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Marly Aparecida Araujo e outros x Banco Cooperativo Sicoob S.A. e outros

ID: 307466816

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024521-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLY APARECIDA ARAUJO RICARDO HENRIQUE MOREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO XP S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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JOUSISLENE KENIA OLIVEIRA SOUSA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

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ADONAY FELIPE DE ALMEIDA LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5024521-05.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARLY APARECIDA ARAUJO CPF: 742.946.016-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por RICARDO HENRIQUE MOREIRA ARAUJO e MARLY APARECIDA ARAUJO em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO XP S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., também qualificados. Os autores alegam que no intuito de adquirir um veículo, encontraram um anúncio no Facebook de um automóvel HYUNDAI/HB20, pelo valor de R$35.000,00, supostamente anunciado por um indivíduo de nome "Felipe Silva". Narram que, após contato via whatsapp, agendaram para ver o veículo, sendo recebidos por um terceiro de nome "Matheus", que se apresentou como amigo do anunciante. Relatam que, após a aprovação do veículo, ajustaram o pagamento de um sinal no valor de R$17.500,00, a ser transferido para a conta de uma suposta filha do vendedor, Aline Da Silva Martins Machado, correntista do réu Banco XP S.A. Efetuaram, então, três transferências que totalizaram o referido montante. Aduzem que, após a realização das transferências, o suposto vendedor "Felipe Silva" alegou não ter recebido os valores e bloqueou o contato com os autores, momento em que perceberam ter sido vítimas de um golpe. Ao retornarem ao local onde o veículo estava, encontraram Matheus e constataram que este era o verdadeiro proprietário do automóvel e que ambos haviam sido enganados pelo mesmo estelionatário, que atuava como falso intermediário na negociação. Diante do prejuízo, registraram Boletim de Ocorrência e comunicaram os fatos aos bancos de origem das transferências, bem como ao banco receptor, buscando o bloqueio e a restituição dos valores. Contudo, afirmam que as instituições financeiras demonstraram morosidade e ineficácia, resultando na perda definitiva do montante, à exceção de R$1.000,00 que foram devolvidos pelo Banco do Brasil. Com esses argumentos, pedem a condenação dos réus à restituição do dano material sofrido, no importe de R$ 16.500,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o réu BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, suscita tese de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusiva dos autores e de terceiro estelionatário pelo ocorrido. Afirma que não houve falha na prestação de seus serviços e que, quando acionado, já não havia tempo hábil para o bloqueio dos valores, que são transferidos de forma instantânea. Pugna pela improcedência dos pedidos. Também citado, o réu BANCO XP S.A., apresentou contestação. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. No mérito, defende a inexistência de sua responsabilidade, alegando culpa exclusiva dos autores, que agiram de forma negligente ao realizar transferências para desconhecidos sem as devidas cautelas. Assevera que o processo de abertura de conta pela suposta fraudadora foi regular e seguiu todas as normas de segurança. Informa que, ao tomar conhecimento da fraude, encerrou a conta e incluiu a titular em cadastro de fraudadores. Bate pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, o BANCO DO BRASIL S.A., também devidamente citado, apresentou contestação, na qual defende a regularidade das transações de TED e PIX, que foram devidamente autenticadas com senha pessoal e token do autor. Argumenta que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, configurando fortuito externo, o que afastaria a sua responsabilidade. Impugnações às contestações. Deferida produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores. Contudo, as custas para intimação pessoal não foram recolhidas, sendo a audiência, consequentemente, cancelada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. À míngua de preliminares pendentes de apreciação, julga-se o mérito. Ao que se colhe da inicial, os autores foram vítimas do "golpe do falso intermediário" ou "golpe do anúncio falso", uma modalidade de estelionato que se baseia na engenharia social para ludibriar as vítimas e induzi-las a erro. A dinâmica do golpe revela uma sucessão de atos imprudentes praticados pelos próprios autores, os quais foram determinantes para a consumação da fraude. Com efeito, os autores iniciaram uma negociação de valor