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Israel Belchior x Banco Bradesco S.A.

ID: 310323158

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012569-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BELCHIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012569-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ISRAEL BELCHIOR CPF: 265.177.446-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I. Relatório ISRAEL BELCHIOR ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. Sustenta a ocorrência de fraude e requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais e extratos do benefício (id's 10228731653, 10228739688 e 10228733213). Deferida a gratuidade da justiça no id 10232657693. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id 10278106587). Na contestação (id 10289427237), o banco réu arguiu, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o autor celebrou livremente o negócio jurídico, tendo recebido o valor correspondente. Juntou o contrato objeto da lide e outros documentos. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id's 10345667467 e 10359169744). II. Fundamentação Quanto a prejudicial de prescrição, tratando-se de pretensão de repetição de indébito fundada em suposta falha na prestação de serviço (descontos indevidos), a relação jurídica entre as partes é de consumo. Assim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Ademais, por se tratar de descontos de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo renova-se a cada parcela descontada. Por isso, a pretensão de reaver os valores se sujeita ao prazo quinquenal, contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Considerando que os descontos são recentes, não há que se falar em prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade do vínculo contratual entre as partes que deu origem aos descontos no benefício previdenciário do autor. A parte autora nega veementemente ter celebrado o negócio jurídico; por outro lado, a instituição financeira defende a legitimidade da operação. Em se tratando de relação de consumo, o ônus da prova, em regra, recai sobre o fornecedor, a quem compete demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC. No caso em tela, o banco réu logrou êxito em se desincumbir de seu ônus. Foi juntado aos autos o instrumento contratual (id 10289432096), devidamente preenchido com os dados pessoais do autor, o valor do empréstimo e as condições de pagamento, acompanhado de cópia de seu documento de identificação e cartão da conta de poupança da Caixa Econômica Federal. O ponto crucial para o deslinde do feito é a análise da assinatura aposta no referido contrato. Ao comparar a assinatura do contrato com aquela presente no documento juntado pelo próprio autor na petição inicial (id 10228731653), verifica-se, a olho nu, notável semelhança entre elas, não havendo indícios de fraude grosseira ou de falsificação. Caberia ao autor, diante da apresentação do contrato, produzir prova mínima em contrário. A simples negativa genérica, desacompanhada de qualquer elemento probatório, torna-se frágil diante da prova documental apresentada pelo réu. Dessa forma, comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, os descontos realizados no benefício do autor são legítimos, pois decorrem do cumprimento de obrigação contratual por ele assumida. Consequentemente, não há ato ilícito a ser imputado ao réu, o que afasta o dever de indenizar por danos morais e o direito à repetição de indébito. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (id 10232657693). P.R.I. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 0019688-57.2024.8.13.0231

ID: 260000773

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0019688-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS GOMES DINIZ

