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"5025967-84.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5025967-12.2024.4.03.6301

ID: 331611819

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025967-12.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR SOARES FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA PINHOTI NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025967-12.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025967-12.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE DE RIBAMAR SOARES FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: LAURA PINHOTI NEGRAO - SP488919-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em razão da falta de incapacidade. Inconformada, a parte autora interpôs recurso, alegando que não reúne condições de exercer sua atividade habitual, havendo redução da capacidade laborativa. Defende que a conclusão do laudo pericial não deve prevalecer, pois divergente das demais provas dos autos e que, na análise de sua incapacidade, devem ser levadas em conta suas condições pessoais e sociais que impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Destarte, requer a procedência do pedido. O INSS apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Destarte, passo à análise do recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. No que tange ao auxílio-acidente, observo que o benefício está amparado pelos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. O artigo 86 da Lei 8.213/91 disciplina o benefício em questão nos seguintes termos: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da E. TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a parte autora, 52 anos, ensino médio, vigilante, foi submetida à perícia na especialidade de perícia médica, em que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho. Informou o perito: VII - DIAGNÓSTICO: LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR ESQUERDA. VIII – DISCUSSÃO: A elaboração do presente trabalho pericial seguiu princípios que respeitam critérios propedêuticos médico-periciais, com: anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; conhecimento médico sobre fisiopatologia e da modalidade perícia. Neste trabalho é desejável que se responda três questões fundamentais: se o requerente apresenta lesão ou doença, e sua caracterização; qual o tipo de atividade ou profissão do periciando; e se há interferência da eventual doença/lesão nesta atividade laboral. Periciando apresenta exame físico sem alterações que caracterizem incapacidade laborativa parcial e permanente, marcha normal, consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos, mobilidade coluna cervical normal e lombar normal, manobra de Lasegue negativa, exame neurológico (reflexos, sensibilidade e força motora) normal para os membros inferiores e superiores, mobilidade cotovelos normais, semiologia clínica para tendinites, tenossinovites negativas, cicatriz com 08 cm sobre a acromioclavicular esquerda, ombro esquerdo com elevação de 130º (170º) abdução 125º (170º), cintura pélvica normal, seus joelhos sem edema, sem derrame articular, sem sinais de processos inflamatórios, mobilidade presente e normal, sem crepitação ou dor à palpação, mobilidade dos tornozelos e pés normais, a limitação de movimentos de seu ombro esquerdo em grau mínimo não se enquadra no decreto lei nº 3.048 de 06/05/1999, atualizado pelo decreto de nº 4032 de 2001, não está caracterizada uma incapacidade laborativa, a diminuição dos movimentos do ombro esquerdo em grau mínimo não interferem na função do membro superior esquerdo. IX – CONCLUSÃO: NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico, tendo o perito levado em conta a documentação apresentada, como descrito no laudo. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que inexiste incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção sobre a inexistência de incapacidade laboral. Uma vez não reconhecida a incapacidade da parte autora, desnecessária se faz a análise das suas condições pessoais e sociais, nos termos das súmulas 47 e 77 da TNU. Por fim, o julgado amolda-se a todas as súmulas da TNU acima citadas, permitindo-se com isso o julgamento monocrático. Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Helio Carlos Vilela De Andrade x Turilessa Ltda

ID: 258976352

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018886-84.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIO CARLOS VILELA DE ANDRADE

Polo Passivo:

TURILESSA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO LANCE MUCIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON JABIS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018886-84.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: HELIO CARLOS VILELA DE ANDRADE CPF: 300.023.461-68 RÉU: TURILESSA LTDA CPF: 19.265.024/0017-68 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por HELIO CARLOS VILELA, em desfavor de TURILESSA LTDA, objetivando a reparação por danos sofridos decorrentes de acidente ocorrido em interior de ônibus coletivo da requerida. A parte Autora alega em síntese, que, no dia 27/01/2021, às 10h50, embarcou em ônibus da linha ES09, veículo nº 0809, da empresa requerida, com destino ao Terminal Central de Uberlândia, visando atendimento médico. Durante o trajeto, ao trafegar pela Avenida João Naves de Ávila, o motorista do coletivo realizou freada brusca para evitar colisão com outro veículo, o que ocasionou sua queda dentro do ônibus, resultando em lesão grave no joelho esquerdo. Narra que, com o impacto, colidiu com uma das barras do ônibus e caiu ao solo, vindo a sofrer lesão de menisco medial no joelho esquerdo, com indicação de videortoscopia (contusão de joelho esquerdo). Afirmou que foi socorrido no Hospital do Triângulo, onde recebeu atendimento médico emergencial, e desde então se encontra em tratamento. Que devido à queda no interior do ônibus coletivo, o mesmo teve sequelas graves no seu joelho esquerdo. Assevera ainda que o acidente foi causado por imprudência do motorista da requerida, o que configura culpa e justifica a responsabilização civil da empresa. Sustenta ainda que, em razão do acidente, ficou afastado de suas atividades laborativas por mais de quatro meses, estando até hoje com mobilidade prejudicada, o que impacta diretamente em sua capacidade para o trabalho de auxiliar administrativo, função que demanda constante movimentação. Argumenta também que, apesar de ter recebido indenização do seguro DPVAT, essa quantia foi ínfima e não cobre os danos sofridos. Requereu ao final a procedência da demanda para condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia em razão da redução da capacidade, danos morais, danos materiais. Deferida a gratuidade judiciária. Citada a parte ré, apresentou Contestação, refutando a responsabilidade pelo evento danoso alegado. Alega que o autor não comprovou minimamente os danos que afirma ter sofrido em decorrência do suposto acidente dentro do ônibus coletivo de sua propriedade. Sustenta que, de acordo com os documentos anexados aos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e os relatórios médicos, não é possível estabelecer qualquer nexo de causalidade direto entre a conduta do motorista da empresa e as lesões do autor. Argumenta que não houve prova de falha na prestação do serviço, tampouco demonstração inequívoca de imprudência ou negligência por parte do condutor. Alega que a manobra do motorista configura caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade nos moldes da jurisprudência e da legislação civil, inclusive no que diz respeito à responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e nos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, os quais admitem excludentes de responsabilidade quando comprovado que o fato decorreu de ato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Por fim, requer que a ação seja julgada totalmente improcedente, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requer que os valores sejam arbitrados com parcimônia, proporcionalmente ao grau de culpa e ao efetivo dano comprovado, mediante realização de perícia médica. Impugnação à contestação apresentada. Intimadas as partes a especificarem provas. A parte autora requereu produção de prova pericial, a fim de apurar invalidez, grau e sequela e a ré requereu prova oral e expedição de ofício ao para o INSS, ofício para Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT. Decisão saneadora Id 9998396401, sendo deferido o pedido de inversão do ônus de prova, indeferido o pedido de expedição de ofício, deferida a prova pericial médica e designada audiência para oitiva de testemunhas. Audiência de Instrução em julgamento realizado, sendo prestado depoimento pessoal da autora. Laudo pericial apresentado com vista as partes, reiteraram os termos de seus pedidos com o julgamento do feito. Após, vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se regular e não há nulidades a sanar. Trata-se de ação de indenização por incidente envolvendo concessionária prestadora de transporte público, na qual a parte autora requer a condenação da parte a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais conforme narrado no relatório. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Assim, aplica-se a responsabilidade objetiva da ré, conforme previsto no artigo 14 do CDC, e considerando a teoria do risco administrativo a responsabilidade é objetiva, conforme previsto no Art. 37 § 6 da Constituição Federal: “Art 37 (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso dos autos, a matéria controvertida é de direito e de fato, devendo ser apurada a relação de nexo de causalidade entre o incidente queda e os danos alegados pela autora. São pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre um e outro. A saber: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, em análise dos autos, verifica-se que a perícia técnica é crucial para determinar apuração da lesão e eventual nexo causal entre o incidente no veículo de transporte público e a lesão alegada. De acordo com o laudo pericial destaca o seguinte, sendo conclusivo: “(...) 9) Discussão diagnóstica O examinado apresenta anormalidade motora em joelho esquerdo, onde constata-se restrição da amplitude do arco de movimento de flexão, e dor à extensão contra carga. A estrutura (joelho esquerdo) foi objeto de atenção médica a partir de MAIO/2021, quando sob avaliação em exame de imagem foi identificada lesão de menisco medial – rotura de corno posterior. Sem registro de anormalidade clínica (diabetes, tabagismo, ou outra condição que retarde/prejudique a recuperação) que pudesse justificar a persistência de uma complicação, a restrição motora é determinada por retração de estruturas moles do joelho, sendo portanto a condição passível de tratamento e restabelecimento funcional (como estimou, inclusive, o fisioterapeuta do autor, em relatório de cerca de três meses após a intervenção cirúrgica. Uma vez não terem sido esgotados os recursos terapêuticos indicados, a disfunção identificada deve ser assumida como temporária. Embora haja relato de trauma no joelho, a lesão não é típica de trauma, e o médico assistente, durante a cirurgia, descreveu em nota operatória, o caráter degenerativo da estrutura que abordava naquele momento. De fato, a documentação médica nos autos descreve a diarreia (motivo da consulta na ocasião do acidente – 27/01/2021) e trauma NA CABEÇA, não mencionando o joelho esquerdo. No dia seguinte, nova avaliação médica, agora com ortopedista (cenário favorável para menção a uma lesão do joelho) alude apenas a dor LOMBAR (e este inclusive foi o CID apontado no atestado fornecido). Em uma avaliação ocorrida em 05/03/2021 (seis semanas após o acidente reportado), primeira ocasião em que se documenta queixa de dor no joelho esquerdo, a história clínica é de trauma “há 15 dias” (textualmente, no prontuário médico), afastando nexo cronológico com o evento de seis semanas antes. O Boletim de Ocorrência, e o relatório do cirurgião foram feitos um ano depois do evento, e basearam-se exclusivamente no relato do autor. 10) Diagnóstico positivo Pós-operatório de cirurgia para meniscectomia parcial de joelho esquerdo. 11) Conclusão Há lesão. Da lesão decorre disfunção em joelho esquerdo. A lesão tem repercussão funcional TEMPORÁRIA. A perícia não pôde, com os elementos de que dispôs, concluir pela presença de nexo entre a anormalidade funcional identificada e o acidente ocorrido em 27/01/2021.” Assim, em análise do laudo pericial produzido nos autos apontou que, em que pese existir a lesão no joelho, a lesão não é típica de trauma e que a condição é passível de restabelecimento funcional, bem como constou que não se trata de lesão incapacitante e a repercussão é temporária. E ainda, ao final concluiu que com os elementos constantes não se pode concluir pela presença de nexo entre a anormalidade funcional identificada e a ocorrência da queda no ônibus em 27/01/2021. Já em análise dos documentos juntados nos autos, no boletim de ocorrência Id 9442630930, consta a versão do autor, porém é inconteste que foi confeccionado em 11/01/2022, ou seja, quase 01 ano após a ocorrência do acidente, não havendo sequer testemunhas informadas para confirmação dos fatos. Ressalta-se que a parte Autora, pela análise dos fatos e conjunto probatório não se pode afirmar, com a certeza necessária que, em razão da queda no transporte público, tenha o autor sofrido as lesões descritas na exordial. Quanto aos relatórios e prontuários juntados pelo autor, também não confirmaram a situação alegada, pois pela consulta médica registrada em 27/01/2021 e prontuário médico não corroboram com o pleito inicial. A parte autora não comprovou a ocorrência de queda ou lesão grave, ou mesmo a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado que justifique a indenização pretendida, conforme art. 373, I, do CPC. O Código de Processo Civil distribui, em seu artigo 373, o ônus da prova conforme a posição processual das partes, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Dessa forma, não restou comprovado o nexo causal entre a conduta da empresa e os danos alegados. À míngua de provas porquanto inexistente o nexo causal entre a ocorrência de queda dentro do transporte coletivo e as lesões alegadas na exordial, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da requerida. Ademais, não há evidências de que a autora tenha sofrido danos morais passíveis de indenização. Em que pese as alegações da inicial, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu intento, inexistindo provas robustas dos danos alegados. Neste sentido, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Autor em razão do deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Raimundo Chagas Viana x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 336960727

