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Processo nº 5026112-95.2025.8.09.0137

ID: 312889973

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026112-95.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fóru… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5026112-95.2025.8.09.0137Polo ativo: Gustavo Henrique Silva CamposPolo passivo: Dell Computadores Do Brasil Ltda SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido por Gustavo Henrique Silva Campos em desfavor de Dell Computadores Do Brasil Ltda, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Dos pedidos formulados pelo exequente:Em síntese, o exequente requer a expedição de alvará para levantamento de quantia bloqueada e aplicação de multa por descumprimento de acordo, sustentando que a executada descumpriu o acordo homologado pela 4ª Turma Recursal, que estabeleceu prazo de 15 dias para pagamento de R$ 9.532,00, de modo que deverá ser aplicada a multa prevista no acordo e a multa do art. 523, §1º, do CPC.Analisando detidamente o feito, verifico que as partes firmaram acordo em audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC em 2º Grau, nos seguintes termos (ev. 45, arq. 01):“(...) ACORDO: Iniciada a audiência, as partes, de comum acordo, resolveram colocar fim aos seus desentendimentos, para nada mais reclamarem uma da outra com relação ao objeto da ação supramencionada, salvo o que ora é estabelecido, desistindo de qualquer recurso perante o Poder Judiciário, obrigando-se a cumprir o presente acordo em todos os seus termos:O Recorrente compromete-se a pagar a quantia de R$ 6.332,00 (seis mil trezentos e trinta e dois reais) referente aos danos materiais atualizados, em parcela única no prazo de 15 dias a contar do primeiro dia útil após a juntada do termo nos autos do processo, e R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) à título de danos morais, também, em parcela única no prazo de 15 dias, mediante depósito em conta poupança, agência 0566, conta nº 000786450619-5, Banco Caixa, ou Pix (e-mail) gustavohscampos360@gmail.com em nome de GUSTAVO HENRIQUE SILVA CAMPOS.No caso de atraso do pagamento, será autorizando o imediato ajuizamento da ação de execução do saldo total remanescente, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo remanescente.Cumprido o presente acordo o Requerente dará à Requerida, plena e total quitação para nada mais reclamar com relação ao objeto da presente ação especificada. (...)” – grifei. O acordo firmado pelas partes estabeleceu o prazo de "15 dias a contar do primeiro dia útil após a juntada do termo", mas não especificou expressamente se seriam dias úteis ou corridos.Com o advento da Lei 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei 9.099/95, os prazos nos Juizados Especiais Cíveis passaram a ser contados em dias úteis: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Desse modo, embora tradicionalmente os prazos para cumprimento de obrigações contratuais sejam considerados de direito material (dias corridos), considerando a ambiguidade no acordo e o princípio da interpretação mais favorável ao devedor, aliados à sistemática dos Juizados Especiais pós-Lei 13.728/2018, a forma de contagem do prazo para comprimento do acordo será em dias úteis.No caso em tela, a juntada do termo se deu em 05/05/2025 e o pagamento foi realizado em 22/05/2025, conforme comprovante colacionado em ev. 56.Assim, contando 15 dias úteis a partir de 06/05/2025 (primeiro dia útil após a juntada), o prazo expiraria apenas em 26/05/2025. Como o pagamento foi efetivado em 22/05/2025, não houve descumprimento do acordo, sendo descabida a aplicação da multa pleiteada. Quanto à multa processual prevista no art. 523, §1º do CPC, verifica-se sua inaplicabilidade ao caso. Isso porque, não houve descumprimento de decisão judicial, mas sim adimplemento de acordo extrajudicial homologado pela Turma Recursal. O pagamento da obrigação principal (R$ 9.532,00) foi realizado tempestivamente em 22/05/2025, dentro do prazo de 15 dias úteis estabelecido no acordo. Assim, inexistindo mora ou inadimplemento da obrigação pactuada, não há fundamento para aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC, que pressupõe o descumprimento de ordem judicial de pagamento, de modo que a penalidade contratual de 10% prevista no próprio acordo também não incide, pelos mesmos fundamentos - ausência de atraso no cumprimento da avença.Portanto, a rejeição dos pedidos formulados pelo exequente é medida que se impõe. Da satisfação da obrigação:Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos.Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de aplicação de multa formulados pelo exequente, por ausência de mora. Ainda, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Após o trânsito em julgado, autorizo desde já a expedição de alvará, em favor da parte executada ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 953,40 mais eventuais rendimentos bancários (evento 73), observando-se a ordem cronológica.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