Intimação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0019688-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DOUGLAS GOMES DINIZ CPF: 045.647.566-48 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de DOUGLAS GOMES DINIZ, dando-o como incurso na sanção do artigo 121, §2°, incisos II e IV, do CP (id 10331276625). A denúncia foi recebida em 24/10/2024 e na mesma oportunidade decretada a prisão preventiva (id 10332102127). O réu foi citado e apresentou defesa, requerendo o relaxamento de sua prisão (id 10347129383 e 10362622153). Decisão afastando o relaxamento (id 10364906717). Audiência de instrução designada (id 10364906717) e realizada com oitivas de 6 testemunhas (id 10394198829). Foi agendado novo ato em continuação (ids 10397177997 e 10400548587), posteriormente finalizado com oitiva de um informante e interrogatório do réu (id 10414713766). Prisão revista e mantida (ids 10397177997, 10409413748 e 10418945829). A Defesa apresentou embargos de declaração, quanto ao ato judicial id 10429408778, alegando que o indeferimento da diligência anteriormente postulada implica cerceamento de defesa (id 10431963547). É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso de embargos interposto, vez que próprio e tempestivo. Os pressupostos que legitimam a apreciação do mérito dos embargos de declaração estão arrolados no artigo 382 do CPP e consistem na existência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A Defesa embargante pretende, com a via dos embargos, a reconsideração do ato judicial negatório id 10429408778: “Indefiro o requerimento de perícia da Defesa id 10428875867, vez que não se faz perícia de reportagem de televisão, por se esbarrar em censura, em razão da liberdade de imprensa. Lado outro, sobre o trabalho policial das imagens, já foi informado pela Polícia Civil no id 10417135579. Intimem-se as partes para alegações finais, prazo 5 dias. ” O referido ato rejeitou o seguinte requerimento defensivo (id 10428875867): “MM JUIZ, TRATA-SE DE REQUERIMENTOS FEITOS EM SEDE DE DEFESA PRELIMINAR, CUJO MOTIVO NÃO HÁ QUE SER LASTREADO EM OBJETIVIDADE, PARA NÃO ADIANTAR TESE DA DEFESA TÉCNICA. POIS BEM, O jUÍZO DEIXOU DE ATENTAR PARA O REQUERIMENTO DE QUEM PARTICIPOU DO LOCAL DO CRIME EXATAMENTE PARA DIRIMIR A ASSERTIVA DOS POLICIAS, NOTADAMENTE EM SEDE D ASE TELEVISIVA EM QUE O DELEGADO ELENCA O "ITER CRIMINIS".SEM SEQUER TER PARTICIPADO DOS DEPOIMENTOS E DO COMPARECIMENTO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO, PORTANTO, NESTA FASE NÃO IMPORTA MAIS. EM RELAÇÃO A PERÍCIA DA MÍDIA ELETRÔNICA JUNTADA PRIMEIRO PELA TELEVISÃO E JUNTADA A POSTERIOR NOS AUTOS, AO SER OFICIADO O DELEGADO AFIRMA QUE NÃO FOI SUBMETIDA A PERÍCIA, MAS NÃO HOUVE MANIPULAÇÃO. COMO ELE TEM CERTEZA DISSO SE SEQUER PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO PROCESSO? O DEPOIMENTO DA POLICIAL CIVIL É DE UMA DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE INVESTIGAÇÃO MEDONHA, CERTO QUE É PAGO PARA INVESTIGAR, SENDO QUE NÃO HOUVE EM MOMENTO NENHUM JUNTADA DA INTEGRA DA MÍDIA, MOSTRANDO A SAIDA DO RÉU, ANTES DO DISPARO FATAL, QUE DEMONSTRA A FALTA DE DOLO AO MATAR, JÁ QUE CONFESSO. PODERIA FAZER UM TRATADO SOBRE OS MOTIVOS DO PEDIDO DE PERÍCIA, MAS A NORMA PROCESSUAL PENAL PENAL EXIGE A PERÍCIA COM QUESITOS EXATAMENTE PARA VER DILUÍDA A INVESTIGAÇÃO MIDIÁTICA TELEVISIVA QUE ESTA SE SOBREPONDO A TÉCNICA PROCESSUAL PENAL, E A DEFESA TÉCNICA TEM QUE SE VIRAR PARA PROVAR O ALEGADO. A MÍDIA ELETRÔNICA PERICIADA É DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, POIS SE BASEAR O FORNECIDO PELA IMPRENSA É INVERSÃO DOS REQUISITOS ENDOPROCEDIMENTAIS. NOTE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA REQUEREU E RATIFICOU EM TODAS AS ASSENTADAS O QUE DEMONSTRA APURO E EFICIÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. PORTANTO, QUE SEJA A MÍDIA ELETRÔNICA PERICIADA POR PERITO OFICIAL, FATO QUE DEVERIA SER FEITO NA FASE POLICIAL, MAS A DELEGACIA DE HOMICIDIOS DE RIBEIRÃO DAS NEVES BUSCA O MIDIATISMO TELEVISIVO BASEADO NOS GRANDES PROCESSUALISTAS PENAIS BRASILEIROS, A SABER: DATENA, LUIZ BACCI E ESTA IMPRENSA MARROM QUE DOMINA O ESTADO BRASILEIRO A MUITO SEM QUALQUER DELIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. É COMO ME MANIFESTO E REPISO OS REQUERIMENTOS ALHURES FORMULADOS.” Conforme destacado no indeferimento da pretensão defensiva, as imagens já foram analisadas pela polícia civil, o que inclusive está documentado no id 10417135579, e a própria polícia judiciária já concluiu que as imagens não foram deturpadas. Logo, não há o que se periciar. Ademais, além desse registro separado, cabe acrescentar ainda que as imagens seguem capturadas em judiciosos relatórios policiais ids 10331276627 e 10331276628. A Defesa arrima o seu pedido para se chegar à autoria, contudo o réu já confessou em juízo e há outros elementos orais também suficientes. Assim, a diligência além de já restar atendida pelo trabalho policial, demonstra-se totalmente protelatória e dispensável para o avançar do procedimento. Dessa forma, a Defesa pretende com os seus embargos a reapreciação de ponto já decidido, com rediscussão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Prosseguir nos termos do despacho id 10429408778, quanto às alegações finais. P. I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5025082-28.2025.8.08.0048

ID: 336531680

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5025082-28.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISVALDO DE JESUS

Intimação - Diário

Advogados:

AYRES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 5025082-28.2025.8.08.0048 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: ARISVALDO DE JESUS DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1. Recebo a denúncia, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado. Cite-se o Denunciado, na forma do Art. 396, caput, c/c o Art. 396-A, caput, ambos do CPP. Em seguida, caso seja manifestado pelo acusado a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas de advogado, ou se permanecer inerte pelo prazo de dez dias, determino a remessa dos autos a Defensoria Pública, para que promova a defesa do réu, nos termos do artigo 396-A §2º, do CPP. 2. Quanto à certidão de antecedentes criminais, entendo que as informações da vida pregressa de todos podem ser extraídas nos sites do próprio Poder Judiciário momento da sentença. Aliás, nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33, LEI 11.343/06) – MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO ATESTADAS – ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONTRADIÇÃO DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – REINCIDÊNCIA VERIFICADA INDEPENDENTE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo. Precedente STJ. Não se exige que todos os núcleos de conduta, ou conjunto deles, se façam presentes para a consumação do delito, bastando que uma das condutas alistadas no caput do artigo, ou mesmo no seu §1º, esteja presente para estar o réu sujeito a uma pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de conduta que, de algum modo, serve ao tráfico de drogas e, por isso, merece igual apenamento. Precedente STJ. No caso, a conduta do recorrente se ajusta perfeitamente ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pois foi preso em flagrante pelos policiais durante a tentativa de se evadir de uma residência na qual foram encontrados entorpecentes em quantidade condizente com o tráfico, sem contar que no local estavam presentes outros indivíduos que, assim como o recorrente, se evadiram com a aproximação policial, o que reforça ainda mais o contexto do tráfico. Ademais, as contradições existentes nos seus depoimentos e os antecedentes que possui elimina de vez qualquer ordem de dúvida sobre a prática delitiva. 2. Dispensa-se a certidão cartorária quando a reincidência do réu pode ser aferida por outros mecanismos, inclusive através de consulta realizada nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário. Precedente. Mantida a agravante da reincidência. 3. Recurso conhecido e desprovido - Nº0002530-72.2016.8.08.0048 - RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA- JULGADO EM 04/10/2017 E LIDO EM 04/10/2017 (destaquei) Com a citação e a juntada da Resposta à Acusação, venham-me conclusos. 3. Em análise ao pedido defensivo formulado no ID 73531786, pondero que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar uma medida de exceção, somente sendo possível sua decretação quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os seguintes requisitos, quais sejam: fumus comissi delicti e periculum libertatis, em face do princípio constitucional da presunção de inocência. Na Audiência de Custódia (ID 73429398), foi concedida liberdade ao autuado com cautelares, dentre elas a fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Portanto, o autuado encontra-se preso desde o dia 20/07/2025, pois não efetuou o recolhimento da fiança arbitrada. Instado o Ministério Público, se manifestou pela concessão da liberdade provisória sem o recolhimento da fiança (id 73753608). Deve-se levar em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES, onde estabelece que “num prazo de 72h (setenta e duas horas) sem que seja providenciado o recolhimento da quantia estabelecida, considerando a presunção de hipossuficiência pelo decurso temporal, expeçam alvará de soltura com a dispensa do pagamento do valor arbitrado, nos termos dos artigos 325, §1o, I c/c 350, caput, do CPP”. Assim, entendo ser o caso de dispensa da fiança levando-se em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES. Diante do exposto, pelos argumentos expendidos, DISPENSO a fiança arbitrada, nos termos do artigo 350, do CPP, mantendo-se inalteradas as demais medidas cautelares fixadas em favor do autuado. Expeça-se o Alvará de Soltura. Deverá o acusado comparecer ao Cartório do Juízo no primeiro dia útil após ser liberado, para assinatura do Termo de Compromisso, fornecimento de endereço atual e para que seja citado. Fica o réu advertido de que o descumprimento de tais cautelares ensejará novo decreto prisional. Diligencie-se. Intime-se. Serra/ES, data e hora da assinatura. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito

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Processo nº 5021299-57.2024.8.13.0231