expressivo a partir de um anúncio no Facebook, plataforma notória pela ausência de mecanismos robustos de verificação de seus anunciantes. Prosseguiram com as tratativas por meio do WhatsApp, e, posteriormente, mesmo tendo se encontrado pessoalmente com Matheus, o verdadeiro proprietário do veículo, os autores não se certificaram com ele sobre os dados para pagamento. Ao contrário, optaram por seguir, sem qualquer questionamento, as instruções do suposto "Felipe Silva", um interlocutor puramente virtual, e realizaram transferências de valores vultosos para a conta de uma terceira pessoa, Aline da Silva Martins Machado, a quem jamais tiveram contato. Tal conduta representa uma quebra do dever mínimo de cautela que se espera do homem médio em negócios dessa natureza. A realização de pagamentos a terceiros estranhos à relação negocial, sem a devida confirmação com o vendedor real e sem a prévia verificação da documentação do veículo, configura um comportamento de risco que foi assumido integralmente pelos autores. Nesse contexto, a atuação das instituições financeiras rés foi meramente instrumental. O Banco do Brasil e o Banco Cooperativo Sicoob, na qualidade de bancos de origem, apenas cumpriram as ordens de transferência (PIX e TED) emitidas pelos seus clientes. As operações foram realizadas por meio dos canais digitais, com a utilização de senhas e dispositivos de segurança que são de conhecimento e uso pessoal e intransferível dos correntistas. Não havia, do ponto de vista sistêmico, qualquer indício de que se tratavam de transações fraudulentas, mas sim de ordens legítimas emanadas dos titulares das contas. O dever de segurança da instituição financeira não abrange a análise da conveniência ou do mérito do negócio jurídico que motiva a transação realizada pelo cliente. Da mesma forma, não se vislumbra falha na prestação de serviços do Banco XP, o banco receptor. Não restou comprovada nos autos qualquer conduta negligente ou imprudente por parte dele na abertura da conta-corrente utilizada pelo estelionatário. Não há indícios de que a instituição financeira tenha descumprido as normas e regulamentos bancários vigentes à época dos fatos, ou que tenha deixado de adotar as medidas de segurança ordinariamente exigidas para a abertura de contas-correntes. A utilização da conta para a prática de um golpe, por si só, não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do banco réu, se não houver prova de que a instituição financeira tinha conhecimento da ilicitude ou agiu com negligência na abertura ou manutenção da conta. No caso em análise, o banco desempenhou apenas o papel de intermediário financeiro, hospedando uma conta utilizada para realizar a transferência fraudulenta. Não obstante, restou comprovado que, após a comunicação da fraude, foram tomadas as providências cabíveis, como a tentativa de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o posterior encerramento da conta suspeita. A ineficácia do MED, por si só, não caracteriza falha do banco, pois sua efetividade depende da existência de saldo na conta do beneficiário, o que, em golpes dessa natureza, raramente ocorre, dada a agilidade com que os criminosos dissipam os valores. Ademais, a jurisprudência tem entendido que, em casos de golpes e fraudes bancárias, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando a fraude ocorre por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido. Os autores poderiam ter evitado o golpe caso tivessem adotado as medidas de segurança ordinárias para esse tipo de transação. A responsabilidade de proteger-se contra fraudes não recai somente sobre os reguladores ou as plataformas de transação, mas também sobre a parte, que deve adotar uma postura vigilante e questionadora, especialmente em ambientes digitais onde a falsificação de legitimidade pode ser habilmente orquestrada. O caso dos autos, portanto, não trata de um fortuito interno. O fortuito interno é aquele inerente ao risco da atividade empresarial, como a clonagem de um cartão, a invasão de sistemas ou a ação de um funcionário desonesto. A situação aqui descrita é a de um fortuito externo, um evento provocado por terceiro estranho à estrutura do banco, que não guarda relação direta com os riscos da prestação do serviço bancário, e que só se consumou pela participação ativa, ainda que involuntária e ingênua, da própria vítima. A responsabilidade das instituições financeiras, embora objetiva, não é integral e ilimitada. Portanto, ausente a conduta ilícita por parte dos réus e configurada a excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva dos autores e de terceiro, não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, porquanto os autores litigam sob o pálio da gratuidade de justiça. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Helaine Dos Reis Andrade e outros x Raysa Nayara Da Silva Moreira

