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Processo nº 5024623-11.2023.8.09.0099

ID: 261169143

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024623-11.2023.8.09.0099

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO JÚNIOR RODRIGUES CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5024623-11.2023.8.09.0099 (Gm) Comarca de Origem: Leopol… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5024623-11.2023.8.09.0099 (Gm) Comarca de Origem: Leopoldo de Bulhões - Juizado Especial Cível Juíza Sentenciante: Julyane Neves Recorrente: Kleber Souza da Silva Recorrido: Fabio Ricardo da Silva Juíza Relatora: Simone Pedra Reis JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, em razão do abandono da causa pelo autor (evento 59). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: a) a necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa; b) a aplicação de interpretação sistemática das normas processuais; c) a responsabilidade do Judiciário pela comunicação dos atos processuais; d) a necessidade de intimação por edital em caso de frustração da intimação pessoal; e) a existência de erro material na condução do processo. Requer a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 3. Não houve intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, visto que este não foi sequer citado na ação. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Como se sabe, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. 5. No caso em comento, o juízo primevo acolheu o pedido para realização de buscas de possíveis endereços do requerido, determinando, na sequência, o seguinte: “apresentados os resultados, intime-se a parte autora para requerer o que lhe é de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção” (mov. 51). 6. Entretanto, por ato ordinatório, a serventia promoveu a intimação no dia 31/10/2024 e, de forma equivocada, atribuiu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação (mov. 55). Transcorrido o prazo retro, o juízo extinguiu o feito (14/11/2024), sob o fundamento de que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. 7. Dito isto, verifica-se que não decorreram 30 (trinta) dias de inércia da parte autora, pois sequer houve preclusão do prazo concedido (15 dias). Logo, impõe-se a cassação do decisum, em razão da extinção do processo por abandono pressupor a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar a causa, ante a inércia manifestada quando a parte permanece silente ao intento de prosseguir no feito, apesar de intimada para tanto. IV - DISPOSITIVO: 8. Firme nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, cassar a sentença de origem e determinar o retorno do processo à origem para que o autor promova o regular prosseguimento. 9. Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95). 10. Advirta-se que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. SIMONE PEDRA REIS, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as juízas Ana Paula de Lima Castro e Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, em razão do abandono da causa pelo autor (evento 59). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: a) a necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa; b) a aplicação de interpretação sistemática das normas processuais; c) a responsabilidade do Judiciário pela comunicação dos atos processuais; d) a necessidade de intimação por edital em caso de frustração da intimação pessoal; e) a existência de erro material na condução do processo. Requer a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 3. Não houve intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, visto que este não foi sequer citado na ação. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Como se sabe, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. 5. No caso em comento, o juízo primevo acolheu o pedido para realização de buscas de possíveis endereços do requerido, determinando, na sequência, o seguinte: “apresentados os resultados, intime-se a parte autora para requerer o que lhe é de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção” (mov. 51). 6. Entretanto, por ato ordinatório, a serventia promoveu a intimação no dia 31/10/2024 e, de forma equivocada, atribuiu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação (mov. 55). Transcorrido o prazo retro, o juízo extinguiu o feito (14/11/2024), sob o fundamento de que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. 7. Dito isto, verifica-se que não decorreram 30 (trinta) dias de inércia da parte autora, pois sequer houve preclusão do prazo concedido (15 dias). Logo, impõe-se a cassação do decisum, em razão da extinção do processo por abandono pressupor a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar a causa, ante a inércia manifestada quando a parte permanece silente ao intento de prosseguir no feito, apesar de intimada para tanto. IV - DISPOSITIVO: 8. Firme nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO e, por consequência, cassar a sentença de origem e determinar o retorno do processo à origem para que o autor promova o regular prosseguimento. 9. Em razão do resultado do julgamento, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95). 10. Advirta-se que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 0020166-29.2011.4.03.6182