ID: 281676108

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021299-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAMOS LOPES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021299-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: CARLOS RAMOS LOPES FILHO CPF: 988.460.006-68 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Carlos Ramos Lopes Filho em face do Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente. A parte autora alega que sofreu acidente de trabalho em 08/08/2016, quando, ao manipular máquina de corte enquanto laborava como armador de estrutura de concreto na empresa Sempra Pavimentação LTDA, sofreu lesões graves consistentes em corte contuso no polegar esquerdo (MSE) que atingiu seus ossos e tendões. Informa que recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho no período de 24/08/2016 a 17/01/2017, mas após a cessação do benefício, não lhe foi concedido o auxílio-acidente, apesar da persistência das sequelas. Realizada perícia médica judicial, constatou-se que o autor apresenta sequelas definitivas na mão esquerda decorrentes de lesão corto contusa do polegar esquerdo com perda de mobilidade e destreza. A perícia concluiu pela existência de redução leve da capacidade laboral. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 10446535329) e a parte autora manifestou expressamente sua concordância e requereu sua homologação (ID 10456909654). II. Fundamentação. As partes encontram-se devidamente representadas no ato em comento e a proposta de acordo foi aceita. A autonomia da vontade constitui princípio basilar do sistema jurídico pátrio, permitindo às partes a autocomposição de seus conflitos, limitada apenas aos casos que envolvem direitos indisponíveis. No caso em tela, as partes celebraram acordo acerca do objeto da lide, que versa sobre benefício previdenciário de auxílio-acidente, sendo este direito disponível na forma de sua gestão. O auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213 de 1991, é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, concedido como forma de compensação ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A perícia médica judicial realizada nos autos confirmou a existência de redução da capacidade laborativa do autor, em razão do acidente de trabalho, especificamente sequela decorrente de lesão corto contusa do polegar esquerdo, o que afeta diretamente o desempenho da sua função de armador, profissão exercida pelo autor à época do acidente. Conforme o laudo pericial, o autor evoluiu com prejuízo de mobilidade do polegar esquerdo, perda funcional da mão e há dificuldade em realizar atividades manuais e braçais, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 86 da Lei 8.213 de 1991. Assim, diante da prova técnica produzida, mostra-se adequada a concessão do benefício pleiteado, tendo o INSS reconhecido o direito do autor por meio da proposta de acordo apresentada. A proposta formulada pelo INSS está em consonância com os direitos pleiteados na petição inicial, fixando a DIB em 18/01/2017 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho – ID 10288760824), contemplando os atrasados em sua integralidade (100%) e estabelecendo critérios de atualização monetária em conformidade com a jurisprudência atual. Os termos do acordo não apresentam vícios de consentimento, sendo as partes plenamente capazes e legitimadas para transigir. Ademais, o acordo não contém cláusulas contrárias à lei e atende aos requisitos legais para sua homologação. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da proposta está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC, mostrando-se razoável diante da natureza e importância da causa, bem como do trabalho desenvolvido pelo advogado. III. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da proposta apresentada pelo INSS (ID 10446535329) e aceita pelo autor, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Proceda ao necessário em razão do acordo, inclusive expedição de RPV, conforme consta na minuta. Considerado que o benefício tem natureza alimentar, determino a imediata intimação da Autarquia Previdenciária para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá realizar a implantação do benefício, caso ainda não tenha sido efetivada. Conforme acordado, a título de honorários sucumbenciais, o INSS pagará ao advogado da parte autora o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta de acordo. Assim, no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior, deverá ser liquidado o valor dos honorários. Sem custas, nos termos do artigo 90, §3º do CPC. Proceda ao pagamento do perito, conforme depósito realizado pelo INSS (ID 10398794492). Expeça alvará via DEPOX, no valor de R$600,00 e os rendimentos, conforme dados informados pelo perito (ID 10438546589): André Lourenço Pereira, CPF 107.495.056-99, Banco Santander, agencia 1876, conta corrente 01000737-6. Caso o sistema DEPOX não esteja disponível, a presente sentença é válida como ofício/alvará de transferência a ser encaminhada ao Banco do Brasil pelo procedimento anterior, acompanhada da certidão de indisponibilidade do sistema elaborada pelo gerente de secretaria. Esta sentença é válida como ofício/alvará de transferência. Intimem as partes da presente sentença, conforme dados de implantação a seguir. Publicar. Intimar. Cumprir. Dados para implantação do benefício Nome: Carlos Ramos Lopes Filho Filiação: Pai: Carlos Ramos Lopes Mãe: Maria Rosalina de Souza RG: MG-13.579.535 CPF: 988.460.006-68 Data de nascimento: 04/12/1973 Benefício: Auxílio-acidente Data de Início do Benefício (DIB): 18/01/2017 Data do Início do Pagamento (DIP): 01/04/2025 RPV Benefícios atrasados: Pagamento de 100% dos valores atrasados no período de 15/08/2019 a 01/04/2025. Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da proposta Atualização monetária: até 11/2021 INPC e juros de mora; após, aplicação da taxa SELIC. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5005003-57.2024.8.13.0231

ID: 322151346

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005003-57.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DAGOSTINI BOARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005003-57.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: RENATO DE ANDRADE SANTOS CPF: 061.842.846-14 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO 1. Recebo a competência. 2. Considerado o aceite do perito (ID 10291851783), nos termos do artigo 1º, §7º, inciso II, da Lei 13.876 de 2019, intime o INSS para pagamento da verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor dos honorários é aquele que consta na certidão de nomeação do perito (R$560,62) (ID 10288874708). 3. Intime a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formular quesitos e apresentar assistente técnico (artigo 465, § 1º, CPC). 4. O perito nomeado deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 de 2015 do CNJ, anexo a esta decisão, bem como aos oferecidos pelas partes. Quesitos do réu consta em ID 10298047991. 5. Com o depósito dos honorários periciais e quesitos/indicação de assistente técnico das partes, intime o perito, para marcar a data da perícia e apresentar o laudo em 60 (sessenta) dias. A designação da perícia deverá indicar o local, a data e o horário e deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. 6. Com a data da perícia, intimem as partes. 7. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 8. Apresentado o laudo pelo(a) sr.(a) perito(a), CITE o INSS, devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado conforme dicção do artigo 231 do CPC e 183 do CPC (prazo em dobro), bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O INSS deverá, inclusive, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. 9. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, vista às partes. Por fim, voltem conclusos para deliberação quanto ao pagamento. 10. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais e especificação de provas. 11. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 CNJ FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I. DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: b) Juizado/Vara: lI. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional IlI. DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV. HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo IlI do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame). Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5009468-12.2024.8.13.0231