ID: 262831881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005897-05.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELAINE DOS REIS ANDRADE MARCO ANTONIO DOS REIS ANDRADE

Polo Passivo:

RAYSA NAYARA DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

SAILE MARQUES CRISTOVAO

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ADRIANO ALVES LUCCHESI DE CARVALHO

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5005897-05.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MARCO ANTONIO DOS REIS ANDRADE CPF: 844.132.806-44 e outros RÉU: RAYSA NAYARA DA SILVA MOREIRA CPF: 090.338.096-05 SENTENÇA Vistos etc. MARCOS ANTÔNIO DOS REIS ANDRADE e HELAINE DOS REIS ANDRADE, qualificados, opuseram embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial que lhes move RAYSA NAYARA DA SILVA MOREIRA, também qualificada. Os embargantes defendem, em síntese: i) a necessidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à embargada; ii) inépcia da petição inicial; iii) a ocorrência de exceção de contrato não cumprido, em razão da ausência de comprovação da devolução do imóvel dado em pagamento; iv) a nulidade da fiança prestada por Helaine dos Reis Andrade, em razão da ausência de outorga uxória; v) a ausência de constituição em mora; e, por fim, vi) excesso de execução. Intimada, a embargada apresentou impugnação, pugnando pela improcedência dos embargos. Preliminares afastadas. Realizada audiência de instrução, com depoimento pessoal da embargante e oitiva de uma informante. Alegações finais apresentadas. Vieram os autos conclusos É o relato. DECIDO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de exceção de contrato não cumprido, em razão da ausência de comprovação da devolução do imóvel dado em pagamento; a nulidade da fiança prestada por Helaine dos Reis Andrade, em razão da ausência de outorga uxória; a ausência de constituição em mora; e, por fim, excesso de execução. A alegação de exceção de contrato não cumprido não se sustenta. Desnecessário frisar que o contrato tem força vinculante, possuindo, como regra, obrigatoriedade em relação aos contratantes. Via de consequência, o descumprimento contratual por uma das partes desautoriza a parte que se encontra inadimplente de exigir o cumprimento do contrato pela parte adversa. Da análise do contrato, não se observa a existência de cláusula específica impondo à embargada a devolução do imóvel recebido para exigir o recebimento do seu valor equivalente na falta de lavratura de escritura pública. Entretanto, não se pode ignorar que o parágrafo único da cláusula 2ª não ostenta caráter de multa contratual, fazendo sentido, então, que a sua execução estaria condicionada à devolução do imóvel cuja escritura pública não foi lavrada. No caso, porém, não há provas hábeis à demonstração de que a posse do imóvel foi efetivamente entregue à embargada. Com efeito, não há nos autos recibo de entrega de chaves ou depoimento capaz de conduzir ao entendimento de que a embargada foi imitida na posse do imóvel. Nesse contexto, resta derruída a tese dos embargantes. A alegação de nulidade da fiança prestada por Helaine dos Reis Andrade, em razão da ausência de outorga uxória, também não merece prosperar. A outorga marital ou uxória é formalidade decorrente do regime matrimonial que exige anuência do cônjuge para certos atos da vida civil, com intuito de proteger o patrimônio do casal. Está prevista no artigo 1.647 do Código Civil, nos seguintes termos: "Artigo 1.647 - Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação." Logo, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil, ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. No caso, não há como acolher a tese de nulidade por ausência de outorga uxória, porquanto apenas o cônjuge que não a subscreveu pode arguí-la, não cabendo à fiadora invocar tal vício, com a finalidade de se eximir da obrigação intencionalmente assumida. Em outras palavras, o fiador não tem legitimidade para arguir nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, porquanto estaria valendo-se de sua própria torpeza, cabendo somente ao cônjuge ou aos herdeiros prejudicados tal arguição. Sobre o assunto, já decidiu o STJ e o TJMG: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. Precedentes.2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.232.895/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 13/8/2015.