ID: 257493654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020166-29.2011.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRACO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020166-29.2011.4.03.6182 APELANTE: BRACO S.A. ADVOGADO do(a) APEL… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020166-29.2011.4.03.6182 APELANTE: BRACO S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ81841-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. A r. sentença (fls. 205/211, ID 113827773) julgou o pedido inicial improcedente. Não foram fixados honorários advocatícios em razão da cobrança do encargo-legal previsto no Decreto-Lei nº. 1.025/69. Apelação da embargante (fls. 227/238, ID 113827773), na qual aduz que se admite a rediscussão em embargos à execução de teses já ventiladas em exceção de pré-executividade e não conhecidas. Sustentou, ainda, que os créditos estão extintos em razão da decadência e prescrição. Contrarrazões da União (fls. 242/259, ID 113827773). É o relatório. Uma vez que a r. sentença foi publicada antes de 18 de março de 2016, aplica-se o regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1973, consoante reiterado entendimento jurisprudencial. A propósito: STF, 2ª Turma, ARE 906668 AgR, j. 14/10/2016, DJe 28/10/2016, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI. E, a teor dos artigos 557 e 557-A, do Código de Processo Civil, é viável a análise monocrática diante de matérias sedimentadas na jurisprudência das Cortes Superiores ou, ainda, desta Corte Regional. Verifica-se que as teses de decadência e prescrição já foram suscitadas no bojo da execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade (fls. 40/54, ID 107375666), e foram rejeitadas (fls. 187/191, ID 107375666). Não há notícia de reforma da decisão, apesar de interposto recurso (fl. 194, ID 107375666). Por ocasião dos embargos à execução, não há fato novo, apenas reiteração. Trata-se de questão preclusa que não podia ser reanalisada. É nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. 1. Ainda que de ordem pública, as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas por ocasião dos embargos à execução, em razão da preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no REsp 1322504/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016) "PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os disposto no art. 332 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ entende que "as questões decididas anteriormente em exceção de pré-executividade, sem a interposição do recurso cabível pela parte interessada, não podem ser posteriormente reabertas em sede de embargos à execução. Configurada, pois a preclusão consumativa" (AgRg no REsp 1.480.912/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 3. Ao contrário do defendido pelo agravante, que alega que a prescrição não foi devidamente analisada nos autos da exceção de pré-executividade pelo caráter restritivo da via, a prescrição foi devidamente afastada com análise dos fatos constantes dos autos. 4. Tendo sido analisada a prescrição em exceção de pré-executividade, em decisão aliás não impugnada oportunamente pela ora recorrente, a análise da matéria agora em embargos à execução, além de se encontrar preclusa, violaria o princípio da coisa julgada. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1526696/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) O entendimento desta Turma é no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO-JUDICATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Verifico que o excipiente (ora parte agravada) já havia suscitado a ilegitimidade passiva neste processo em duas ocasiões (ID 21395898, págs. 52/58 e 104/111). Entre a primeira e a segunda exceção de pré-executividade, a parte excipiente retificou a Ficha Cadastral, para que constasse a sua condição de procurador da sócia administradora, não como procurador assinando pela empresa. Ambas foram rejeitadas. Não há notícia de reforma da decisão, interposição de recurso. Por ocasião da terceira exceção, não há fato novo, apenas reiteração. A decisão que acolheu a exceção de pré-executividade se debruça sobre os mesmos documentos, apenas entendendo, de maneira distinta das decisões anteriores, pela ilegitimidade. 2. Ainda que se trate de ordem pública, trata-se de questão preclusa que não pode ser reanalisada. É nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - 5024623-23.2020.4.03.0000, j. 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 02/09/2024, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. 1. No presente caso, os executados, ora embargantes, opuseram exceção de pré-executividade nos autos da ação executiva processada sob o nº 0000870-06.2013.4.03.6132, por meio da qual alegaram a ilegitimidade do sócio Rubens Guardiola Esteban para figurar no polo passivo, bem como a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O Juízo a quo, ao apreciar as questões apresentadas na exceção de pré-executividade, rejeitou os pedidos, tanto para afastar a ocorrência da prescrição do crédito tributário quanto para reconhecer a legitimidade do sócio executado para responder pela dívida em cobro. 3. De referida decisão, os executados interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento. Em 29/03/2016, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão que negou seguimento ao recurso. 4. Opostos os presentes embargos, verifica-se terem os embargantes alegado as mesmas questões já apreciadas em exceção de pré-executividade. Dessa forma, encontra-se preclusa a matéria suscitada por meio da apelação, nos termos do art. 505 do CPC. 5. Ainda que o acesso à jurisdição seja garantia fundamental, a segurança jurídica impõe a pacificação dos litígios e o respeito a anteriores pronunciamentos judiciais sobre uma mesma lide. 6. Vale destacar que, conquanto sejam a prescrição e ilegitimidade matérias de ordem pública, também se sujeitam à preclusão, notadamente quando não apresentados novos documentos ou elementos probatórios capazes de infirmar decisão anterior. Precedentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - 0000080-46.2018.4.03.6132, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DEMONSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 135, III, DO CTN E SÚMULA 435 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. MATÉRIA PRECLUSA. JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Primeiramente, rejeitada a alegação de cerceamento de defesa diante da necessidade de produção de provas oral e pericial, uma vez que é caso de julgamento antecipado dos embargos, eis que a questão é apenas de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Os embargantes já opuseram exceção de pré-executividade (ID 107573126 - fls. 31/43), pleiteando o reconhecimento de ilegitimidade passiva, sendo certo que tal pleito foi expressamente analisado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3 Região. 3. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as questões apreciadas em exceção de pré-executividade não podem ser renovadas em embargos à execução, em razão da preclusão consumativa. 4. Nos termos do art. 135, "caput", do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. 5. Conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. 6. É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que, com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. Súmula 435 STJ. 7. Houve citação da empresa, por meio de oficial de justiça, com certificação da inatividade da pessoa jurídica. 8. Diante da comprovação de que houve a dissolução irregular da empresa, cabível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios responsáveis. 9. Em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, realizado em 10.07.2010, o oficial de justiça constatou que a empresa estava inativa há cerca de seis anos (ID 107573126 - fls. 24), o que ensejou a inclusão dos sócios da pessoa jurídica, ora embargantes, no polo passivo da demanda, nos termos do art. 135, III, do CTN, consoante decisão proferida pelo MM. Juiz a quo no processo de execução fiscal (ID 107573126 - fl. 30). 10. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o encargo previsto no Decreto Lei 1025/69. 11. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - 0005204-15.2019.4.03.9999, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS) Por fim, não são devidos honorários em sede de embargos à execução fiscal julgados improcedentes conforme Súmula nº. 168 do antigo TFR, que continua a ser aplicado pelos Tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da especialidade: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp n. 1.844.327/SC, j. 22/06/2020, DJe de 26/06/2020, rel. Min. HERMAN BENJAMIN; STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.540.855/RS, j. 17/12/2015, DJe de 18/12/2015, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Ante o exposto, nego provimento à apelação nos termos do artigo 557 do CPC/73. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5001186-45.2025.4.04.7114

ID: 306996858

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001186-45.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE POSSAMAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001186-45.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MICHELE POSSAMAI ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001186-45.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MICHELE POSSAMAI ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por MICHELE POSSAMAI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 , p. 12): a) Liminarmente, seja deferido a antecipação da tutela, concedendo o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor do FIES, incluídos juros e demais encargos financeiros, percentual este proporcional ao período em que a Autora atuou como médica no enfrentamento da Covid-19 no período compreendido entre 04/2020 até 05/2022, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da decisão; Refere, em síntese, ter se graduada em Medicina por meio de financiamento estudantil - FIES, contrato nº 18.0567.185.0004218-30, firmado em março de 2013. Narra ter laborado como médica durante o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) causada pela pandemia da COVID-19 no Brasil, decretada em fevereiro de 2020, fazendo jus ao abatimento mensal de 1% do financiamento estudantil para cada mês de trabalho no SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Ressaltou que, até a presente data, apesar das inúmeras tentativas para solicitar administrativamente o abatimento, não conseguiu acessar o sistema FIESMED. Juntou documentos. Intimada, emendou a inicial nos eventos 12 e 17. Vieram os autos conclusos. 1. Da Tutela de Urgência: Conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou r isco ao resultado útil do processo . A parte autora objetiva o deferimento da tutela de urgência para ser efetuado o abatimento do saldo devedor do FIES, conforme previsto no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, no montante de 1% por mês, totalizando-se 25%, correspondente aos meses trabalhados na linha de frente ao combate da COVID-19 junto ao Posto de Saúde do Município de Encantado/RS, de abril de 2020 até a presente data, bem como do período laborativo como médica de preceptora de maio de 2021 até a presente data, junto à UBS da Universidade do Vale do Taquari – Univates . No caso concreto , sem adentrar na análise da probabilidade do direito invocado pela demandante, constato que não foi demonstrado nos autos o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela jurisdicional seja deferida unicamente na sentença. Com efeito, a parte autora justifica que " O perigo da demora também resta evidenciado, pois decorre do fato de que o contrato do FIES já se encontra na fase de amortização, o que obriga a Autora a desembolsar mensalmente o valor de parcela de aproximadamente R$ 1.660,65 (um mil, seiscentos e sessenta reais, e sessenta e cinco centavos), valor este que, certamente impacta sobre o orçamento familiar, o que importará em prejuízo financeiro suportado pela Autora, bem como contrapõe a falha e morosidade sistêmica das Rés" . Tal argumentação, no entanto, não é suficiente para justificar o perigo da demora da prestação jurisdicional. Não há nos autos quaisquer documentos (tais como cartas de cobrança, comprovante de inscrição em órgão de proteção ao crédito, etc.) demonstrando que o pagamento das parcelas mensais nos termos do contrato firmado levará a autora à insolvência civil. Em casos como o posto em tela, é imprescindível a manifestação da parte contrária para que o julgador disponha de um mínimo de certeza. Neste momento de cognição sumária, entendo prudente que antes de se deferir eventual