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Processo nº 0275582-45.2021.8.06.0001

ID: 260119067

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275582-45.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELTON MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0275582-45.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ELTON MARTINS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA ELTON MARTINS DOS SANTOS propôs a presente Ação de Concessão de Auxílio-Acidente contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que sofreu um acidente de trabalho em 27/03/2018, especificamente um acidente de trajeto, que resultou na fratura do tornozelo esquerdo, conforme consta na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) anexada aos autos. Como consequência do incidente, a parte autora apresenta dores constantes ao permanecer em pé por longos períodos, dificuldades para realizar certos movimentos, como subir e descer escadas, caminhar, bem como perda de força e mobilidade. Após um período de recebimento de auxílio-doença acidentário até 27/06/2018, o benefício foi cessado, embora a parte autora ainda apresente sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a natureza acidentária da demanda justifica sua apreciação pela Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 129, inciso II da Lei n. 8.213/91 e pela jurisprudência fixada no enunciado n. 501 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta ainda que, conforme o art. 129, parágrafo único, da mesma lei, os procedimentos judiciais relacionados a acidentes de trabalho são isentos de custas e verbas de sucumbência. O autor pleiteia o auxílio-acidente com base na redução parcial de sua capacidade laborativa, nos moldes do art. 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê a concessão do benefício como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que costumava exercer. Ao final, pediu que seja determinada a concessão do auxílio-acidente, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a cessação do auxílio-doença, em 28/06/2018. Despacho inaugural recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do instituto réu (ID 122163403). Devidamente citada (ID 122163406), a parte ré, apresentou contestação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente. Argumenta que, de acordo com o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que comprovar incapacidade temporária para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, além de carência mínima de doze contribuições mensais, salvo exceções previstas na legislação. O INSS argumenta que a incapacidade do autor não é total e tampouco temporária, uma vez que ele permaneceu capacitado para exercer outras atividades compatíveis com sua condição física. A defesa sustenta que, quanto ao auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, é necessária a verificação de que a lesão resultante do acidente implica a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que, segundo o INSS, não é o caso do autor. A contestação também aborda a importância de se observar a presença cumulativa de três elementos para caracterizar o acidente de trabalho: a ocorrência do acidente, a lesão corporal ou perturbação funcional, e a perda ou redução da capacidade para o trabalho. O INSS sustenta que a perícia administrativa não constatou redução da capacidade laborativa do autor e afirmou a necessidade de comprovação do nexo etiológico entre o infortúnio e a atividade laborativa, o que, segundo o instituto, não foi demonstrado. (ID 122163409). Intimada para se manifestar em réplica (ID 122163410), decorreu o prazo e nada foi apresentado pela autora (ID 122163414). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 122163416), a parte autora se manifestou pela prova pericial (ID 122163423). Em decisão de saneamento fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a prova pericial (ID 122166179). Laudo pericial apresentado (ID 130249832). Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo (ID 132432379), o instituto réu apresentou proposta de acordo (ID 132766992), que não foi aceito pela autora (ID 133517702). Encerrou-se a instrução probatória e anunciou-se o julgamento do feito (ID 140763432), encerrando-se o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Por vislumbrar a ausência de necessidade de produção de outras provas, este feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O autor requer a concessão do auxílio-acidente em razão de acidente de trajeto, por justificar que resultou em sequela no tornozelo esquerdo. De pronto, importa ressaltar que o acidente de trajeto pela disciplina do art. 21, IV, "d" da Lei 8.213 de 1991, se equipara ao acidente de trabalho. Pois bem, o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, ou seja, seu pagamento é um tipo de compensação por um prejuízo. Assim, a Previdência pagará o benefício ao segurado que tiver sofrido um acidente de qualquer natureza, tais como, trabalho doméstico, trânsito, lazer etc. Entretanto, essa indenização só é paga quando o trabalhador desenvolve uma sequela permanente que reduz sua capacidade de trabalho. Assim sendo, o auxílio-acidente tem por escopo amparar a incapacidade laborativa parcial e permanente. Em relação ao pleito autoral sobre a concessão do benefício de auxílio-acidente, em conformidade com o art. 86 da lei 8.213/91, legislação específica para o caso em comento que trata sobre os benefícios da previdência social, determina que o auxílio-acidente será concedido como indenização quando existentes lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem na redução da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual. Passo, agora, à análise da possibilidade de concessão de auxílio-acidente. De conformidade com a legislação pertinente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente para segurado obrigatório exige a implementação dos seguintes requisitos: que a sequela seja ocasionada por acidente de qualquer natureza e acarrete diminuição da capacidade para a atividade que habitualmente exercia. Inteligência captada do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, com a edição da Lei nº 9.528/97, o artigo 86 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No presente caso, foi concedido em favor do autor o auxílio-doença, sendo cessado na data 27/06/2018 (ID 122166220), tendo o postulante alegado que não lhe foi concedido o direito ao auxílio-acidente em vista das sequelas resultantes do acidente que implicaram na redução da sua capacidade laboral. Pelos documentos acostados na inicial, e pelo fato incontroverso de já ter sido o autor beneficiado pelo auxílio-doença até a data 27/06/2018, não havendo impugnação pela ré quanto a esta condição, pode-se inferir que o requerente detém a qualidade de segurado. Verifica-se que o autor exercia a função de motociclista mensageiro (ID 122166215), tendo sofrido o acidente de trabalho, consoante Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - emitido em 01 de abril de 2018 (ID 122166207), e afastado do labor, em decorrência de incapacidade laboral, sendo concedida a seu favor o benefício de auxílio-doença (ID 122166224). Em análise a perícia judicial realizada nos autos, a perita, aduz, que o autor possui sequela de fratura de tíbia e fíbula distais à esquerda (CID 10 T93.2), aponta como causador da doença/moléstia(s) o acidente de trabalho em 27 de março de 2018 (item V, alíneas "b" e "c") (ID 130249832). Constata-se que, apesar de a perita pontuar que não existe incapacidade laboral no transcorrer do laudo, ao mesmo tempo, aponta positivamente que o periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho e maior esforço na execução da atividade habitual, bem como, identifica que possui: "DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO PROLONGADA; LIMITAÇÃO RESIDUAL DO ARCO DO MOVIMENTO DO TORNOZELO ESQUERDO" (item VI, alíneas "a", "c" e "e" dos quesitos específicos - ID 130249832). Logo, evidencia sequela permanente que incapacita parcialmente na execução do labor, embora não o impeça de exercer a mesma profissão ou qualquer outra, é certo que existe sequela que exige maiores esforços por parte do periciado para desenvolver sua atividade laborativa. Isso, por si só, já faz com que o requerente se enquadre na situação prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91, fazendo jus à percepção de auxílio-acidente. Não se deve olvidar que, o benefício pleiteado, de auxílio-acidente, têm natureza indenizatória e não depende da possibilidade de exercício de outras funções, mas sim da incapacidade parcial e permanente para a função que o trabalhador antes desempenhava com exatidão. Nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/91, para que alguém faça jus ao auxílio-acidente, é necessário que haja redução da capacidade para o exercício de atividades do trabalho que normalmente desenvolvia, motivada por acidente de qualquer natureza, independente se foi reabilitada para outra função. É o que enxergo ser o caso. No mesmo sentido, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais pátrios: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2. O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza. Não importa, por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1492430 DF 2014/0264342-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015). (grifo nosso). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, é devido o auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do disposto no art. 86, § 2º, da Lei de Benefícios. (TRF4, AC 5025315-39.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05/02/2019). (grifo nosso). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/91. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUTOR E A PERDA DA VISÃO DO SEU OLHO ESQUERDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. CAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO PEQUENO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. DEFERIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Pleiteia o autor a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, em face de ter perdido a visão do olho esquerdo em um acidente de trânsito, quando viajava em um micro-ônibus, na condição de passageiro. 2. O auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade. 3. Cumprida a carência exigida, conforme consultas ao CNIS acostadas aos autos. 4. A perícia médica oficial atesta que, embora o paciente seja portador de perda de visão no olho esquerdo e de visão com correção no olho direito (CID 10 - H54.4 e H31.3), pode exercer sua antiga função de motorista, com restrições para carros pesados de grande porte, adiantando o expert que o periciano possui carteira de habilitação, renovada em 2008, com validade até janeiro de 2013. 5. Além disso, o promovente manteve vínculos empregatícios ininterruptos, durante mais de sete anos, depois do acidente de trânsito que o vitimou, de acordo com registros do CNIS, de modo a não fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença. Precedente. 