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Processo nº 5026112-84.2025.8.24.0038

ID: 326202338

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026112-84.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIA SULA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026112-84.2025.8.24.0038/SC AUTOR : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIA SULA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026112-84.2025.8.24.0038/SC AUTOR : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIA SULA LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL TIA SULA LTDA contra MARCOS AURELIO COSTA LOPES , não havendo pedido liminar. AUDIÊNCIA: Designo audiência de conciliação a realizar-se de forma presencial . Da data da audiência: - Deverá o cartório incluir a sessão em pauta de audiência e gerar o link de acesso virtual, intimando-se as partes. Faculto a participação por videoconferência na audiência aprazada. O acesso à sala virtual se dará por link que será disponibilizado posteriormente nos autos. Para participar da audiência por videoconferência é necessário equipamento (computador ou celular) com acesso à internet, som e vídeo, bastando clicar no link que será fornecido e autorizar o uso do microfone e da câmera. Caso não possua tal acesso, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville . Não será aceita justificativa de ausência por falta de conexão . CITAÇÃO: Cite-se , nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, cientificando a parte ré acerca das advertências contidas no art. 20 da Lei n. 9.099/1995 e no Enunciado n. 78 do Fonaje, bem como que, não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ou pedido contraposto, de forma escrita ou oral, no ato. Pedido de Citação por WhatsApp: Mediante requerimento, defiro desde já a citação via WhatsApp , devendo o oficial de justiça observar os seguintes requisitos para validade do ato: a) encaminhar contrafé; b) solicitar comprovação de identificação e recebimento por escrito do destinatário; c) acostar com a certidão os prints da conversa no aplicativo de mensagens. Da busca de endereços: - Frustrada a citação no endereço indicado na inicial, encaminhem-se os autos à Camp para pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis. - Encontrados registros, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 dias, indique expressamente quais endereços/telefones são atualizados, e em qual deve ser realizada a citação, sob pena de extinção. - Cumprido, proceda-se à citação no endereço informado. - Salienta-se que a pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas. - Havendo endereço mais recente da parte ré nos sistemas disponíveis renove-se o ato. - Em caso negativo (da consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O acesso aos Juizados Especiais Cíveis é gratuito no primeiro grau, independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assim, mostra-se dispensável a análise de eventuais pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas partes, que deverão reapresentá-los em sede recursal, cabendo ao relator da Turma decidir a respeito (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil). DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Sabe-se que no rito dos Juizados Especiais: - não é admitida a citação por edital; - não é possível formular pedido ilíquido (art. 38, parágrafo único da lei 9.099/95); - a soma de todos os pedidos não pode ultrapassar o valor de alçada de 40 salários mínimos nas causas patrocinadas por Advogado, ou 20 nos demais casos (art. 3, I e art. 9, da lei 9.099/95), ressalvadas as exceções dos incisos II e III do mesmo dispositivo; - não é permitida a realização de prova complexa, incluindo-se a prova pericial. Salienta-se que o valor da causa deve necessariamente coincidir com o proveito econômico almejado pela parte autora, incluindo todos os pedidos pretendidos, tanto os de cunho indenizatório (danos materiais e morais), quanto os pedidos constitutivos e de obrigação de fazer (art. 292, VI do CPC), somando-se todos os valores pretendidos, sendo ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida (art. 39 da lei 9.099/95). Assim, consideram-se incluídos na soma: o valor total do contrato em caso de ação constitutiva; todos os valores indenizatórios por danos materiais e morais nas ações indenizatórias; todos os valores pretendidos nas ações de cobrança; o valor total de eventuais perdas e danos em caso de conversão da obrigação de fazer, dentre outros. Deste modo, fica a parte autora ciente de que: a) em não sendo encontrada a parte ré após utilização dos sistemas disponibilizados ao Juízo, e não sendo indicado pela parte autora endereço atualizado, o feito será extinto sem análise do mérito; b) não será proferida sentença ilíquida, sendo obrigação da parte autora formular pedido líquido; c) o valor total da causa ficará limitado a 40 salários mínimos, e a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renuncia a todo crédito excedente ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, somando-se todos os valores pretendidos; d) sendo constatada a necessidade de prova complexa, este Juízo extinguirá o feito in continenti , sem redistribuição para vara cível. Ante o exposto , em havendo discordância quanto aos limites estabelecidos acima, deverá a parte autora manifestar expressamente sua discordância de forma justificada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão . Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos do Eproc Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo: Acesse as DICAS PARA CONTRIBUIR COM UM PROCESSO MAIS RÁPIDO - CLIQUE AQUI! O adequado funcionamento das ferramentas de automação necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo" etc.), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”). RECOMENDADO: Assistir os vídeos com DICAS OFICIAIS DO TJSC PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - CLIQUE AQUI