ID: 257373601

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009468-12.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009468-12.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA CPF: 026.807.966-83 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA VISTOS, etc... Prescindível o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, tenho a resumir que cuida-se de Ação Ordinária ajuizada, em 12/04/2024, às 15:19 h, por JUDITHE APARECIDA ALVES COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual pleiteia a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS no seu contracheque de dezembro de 2021, bem como restituição dos valores descontados a tal título. A presente ação, inicialmente, foi distribuída ao 2JD desta Unidade Jurisdicional, contudo, constatou-se que, anteriormente ao seu ajuizamento, a ora autora havia ajuizado nesta Unidade outras ações em face do mesmo requerido, quais sejam, a de nº 5009465-57.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:15 h, pleiteando declaração de ilegalidade dos descontos nos seus contracheques sob a rubrica ’’REPOSIÇÃO AUXIL. TRANSPOR.”,em trâmite perante este 1JD; a de nº 5009478-56.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, 15:34 h, pleiteando a restituição de valores objeto da incidência de contribuição previdenciária e custeio de saúde (Plano de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica do IPSEMG) sobre o Adicional de Férias, inicialmente distribuída perante o 2JD, já tendo sido redistribuída a este Juízo; a de nº 5009477-71.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, às 15:30 h, pleiteando o recebimento do terço de férias, pelo período equivalente ao denominador de 60 (sessenta) dias anuais, também perante o 2JD; a de nº 5009476-86.2024.8.13.0231, em 12/04/2024, às 15:26 h, requerendo verba referente ao FGTS, perante o 2JD, tendo sido rogada a sua redistribuição a este Juízo; e a de nº 5009472-49.2024.8.13.0231, pleiteando valores retroativos relativos a Progressões e Promoções, inicialmente perante o 2JD, já tendo sido redistribuída a este Juízo, prevento. Com efeito, as ações mencionadas envolvem as mesmas partes, bem como são fundados na mesma causa de pedir, porquanto decorrentes da mesma relação contratual, o que impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto, em observância ao disposto no art. 55, §3º do CPC (ID 10372971604). Observou-se, contudo, que a presente ação foi distribuída com cópia xerox da mesma procuração genérica que instruiu todas as ações mencionadas. Inobstante, o autor juntou posteriormente, em 10/09/2024, às 11h13, nova procuração (ID 10304067763), também genérica, datada de 09/09/2024, porém, utilizada previamente na ação de nº 5009478-56.2024.8.13.0231, ajuizada em 10/09/2024, às 11h12. Além disso, utilizou-a também, posteriormente, nas demais ações conexas, replicando-a. À vista disso, este Juízo determinou a intimação da parte autora, para juntar aos presentes autos procuração com poderes específicos para o ajuizamento da presente, limitando-se a parte autora a reiterar a procuração irregular acostada ao ID 10304067763. Observa-se que a parte autora resiste ao ajuizamento regular de ações. Embora tenha sido concedido prazo para a mesma sanar as irregularidades que, a rigor, não deveriam existir, ela não procedeu à emenda, de modo que não há outorga regular de poderes para o ajuizamento da presente. A respeito, disciplina o art. 104, do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Ora, ao Advogado somente é possível postular em Juízo, em nome da parte, sem instrumento de mandato, em casos urgentes ou para evitar decadência ou prescrição, o que não ocorre no caso. A omissão do instrumento de mandato, mesmo assim provisória, permite-se como exceção, e não, como regra, o que tem acontecido na generalidade das ações distribuídas pelo mesmo Procurador, de forma pulverizada, nestes Juizados. É o que se vê, por exemplo, dos Processos de números 5010830-88.2020, 5000641-17.2021, 5004550-67.2021, 5006634-41.2021, 5010831-73.2020 e centenas de outros distribuídos nesta Unidade, em número bem significativo, comprometedor da celeridade inerente aos procedimentos dos Juizados e onerador do acervo, vislumbrando-se ainda pedidos fracionados totalmente incompatíveis entre si, litispendência, coisa julgada e outra sorte de distorções que exigem do Judiciário dispêndio de tempo e de força humana, minando seus recursos, porque cada processo impõe-lhe também ônus financeiro de monta. Há estatística do valor unitário do processo para os cofres do Judiciário e as demandas repetitivas ajuizadas ao arrepio da Lei oneram ainda mais tais custos para a Instituição. Imensurável o prejuízo para a tramitação das demandas legítimas, o prejuízo dos demais jurisdicionados, ante a tramitação dos feitos por tempo superior ao razoável. Importante observar também que, o fracionamento das ações, dentre outros objetivos não respaldados pela Lei e Atos Normativos da CGJ, acaba propiciando à parte postulante a inobservância do teto fixado para as ações dos Juizados. Na esteira desse entendimento, colaciono os seguintes precedentes do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. - Havendo nos autos elementos indicativos de demanda artificial e predatória, pode o juiz ou o tribunal determinar a realização de diligências para prevenir ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, III, do CPC. - Deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de um dos pressupostos de constituição válida e regular, se a parte autora, intimada pessoalmente, nega o conhecimento da demanda e a outorga de poderes ao advogado para representar os seus interesses em juízo. - O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, devendo o advogado responder pelas despesas processuais decorrentes do ajuizamento da ação (artigos 83 e 104, § 2º, ambos do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.268325-2/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/10/2023). (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - PEDIDO DE DESISTIÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTOS DOS ÔNUS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. I - A ausência de legitimidade ou de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil, causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - É vedado ao advogado promover ação judicial buscando direito alheio sem que lhe tenham sido outorgados poderes para a pretensão. III - Afirmado pela parte autora o desconhecimento da ação, a evidenciar que a presente demanda se caracteriza como lide temerária e predatória, o que conduz à irregularidade no ato da outorga da representação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. IV - É cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais nos exatos termos do artigo 104, §2º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.166844-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 13/09/2023) (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO INVÁLIDA - PARTE QUE DESCONHECE O PATRONO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ART. 104, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO. (Destaquei) Assim, diante do evidente e insanável vício de representação, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. EX POSITIS, e por tudo mais que dos autos consta, com amparo nos arts. 485, I e IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. Deixo de conceder à parte autora os benefícios da gratuidade, por falta de amparo para tanto. Transitada, baixem-se e arquivem-se. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, 24 de março de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Nadira Machado x Banco Daycoval S.A.