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025967-55.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CHAGAS VIANA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LUZIA LUPEPSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025967-55.2024.8.24.0008/SC APELANTE : RAIMUNDO CHAGAS VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA LUZIA LUPEPSA (OAB SC047836) APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAM… Apelação Nº 5025967-55.2024.8.24.0008/SC APELANTE : RAIMUNDO CHAGAS VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA LUZIA LUPEPSA (OAB SC047836) APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 33, SENT1 , origem): RAIMUNDO CHAGAS VIANA ajuizou demanda em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que recebe benefício previdenciário e que percebeu a existência de desconto mensal referente à filiação que alega não ter contratado (contrato sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”). Nesses termos, requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, bem como a procedência dos pedidos, confirmando-se a liminar e declarando-se a inexistência de débito entre as partes, com a consequente devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida no Evento 05. Na ocasião, a parte autora foi agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. A parte requerida apresentou contestação (Evento 18), na qual sustentou a regularidade da contratação e impugnou o pedido inicial. Houve réplica (Evento 22). Instados acerca da produção de provas (Evento 24), a parte autora pleiteou a realização de prova pericial (Evento 29), ao passo que a parte requerida permaneceu inerte (Evento 28). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por RAIMUNDO CHAGAS VIANA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação ao desconto sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”. B) Condenar a parte requerida à devolução das quantias eventualmente descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, na forma definida na fundamentação deste decisum (simples, para os descontos realizados até 30.03.2021 e, dobrada, para os descontos posteriores a esta data). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (IPCA) desde a data do respectivo desconto e acrescidos de juros de mora (1% ao mês), a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (80% pela parte autora e 20% pela parte requerida) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85 e §§), observada a mesma proporção (atentando-se que a parte autora decaiu de grande parte do pedido, pois pretendia a percepção de R$ 10.000,00 à guisa de danos morais). Registro, no entanto, estar suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais no tocante à parte autora, em razão da fruição do benefício da justiça gratuita por esta. Torno definitiva a decisão proferida no Evento 5. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 37, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) deve ser fixada indenização por danos morais, haja vista o impacto da conduta ilícita da requerida sobre a dignidade do requerente; e (ii) " o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser estabelecido como compensação pelos danos morais, sendo um parâmetro adequado, proporcional e razoável, tendo em vista a gravidade da situação e os transtornos causados ao Apelante ". Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Não apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, compreendo não dever ser suspenso o andamento da presente demanda, haja vista o caráter genérico da manifestação da requerida ao evento 41, PET1 e a ausência de deliberação do Governo ou Justiça Federal determinando a paralisação de processos dessa natureza em território nacional. Ademais, registro que o ajuizamento de diversas ações de mesma natureza em desfavor da requerida não deve importar em prejuízo à parte autora, a qual já teve reconhecido o seu direito à restituição dos valores indevidamente descontados pela associação de benefícios requerida. De outro lado, registro despicienda a intimação pessoal da parte ré para constituição de novo patrono, pois, embora sinalizado o pedido de renúncia pela advogada Dra. Thamires de Araújo Lima ( evento 47, PET1 , origem), esta deixou transcorrer in albis o prazo para comprovação da notificação encaminhada à cliente, devendo permanecer sua representação nos presentes autos. Feitas as considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Imediatamente, compreendo não haver espaço para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de contribuições associativas não contratadas, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da associação de benefícios. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas similares (em que os descontos são provenientes de contratos de empréstimo consignado) foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 50,23 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 2.000,00 - evento evento 1, EXTR7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da associação de benefícios requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Desprovido o reclamo do autor, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. Considerando o desprovimento do recurso da parte autora, arbitro os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §11 do CPC), montante que deverá incidir isoladamente em desfavor do recorrente, após, ser acrescido à fixação realizada nos autos de origem. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso de apelação . Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Clelia Schneider x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311601643

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025967-62.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA SCHNEIDER