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Processo nº 5026112-95.2023.8.24.0930

ID: 307452274

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026112-95.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ELIANI GRAUDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5026112-95.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANI GRAUDIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5026112-95.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELIANI GRAUDIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 13, RELVOTO1 ): Cuida-se de 22 (vinte e dois) contratos de empréstimo pessoal, pois os contratos n. 032450000369, 032450001362, 032450000453 e 032450000370, foram atingidos pela prescrição, conforme o Evento 40 - SENT1, de maneira que deve ser aplicada as respectivas séries do Banco Central: 1) contrato n. 32450015972 (08/01/2018) - série 20742 com percentual de 61,54% ao ano. 2) contrato n. 32450030060 (06/11/2019) - série 20742 com percentual de 48,41% ao ano. 3) contrato n. 32450030537 (14/01/2020) - série 20742 com percentual de 50,42% ao ano. 4) contrato n. 32450002684 (08/10/2013) - série 20742 com percentual de 39,51% ao ano. 5) contrato n. 32450011864 (19/10/2016) - série 20742 com percentual de 56,69% ao ano. 6) contrato n. 32450012578 (11/01/2017) - série 20742 com percentual de 57,24% ao ano. 7) contrato n. 32450013930 (09/06/2017) - série 20743 com percentual de 60,99% ao ano. 8) contrato n. 32450014224 (07/07/2017) - série 20743 com percentual de 61,94% ao ano. 9) contrato n. 32450015749 (08/12/2017) - série 20743 com percentual de 59,25% ao ano. 10) contrato n. 32450005361 (10/10/2014) - série 20743 com percentual de 37,46% ao ano. 11) contrato n. 32450028222 (16/01/2019) - série 20742 com percentual de 116,38% ao ano. 12) contrato n. 32450031146 (12/03/2020) - série 20742 com percentual de 94,74% ao ano. 13) contrato n. 32450032357 (10/07/2020) - série 20742 com percentual de 82,32% ao ano. 14) contrato n. 32450029592 (07/08/2019) - série 20742 com percentual de 116,60% ao ano. 15) contrato n. 32450001708 (22/05/2013) - série 20742 com percentual de 68,13% ao ano. 16) contrato n. 32450003880 (16/04/2014) - série 20742 com percentual de 99,10% ao ano. 17) contrato n. 32450004279 (09/06/2014) - série 20742 com percentual de 100,19% ao ano. 18) contrato n. 32450004496 (04/07/2014) - série 20742 com percentual de 101,29% ao ano. 19) contrato n. 32450006177 (08/01/2015) - série 20742 com percentual de 107,47% ao ano. 20) contrato n. 32450010226 (26/04/2016) - série 20742 com percentual de 130,70% ao ano. 21) contrato n. 32450012213 (22/11/2016) - série 20742 com percentual de 137,82% ao ano. 22) contrato n. 32450014520 (01/08/2017) - série 20742 com percentual de 130,44% ao ano. Após consulta ao site do Banco Central do Brasil, entendo que a alegação da Apelante de que os juros remuneratórios não foram aplicados em percentual exorbitante não merece acolhimento, notadamente porque os contratos objeto dos autos estabelecem taxas discrepantes, sendo que os percentuais superam em mais de 10% a taxa média de mercado para o período da contratação. A esse propósito, retiro da jurisprudência: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central . APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303499-44.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15/07/2021 - Grifei). No mesmo trilhar, extraio da decisão proferida no REsp n. 1.554.844/SC, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , j. 10/08/2020, DJe 18/08/2020: "De igual modo, o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar pouco acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado". Diante dessas circunstâncias, concluo que as taxas estabelecidas no contrato revelam onerosidade excessiva à Apelada e presente a abusividade no negócio jurídico, de modo que os juros remuneratórios deverão ser limitados às taxas médias de mercado (série 20742, 20743 e 25464 e 25465) divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Finalmente, a própria Instituição Financeira, ao analisar o perfil da contratante e efetuar o contrato, analisou se a Apelada (Evento 71 - APEL1, p. 09/10): - Possuía bom rating/score no mercado; - Não possuía negativações/protestos anteriores; - Possuía fontes e valores de renda suficientes para não oferecer risco ao adimplemento do empréstimo; - Era elegível ou possuía contratações de empréstimo não consignado com outros Bancos; - Possuía relacionamento prévio com a Crefisa antes da contratação do empréstimo em questão; - Sob as mesmas condições do contrato celebrado com a Crefisa, outra instituição praticaria juros consideravelmente inferiores. Não houve qualquer constatação de que a Apelada não reunia condições de efetuar os empréstimos. Portanto, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que a Autora era devedora contumaz, isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados. Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5026112-95.2025.8.09.0137