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTA EMPRESARIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - FIANÇA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ÂNIMO DE NOVAR EXPRESSO OU TÁCITO - OUTORGA MARITAL. A cessão de crédito importa na manutenção da relação obrigacional primitiva, inclusive, as obrigações acessórias e garantias, diversamente da novação, em que há extinção do débito com o surgimento de outro direito com independência e traços novos, com a modificação substancial da prestação, a qual requer a indispensável anuência do devedor, de forma que, sem a formalização mínima de tal ânimo, não se pode concluir pela ocorrência de novação. Consoante jurisprudência do Col. STJ, somente é possível a arguição da nulidade da fiança por ausência de outorga uxória pelo cônjuge prejudicado, ou seja, por aquele o qual não anuiu à prestação da fiança, não possuindo o fiador (cônjuge que anuiu o contrato) legitimidade para tanto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.009572-5/003, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2023, publicação da súmula em 12/07/2023) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE PRETERIDO - INFORMAÇÃO INVERÍDICA PRESTADA PELO FIADOR QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL - BOA-FÉ OBJETIVA - TUTELA DA LEGÍTIMA CONFIANÇA SUSCITADA NA PARTE CONTRÁRIA - CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO FIADOR - RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE PRETERIDO - É do cônjuge preterido a legitimidade ativa exclusiva para propor ação anulatória de contrato de fiança por falta de outorga uxória. - Em contrato de fiança, por força do princípio da boa-fé objetiva, deve ser tutelada a legítima confiança do credor suscitada pelo fiador que, embora casado, declara-se solteiro na celebração da avença, não se perdendo de vista, por outro lado, o direito do cônjuge que não autorizou a fiança, afigurando-se razoável, pela conciliação dos interesses merecedores de tutela, a decisão que se abstém de anular o contrato em relação ao fiador, mas resguarda a meação do cônjuge preterido. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.11.011426-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) Prejudicado, portanto, o acolhimento da tese dos embargantes quanto à ausência de outorga uxória. Os embargantes sustentam, ainda, que a embargada atua de má-fé, pois não realizou qualquer notificação e, além disso, não entregou o apartamento. Afirmam, ademais, que não se aplica a multa prevista na cláusula 3ª do contrato, no importe de 10%, tampouco os juros de mora de 1% ao mês, na medida em que guardam relação com as obrigações de pagar e, além disso, não estariam em mora por falta de notificação prévia. A entrega do apartamento à embargada, com a imissão desta na posse do imóvel, não restou comprovada. Previsto no contrato que a ausência de lavratura da escritura no prazo implicaria no pagamento em espécie do valor equivalente ao imóvel, o aforamento da ação executiva era impositivo, independentemente de notificação prévia, já que a mora, em obrigações dessa natureza, forte no artigo 397, do CC, decorre do simples inadimplemento da obrigação de fazer. Assim, não falta à execução o requisito da exigibilidade. Em relação aos encargos moratórios, multa e juros, os embargantes têm razão, uma vez que, na forma como redigida a cláusula 3ª, dizem respeito às parcelas pecuniárias. Dessa maneira, concernente à obrigação principal (valor do imóvel – cláusula 2ª, parágrafo único), há excesso de execução quanto à incidência de multa e juros de mora. Relevado esse quadro, procedem parcialmente os embargos à execução, tão somente para determinar a exclusão da multa de 10%, bem como dos juros de mora desde 11/2020, devendo ser aplicada taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §1º, do CC, com a redação dada Lei n.º 14.905/2024. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do artigo 487, I do CPC, tão somente para determinar o recálculo da dívida sem a incidência da multa de 10% e dos juros de mora de 1% ao mês. Os juros deverão observar a Selic desde a citação dos embargantes, nos termos do §1º do art. 406 do CC. Diante da sucumbência recíproca, condeno os embargantes ao pagamento de 80% das custas processuais, ficando os outros 20% a cargo da embargada. A execução dos honorários arbitrados em favor do advogado da embargada deverá observar a regra prevista no art. 85, §13, CPC. PRI. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0800642-30.2023.8.14.0951