medida antecipatória em tutela de urgência se oportunize o contraditório ouvindo-se as rés. Ademais, passados mais de 3 (três) anos do encerramento formal da emergência em saúde pública por conta pandemia da COVID-19 (Portaria GM/MS N° 913, de 22 de abril de 2022), a autora sequer comprovou ter ao menos tentado entrar em contato com o FIESMED através do endereço de e-mail indicado no próprio portal (suporte.fiesmed@saude.gov.br) buscando resolver o impasse na via administrativa. Nesse sentido: "DECISÃO: Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança requerida para a "...concessão de abatimento de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o saldo devedor do FIES, incluídos juros e demais encargos financeiros, percentual este proporcional ao período em que o impetrante atuou como cirurgião-dentista no curso da pandemia de Covid-19 e na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da decisão." A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) há omissão das partes impetradas em analisar o pedido de abatimento de 20% do saldo devedor do financiamento estudantil FIES, o que resulta em prejuízos financeiros; b) atuou como cirurgião-dentista na linha de frente no combate à Covid-19, preenchendo os requisitos para o abatimento conforme a Lei nº 10.260/2001; c) devido a falhas no sistema FIESMED não conseguiu solicitar administrativamente o abatimento do saldo devedor. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Apesar de requerida a antecipação da tutela recursal, não me parece demonstrado que a demora na concessão do abatimento do saldo devedor do FIES, na forma pretendida, implicará dano considerável à parte. A mera alegação de prejuízo financeiro, sem a devida comprovação, não é suficiente para justificar a concessão da medida . Ademais, o mandado de segurança possui rito célere, e o impetrante vem, aparentemente, adimplindo regularmente as parcelas de amortização sem demonstrar a ocorrência de dificuldades que o impediriam de, neste momento, seguir honrando com as prestações sem o abatimento pretendido. Nesse contexto, não tenho como demonstrado o perigo de dano ao recorrente, e tampouco risco de irreversibilidade do provimento, no aguardo do julgamento do mérito do mandado de segurança. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento." (TRF4, AG 5024623-54.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5025543-04.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/07/2019) Assim, considerando o rito célere do Juizado Especial, o pedido de tutela de urgência será reapreciado em sentença , após conhecidos todos os contornos fático-jurídicos da presente lide. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 2. Prosseguimento: Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. Pela ordem, considerando a natureza pública do direito controvertido nesta ação, que veicula questões relativas à revisão contratual, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC) com o FNDE, de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional com a prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. Citem-se os Réus para responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo todos os documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Na eventualidade de serem arguidas preliminares na contestação, intime-se a parte autora para réplica. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003484-10.2025.4.04.7114

ID: 314048790

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003484-10.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PELLENZ VETTORAZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003484-10.2025.4.04.7114/RS AUTOR : GABRIELA PELLENZ VETTORAZZI ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003484-10.2025.4.04.7114/RS AUTOR : GABRIELA PELLENZ VETTORAZZI ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por GABRIELA PELLENZ VETTORAZZI em face do BANCO DO BRASIL S/A, da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 , p. 13/14): a) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que os demandados: a) 1. implementem o abatimento no montante de 1% por mês trabalhado pela autora no período de março de 2020 até maio de 2022, totalizando 27%, recalculando-se o saldo devedor apurado em maio de 2025 (contrato nº 375.805.451) e reajustando o valor das parcelas vincendas; a) 2. Subsidiariamente, profiram decisão administrativa referente ao pedido de abatimento do saldo devedor do FIES formulado pela autora, no prazo de 15 dias, fixando, como diretriz, o encerramento da pandemia em 22/05/2022; a) Liminarmente, seja deferido a antecipação da tutela, concedendo o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo devedor do FIES, incluídos juros e demais encargos financeiros, percentual este proporcional ao período em que a Autora atuou como médica no enfrentamento da Covid-19 no período compreendido entre 04/2020 até 05/2022, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da decisão; Refere, em síntese, ter se graduada em Biomedicina por meio de financiamento estudantil - FIES, contrato nº 375.805.451, firmado em fevereiro de 2012. Narra ter laborado como biomédica durante o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) causada pela pandemia da COVID-19 no Brasil, decretada em fevereiro de 2020, fazendo jus ao abatimento mensal de 1% do financiamento estudantil para cada mês de trabalho no SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Afirma que não conseguiu realizar pedido de abatimento por meio da plataforma do sistema digitalizado fornecido pelo FNDE (FIESMED), tampouco recebeu retorno do e-mail enviado para os endereços disponibilizados pela plataforma. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. 