6. Por outro lado, tendo sido constatada a redução da aptidão laborativa do promovente, em percentual equivalente a 50%, e a sua impossibilidade de desempenhar a antiga função de motorista de caminhão, visto que somente poderá dirigir veículo de pequeno porte, conforme restou verificado na perícia médica, deve ser-lhe garantido o benefício de auxílio-acidente. 7. Com efeito, o auxílio-acidente, consoante o artigo 86 da Lei 8.213/91, é concedido como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, fique com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente desempenhava, sendo o benefício pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, em razão do que faz jus o autor à concessão do benefício auxílioacidente. Precedente. 8. A redução da capacidade laborativa do postulante deu-se justamente pela perda da visão do olho esquerdo, decorrente do acidente de trânsito, ocorrido em 02/04/2005, nos termos explicitados no tópico 'III. Histórico da doença' da perícia médica, de forma que, à data da postulação administrativa, em 19/10/2005, o demandante já se encontrava com significativa redução da sua aptidão para o seu trabalho habitual, impondo-se o estabelecimento dessa data como marco inicial da condenação. 9. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento custas processuais, ainda que o litígio ocorra na Justiça Estadual. Logo, considerando que o postulante requereu os benefícios da justiça gratuita e não adiantou custas, inexistem despesas a serem reembolsadas, não havendo que se falar em condenação nas custas processuais do instituto réu, que é isento (artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). 10. Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF), devem ser aplicados juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente o pleito autoral, no que tange ao requerimento de auxílio-doença e parcialmente provida a apelação do promovente para condenar a autarquia demandada à concessão de auxílio-acidente, a contar da data da postulação administrativa. (TRF-5 - AC: 00037031120154059999 SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 12/01/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 14/01/2016 - Página 52). (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO cível. Acidente de trabalho. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL demonstrada em perícia. Incapacidade para o trabalho ou transferência da atividade habitual. Irrelevância. Apelo conhecido e não PROVIDO. I - A irresignação do INSS no sentido de que a perícia não teria constatado a redução da capacidade laboral, destoa, em absoluto, do laudo acostado a estes autos, que é claro quanto a redução da capacidade laboral da autora. II - O STJ, no REsp 1.109.591/SC, julgado pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. III - A norma que decorre muito clara do artigo 86, da Lei 8.213/91, é a de que o auxílio será devido se do acidente resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, não se impondo, eis que absolutamente desarrazoado, que a parte tenha sido transferida da atividade até então exercida, e isso justamente porque redução não significa incapacidade. IV - Apelo conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00043842420178080030, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2019). (grifo nosso). Destarte que, independentemente do grau de incapacidade do paciente, o benefício do auxílio-acidente é devido desde que consolidado as sequelas decorrentes do acidente de trabalho e que estas impliquem na redução parcial da capacidade da parte em executar o labor. Em relação ao termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente, colhe-se jurisprudência do STJ: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS-MG GABINETE DO JUIZ FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 831.365/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). (grifo nosso). Nesse contexto, o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado pela parte autora deve ser julgado procedente, tendo em vista, que mesmo o autor após o acidente tenha retornado ao exercício da mesma atividade da época do acidente, este encontra-se com sequela definitiva de fratura de tíbia e fíbula distais à esquerda (CID 10 T93.2), ou seja, há redução da capacidade laboral. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de auxílio-acidente em favor de ELTON MARTINS DOS SANTOS, com marco inicial a partir do primeiro dia após a cessação do auxílio-doença (DCB 27/06/2018 - ID 122166220), conforme Tema 862 do STJ, com pagamento do valor retroativo das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a partir da citação (Súmula. 204 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (Súmula. 148 do STJ), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Por consequência, extingo a presente ação com resolução do mérito (CPC, art. 487, I do CPC). Em relação aos honorários sucumbenciais devidos pela autarquia-ré, em razão da iliquidez da condenação, determino que sejam eles fixados somente por ocasião da liquidação do feito, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. A decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do § 3.º, I do art. 496 do CPC, desde que a condenação, a ser realizada em liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, não ultrapasse 1.000 (um mil) salários-mínimos. Decorrido o prazo legal sem recurso, certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para executar o julgado. Publique-se. Intime-se. Fortaleza, 23 de abril de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

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