sido empreendida com dolo ou culpa. Já na responsabilidade objetiva é dispensável a perquirição de culpa. Estando ausente qualquer um dos requisitos, não há que se falar em indenização. A conduta antijurídica já restou demonstrada, com a não efetivação do procedimento de portabilidade por parte da requerida mesmo após a sua contratação. Quanto aos danos, estes se qualificam como agressões à subjetividade da pessoa, ou no plano valorativo desta na sociedade, em que se repercute o fato violador. É o ensinamento de Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 3ª. edição, 2ª. tiragem, páginas 45 e 46. Vejamos: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”. Com se vê, os danos morais podem ser considerados tanto no aspecto da subjetividade do lesado quanto nas suas interações sociais. No primeiro caso, as ofensas devem ser consideradas unicamente do ponto de vista íntimo da pessoa (indignação, frustração, angústia, saudade, tristeza, impotência frente ao ofensor, etc). No segundo, decorrem de exposição lesiva do ofendido frente a outras pessoas (valoração e interação social), como constrangimento, vergonha, humilhação, vexame, pecha de mau pagador, enfim, tudo aquilo que o atinge no meio em que vive. No caso dos autos, não houve exposição lesiva da parte autora em suas interações sociais. No entanto, no tocante ao seu aspecto subjetivo, não resta dúvida de que há dano moral a ser reparado. A parte requerente teve frustrada toda sua expectativa gerada pela nova contratação, com a não efetivação da portabilidade. Teve de realizar diversos contatos com a requerida para tentar uma solução para o impasse, sem sucesso. Inclusive, enfrentou problemas relacionados ao efetivo uso de sua linha de telefonia fixa, da qual faz uso para o atendimento de clientes. Tudo isso causou sentimentos de indignação e frustração na pessoa da parte autora, além de transtornos, raiva, estresse e sensação de impotência frente à empresa ré. Os desgastes nesses tipos de contatos são presumidos, em razão da postura de descaso que as empresas demonstram para a solução dos problemas surgidos enfrentados pelos consumidores. Não há dúvidas de que a parte requerente teve seus valores mais íntimos atingidos, evidenciando a ocorrência do dano moral. Os sentimentos negativos experimentados pelo demandante foram além dos meros aborrecimentos e chateações. Noutro ponto, é bom registrar que o dano moral sofrido pelo requerente não foi de grande monta e sua indenização deve ser feita em patamar módico. Não há de se considerar qualquer repercussão externa do dano. O artigo 944, do Código Civil, diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A parte requerente só suportou esses danos morais em razão da conduta da requerida, o que caracteriza o nexo causal. Presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar, passo a fixar o valor da indenização. Não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Deve a fixação do valor da indenização por danos morais pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao causador do dano; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando-se em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que uma indenização de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para reparar o dano moral sofrido pela parte requerente. O valor dos danos morais será atualizado desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e sofrerá a incidência de juros de mora a contar da citação, pois se trata de danos morais decorrentes de relação contratual. A atualização monetária e os juros moratórios sobre a indenização, seguindo a jurisprudência firmada no TJMG, serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, dispensando-se o pagamento de multa rescisória pela parte requerente; b) condenar a empresa requerida a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); e c) rejeitar o pedido de danos materiais formulado. A atualização monetária e os juros de mora dos valores devidos serão calculados de conformidade com o que restou estabelecido na parte de fundamentação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Caberá à Egrégia Turma Recursal de Divinópolis, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de recursos dos feitos que tramitam nesta jurisdição especial, apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, em sendo o caso de apresentação de recurso(s) inominado(s) pela(s) parte(s). Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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