ID: 328607525

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800642-30.2023.8.14.0951

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A BANCO SAFRA S A MAYCRED SERVICOS FINANCEIROS LTDA VRS PROMOTORA LTDA

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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EDUARDO CHALFIN

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CASSIANO DA ROSA KERN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800642-30.2023.8.14.0951 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por MIGUEL RAIOL DE SOUSA, idoso, sob a alegação de que, após contratar empréstimo consignado junto ao Banco Safra S.A., intermediado pela correspondente VRS PROMOTORA LTDA., foi vítima de fraude, vindo a transferir, de forma induzida, praticamente todo o valor tomado, em favor de terceiros golpistas, os quais se fizeram passar por representantes legítimos da operação. O autor imputa aos requeridos responsabilidade civil, sob a alegação de falha na prestação do serviço e vazamento de seus dados sensíveis, requerendo: (i) a rescisão contratual; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) indenização por danos morais. Foram incluídos no polo passivo os seguintes réus: BANCO SAFRA S.A., VRS PROMOTORA LTDA., BANCO ORIGINAL S.A., e MYCRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.. O Banco Original S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ausência de vínculo contratual ou participação nos eventos danosos. Argumenta que apenas gerenciava conta bancária usada no golpe, sem vínculo direto com o contrato originário (ID 109351615 e 109385427). A empresa VRS PROMOTORA LTDA., por sua vez, reconhece a intermediação do contrato com o Banco Safra, defendendo a legalidade do negócio e afirmando que não possui responsabilidade sobre os danos decorrentes de golpes praticados por terceiros. O Banco Safra S.A. também apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação, sustentando que os valores foram devidamente depositados na conta do autor e que eventual golpe sofrido por ele ocorreu fora da esfera de responsabilidade do banco. Alega ainda que não houve falha na prestação dos serviços bancários, tampouco dolo ou culpa (ID 109351617). A empresa MYCRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. não foi localizada para fins de citação, conforme certidão nos autos. DECIDO. I – Fundamentação – Da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO ORIGINAL S/A Com razão a contestação apresentada pelo BANCO ORIGINAL. A análise dos autos revela que a referida instituição não participou da contratação do empréstimo discutido e tampouco recebeu quaisquer valores do autor. Os boletos apontados como pagos pelo autor fazem referência a beneficiários diversos e o banco apenas atuou como instituição liquidante da operação financeira. Não havendo nexo de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano experimentado pelo autor, impõe-se o acolhimento da preliminar. Nesse sentido: "É parte ilegítima o banco que apenas administrou conta corrente na qual se realizou o depósito, sem qualquer vínculo contratual com o autor ou responsabilidade sobre o evento danoso." (TJSP – Apelação Cível nº 1008438-40.2018.8.26.0269, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 08/08/2019) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao BANCO ORIGINAL S/A. – Da extinção sem julgamento de mérito quanto à MYCRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. A empresa MYCRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. não foi localizada para citação, apesar das diligências regulares promovidas pelo juízo. Não tendo sido possível a obtenção de endereço válido, impõe-se a extinção do feito quanto a essa parte, conforme art. 485, IV, do CPC. – Do mérito quanto ao BANCO SAFRA S/A e VRS PROMOTORA LTDA. É incontroversa a contratação de empréstimo consignado entre o autor e o BANCO SAFRA, intermediado pela VRS PROMOTORA. O contrato foi formalizado e o valor de R$ 21.084,91 foi creditado na conta do autor. No entanto, também está documentalmente comprovado nos autos (ID nºs 106064584, 106064585 e 106064586) que, logo após a contratação, o autor, idoso, foi contatado por fraudadores que, munidos de seus dados pessoais, persuadiram-no a realizar transferências bancárias indevidas e pagamentos de boletos em valores vultosos. A soma dos valores pagos gira em torno de R$ 20.433,96, que corresponde praticamente ao total contratado. Tais fatos, narrados com riqueza de detalhes na inicial e corroborados pelos comprovantes de pagamento e boletins de ocorrência, configuram falha na segurança das informações sensíveis do consumidor e vício na prestação do serviço de intermediação, sobretudo diante do papel da VRS PROMOTORA como correspondente bancário. Nesse contexto, é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de crédito pelos danos decorrentes da exposição indevida dos dados do consumidor, ainda que por atuação de terceiros, conforme preceituam os arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Não há excludente de responsabilidade aplicável, uma vez que a falha na segurança da informação é presumida nos moldes da jurisprudência: A prova documental e oral dos autos revela que, imediatamente após a contratação, o autor, idoso, hipervulnerável e com limitada instrução tecnológica, foi induzido por fraudadores — que já detinham seus dados bancários e negociais — a realizar o repasse integral do valor recebido, por meio de boletos bancários e transferências via Pix (comprovantes de ID 106064584 a 