ID: 297331138

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025069-48.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NADIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025069-48.2024.8.21.0033/RS AUTOR : NADIRA MACHADO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025069-48.2024.8.21.0033/RS AUTOR : NADIRA MACHADO ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Da impugnação ao valor da causa: O réu alegou, em preliminar de contestação, que o valor atribuído à causa pela parte autora é excessivo. A impugnação apresentada pela parte ré não merece prosperar, mormente porque o valor dado à causa pela parte requerente está de acordo com as disposições do art. 292 do CPC e observa o proveito econômico buscado, considerando os pedidos apresentados. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. II - Da conexão: O réu postulou o reconhecimento da conexão entre a presente demanda e as ações de n.° 5025065-11.2024.8.21.0033, 5025070-33.2024.8.21.0033 e 5025082-47.2024.8.21.0033, sob o argumento de que todas versam sobre contratos entre as mesmas partes. A parte autora esclareceu, no evento 8, PET1 , que as ações possuem como objeto negócios jurídicos distintos, embora envolvam as mesmas partes. Tratando-se de contratos diversos, não há, portanto, que se falar em conexão. Nesse sentido é o entendimento do E. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTOCRED. PRELIMINARES. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR RELATÓRIO INCOMPLETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA ALÉM DA FAIXA RAZOÁVEL. (...) NÃO SENDO CASO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE EXAME DAS TESES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO: A CIRCUNSTÂNCIA DA SENTENÇA SER SUCINTA E NÃO CONTER, UM A UM, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA, ATÉ PORQUE O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ABORDADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA AS RAZÕES PELAS QUAIS FUNDOU SUA CONVICÇÃO PARA CHEGAR AO RESULTADO DO JULGAMENTO, TAL COMO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. CONEXÃO DE AÇÕES: EMBORA AS MESMAS PARTES, AS AÇÕES REVISIONAIS TEM POR OBJETO DIFERENTES CONTRATOS COM DISTINTAS CLÁSULAS E ENCARGOS, SITUAÇÃO QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51561228820238210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024) Grifei. Pelo exposto, rejeito a preliminar de conexão. III - Da advocacia predatória: O banco réu defende a necessidade de intimação pessoal da autora para confirmar a sua ciência quanto ao ajuizamento da presente demanda. É possibilitado ao magistrado, com base no poder geral de cautela, determinar a juntada de procuração atualizada quando houver dúvida ou impugnação específica em relação ao documento. O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Assim, determino que parte autora junte aos autos procuração específica para a presente demanda , na qual deverá constar nome das partes e o número deste processo, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. A propósito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa, impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) IV - Da litigância de má-fé: No tocante ao pedido do réu para condenação da autora às penas de litigância de má-fé, sob a alegação de houve alteração dos fatos, é necessário oportunizar a instrução probatória, razão pela qual a sua análise ocorrerá por ocasião da prolação da sentença. V - Da ausência de pretensão resistida: Arguiu o réu a ausência de pretensão resistida da parte autora, sob o argumento de que ela não realizou tentativa de solucionar extrajudicialmente a questão. Não assiste razão à parte ré, isso porque ausência do requerimento administrativo, nesta demanda, não afronta nenhum dos pressupostos necessários para o ajuizamento da ação. O interesse processual surge da necessidade da parte autora em obter, mediante processo judicial, proteção ao seu direito violado, sendo que o ajuizamento desta ação independe de antecedente pedido administrativo. Acrescento, ainda, que, notadamente, existe pretensão resistida ao pedido, porquanto o requerido não concorda com os pedidos da parte autora, restando evidente o interesse de agir da autora. Assim, desacolho a preliminar pleiteada. VI - Das provas: Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como apontando o fato controvertido objeto de prova, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, limitado a 03 por fato a ser provado, nos termos do disposto no art. 357, § 6º, do CPC, precisando-lhes o nome completo, CPF, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455 do CPC. No silêncio ou nada sendo requerido, haverá o julgamento antecipado. Nesse caso, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5016341-90.2025.4.04.0000

ID: 294222255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016341-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NOVARETTI DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN RICARDO PAVANATI

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HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS

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Agravo de Instrumento Nº 5016341-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : GERALDO NOVARETTI DUARTE ADVOGADO(A) : Ivan Ricardo Pavanati (OAB SC030255) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC0236… Agravo de Instrumento Nº 5016341-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : GERALDO NOVARETTI DUARTE ADVOGADO(A) : Ivan Ricardo Pavanati (OAB SC030255) ADVOGADO(A) : HEITOR ALEXANDRE TERNES CAMPOS (OAB SC023697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência e determinou a tramitação do feito pelo rito dos juizados especiais federais ( evento 6, DESPADEC1 ) Sustenta o agravante, em síntese, que é atirador esportivo e detentor de Certificado de Registro (CR) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) com validade de 10 anos a partir da emissão, sendo que a redução do prazo de validade dos certificados para 3 anos, determinada pelo Decreto 11.615/2023, causa afronta ao ato jurídico perfeito e implica risco de dano de difícil reparação, porque está sujeito às sanções previstas no art. 26 do Decreto 11.615/2023. Acrescenta que é descabida a tramitação do feito pelo rito dos juizados especiais, em face da complexidade da matéria. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja mantido o prazo de validade previsto nos certificados ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Conforme disciplina a Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. No âmbito federal, a competência do JEF é absoluta, como destacado pelo juízo: Lei 10.259/01, art. 3º, § 3 o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. A matéria versada nos presentes autos não se inclui nas exceções à competência do juizado federal: Art. 3º. [...] § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II , III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Nos termos da súmula 115 deste Tribunal, a ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº. 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF. No presente caso, o agravante busca o reconhecimento de um direito - manutenção do prazo de validade previsto no Certificado de Registro e no Certificado de Registro de Arma de Fogo -, inexistindo qualquer pedido de nulidade de ato administrativo. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00. Por não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico, mas, tão somente, a declaração de um direito e sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JEF. 1. Não atingindo o valor da causa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deve o feito ser processado e julgado pelo Juizado Especial Federal. 2. O objeto da lide não está compreendido nas hipóteses previstas no art. 3º, §1º da Lei 10.259/01 que ensejariam a exclusão da competência dos JEFs. 3. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5000008-63.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a eventual complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO E VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "...na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierarquia antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." ((AgInt no RMS n. 61.732/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019.) Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos juizados especiais. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.201.340/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de a regra constante no art. 1.015 do CPC ser exaustiva, a Corte Especial do STJ já entendeu por mitigar o caráter numerus clausus de dito rol, conforme julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.696.396 (Tema nº 988) em 05/12/2018. 2. O valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, segundo o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. 3. Não são incompatíveis com o rito e com a competência dos juizados especiais a complexidade da causa e a necessidade de realização de perícia. 4. Recurso desprovido, mediante reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para analisar a causa. (TRF4, AG 5025082-56.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 29/01/2025) Em conclusão, a competência para processar e julgar a presente ação é do Juizado Especial Federal, em face do diminuto valor da causa. Logo, fica prejudicado o exame da questão relativa ao indeferimento da tutela antecipada, em face da incompetência desta Corte. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intime-se.

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Processo nº 5025082-06.2021.8.21.7000

ID: 324658969

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5025082-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR ANTONIO CANTON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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ANA AMÉLIA PIUCO

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PIUCO PIZZOLOTTO CEZIMBRA E SEQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5025082-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANDIR ANTONIO CANTON ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI… Precatório Nº 5025082-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANDIR ANTONIO CANTON ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Banco Pan S.A. x Angelica Santos De Souza

ID: 332860356

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025082-80.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANGELICA SANTOS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