ID: 281192130

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026112-95.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5026112-95.2025.8.09.0137Exequente: Gustavo Henrique Silva CamposExecutado (a): Dell Computadores Do Brasil Ltda DECISÃO Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença.1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, pois observados os parâmetros normativos estabelecidos no artigo 52 da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.1.1. Se a parte exequente não estiver representada por advogado constituído e tendo em vista o regramento previsto no art. 52, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Caso as respectivas alterações ainda não tenham sido feitas, promova-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", bem como a conversão da "fase processual" para "Execução". 3. Deixo de determinar nova intimação da parte executada para cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista que, intimada da sentença, cabe à parte vencida providenciar a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos, conforme se extrai do regramento previsto no art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/19951, dos Enunciados 38 e 97 do FONAJE2-3, do Enunciado 47 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP)4 e do julgamento do Recurso Inominado Cível nº 5556229-50.2022.8.09.0029, da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-GO5. Desde já, se for o caso dos autos, ressalto que a desnecessidade de nova intimação também se aplica à parte executada que foi declarada revel na fase de conhecimento e não tenha patrono constituído no processo, pois os prazos contra ela fluem da data de publicação da sentença no órgão oficial (art. 346, caput, do Código de Processo Civil). 4. Na hipótese de ainda não ter sido expedido ato neste sentido, CERTIFIQUE-SE o eventual decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Cumprida a determinação retro e tendo sido certificado positivamente o decurso do prazo em questão, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.5.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito, com a inclusão, diretamente pela Secretaria deste Juizado, da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), exceto se o referido acréscimo já constar em cálculo apresentado pela parte exequente. Fica autorizada a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC.Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 142 do FONAJE).Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.5.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD.Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 142 do FONAJE).Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão.Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns).5.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel.5.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 6. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua intimação sobre eventual penhora por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de invalidade do ato:6.1) Envio do documento de intimação ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;6.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone, confirmação escrita e foto individual;6.3) Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 7. Na hipótese de frustração das tentativas de intimação sobre a penhora, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias.Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de intimação.Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de intimação.Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas, eventualmente requerer a validade de possível intimação dirigida a endereço constante nos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do CPC) ou manifestar sobre a configuração da causa de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito 1. "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V); IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;" - grifei.2. "ENUNCIADO 38 – A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente." - grifei. 3. "ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." - grifei. 4. "47. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)." - grifei.5. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARADA OBRIGATÓRIA NÃO REALIZADA. DESEMBARQUE NÃO OPORTUNIZADO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA RECURSAL. (...) b) Fica a Recorrida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação); (...)" (TJ-GO. Recurso Inominado Cível 5556229-50.2022.8.09.0029, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2023, DJe de 08/08/2023) - grifei.