106064586). A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais é sólida no sentido de que é objetiva a responsabilidade de instituições financeiras e de seus correspondentes pela segurança das operações bancárias e proteção de dados de seus clientes. Nesse sentido: "É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por golpe envolvendo contrato de empréstimo consignado, quando há evidências de que os dados pessoais do consumidor foram indevidamente utilizados para aplicação do golpe." (TJSP, Apelação Cível nº 1004379-89.2023.8.26.0361, Rel. Des. César Peixoto, j. 25/10/2023) "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, salvo se demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de força maior." (STJ, AgInt no AREsp 1999452/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/06/2022, DJe 24/06/2022) No presente caso, é presumível a existência de falha na segurança da informação ou violação da cadeia de custódia de dados sensíveis do autor, o que permitiu a atuação de terceiros fraudadores no exato contexto da operação financeira recentemente firmada com os réus. O fato de os réus não terem praticado o golpe diretamente não os exime da responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que o golpe decorreu do risco da atividade bancária e da intermediação negocial realizada por seus prepostos, sendo dever do fornecedor prevenir fraudes previsíveis. Ademais, persistem os descontos em folha do contrato, mesmo após o autor não ter usufruído do valor contratado, o que revela enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). – Dos danos morais e sua quantificação A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, especialmente de instituições financeiras e seus correspondentes, impõe o dever de indenizar sempre que caracterizada a falha na prestação do serviço e o dano decorrente dessa conduta, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). Na hipótese sob julgamento, restou incontroverso que o autor, idoso e hipervulnerável, foi vítima de fraude sofisticada praticada por terceiros, que, munidos de seus dados pessoais, induziram-no em erro a repassar valores vultosos recém-contratados junto aos réus. A origem desses dados e a proximidade temporal entre o contrato e o golpe evidenciam provável comprometimento da segurança da cadeia de custódia de informações, o que impõe o dever de vigilância aos réus. Com efeito, o autor teve frustrada a finalidade do contrato de crédito, foi lesado economicamente, e ainda sofreu profundo abalo psicológico ao perceber-se enganado, financeiramente prejudicado e sem resposta efetiva das instituições que dele deveriam zelar. Em casos semelhantes, a jurisprudência reconhece o dever de indenizar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. FALHA NA SEGURANÇA DA OPERAÇÃO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.” (TJSP – Apelação Cível n.º 1004379-89.2023.8.26.0361, Rel. Des. César Peixoto, j. 25/10/2023) “RESPONSABILIDADE OBJETIVA – Fraude praticada por terceiro contra idosa consumidora – Utilização de dados sensíveis obtidos de forma indevida após contratação de empréstimo – Dever de segurança e cuidado – Danos morais fixados em R$ 7.000,00.” (TJMG – Apelação Cível n.º 5001442-05.2023.8.13.0672, Rel. Des. Raimundo Messias, j. 04/12/2023) “O dano moral é presumido nos casos de exposição a golpe que resulta em perda do valor do empréstimo recém-contraído, máxime quando a vítima é idosa, presumidamente vulnerável e leiga.” (TJRS – Apelação Cível n.º 5000154-17.2023.8.21.0082, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 19/10/2023) Assim, considerando: a condição pessoal do autor (idoso, de baixa escolaridade); a frustração integral do objetivo contratual; o desamparo frente à fraude; o comportamento omissivo das rés após o relato do golpe; e os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência atualizada, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor apto a compensar o abalo sofrido, sem constituir enriquecimento indevido e apto a cumprir função pedagógica e preventiva. Diante do exposto: 1- ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO ORIGINAL S.A. e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito quanto a ele, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; 2- JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação à empresa MYCRED SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., nos termos do art. 485, IV, do CPC; 3- JULGO PROCEDENTES os pedidos em face do BANCO SAFRA S.A. e da VRS PROMOTORA LTDA., para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo firmado (Cédula de Crédito Bancário Nº 30818549) com o autor, promovendo a rescisão do vínculo contratual, devendo o Banco SAFRA cessar IMEDIATAMENTE os descontos promovidos no contra-cheque do autor. b) Condenar solidariamente os réus à devolução, de forma simples dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, fixando-se o montante em R$ 11.520,00 (inicio descontos 10/04/2023 a 10/04/2025), corrigido monetariamente pelo INPC a contar do primeiro desconto (10/04/2023) e com juros legais a partir da primeira citação. c) Condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, considerando a idade do autor, sua hipervulnerabilidade e o abalo decorrente da fraude e posterior cobrança indevida, corrigido com correção pelo INPC a juros legais a contar desta sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquivem-se. Santa Bárbara, 15 de abril de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Valmor Vilson Goncalves x Debora Foster Filagrana e outros