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIANO APARECIDO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5025967-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : CLELIA SCHNEIDER (RÉU) ADVOGADO(A) : VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB PR038415) APELADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS G… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5025967-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : CLELIA SCHNEIDER (RÉU) ADVOGADO(A) : VALERIANO APARECIDO MEDEIROS (OAB PR038415) APELADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO BARTH SPERB (OAB RS076130) DESPACHO/DECISÃO CLELIA SCHNEIDER interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 20, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 15, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de fundamentação adequada sobre a produção de provas e conexão entre ações fundadas em idêntico fato gerador. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 373, II, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à inversão indevida do ônus da prova em responsabilidade civil extracontratual sem fundamento fático-jurídico. Quanto à terceira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à possibilidade de julgamento antecipado da lide em prejuízo à ampla defesa, em contexto que exigia prova técnica e testemunhal. Quanto à quarta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 364 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à interpretação da presunção relativa ( juris tantum ) de veracidade do boletim de ocorrência, desacompanhada de outras provas autônomas. Quanto à quinta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 55 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à indevida rejeição da litispendência/conexão, diante de evidente risco de decisões conflitantes e duplicidade de causas fundadas no mesmo fato gerador do dano. Quanto à sexta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 187, 188, II, e 944 do Código Civil, e divergência jurisprudencial no que concerne à desconsideração do princípio da proporcionalidade na reparação civil, diante de dúvidas concretas sobre a extensão real dos danos. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que a recorrente "não especificou quais testemunhas poderiam ter acompanhado a elaboração do boletim de ocorrência, tampouco explicou de forma clara a relevância da prova oral para o deslinde do feito" e que "não há que se falar em litispendência, pois as demandas são substancialmente diferentes. A ação regressiva que ora se discute trata do direito da seguradora de reaver o valor pago a parte segurada em decorrência do acidente, enquanto a ação ajuizada pela segurada da autora busca a declaração de cobertura da apólice e o pagamento de indenização por danos materiais - para além do que já lhe foi pago e configura o objeto da presente ação - e morais" ( evento 15, RELVOTO1 ). Ademais, a parte recorrente deixou de aduzir violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que seria imprescindível, conforme o entendimento da Corte Superior: "Cabe à parte recorrente interpor embargos de declaração e a arguição de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, de modo a permitir ao STJ a devolução da análise de causa decidida, a fim de superar a supressão de instância e possibilitar a análise de possível vício no acórdão recorrido" (REsp 2119053/RN, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 23-4-2024, DJe 25-4-2024). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, relativos à tese de indevida inversão do ônus da prova, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). É sabido, também, que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à terceira, quarta e quinta controvérsias , a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Isso porque a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao cerceamento de defesa, presunção relativa do boletim de ocorrência e litispendência/conexão entre demandas, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 15, RELVOTO1 ): Ao requerer a prova oral, a apelante argumentou que o boletim de ocorrência foi elaborado com base nas declarações dos envolvidos, sendo que ela estava sob forte pressão e necessitava de atendimento médico, além de não haver testemunhas presenciais do acidente. Por outro lado, a apelante também invoca o art. 188, II, do Código Civil, que dispõe que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Adicionalmente, levanta a hipótese de que a própria segurada pode ter contribuído para o acidente, visto que o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro exige que todos os condutores mantenham a devida atenção ao trânsito. Além disso, ressalta que fatores externos, como as condições da via e a sinalização, também devem ser considerados, pois podem ter influenciado na dinâmica do acidente e, portanto, precisam ser analisados no processo de apuração da responsabilidade. Ocorre que, embora afirme que o relato do boletim de ocorrência foi realizado sob pressão, a apelante não refutou, em nenhum momento, o conteúdo do boletim - de que avançou o sinal vermelho. Também não especificou quais testemunhas poderiam ter acompanhado a elaboração do boletim de ocorrência, tampouco explicou de forma clara a relevância da prova oral para o deslinde do feito. Vale destacar que, embora apresente argumentos sobre eventual culpa da segurada ou sobre fatores externos como condições da pista e sinalização, a apelante não apresentou uma versão detalhada e fundamentada sobre a dinâmica do acidente, limitando-se a questionar genericamente o boletim de ocorrência - elaborado com sua participação, repito - e a versão apresentada pela autora. Dessa forma, tenho que o indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, uma vez que a solicitação da apelante se revela desnecessária, considerando a suficiência do conjunto probatório já existente nos autos para a solução do litígio. [...] Ato contínuo, sustenta que a sentença desconsiderou a necessidade de produção de prova pericial no veículo sinistrado, com o intuito de verificar a extensão dos danos e a efetiva realização dos reparos. Argumenta, ainda, a existência de litispendência com outro processo, no qual a segurada da autora questiona a realização dos reparos no veículo, o que, segundo ela, reforça a necessidade de anulação da sentença e o retorno dos autos para a produção das provas necessárias para o deslinde do feito. Quanto a existência de litispendência, observo que a segurada da autora ajuizou a “Ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito” n. 5016728-34.2024.8.24.0038 objetivando a: i) declaração de cobertura total da apólice no dia do sinistro; ii) a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 79.465,00; e iii) a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( processo 5016728-34.2024.8.24.0038/SC, evento 1, DOC1 ). Sobre o tema, o art. 337, § 3º, do CPC, estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Contudo, na presente situação, não há que se falar em litispendência, pois as demandas são substancialmente diferentes. A ação regressiva que ora se discute trata do direito da seguradora de reaver o valor pago a parte segurada em decorrência do acidente, enquanto a ação ajuizada pela segurada da autora busca a declaração de cobertura da apólice e o pagamento de indenização por danos materiais - para além do que já lhe foi pago e configura o objeto da presente ação - e morais. Trata-se, portanto, de pedidos distintos, com objetos e fundamentos diferentes, afastando a hipótese de litispendência. Demais disso, verifico que o valor requerido pela parte autora nos autos n. 5016728-34.2024.8.24.0038 é de R$ 79.465,00, ou seja, substancialmente maior que o valor requerido pela segurada nestes autos (R$ 28.015,65). E conquanto a ré impugne de forma genérica o único orçamento colacionado pela demandante ( evento 1, OUT9 , evento 1, ORÇAM8 , evento 1, NFISCAL10 e evento 1, NFISCAL11 ), deixou de juntar outros elementos hábeis a indicar serem devidos valores inferiores aos mensurados pela vistoria apresentada pela seguradora. Além disso, a ausência de elementos adicionais por parte da ré reforça a presunção de veracidade do valor apresentado, não havendo nenhuma prova contundente que demonstre a improcedência ou a incorreção do orçamento inicial. Assim, não há falar em cerceamento de defesa também sob este aspecto. Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à sexta controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Do mesmo modo, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se que a parte recorrente não colacionou nenhum acórdão paradigma, a fim de elucidar qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, poderia ensejar a abertura da via especial. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 20, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Anderson Couto Gomes e outros x Cooperativa De Credito Aracoop Ltda - Sicoob Aracoop

ID: 260369014

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001956-54.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COUTO GOMES H1 SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Intimação