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Apelação Cível Nº 5025082-80.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5025082-80.2024.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) APELADO : ANGELICA SANTOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR INCOMPATÍVEL COM A TAXA MEDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação interposta por BANCO PAN S/A da sentença que, nos autos da revisional proposta por ANGELICA SOUZA, assim sobreveio: ''Isso posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato (25,98% ao ano); (b) afastar a mora até que seja refeito o cálculo e intimada a parte autora para pagamento de eventual débito e; (c) autorizar a repetição ou compensação, na forma simples, de eventuais valores pagos a maior, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desembolso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (correção monetária pelo IPCA, a contar da distribuição do feito, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, baixe-se o feito no sistema informatizado.'' Disse o apelante que os juros remuneratórios convencionados não estão em patamar abusivo, ao oposto do decidido. Referiu não ser caso de aplicação das disposições do CDC. Prequestionou a matéria, por derradeiro. Houve contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Na forma do CPC, art. 932, IV, 'a' e 'b', nego provimento ao presente recurso, pelas razões que passo a aduzir. DA APLICAÇÃO DO CDC Enfrenta-se a questão da aplicabilidade do CDC ao caso em tela. É consabido que se tem matéria sumulada – verbete 297, do colendo STJ. Contudo, oportuno referir que, mesmo antes da edição de dita Súmula, já se admitia a incidência da lei consumerista para casos como o que se está a examinar. O conceito de fornecedor e consumidor está plenamente caracterizado e o tema encontra-se pacificado nos Tribunais, razão pela qual a aplicabilidade do CDC, no caso concreto, é irrefragável. DO CARÁTER DE ADESÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS Embora haja insistência das instituições financeiras em realizar uma intransigente defesa na ausência do caráter de adesão dos contratos bancários, não carrego nenhuma dúvida quanto a este aspecto. Com efeito, restando pacificado pelo colendo STJ a aplicação do Código do Consumidor em relação às instituições desta natureza, resta aplicável à espécie o artigo 54, que assim preceitua: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. É fato notório, pois, que quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento, geralmente jungida às cláusulas que pactuam juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas, taxas, entre outras, não permite negociação alguma, além de não revelar toda a extensão econômico-financeira a cargo de quem toma o empréstimo, de forma absolutamente compreensível. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Desta forma, o reconhecimento do caráter adesivo do contrato revisando se impõe. JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva” , e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” . Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083416776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. 2. Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente excedente à taxa média de mercado. 3. Possibilidade de incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Recurso Especial n. 973827/RS, j. 27/06/2012). 4. A cobrança dos encargos moratórios não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios estabelecidos no contrato. Súmulas 30 e 472 do STJ e Recurso Especial Repetitivo n. 1.580.114. 5. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro desde que expressamente prevista no contrato e, mediante análise do caso concreto e cotejo dos preços no mercado (valor médio de mercado divulgado pelo BACEN), não reste caracterizado abuso no valor cobrado. Precedente do STJ. Tarifa de emissão de carnê. Ausente cobrança no caso concreto. 6. Cabível a compensação e/ou repetição simples, caso verificada a cobrança de valores indevidos. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083352278, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1.039 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato, significativamente superior à taxa média do mercado para o período da contratação, deve ser limitado em razão da flagrante abusividade. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70083341834, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 12-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do Egrégio STJ). Assim, mostra-se possível a revisão das cláusulas abusivas, com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 2. Verificando-se que os juros remuneratórios foram pactuados em montante consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares no período da contratação, impõe-se a sua limitação a este índice. 3. Insuficiente a mera alegação genérica no sentido da nulidade da cobrança de tarifas administrativas, encontrando óbice, o pedido do seu afastamento, no entendimento consolidado na Súmula n. 381 do STJ. 4. Flagrada abusividade no período de normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios significativamente superior à média de mercado), impõe-se a descaracterização da mora debendi e, por conseguinte, o deferimento dos pedidos de vedação da inscrição do nome da parte demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem objeto do contrato. Tais medidas restam condicionadas ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, quando exigíveis, observados os parâmetros definidos no presente julgado. 5. Cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor da mutuária, na forma do artigo 884 do Código Civil. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083295949, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 12-12-2019) Assim, consoante acórdão paradigma - Resp. 1.061.530/RS, é cabível a limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo Bacen em seu site. E, in casu , estão sendo observadas todas as suas peculiaridades quando da contratação. Em especial diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise do risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor (REsp n. 2.009.614/SC, DJe de 30/9/2022). Ademais, em contestação sequer foram suscitados pela parte demandada, riscos específicos envolvidos na operação, aspectos relacionados a seus custos e às garantias ofertadas, de modo a justificar a excessiva discrepância entre a taxa do contrato e a taxa média de mercado, o que inviabilizou o próprio contraditório acerca destas questões. Em outros termos, não houve pela instituição financeira, detentora das informações atinentes à operação, qualquer alegação/demonstração de aspectos relacionados à situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, eventual risco adicional envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas que justificassem em concreto a fixação da taxa em patamar expressivamente acima da média de mercado. Logo, no caso, como o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 58,01% a.a., muito superior (ao dobro, inclusive) a taxa média de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, em face da espécie de contratação (Ev. 1, Doc. 9), e da garantia prestada, mantenho a redução imposta pela sentença ao valor da taxa média de mercado, qual seja, 25,98% a.a., eis que nenhuma justificativa plausível trouxe o réu para a sua cobrança acima deste patamar. PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento não obriga o julgador a analisar todos os dispositivos indicados pelas partes, desde que tenha subsídios suficientes para expressar sua convicção. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. O acórdão embargado consignou, ao decidir a matéria (fl. 2.327, e-STJ): "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que 'a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão recorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência.' (AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 22.8.2019)". 3. Como se constata, não há falar em omissão ou obscuridade, uma vez que o decisum julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se em relação às matérias apontadas pelo embargante como omissas. A insurgência do recorrente consiste em verdadeira impugnação às razões do julgado, o que não constitui hipótese de cabimento para os Embargos de Declaração. 4. Ademais, descabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 29/3/2017. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.806.170/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Ainda, estimo que todas as questões tenham sido arrostadas como de mister, modo claro, fundamentado e com coerência interna, de sorte que não há o quê prequestionar. Como é sabido, os fundamentos são os que o julgador entender necessários, suficientes e adequados para gerar juízo de convicção, independentemente das alegações das partes, eis que não há vinculação à espécie. De toda sorte, o prequestionamento visa ao enfrentamento de questões jurídicas pontuais, e não se afigura devido na forma de mera consulta ou questionário acerca da incidência ou não desta ou aquela lei – como na espécie. Ante o exposto , nego provimento ao apelo. A teor da regra cogente do CPC, art. 85, par. 11, majoro a honorária devida ao procurador do apelado para 20% sobre o valor atualizado da causa. Int.-se. D.L.

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