1. Da Tutela de Urgência: Conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou r isco ao resultado útil do processo . A parte autora objetiva o deferimento da tutela de urgência para ser efetuado o abatimento do saldo devedor do FIES, conforme previsto no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, no montante de 1% por mês, totalizando-se 27%, correspondente aos meses trabalhados na linha de frente ao combate da COVID-19 na função de biomédica junto ao Laboratório Lajeado , no Município de Lajeado/RS, de março de 2019 até a presente data . No caso concreto , sem adentrar na análise da probabilidade do direito invocado pela demandante, constato que não foi demonstrado nos autos o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela jurisdicional seja deferida unicamente na sentença. Com efeito, a parte autora justifica que " o risco de dano aumenta mensalmente à medida que o FNDE não apresenta qualquer resposta ao pedido de abatimento formulado há mais de 30 dias, além de a autora permanecer pagando valor 27% superior ao que deveria, o que evidentemente lhe traz prejuízos financeiros ". Tal argumentação, no entanto, não é suficiente para justificar o perigo da demora da prestação jurisdicional. Não há nos autos quaisquer documentos (tais como cartas de cobrança, comprovante de inscrição em órgão de proteção ao crédito, etc.) demonstrando que o pagamento das parcelas mensais nos termos do contrato firmado levará a autora à insolvência civil. Em casos como o posto em tela, é imprescindível a manifestação da parte contrária para que o julgador disponha de um mínimo de certeza. Neste momento de cognição sumária, entendo prudente que antes de se deferir eventual medida antecipatória em tutela de urgência se oportunize o contraditório ouvindo-se as rés. Ademais, a presente demanda foi distribuída em 01/07/2025, ou seja, passados mais 3 (três) anos do encerramento formal da emergência em saúde pública por conta pandemia da COVID-19 (Portaria GM/MS N° 913, de 22 de abril de 2022), fato este que desafia a urgência indispensável ao acolhimento do pedido. Nesse sentido: "DECISÃO: Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança requerida para a "...concessão de abatimento de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o saldo devedor do FIES, incluídos juros e demais encargos financeiros, percentual este proporcional ao período em que o impetrante atuou como cirurgião-dentista no curso da pandemia de Covid-19 e na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da decisão." A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) há omissão das partes impetradas em analisar o pedido de abatimento de 20% do saldo devedor do financiamento estudantil FIES, o que resulta em prejuízos financeiros; b) atuou como cirurgião-dentista na linha de frente no combate à Covid-19, preenchendo os requisitos para o abatimento conforme a Lei nº 10.260/2001; c) devido a falhas no sistema FIESMED não conseguiu solicitar administrativamente o abatimento do saldo devedor. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Apesar de requerida a antecipação da tutela recursal, não me parece demonstrado que a demora na concessão do abatimento do saldo devedor do FIES , na forma pretendida, implicará dano considerável à parte. A mera alegação de prejuízo financeiro, sem a devida comprovação, não é suficiente para justificar a concessão da medida . Ademais, o mandado de segurança possui rito célere, e o impetrante vem, aparentemente, adimplindo regularmente as parcelas de amortização sem demonstrar a ocorrência de dificuldades que o impediriam de, neste momento, seguir honrando com as prestações sem o abatimento pretendido. Nesse contexto, não tenho como demonstrado o perigo de dano ao recorrente, e tampouco risco de irreversibilidade do provimento, no aguardo do julgamento do mérito do mandado de segurança. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento." (TRF4, AG 5024623-54.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5025543-04.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/07/2019) Assim, considerando o rito célere do Juizado Especial, o pedido de tutela de urgência será reapreciado em sentença , após conhecidos todos os contornos fático-jurídicos da presente lide. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 2. Prosseguimento: Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. Pela ordem, considerando a natureza pública do direito controvertido nesta ação, que veicula questões relativas à revisão contratual, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC) com o FNDE, de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional com a prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo. Citem-se os Réus para responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo todos os documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Na eventualidade de serem arguidas preliminares na contestação, intime-se a parte autora para réplica. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003021-68.2025.4.04.7114

ID: 335710445

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003021-68.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MUNDELESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003021-68.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : JOSIANE MUNDELESKI ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003021-68.2025.4.04.7114/RS IMPETRANTE : JOSIANE MUNDELESKI ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSIANE MUNDELESKI em face do Presidente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Brasília, do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília e do Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília, postulando em liminar: b) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que os impetrados: a) 1. implementem o abatimento no montante de 1% por mês trabalhado pela impetrante no período de fevereiro de 2020 até abril de 2022, totalizando 26%, recalculando-se o saldo devedor apurado em setembro de 2025 (contrato nº 18.1708.185.0004026-80) e reajustando o valor das parcelas vincendas; a) 2. Subsidiariamente, profiram decisão administrativa referente ao pedido de abatimento do saldo devedor do FIES formulado pela impetrante, no prazo de 15 dias, fixando, como diretriz, o