Advogados:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CANDIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001956-54.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANDERSON COUTO GOMES CPF: 672.073.596-91 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. ANDERSON COUTO GOMES ajuizou os presentes embargos à execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO ARACOOP LTDA. – SICOOB ARACOOP, todos qualificados, através dos quais argumenta, em síntese, que a empresa H1 SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI, da qual é socio firmou contrato de Cédula de Crédito Bancário 998063, na modalidade conta garantida no importe de R$10.000,00, com a instituição ré, sendo fiador do contrato. Todavia, foram cobrados juros remuneratórios acima dos limites legais (4,5% a.m) e compostos, ocorrendo o excesso de execução. Aduz que o saldo devedor da execução mostra-se abusivo, não poderia ser utilizada a Tabela Price. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, pela tutela de urgência e concessão do efeito suspensivo. Ao final, requereu, a procedência dos pedidos para readequar as taxas de juros para modalidade simples. Juntou documentos. Após a juntada dos documentos essenciais, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo e deferida a gratuidade judiciária Id. Num. 9761329557. A embargada apresentou impugnação em Id. Num. 9775443848. Preliminarmente, impugnou o pedido de AJG formulado pelo embargante. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, ressaltou a presença dos requisitos intrínsecos do título executivo, eis que se trata de Cédula de Crédito Bancário vencida e não paga pelo devedor. Defendeu a regularidade do contrato devidamente assinado pelo devedor e a legalidade dos juros moratórios e capitalização. Requereu a total improcedência. Juntou documentos. Em sede de especificação de provas, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (Id. Num.102101204212) e o embargante não se manifestou (Id. Num. 10300003956). É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que intimadas as partes para especificação de provas, não houve requerimento de dilação probatória, conforme se verifica da manifestação de Id Num. 10210120412 e Certidão Id Num. 10300003956. Todavia, antes de adentrar ao mérito, convém analisar a preliminar de impugnação à AJG formulada pelo embargado. Preliminar de impugnação à gratuidade judiciária Na impugnação, alega o embargado que o embargante “não fez prova de que não possuía condições de para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família, nos termos do que preceitua a norma do Art. 373, inciso I do CPC “. (Id. Num. 8943683013 - Pág. 1). Contudo, trata-se de alegação genérica, na qual o impugnante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o embargante possui meios para arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento, encargo que lhe competia. Menciona-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADAS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TRANSAÇÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBIDO PELO RÉU - DESCONTOS REGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RECURSO PROVIDO. - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. - A legitimidade passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advém do fato de ser ele a pessoa indicada, no caso de procedência do pedido, a suportar os efeitos provenientes da condenação. - Não tendo a parte impugnante se desincumbido do ônus de comprovar a condição financeira do beneficiário de gratuidade judiciária, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a benesse. - Demonstrada a regularidade da contratação com a instituição financeira requerida e consequente licitude dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, é de rigor a rejeição da pretensão inaugural. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.079905-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023). (G.n) Deste modo, REJEITO a preliminar MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas e tampouco qualquer matéria a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na exequibilidade do título da Cédula de crédito bancário e inexigibilidade da dívida sob a alegação de abusividade da cláusula que fixou juros remuneratórios no percentual de 4,50% a.m, capitalizados, inclusive, com aplicação da Tabela Price. A embargada, por sua vez, defende a validade do título, a regularidade do contrato e a cobrança dos encargos. Do título judicial Da análise detida dos autos, verifica-se que as partes HI SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI e a Instituição ré, com fiança do embargado pessoa física, Anderson Couto Gomes, pactuaram Cédula de Crédito Bancário - CCB Limite de Cheque Especial Empresarial n. 998063, emitida em 15/10/2021, com vencimento em 05/04/2022, disponibilizando mediante limite em conta-corrente a quantia de R$10.000,00, com juros remuneratórios de 4,5% ao mês e periodicidade mensal, titulo executivo extrajudicial a teor dos preceitos da Lei 10.931/04. A respeito da temática, vejamos a jurisprudência predominante deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI 10.931/04 - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A teor da Lei nº 10.931/2004, o contrato de cédula de crédito bancário, acompanhado dos extratos de conta corrente ou demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar execução." (Processo n.: 10701.06.159789-7/001- Relator: Des. Dídimo Inocêncio de Paula. 24/11/2006). Portanto, consoante preceitos do art. 28 da Lei 10/931/2004 e melhor entendimento jurisprudencial o Contrato firmado entre as partes, acompanhados dos documentos é titulo executivo judicial exequível. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Em que pese a Sumula 297 do STJ prever a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no caso não se verifica a relação de consumo e sim a implementação dos valores disponibilizados através do contrato na conta-corrente da pessoa jurídica contratante. Neste sentido, veja-se entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - ART. 1.015 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - É taxativo o rol das decisões interlocutórias agraváveis. Não estando, o capítulo da decisão referente ao indeferimento de provas, relacionado nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra ele não cabe agravo de instrumento. - Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do CDC, a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para fomento de sua atividade empresarial. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, não há se falar em inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.492367-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025). (G.n) Nos moldes do entendimento supra, o presente caso não será analisado à luz da lei consumerista. Da capitalização de juros No que tange à capitalização de juros aos contratos bancários, embora também constitua matéria controvertida, entendo que sua incidência é cabível, visto que a Medida Provisória nº. 1963-17, em seu artigo 5º (sucessivamente reeditada e convalidada até a MP nº. 2.170-36, de 23.08.2001, publicada no DOU de 24.08.2001), admite a capitalização nas operações realizadas pelas instituições financeiras, desde que tenham periodicidade inferior a um ano. Eis a redação: Art 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais [...]. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA - CAPITALIZACAO MENSAL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Tribunal na sua jurisprudência majoritária considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. - De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2000 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. - Em contrato celebrado após 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), sendo vedada a reformatio in pejus. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.229173-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024). (G.n) Desta forma, ante os fundamentos acima exarados, somente é admitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, após a data de 31 de março de 2000. Antes deste termo, por consequência, é indevida a capitalização, sendo ilícita sua incidência em contratos bancários. No caso em tela, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes (Id Num. 9775494312), foi celebrado em 15 de outubro de 2021, portanto, após o dia 31/03/2000, sob a égide do Inciso I do art. 28 da Lei 10.931/04, posto que prevista a capitalização mensal no Contrato, Item IV – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, restando lícita, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Assim, não merece prosperar a irresignação do embargante no que se refere à cobrança de juros capitalizados. Da Tabela Price No que concerne à utilização da tabela Price para amortização do saldo devedor, tenho que tal prática não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos, pois essa, por si só, não implica anatocismo. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM FOLHA - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - LEGALIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. - No âmbito de abrangência e da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Assim, evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. - A prática de capitalização de juros no âmbito bancário é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro consoante disposição da Lei n. 10.931, de 02.08.04, que revogou a MP n. 2.160-25, de 23.08.01, integrando-a as exceções previstas para os casos de crédito rural, comercial e industrial. - Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada quando do julgamento do Resp nº 973.827 - RS, eleito como representativo da controvérsia nos moldes do art.543-C do CPC, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". - Na utilização do método Price não ocorre anatocismo, uma vez que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas tão somente o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, não havendo se falar em sua substituição pela tabela Gauss ou qualquer outro modo de amortização do débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.188093-1/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023). (G.n) Desta feita, inexiste qualquer ilegalidade na forma de amortização do débito com a utilização da Tabela Price. Da taxa de juros remuneratórios Com relação à taxa de juros, consigno, de início, o teor da Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Neste sentido, veja-se a jurisprudência: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MEDIA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE -TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE. - Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. - Sendo comprovada a cessão de crédito, impõe-se demonstrar a comunicação do devedor prevista no art. 290 do CC. Inexistindo tal comprovação, o credor originário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação revisional. - Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no CC, permitindo a revisão contratual. - A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Restando devidamente comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabível a revisão das taxas de juros pactuadas. - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da MP n.º 1.963-17/2000, desde que expressamente avençada sendo suficiente, para comprovar, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. - É considerado abusivo o ressarcimento da despesa do registro de contrato quando não se pode aferir que o serviço foi efetivamente prestado e, caso prestado, passível de analise quanto à onerosidade excessiva, conforme REsp nº 1.578.553/SP do STJ. - É legal a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que realizada no início do pacto entre as partes e de maneira expressa, como no caso em comento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.030111-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024). (G.n). Cite-se, ainda, o entendimento jurisprudencial em um caso análogo: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA BÁSICA DE FINANCIAMENTO (TBF) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO - INAPLICABILIDADE - EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Os juros remuneratórios no sistema jurídico pátrio não estão sujeitos a limitação objetiva, podendo ser cobrados em percentuais acima dos estabelecidos na Lei de Usura, no Código Civil ou do revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal. Para que os juros sejam considerados abusivos deve restar demonstrado que foram cobrados acima da média praticada no mercado para operações similares. E, no caso, muito embora o contrato focalizado seja passível de revisão, o devedor não demonstrou efetivamente a abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, conforme faculta o inciso I, paragrafo 1º, do artigo 28 da lei nº 10.931/04. Nos termos da Lei 10.931/04 e da remansosa jurisprudência desta Casa, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Possível a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, desde que pactuada e também por existir legislação específica autorizando-a, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170.36/2001. Conforme enunciados 30, 294 e 296 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência (ou juros remuneratórios no período da inadimplência) não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos. É admitida a incidência da comissão de permanência, após o vencimento do débito, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos decorrentes da mora. "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários." (Súmula 287/STJ). - Tratando-se de contrato de abertura de crédito, a utilização do quantum oferecido a título de limite de cheque especial importa na incorporação dos juros ao capital, autorizando sua cobrança diária pelo período de utilização, enquanto o saldo devedor se encontrar em aberto. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.10.006791-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2014, publicação da súmula em 21/11/2014). (G.n) Enfim, no que diz respeito à aplicação de taxa de juros, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, não há limitação de sua cobrança, inclusive para caso análogos, previsto no inciso I, paragrafo 1º, do artigo 28 da lei nº 10.931/04, salvo evidente abuso, oportunidade em que a taxa de juros deverá se limitar à média do mercado. Porém, havendo a estipulação abusiva de juros, que deve ser avaliada através da comparação com as taxas médias de juros praticada no mercado, caberá a modificação da cláusula contratual, com a redução da taxa estipulada. Este entendimento, aliás, favorece o equilíbrio contratual entre as partes, preservando os interesses do credor e do devedor, vez que permite a utilização de taxas de juros compatíveis com o mercado. No contrato objeto destes autos (Id Num. 9775494312), constata-se que os juros mensais de 4,5% ao mês e que o contrato foi celebrado em 15 de setembro de 2021. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. Para o caso em epígrafe, constata-se que a taxa média de juros para fins de aquisição de cheque especial pessoa jurídica pré-fixado, em outubro de 2021, mês da contratação, era 7,73% a.m (147,38% a.a) e 7,95% a.m (150,32% a.a) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/? historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=216101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-10-15 ao ano.). Lado outro, verifica-se que foi contratada a CET 82,06% a.a. Dessa forma, é possível concluir que a taxa de juros cobrada no contrato está abaixo da média praticada no mercado, não havendo assim, motivo legal para a revisão contratual. Destarte, a parte embargante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, portanto, não se desincumbiu do ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e condeno o embargante em custas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do a razão de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC. E, determino o prosseguimento da execução. Fica suspensa a exigibilidade em face do embargante, pois está amparado pela AJG (Id Num. 9761329557). Junte-se cópia da presente sentença aos autos de n. 5028198-84.2022.8.13.0702. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Janaina Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 310100267