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Processo nº 5000321-12.2024.8.13.0182

ID: 333433381

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000321-12.2024.8.13.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

LAURA DE CASTRO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000321-12.2024.8.13.0182 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EFIGENIA FERREIRA DE JESUS CPF: 510.380.646-00 RÉU: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM CPF: 01.438.784/0001-05 e outros 5 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória decorrente de suposto vício no produto adquirido pela autora. Narra a autora, em síntese, que adquiriu da ré, em 16/04/2023, duas portas, a primeira, no valor de R$ 1.959,90; e a segunda, no valor R$ 3.399,90. Afirma que pagou o valor total de R$4900,90, devido a um desconto ofertado pelas rés. Sustenta que, um mês depois da compra, após retirar a embalagem e realizar a instalação, descobriu que o produto estava com avarias, amassado e arranhado. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.900,90, que corresponde ao preço pago pelo produto, o qual não pode ser substituído por estar instalado, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais. Intimadas para apresentar defesa, apenas a ré Sasazaki se manifestou em audiência (Id 10422194313). Decido. Preliminarmente, consigno que foram distribuídas duas ações idênticas, o que se deu por equívoco. Por erro material, a autora requereu a extinção desta ação, ante a duplicidade dos processos. Contudo, esta ação foi distribuída de forma prévia àquela dos autos 5026112-98.2024.8.13.0079, pelo que não há falar em extinção por litispendência. Esclarecida a questão processual, passo à análise do mérito dos pedidos. De forma prévia, considero o réu Leroy Merlin revel. A revelia é uma espécie de ato-fato processual, decorrente da não apresentação tempestiva da defesa ou, nos processos de competência dos Juizados Especiais, do não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20, da Lei 9.099/95). No caso dos autos, o referido réu deixou de comparecer à audiência conciliatória, e tampouco apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Denominada por alguns de contumácia negativa, a revelia, segundo o ilustre processualista Fredie Didier Jr., produz os seguintes efeitos: presunção de veracidade dos fatos afirmados (efeito material); prosseguimento do feito sem intimação da parte revel (efeito processual); preclusão em desfavor da parte revel de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual); e, por fim, possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso produza o seu efeito substancial. Inobstante, deixo de aplicar o efeito material da revelia, uma vez que há litisconsórcio passivo e os demais réus apresentaram defesa nos autos (art. 345, I, do CPC). Em análise à crise jurídica, tem-se que o caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autora é destinatária final do produto comercializado pela ré, tendo em vista que o exauriu da cadeia de fornecimento, pelo que se amolda à definição legal prevista no art. 2º, do CDC. Lado oposto, a atividade da ré de confecção e venda dos produtos é amparada pela atividade prevista no art. 3º, §1º, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor rompeu com a clássica dicotomia da responsabilidade civil contratual e extracontratual presente no Código Civil. Adotou-se a responsabilidade civil pelo fato ou pelo vício do produto ou serviço. Segundo a doutrina, a diferença entre fato (ou defeito) e vício, é que no vício os danos ficam restritos ao bem ou serviço de consumo (intrínsecos); enquanto nos fatos, os danos extrapolam os limites dos produtos e serviços (extrínsecos). Previsto no art. 18, do CDC, em caso de vício, os produtos deixam de atender ao fim a que se destina, seja pela má qualidade, pela quantidade diversa de sua apresentação ou por lhe faltar a funcionalidade prometida. No caso dos autos, a crise jurídica repousa na ocorrência de vício do produto, já que, segundo a autora, as portas adquiridas estavam avariadas. Consoante os documentos que instruem a inicial, tem-se que a autora comprovou a aquisição dos produtos, conforme nota fiscal de id 10226973126. De igual sorte, demonstrou ter procurado a ré para resolver o vício, conclusão que se obtém com o procedimento extrajudicial realizado no Procon (id 10226976924). Saliento que, naquela oportunidade, a ré Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem justificou que a impossibilidade do acordo se deu por entender que a responsabilidade era da fabricante. A ré Sasazaki Industrial e Comércio Ltda., fabricante do produto, por sua vez, apontou que os vícios seriam de responsabilidade corré Leroy. Ante os documentos juntados, especificamente as fotos, corroborados pela alegação dos réus, fico convencida do vício no produto adquirido. Ressalto que a responsabilidade prevista no art. 18, do CDC é solidária, entre fabricante e comerciante do produto. Tal conclusão decorre do fato do dispositivo legal tratar a responsabilidade dos fornecedores de forma indiscriminada. À luz do que determina o citado dispositivo legal, em seu parágrafo primeiro, caso não sanado o vício, pode o consumidor optar pela substituição do produto; pela restituição do valor pago, além das perdas e danos; ou pelo abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora pretendeu a condenação do réu à restituição do valor integral pago pelo produto. Contudo, afirma que o produto já se encontra instalado, pelo que a sua substituição não se mostra possível. Apesar de ser direito do consumidor escolher uma das alternativas do art. 18, §1º, do CDC, a opção de obter a restituição do valor pago pelo produto implica na resolução do contrato. Significa dizer que caso o consumidor obtenha a restituição do valor pago pelo produto, a devolução do bem constitui efeito imediato desse pedido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa em benefício do consumidor, que além de receber o valor pago pelo preço do bem, ficará também com o produto viciado. Nessa ordem de ideias, ante a ausência de interesse em desinstalar o produto, haja vista que a autora poderia receber também as perdas e danos advindas do serviço realizado, entendo que faz jus ao abatimento proporcional do preço, tendo em vista que se manterá com o bem viciado. Assim, em aplicação aos artigos 5º e 6º, da Lei 9.099/95, fixo o abatimento proporcional do preço do produto em 50% (cinquenta por cento) do valor pago, o que corresponde a R$ 2.450,45 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos). O valor deverá ser monetariamente atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data da distribuição da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81). Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a ser apurada conforme metodologia de cálculo estipulada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Quanto ao dano moral, do ponto de vista jurídico, deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sérgio Cavalieri Filho conceitua que dano moral “envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed, São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 76). O dano moral não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014. Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. A jurisprudência também reconhece o desvio produtivo do tempo como fato jurídico ensejador de danos extrapatrimoniais. Em síntese, à luz da teoria, que teve como precursor o jurista Marcos Dessaune (Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama), o evento danoso decorre da anormal dispensa, pelo consumidor, do seu tempo útil, para sanar falhas ou defeitos nos produtos ou serviços que lhe são fornecidos. O desvio produtivo como ensejador de danos é aplicado pelo STJ (REsp 1634851, REsp. 1737412 e REsp 1929288), e pelo eg. TJMG, em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO NA ENTREGA E PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - ART. 18 DO CDC - MOVEIS PLANEJADOS - ERROS NA EXECUÇÃO DO PROJETO - PROBLEMAS ESTÉTICOS - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por vício de qualidade no produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no artigo 373, do Código de Processo Civil. A disparidade entre o resultado final e o projeto contratado, que acaba por diminuir o valor do bem móvel adquirido, por questões estéticas, configura vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O transtorno inerente à aquisição de bem móvel de expressivo valor econômico, entregue com atraso excessivo e injustificado e, ainda, contendo vícios de qualidade que efetivamente frustraram as legítimas expectativas do consumidor, aliado à perda de tempo útil, consiste em causa inequívoca de dano moral, sobretudo, quando priva o consumidor da plena utilização de seu imóvel. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve ser atraída a aplicação do inciso III, do § 1º, do art. 18 do CDC, a justificar o abatimento proporcional do preço, em decorrência dos vícios de qualidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.188054-3/001, Relatora: Desa. Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO. CONDUTA FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. - Inexistindo provas da culpa exclusiva do consumidor e considerando a mudança nas transações bancárias realizadas, destoando significativamente do perfil da consumidora, incumbia à instituição financeira realizar contato com a cliente como uma forma de verificar a regularidade das movimentações bancárias discrepantes. - A falha operacional do sistema adotado pela instituição bancária é motivo suficiente para responsabilização da instituição financeira tanto pelo prejuízo material quanto pelo dano moral causado. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - O arbitramento econômico deve se dar com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.350969-4/001, Relatora: Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024). No caso dos autos, a autora demonstrou ter buscado a solução administrativa do vício, mediante contato direto com os fornecedores, conforme se extrai da conversa pelo aplicativo de mensagem. Sem prejuízo, a tentativa de solução no Procon, a partir dos comparecimentos da consumidora, também não foi suficiente. Conclui-se que houve perda de tempo relevante da parte na tentativa da solução de um problema que não demanda maior controvérsia jurídica ou complexidade fática, o que gera o convencimento da existência do dano moral pela perda útil do tempo produtivo da consumidora. Por outro lado, para a fixação do quantum, deve-se levar em consideração que não houve dano grave aos direitos da personalidade da parte. Logo, o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado com a devida observância à extensão do dano (art. 944, do CC), atentando-se para as peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, entendo que deve a reparação deve ser fixada no valor de R$1.000,00 (mil reais), verba que deverá ser monetariamente atualizada a partir do arbitramento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC. Sobre o valor da condenação também deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal. Por fim, a responsabilidade pela reparação é solidária, por se tratar de vício no produto, e pela omissão de ambas as rés em solucionar o vício, o que atrai a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento: (i). do valor de R$ 2.450,45 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), a título de abatimento proporcional do preço. A quantia deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data da distribuição da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81). Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, a ser apurada conforme metodologia de cálculo estipulada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB, a partir da citação; (ii). do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais. A quantia deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data desta decisão. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, a ser apurada conforme metodologia de cálculo estipulada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 5000321-12.2024.8.13.0182