encerramento da pandemia em 22/05/2022; No mérito requer: e) a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar, a fim de reconhecer o direito da impetrante ao abatimento do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, reduzindo-se o saldo devedor no montante de 1% para cada mês trabalhado pela impetrante durante a pandemia (de fevereiro de 2020 até abril de 2022), totalizando 26%, determinando que os impetrados procedam, no prazo de 30 dias, ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se aos autos o novo cronograma de amortização com os valores atualizados, confirmando-se a medida liminar; Refere, em síntese, ter se graduado em Nutrição por meio de financiamento estudantil - FIES, contrato nº 18.1708.185.0004026-80, firmado em janeiro de 2014. Disse que trabalhou como nutricionista em estabelecimento de saúde que integra o âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Lajeado/RS, no período de fevereiro de 2020 até abril de 2022, durante o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) causada pela pandemia da COVID-19 no Brasil, decretada em fevereiro de 2020, fazendo jus ao abatimento mensal de 1% do financiamento estudantil para cada mês de trabalho no SUS, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001. Afirma que não conseguiu realizar pedido de abatimento por meio da plataforma do sistema digitalizado fornecido pelo FNDE (FIESMED), tampouco recebeu retorno do e-mail enviado para os endereços disponibilizados pela plataforma. Junta documentos. Houve emenda da inicial nos eventos 10 e 11. Vieram os autos conclusos. 1) Assistência judiciária gratuita: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de pobreza acostada pela parte autora ( 1.9 ). Anote-se. 2) Liminar: A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7.º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009 , quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência — fumus boni juris —, assim como o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final — periculum in mora —, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos. A parte impetrante objetiva o deferimento da liminar para ser efetuado o abatimento do saldo devedor do FIES, conforme previsto no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001, no montante de 1% por mês, totalizando-se 26%, correspondente aos meses trabalhados na linha de frente ao combate da COVID-19 na função de nutricionista em estabelecimento de saúde (Hospital Bruno Born) , no Município de Lajeado/RS, de fevereiro de 2020 até abril de 20202 . No caso concreto , sem adentrar na análise da probabilidade do direito invocado pela impetrante, constato que não foi demonstrado nos autos o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela jurisdicional seja deferida unicamente na sentença. Com efeito, a parte autora justifica que " o risco de dano aumenta mensalmente à medida que o FNDE não apresenta qualquer resposta ao pedido de abatimento formulado há mais de 30 dias, além de a impetrante permanecer pagando valor 26% superior ao que deveria, o que evidentemente lhe traz prejuízos financeiros ". Tal argumentação, no entanto, não é suficiente para justificar o perigo da demora da prestação jurisdicional. Não há nos autos quaisquer documentos (tais como cartas de cobrança, comprovante de inscrição em órgão de proteção ao crédito, etc.) demonstrando que o pagamento das parcelas mensais nos termos do contrato firmado levará a autora à insolvência civil. Em casos como o posto em tela, é imprescindível a manifestação da parte contrária para que o julgador disponha de um mínimo de certeza. Neste momento de cognição sumária, entendo prudente que antes de se deferir eventual medida antecipatória em tutela de urgência se oportunize o contraditório ouvindo-se as rés. Ademais, a presente demanda foi distribuída em 10/06/2025, ou seja, passados mais 3 (três) anos do encerramento formal da emergência em saúde pública por conta pandemia da COVID-19 (Portaria GM/MS N° 913, de 22 de abril de 2022), fato este que desafia a urgência indispensável ao acolhimento do pedido. Portanto, em cognição sumária e com os documentos atualmente juntados ao processo, entendo não estar configurado o periculum in mora que justifique o deferimento da medida. Outrossim, deve ser considerado o célere trâmite da ação mandamental, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão da medida liminar. Nesse sentido: "DECISÃO: Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança requerida para a "...concessão de abatimento de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o saldo devedor do FIES, incluídos juros e demais encargos financeiros, percentual este proporcional ao período em que o impetrante atuou como cirurgião-dentista no curso da pandemia de Covid-19 e na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento da decisão." A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) há omissão das partes impetradas em analisar o pedido de abatimento de 20% do saldo devedor do financiamento estudantil FIES, o que resulta em prejuízos financeiros; b) atuou como cirurgião-dentista na linha de frente no combate à Covid-19, preenchendo os requisitos para o abatimento conforme a Lei nº 10.260/2001; c) devido a falhas no sistema FIESMED não conseguiu solicitar administrativamente o abatimento do saldo devedor. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Apesar de requerida a antecipação da tutela recursal, não me parece demonstrado que a demora na concessão do abatimento do saldo devedor do FIES , na forma pretendida, implicará dano considerável à parte. A mera alegação de prejuízo financeiro, sem a devida comprovação, não é suficiente para justificar a concessão da medida . Ademais, o mandado de segurança possui rito célere, e o impetrante vem, aparentemente, adimplindo regularmente as parcelas de amortização sem demonstrar a ocorrência de dificuldades que o impediriam de, neste momento, seguir honrando com as prestações sem o abatimento pretendido. Nesse contexto, não tenho como demonstrado o perigo de dano ao recorrente, e tampouco risco de irreversibilidade do provimento, no aguardo do julgamento do mérito do mandado de segurança. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento." (TRF4, AG 5024623-54.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/07/2024) (grifei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5025543-04.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/07/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar , sem prejuízo de reavaliação por ocasião da análise do mérito, em juízo de cognição exauriente. 3) Prosseguimento: Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que prestem as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). A autoridade impetrada vinculada ao Ministério da Saúde ( Secretário de Atenção Primária à Saúde - SAPS ) deverá prestar informações específicas sobre a análise da solicitação, conforme e-mail enviado pela impetrante no dia 06/03/2025 ( evento 1, EMAIL14 ), bem como andamento processual e prolação de eventual decisão conclusiva. Simultaneamente , dê-se vista aos representantes judiciais das pessoas jurídicas interessadas (UNIÃO, FNDE e CAIXA) acerca da impetração para, querendo, ingressarem no feito (art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009). No mesmo prazo , a CEF deverá apresentar cópia do contrato de financiamento estudantil nº 18.1708.185.0004026-80 ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (em face do conteúdo constante no e-mail 11.2 , no qual a agência de Arroio do Meio alega que o referido documento foi perdido na enchente ocorrida em maio de 2024 ), bem como da planilha evolutiva do débito. Vindas as informações, ou transcorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. No retorno, venham os autos conclusos para prolação da respectiva sentença.

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Processo nº 5017808-07.2025.4.04.0000

ID: 301020770

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017808-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO GOLDMEN HOTEL LTDA SILVIO DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017808-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GOLDMEN HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5017808-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : GOLDMEN HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : SILVIO DE SENA ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) AGRAVANTE : FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES VIANA (OAB PR051586) ADVOGADO(A) : RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO (OAB PR065740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Goldmen Hotel Ltda e outros contra decisão proferida em Embargos à Execução que indeferiu a inversão dos ônus da prova. Traz farta argumentação no sentido de que a decisão agravada merece ser anulada, por ausência de adequada fundamentação, bem como sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade dos agravantes frente à instituição bancária. Requer seja deferida a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5022683-97.2024.4.04.7002/PR, evento 3, DESPADEC1 , e complementada nas decisões do evento 18, DESPADEC1 e evento 27, DESPADEC1 : Ev. 3 "(...) 8) Os embargantes requereram a inversão do ônus da prova. A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. 1. No que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é ônus da parte requerente comprovar a incapacidade do custeio dos encargos processuais, sendo irrelevante a existência de finalidade lucrativa, ou não. 2. A empresa requerente não comprovou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, além de ter juntado o comprovante de pagamento do preparo recursal. 3. A respeito da inversão do ônus da prova em favor de pessoas jurídicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que não demonstrada a hipossuficiência desta, mormente quando celebra contratos bancários com a finalidade de impulsionar o seu negócio . Precedentes. 4. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 5. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 6. Não havendo o que ser restituído à parte autora, não há que se falar em repetição em dobro. 7. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005944-76.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 15/12/2022) (destaquei) Portanto, a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor é inaplicável quando a parte não comprova sua hipossuficiência, especialmente quando celebra contratos bancários voltados ao fomento de atividades empresariais, como ocorre no caso em análise. (...)" Ev. 18 "(...) a) Quanto à inversão do ônus da prova e aplicação do CDC para a empresa GOLDMEN HOTEL LTDA, já se analisou devidamente no despacho do evento 3, DESPADEC1 . Ademais, apesar da suposta crise financeira enfrentada pelos embargantes, não foi anexado qualquer documento que comprove essa alegação, portanto, não foi comprovada sua hipossuficiência. É entendimento consolidado que a pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica, quando não comprova sua hipossuficiência, não faz jus à aplicação das normas consumeristas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca do conceito de consumidor, o artigo 2º do Código Consumerista consagrou a teoria finalista, prevendo que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Em regra, a jurisprudência do STJ entende que referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva e que deve ser considerado destinatário final apenas o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física, seja pessoa jurídica. Assim, para ser considerada uma relação de consumo, o bem ou serviço não pode ter sido adquirido com finalidade lucrativa ou para integrar a cadeia de produção (atividade negocial). 3. Entretanto, em situações específicas, o Superior Tribunal de Justiça admite a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os adquirentes e fornecedores, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, desde que fique evidenciado que ele apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática em face do fornecedor. Nisso consiste a teoria finalista mitigada. 