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000744-30.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000744-30.2025.8.24.0020/SC APELANTE : JANAINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) APELADO : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WELSON… Apelação Nº 5000744-30.2025.8.24.0020/SC APELANTE : JANAINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) APELADO : BANCO DIGIMAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB SP116196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JANAINA DA SILVA em face da sentença de improcedência proferida em "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela de urgência" proposta contra BANCO DIGIMAIS S.A. Adota-se o relatório elaborado pelo juízo a quo por representar fielmente a realidade dos autos ( evento 22, SENT1 ): JANAINA DA SILVA propôs a presente ação contra BANCO DIGIMAIS S.A., alegando a irregularidade da inscrição de seu nome junto ao Sistema SCR, e postulando a respectiva indenização pelo dano moral experimentado com o apontamento indevido. Indeferida a tutela de urgência ( evento 5, DOC1 ), regularmente citada, a parte ré apresentou resposta em forma de contestação no evento 15, alegando a regularidade do apontamento, decorrente de inadimplemento de contrato celebrado entre os litigantes. Sob tal fundamento, postulou a improcedência dos pedidos articulados na inicial. Após a réplica (evento 19), vieram-me os autos conclusos. Este, na concisão necessária, é o relatório. Concluídos os trâmites, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo ( evento 22, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. P.R.I. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Inconformada com o ato decisório, a parte autora/apelante interpôs recurso de apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que: a) "não há qualquer documento assinado que comprove a relação jurídica entre as partes, portanto qualquer inscrição a qualquer tempo é ilegal e absurdo" ; b) "sofreu abalo moral ao ser inscrito indevidamente no sistema scr, devendo ser compensado pelos danos suportados decorrentes da equivocada inclusão/manutenção de seu nome nos cadastros restritivos" . Com tais argumentos, formulou os seguintes requerimentos: Por fim, com base na fundamentação exposta, pugna para que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO, a fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau para acolher integralmente a pretensão delineada pelo recorrente em sua petição inicial, em especial para: a) Declarar inexistente o débito apontado pelo apelado e, consequentemente, excluindo de forma definitiva o nome da apelante da base de dados do demandado, de modo que não se proceda nova negativação do CPF da demandante nos cadastros restritivos. Bem como do SCR; b) Fixar indenização por danos morais, a fim de compensar o abalo e o constrangimento sofrido pela Recorrente, decorrentes da inclusão indevida de seu nome no sistema restritivo do Banco Central, observados os valores adotados pelos Tribunais em casos análogos, cujo quantum indenizatório se requer na base de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. c) Condenar a empresa Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. d) Para fins de prequestionamento, invoca-se o art. 5º, X da Carta Magna, arts. 6º, 14 e 73 do CDC, arts. 186, 187 e 927 do CC, art. 373, II e 429,II do CPC e Súmulas 30 e 31 do TJSC e tema 1061 do STJ. Intimada, a parte ré/apelada exerceu o contraditório ( evento 43, CONTRAZAP1 ). O envio dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça foi dispensado, por ausência de hipótese de intervenção (arts. 129 da CF e 178 do CPC). Por fim, vieram os autos para análise. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo rejeitou a pretensão da parte autora/apelante com base em fundamentos assim expostos ( evento 22, SENT1 ): De início, convém pontuar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) constitui banco de dados alimentado pelas instituições financeiras, indicando valores de dívidas vencidas e a vencer contraídas perante instituições financeiras. Seu funcionamento se assemelha aos demais cadastros restritivos de crédito, reconhecendo o STJ tratar-se de " instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor " (STJ, AgInt no AREsp n. 851.585/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16-06-2016). Dito isso, verifico discutir a parte autora anotação lançada em 03/2023 pela parte ré junto ao SCR ( evento 1, ANEXO7 ): A parte ré, por sua vez, demonstrou contratação de dois contratos de n. 1318028 e n. 2147467 em que houve atraso e motivou a referida anotação ev.15, doc.2, p.3, a transação não foi especificamente impugnada pela parte autora. E, uma vez não negada expressamente a relação contratual, incumbia à parte autora demonstrar o adimplemento tempestivo das obrigações assumidas, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento a tempo e modo (art. 373, I, do CPC), o que não o fez. Ausente prova da quitação, legítima a informação lançada junto ao SCR. Em casos análogos, já decidiu a e. Corte Catarinense de Justiça: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DE PREJUÍZO INFORMADO AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR E DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR. ORIGEM DO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA NA RÉPLICA. DEVER DE NOTIFICAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (SÚMULA N. 359 DO STJ). EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5025967-30.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 25-04-2024) (grifo meu). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO A EVENTUAIS INFORMAÇÕES ERRONEAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, EM QUE HÁ PROVA SEGURA DE QUE A DÍVIDA INFORMADA AO SISBACEN ESTAVA INADIMPLIDA. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO QUE DECORRE DA PRÓPRIA QUALIDADE DE BANCO DE DADOS. ADEMAIS, INEXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC. BANCO DE DADOS QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MAS DE PODER-DEVER FISCALIZATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. TODAVIA, MEDIDA CUMPRIDA NO CASO CONCRETO. EXPRESSA PREVISÃO NESTE SENTIDO NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 5014362-76.2024.8.24.0020, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024) (grifo meu). Configurada a inadimplência, inexiste ato ilícito decorrente do registro no SCR, o que afasta o dever de indenização da parte autora pelo dano moral alegado como experimentado. Quanto à ausência de notificação, o e. TJSC sedimentou o entendimento no sentido de se tratar de mera infração administrativa, a qual não conduz ao abalo de ordem extrapatrimonial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE DÍVIDAS COMO "VENCIDAS" E "PREJUÍZOS" NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. DETERMINAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO NOS AUTOS ACERCA DA LEGALIDADE OU EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. A parte autora/apelante pretende, em síntese, por meio do recurso, a reforma da sentença impugnada, a fim de: a) declarar a inexistência dos débitos que ensejaram a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e, consequentemente, excluí-los da referida base de dados; b) condenar a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alega, resumidamente, que: a) "não há qualquer documento assinado que comprove a relação jurídica entre as partes, portanto qualquer inscrição a qualquer tempo é ilegal e absurdo" ; b) "sofreu abalo moral ao ser inscrito indevidamente no sistema scr, devendo ser compensado pelos danos suportados decorrentes da equivocada inclusão/manutenção de seu nome nos cadastros restritivos" . A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Na petição inicial, a parte autora/apelante alega, genericamente, que não possui nenhuma dívida ou conta em atraso com a instituição financeira ré/apelada e, portanto, que a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR), por dívida que não possui, constitui ato ilícito indenizável, já que, no caso, o dano moral é presumido. Veja-se os fatos narrados na petição inicial ( evento 1, INIC10 ): No ano de 2023, o Reclamante obteve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, de uma suposta dívida inexistente , constando no SCR do Banco Central do Brasil, razão pela a qual sua imagem e honra foram extremamente prejudicados. Estarrecido com a situação, o autor buscou informações na central de atendimento do SERASA/SPC e também junto ao Réu o porquê de seu nome constar dividas, então foi informado que não havia nenhum tipo de valor em atraso