ID: 333433392

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000321-12.2024.8.13.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SCHWERTNER XAVIER DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA DE CASTRO SILVA

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000321-12.2024.8.13.0182 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EFIGENIA FERREIRA DE JESUS CPF: 510.380.646-00 RÉU: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM CPF: 01.438.784/0001-05 e outros 5 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória decorrente de suposto vício no produto adquirido pela autora. Narra a autora, em síntese, que adquiriu da ré, em 16/04/2023, duas portas, a primeira, no valor de R$ 1.959,90; e a segunda, no valor R$ 3.399,90. Afirma que pagou o valor total de R$4900,90, devido a um desconto ofertado pelas rés. Sustenta que, um mês depois da compra, após retirar a embalagem e realizar a instalação, descobriu que o produto estava com avarias, amassado e arranhado. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.900,90, que corresponde ao preço pago pelo produto, o qual não pode ser substituído por estar instalado, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais. Intimadas para apresentar defesa, apenas a ré Sasazaki se manifestou em audiência (Id 10422194313). Decido. Preliminarmente, consigno que foram distribuídas duas ações idênticas, o que se deu por equívoco. Por erro material, a autora requereu a extinção desta ação, ante a duplicidade dos processos. Contudo, esta ação foi distribuída de forma prévia àquela dos autos 5026112-98.2024.8.13.0079, pelo que não há falar em extinção por litispendência. Esclarecida a questão processual, passo à análise do mérito dos pedidos. De forma prévia, considero o réu Leroy Merlin revel. A revelia é uma espécie de ato-fato processual, decorrente da não apresentação tempestiva da defesa ou, nos processos de competência dos Juizados Especiais, do não comparecimento do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20, da Lei 9.099/95). No caso dos autos, o referido réu deixou de comparecer à audiência conciliatória, e tampouco apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual decreto a sua revelia. Denominada por alguns de contumácia negativa, a revelia, segundo o ilustre processualista Fredie Didier Jr., produz os seguintes efeitos: presunção de veracidade dos fatos afirmados (efeito material); prosseguimento do feito sem intimação da parte revel (efeito processual); preclusão em desfavor da parte revel de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual); e, por fim, possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso produza o seu efeito substancial. Inobstante, deixo de aplicar o efeito material da revelia, uma vez que há litisconsórcio passivo e os demais réus apresentaram defesa nos autos (art. 345, I, do CPC). Em análise à crise jurídica, tem-se que o caso dos autos deve ser analisado à luz das normas de consumo. A parte autora é destinatária final do produto comercializado pela ré, tendo em vista que o exauriu da cadeia de fornecimento, pelo que se amolda à definição legal prevista no art. 2º, do CDC. Lado oposto, a atividade da ré de confecção e venda dos produtos é amparada pela atividade prevista no art. 3º, §1º, do CDC. O Código de Defesa do Consumidor rompeu com a clássica dicotomia da responsabilidade civil contratual e extracontratual presente no Código Civil. Adotou-se a responsabilidade civil pelo fato ou pelo vício do produto ou serviço. Segundo a doutrina, a diferença entre fato (ou defeito) e vício, é que no vício os danos ficam restritos ao bem ou serviço de consumo (intrínsecos); enquanto nos fatos, os danos extrapolam os limites dos produtos e serviços (extrínsecos). Previsto no art. 18, do CDC, em caso de vício, os produtos deixam de atender ao fim a que se destina, seja pela má qualidade, pela quantidade diversa de sua apresentação ou por lhe faltar a funcionalidade prometida. No caso dos autos, a crise jurídica repousa na ocorrência de vício do produto, já que, segundo a autora, as portas adquiridas estavam avariadas. Consoante os documentos que instruem a inicial, tem-se que a autora comprovou a aquisição dos produtos, conforme nota fiscal de id 10226973126. De igual sorte, demonstrou ter procurado a ré para resolver o vício, conclusão que se obtém com o procedimento extrajudicial realizado no Procon (id 10226976924). Saliento que, naquela oportunidade, a ré Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem justificou que