ID: 329052691

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024715-44.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR VILSON GONCALVES

Polo Passivo:

DEBORA FOSTER FILAGRANA GERSON FOSTER INES DA SILVA FOSTER MARCOS ROBERTO FILAGRANA SERGIO FOSTER TEREZA VIEIRA FOSTER TEREZINHA APARECIDA DA SILVA FOSTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARCÍSIO GUEDIM

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DANIELLA DOS SANTOS

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ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE

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Procedimento Comum Cível Nº 5024715-44.2021.8.24.0033/SC AUTOR : VALMOR VILSON GONCALVES ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ADVOGADO(A) : DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) RÉU : TEREZINHA… Procedimento Comum Cível Nº 5024715-44.2021.8.24.0033/SC AUTOR : VALMOR VILSON GONCALVES ADVOGADO(A) : TARCÍSIO GUEDIM (OAB SC027660) ADVOGADO(A) : DANIELLA DOS SANTOS (OAB SC034570) RÉU : TEREZINHA APARECIDA DA SILVA FOSTER ADVOGADO(A) : ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE (OAB SC011391) RÉU : TEREZA VIEIRA FOSTER ADVOGADO(A) : ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE (OAB SC011391) RÉU : SERGIO FOSTER ADVOGADO(A) : ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE (OAB SC011391) RÉU : MARCOS ROBERTO FILAGRANA ADVOGADO(A) : ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE (OAB SC011391) RÉU : INES DA SILVA FOSTER ADVOGADO(A) : ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE (OAB SC011391) RÉU : GERSON FOSTER ADVOGADO(A) : ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE (OAB SC011391) RÉU : DEBORA FOSTER FILAGRANA ADVOGADO(A) : ANDRÉA RAQUEL DEÓLA DA SILVA APRILE (OAB SC011391) DESPACHO/DECISÃO VALMOR VILSON GONCALVES ajuizou demanda em face de PATRICIA OLINDINA FOSTER , TEREZINHA APARECIDA DA SILVA FOSTER , TEREZA VIEIRA FOSTER , SERGIO FOSTER , MARCOS ROBERTO FILAGRANA , INES DA SILVA FOSTER , GERSON FOSTER e DEBORA FOSTER FILAGRANA . A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Quanto à preliminar de indevida concessão da Gratuidade da Justiça , o art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Tratando-se de pessoa física, a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, que pode ser ilidida mediante prova em contrário (art. 4°, § 1°, da Lei n° 1.060/50). Porém, sendo o beneficiário pessoa física ou jurídica com benesse já deferida, o ônus de demonstrar que a parte adversa não faz jus ao benefício cabe à parte impugnante, conforme se colhe da jurisprudência da nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO 1º DA LEI 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE MANEJA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA, IMPOSSIBILITANDO-OS DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 0004047-17.2014.8.24.0023. Relator: Rosane Portella Wolff. Florianópolis: 26 de julho de 2018). Lembro ainda que a assistência da parte autora por advogado particular não impede a concessão da Gratuidade da Justiça, pois, além do instituto não se confundir com a assistência judiciária, o Diploma Processual Civil, em seu art. 99, § 4º, expressamente autoriza o deferimento da gratuidade nos casos em que a parte ingressa no feito com procurador contratado. Não fosse isso bastante, é sabido que eventual ausência de manifestação do impugnado não afasta a presunção de veracidade da hipossuficiência por ele declarada. No caso em análise, havendo indícios socioeconômicos que justificaram a concessão da benesse em momento anterior, constato que a parte que impugna a benesse não produziu prova capaz de derruir a alegação da hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia (art. 373 do CPC). Embora alegado que o requerente seja sócio de pessoa jurídica, o que se percebe pelo documento evento 78, OUT12 é que o requerente é o único sócio, e a atividade comercial é justamente a corretagem, o que o requerente alega na inicial como sendo sua fonte de renda. Mesmo na contestação de evento 78, restou demonstrado que o requerente possui somente um veículo, e não possui bens imóveis, o que não traz conclusão diversa do que aquela já realizada quando do recebimento da petição inicial e determinação de citação dos requeridos. Ademais, tendo em conta que a lei se contenta com