tanto no cadastro do Réu quanto no SERASA/SPC. No entanto, o Réu apontou junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) o nome da parte autora. Fato que vem impossibilitando este de obter novos créditos, manchando a sua imagem e honra. Tendo em vista que não há nenhuma dívida ou conta em atraso com a Instituição . (Certidão SCR anexa) A Súmula 30 do nosso Tribunal é clara: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. O Reclamante como um cidadão honesto que cumpre com suas obrigações necessita do seu nome limpo, vez que está impossibilitado de realizar qualquer negócio jurídico. Douto Juízo sabe o quão importante é ter um nome sem restrição, até mesmo para poder custear o seu sustento, a situação atual de um brasileiro é a mercê de um credito parcelado, e como o requerente, obterá esse crédito se o mesmo consta os seus dados como inadimplente, de uma dívida o qual não possui . Em virtude do ocorrido, o Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais. Como se observa, na petição inicial, que delimita o objeto litigioso, não se nega a relação jurídica que ensejou a anotação no SCR, nega-se a dívida, isto é, a relação jurídica entre as partes existe, o ponto controvertido está na existência ou inexistência da dívida. Portanto, no caso concreto, considerando que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III, do CPC), não convence o argumento apresentado pela parte autora/apelante, tanto na réplica quanto no recurso, de que a instituição financeira ré/apelada não provou a origem do débito. Afinal, reitera-se, o ponto controvertido está na existência ou inexistência da dívida, não da relação jurídica que ensejou a dívida. Não à toa, consta dos autos que: a) a parte autora/apelante possui um veículo de marca Renault, modelo Logan EXP, placa MGP3B37, alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira ré/apelada ( evento 1, CERTNEG6 ); b) as parcelas do financiamento sempre foram pagas em atraso ( evento 15, PET2 , p. 02-03); c) a dívida que ensejou a anotação no SCR é proveniente do atraso no pagamento das parcelas do financiamento ( evento 1, ANEXO7 ). Diante desse cenário, considerando que a relação contratual existe e que "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito" (Súmula n. 55 do TJSC), para o reconhecimento da inexistência do débito, a parte autora/apelante teria que demonstrar a quitação do débito que ensejou sua anotação no SCR, pois, nesse caso, não haveria fundamento para anotação. Ocorre que não há prova da quitação. Assim, ausente a demonstração de fatos e circunstâncias aptas a demonstrar a veracidade das alegações de inexistência de débito constantes da petição inicial, vale a máxima allegatio et non probatio quasi no allegatio (a alegação sem prova equivale à falta de alegação), impondo-se a manutenção da sentença impugnada quanto ao reconhecimento da existência do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA, AUDITORIA E CONSERVAÇÃO NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS ALUDIDOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, TAMPOUCO DE CONSEQUENTE REDUÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE TITULARIDADE DA RÉ. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES A TAL DESIDERATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. DECISUM MANTIDO. " O ônus da prova incumbe a quem tenha feito a alegação. Dito de outro modo, se no momento de proferir a decisão de mérito o juiz verifica que alguma alegação não está suficientemente provada, deve proferir decisão contrária a quem a tenha feito. Daí a razão pela qual também há muitos séculos se afirma que alegar e não provar é como não alegar (allegatio et non probatio, quasi non allegatio) " (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, p. 228). SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013859-16.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). Além disso, não obstante o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 estabeleça a obrigação específica para as instituições financeiras de comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações de crédito serão registrados no SCR, o eventual descumprimento dessa norma regulamentar não configura ilícito civil passível de indenização, mas sim infração sujeita às sanções específicas da regulamentação bancária. Isso ocorre porque existe uma distinção fundamental entre ilícito administrativo e ilícito civil no ordenamento jurídico. Enquanto a responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige violação a direito subjetivo que cause efetivo dano a outrem, a infração administrativa caracteriza-se pelo mero descumprimento formal de norma regulatória, com sanções que se esgotam no âmbito da própria administração, sem necessariamente gerar direito à reparação na esfera civil. No presente caso, como bem destacou o magistrado sentenciante, a parte autora/apelante não comprovou minimamente qualquer prejuízo concreto decorrente da inscrição questionada ou negativa de crédito em razão da anotação, o que afasta a configuração do dano moral pleiteado, mesmo que se considerasse a hipótese de ilicitude da conduta. Desta forma, inexistindo conduta ilícita passível de reparação civil por parte da instituição financeira ré/apelada e não havendo comprovação de efetivo prejuízo decorrente da anotação questionada, correta a sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da parte ré/apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito, colhe-se precedente desta Corte que confirma tanto a responsabilidade do órgão mantenedor pela notificação prévia quanto o caráter meramente administrativo da infração regulamentar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS ( SCR ). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023- grifei). O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência desta Câmara. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE DÍVIDAS COMO "VENCIDAS" E "PREJUÍZOS" NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). NECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BACEN. DETERMINAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCAPAZ DE GERAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO NOS AUTOS ACERCA DA LEGALIDADE OU EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INCLUÍDOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005123-54.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 04-02-2025). Daí o desprovimento do recurso. 4. Sucumbência Desprovido o recurso, mantém-se a distribuição dos encargos de sucumbência definida na sentença, restando apenas a análise sobre eventual majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), que pressupõe, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.059 e nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ: a) recurso interposto contra ato judicial publicado após a vigência do CPC de 2015 (18/03/2016); b) fixação de honorários sucumbenciais na origem; c) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso; d) não estar atingidos os limites descritos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Na hipótese, os requisitos mencionados estão presentes, motivo pelo qual a verba honorária fixada na sentença em favor do advogado da parte ré/apelada fica majorada em 5% (cinco por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, observado o teto previsto no § 2º do art. 85 do CPC. Destaca-se, no ponto, que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por arbitramento equitativo só é admitida casos específicos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (art. 85, § 8º, do CPC), conforme precedente obrigatório (Tema n. 1.076 do STJ), a ser seguido em prestígio à segurança jurídica e à isonomia (art. 927 do CPC). Caso decorram de vitória da parte assistida pela Defensoria Pública, os honorários são devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – FADEP/SC, nos termos dos arts. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, 4º, XIX, da LC Estadual n. 575/2012, 2º da Lei Estadual n. 17.870/2019 e 1º da Resolução CSDPESC n. 119/2022, e do Tema de Repercussão Geral n. 1.002 do STF. Por fim, ressalva-se a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma e pelo prazo prescritos no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte condenada ao pagamento seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5025967-12.2024.4.03.6301

Helio Carlos Vilela De Andrade x Turilessa Ltda

Raimundo Chagas Viana x Amar Brasil Clube De Beneficios

Clelia Schneider x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

Anderson Couto Gomes e outros x Cooperativa De Credito Aracoop Ltda - Sicoob Aracoop

Janaina Da Silva x Banco Digimais S.A.