4. No caso, tratando-se de pessoa jurídica que utilizou serviço bancário para incrementar a atividade econômica, não se enquadra no conceito tradicional de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para incidir na espécie a legislação consumerista, seria imprescindível a comprovação situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5042643-64.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 14/12/2022) (destaquei) b) Quanto à aplicação do CDC e invesão do ônus da prova para os embargantes SILVIO DE SENA e FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO , de acordo com o que dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, figura entre os direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A parte autora requer que a CEF apresente extrato completo da conta que deu origem à dívida, bem como contrato original. Não comprovou documentalmente que os tenha requerido ou que a instituição financeira tenha se negado a entregá-los. A intervenção judicial só se faz necessária quando exista negativa por parte da instituição bancária, não sendo o caso em questão. No presente caso, ainda que se considere aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não deve ser concedida, pois a parte autora não comprovou a impossibilidade de produzi-la. Em relação aos outros argumentos trazidos pelos embargantes, ressalto que o magistrado não é obrigado a rebater cada argumento exposto, pois entendo que os fundamentos utilizados são suficientes para embasar a presente decisão e a decisão do evento 3, DESPADEC1 . Colaciono jurisprudência que corrobora com tal entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os pronunciamentos judiciais podem ser confrontados por embargos de declaração quando se alegar a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. O magistrado não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (TRF4, AC 5010603-63.2022.4.04.7102, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 11/07/2023) (destaquei) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça para SILVIO DE SENA e FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO e indeferir, por ora, a inversão do ônus da prova. (...) Ev. 27 "(...) A aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos embargantes pessoas físicas será devidamente analisada por ocasião da prolação da sentença. De todo modo, conforme já registrado na decisão embargada, ainda que se considere aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova não deve ser concedida. Portanto, a ausência de menção específica, neste momento processual, à incidência das normas consumeristas não gera prejuízo às partes, pois a questão será examinada no momento da sentença e não altera a conclusão pela impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da embargante. O alegado fato novo trazido pela parte embargante não se destina a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. A embargante pretende renovar a discussão sobre a inversão do ônus da prova, valendo-se de elementos que não instruíram a petição inicial dos embargos à execução. A via dos embargos de declaração, contudo, é inadequada a esta finalidade, pois suas hipóteses de cabimento se restringem ao previsto no art. 1.022 do CPC. Apesar disso, a suposta recusa da embargada ao fornecimento da documentação poderá, se for o caso, ser avaliada segundo as regras de distribuição do ônus da prova previstas na legislação processual. Logo, mantenho a decisão do evento 3, DESPADEC1 e evento 18, DESPADEC1 , por entender que inexiste a alegada obscuridade ou qualquer outro vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração , porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento. (...)" Pois bem. Tenho por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da súmula nº 297 do STJ. Contudo, deixo de inverter o ônus da prova diante da ausência de demonstração da verossimilhança dos fatos alegados, o qual demanda comprovação robusta nos autos. Veja-se que inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. 1. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois os contratos de consolidação, confissão e renegociação de dívidas configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução, juntamente com as planilhas demonstrativas da evolução contratual desde o início da contratação e planilhas demonstrativas do débito e de evolução da dívida a partir do inadimplemento. 2. A cédula de crédito bancário, acompanhada dos extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo das parcelas do crédito aberto que foram utilizadas, constitui-se em título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/04. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do artIGO 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova não é automática. O fato do contrato ser 'por adesão', por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade. 5. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. 6. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. 7. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 8. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010338-04.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. 4. Não tendo a CEF ocasionado sofrimento, tão pouco constrangimento exacerbado à parte autora, não há falar em condenação ao pagamento de dano moral. (TRF4, AC 5004790-98.2017.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/08/2022) (grifo nosso). No mais, em que pese a irresignação da parte agravante, verifica-se que a decisão ora impugnada, cuja íntegra foi acima transcrita, encontra-se devidamente fundamentada, cujos argumentos adoto como razões de decidir. Assim, não se vislumbra qualquer motivo que justifique sua anulação ou reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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