a insuficiência econômica, requisito que não se confunde com o estado de miserabilidade, a manutenção/deferimento da Gratuidade da Justiça em favor da parte que postulou a benesse é medida de rigor. O entendimento jurisprudencial não destoa: Os benefícios da gratuidade da Justiça devem ser mantidos se, apesar de pleiteada a revogação, a parte contrária não comprovar inexistirem ou terem desaparecido os requisitos ensejadores da benesse, persistindo hígida a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. O comparecimento aos autos com advogado particular constituído não é incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, porquanto assistência judiciária gratuita e Justiça gratuita, espécies do gênero assistência jurídica gratuita, não se confundem. [...] (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n. 0001303-15.2015.8.24.0023. Relator: Henry Petry Junior. Florianópolis: 18 de abril de 2017). Pelo exposto, rejeito à impugnação à Gratuidade da Justiça . Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais , verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito , constato que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas , verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Quanto às provas documentais, serão admitidas aquelas já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente). Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): A existência de crédito líquido e certo devido pela parte requerida em favor da parte requerente e a ausência de causas interruptivas e/ou suspensivas da obrigação. Designe-se audiência de instrução e julgamento, por evento autônomo no Eproc. A audiência será realizada por meio PRESENCIAL , com possibilidade de comparecimento por link via videoconferência por aqueles assim o desejarem, sendo, contudo, de sua responsabilidade o estabelecimento de conexão de rede adequada para a realização do ato. A videoconferência ocorrerá mediante utilização do Sistema PJSC Conecta ou pela plataforma Microsoft Teams (mediante orientações através de ato ordinatório próprio). Ficam as partes intimadas desde logo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acaso ainda não realizado: a) Indicarem o rol de testemunhas, ou ratificarem o rol já apresentado, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. b) Indicarem endereço completo e telefone (preferencialmente com whatsapp) das testemunhas que devam ser intimadas por esse juízo (art. 455, § 4º, CPC), e, em caso de testemunhas a serem requisitadas, o órgão ao qual pertencem, e se possível, também telefone e endereço eletrônico (e-mail) daquele responsável pela requisição; c) Restarem cientes que o ingresso das testemunhas, partes e causídicos na Sala de Audiências da Vara, presencial ou por videoconferência, com os respectivos documentos de identificação, é de responsabilidade destes - ressalvadas as hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, especialmente testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Dativa -, sem prejuízo das orientações que esta unidade se compromete a dispensar pelos meios de comunicação já referidos. Esclarece-se, porém, desde já, que I. As testemunhas apenas serão intimadas pelo cartório nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). II. O não comparecimento de testemunha cuja intimação não foi comprovada pelo causídico importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §2º e 3º, do CPC). III. Em caso de testemunha residente em outra comarca, apenas na impossibilidade de acesso ao ato já designado pela via virtual será determinada a reserva de sala passiva em outro fórum ou expedição de precatória, conforme o caso. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, presencialmente ou por videoconferência, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais, acaso requerido pelas partes ou determinado pela autoridade judiciária. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. Aquele que requereu o depoimento pessoal deve recolher, no prazo de 5 dias, a despesa postal referente à intimação da parte contrária, ressalvados os casos de concessão da Gratuidade da Justiça, sob pena de preclusão. Igualmente restam as partes intimadas sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 15 dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC.

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