a impossibilidade do acordo se deu por entender que a responsabilidade era da fabricante. A ré Sasazaki Industrial e Comércio Ltda., fabricante do produto, por sua vez, apontou que os vícios seriam de responsabilidade corré Leroy. Ante os documentos juntados, especificamente as fotos, corroborados pela alegação dos réus, fico convencida do vício no produto adquirido. Ressalto que a responsabilidade prevista no art. 18, do CDC é solidária, entre fabricante e comerciante do produto. Tal conclusão decorre do fato do dispositivo legal tratar a responsabilidade dos fornecedores de forma indiscriminada. À luz do que determina o citado dispositivo legal, em seu parágrafo primeiro, caso não sanado o vício, pode o consumidor optar pela substituição do produto; pela restituição do valor pago, além das perdas e danos; ou pelo abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora pretendeu a condenação do réu à restituição do valor integral pago pelo produto. Contudo, afirma que o produto já se encontra instalado, pelo que a sua substituição não se mostra possível. Apesar de ser direito do consumidor escolher uma das alternativas do art. 18, §1º, do CDC, a opção de obter a restituição do valor pago pelo produto implica na resolução do contrato. Significa dizer que caso o consumidor obtenha a restituição do valor pago pelo produto, a devolução do bem constitui efeito imediato desse pedido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa em benefício do consumidor, que além de receber o valor pago pelo preço do bem, ficará também com o produto viciado. Nessa ordem de ideias, ante a ausência de interesse em desinstalar o produto, haja vista que a autora poderia receber também as perdas e danos advindas do serviço realizado, entendo que faz jus ao abatimento proporcional do preço, tendo em vista que se manterá com o bem viciado. Assim, em aplicação aos artigos 5º e 6º, da Lei 9.099/95, fixo o abatimento proporcional do preço do produto em 50% (cinquenta por cento) do valor pago, o que corresponde a R$ 2.450,45 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos). O valor deverá ser monetariamente atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data da distribuição da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81). Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a ser apurada conforme metodologia de cálculo estipulada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Quanto ao dano moral, do ponto de vista jurídico, deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sérgio Cavalieri Filho conceitua que dano moral “envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed, São Paulo: Ed. Atlas, 2007, p. 76). O dano moral não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014. Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pelo texto constitucional, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. A jurisprudência também reconhece o desvio produtivo do tempo como fato jurídico ensejador de danos extrapatrimoniais. Em síntese, à luz da teoria, que teve como precursor o jurista Marcos Dessaune (Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama), o evento danoso decorre da anormal dispensa, pelo consumidor, do seu tempo útil, para sanar falhas ou defeitos nos produtos ou serviços que lhe são fornecidos. O desvio produtivo como ensejador de danos é aplicado pelo STJ (REsp 1634851, REsp. 1737412 e REsp 1929288), e pelo eg. TJMG, em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO NA ENTREGA E PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - ART. 18 DO CDC - MOVEIS PLANEJADOS - ERROS NA EXECUÇÃO DO PROJETO - PROBLEMAS ESTÉTICOS - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por vício de qualidade no produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no artigo 373, do Código de Processo Civil. A disparidade entre o resultado final e o projeto contratado, que acaba por diminuir o valor do bem móvel adquirido, por questões estéticas, configura vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O transtorno inerente à aquisição de bem móvel de expressivo valor econômico, entregue com atraso excessivo e injustificado e, ainda, contendo vícios de qualidade que efetivamente frustraram as legítimas expectativas do consumidor, aliado à perda de tempo útil, consiste em causa inequívoca de dano moral, sobretudo, quando priva o consumidor da plena utilização de seu imóvel. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve ser atraída a aplicação do inciso III, do § 1º, do art. 18 do CDC, a justificar o abatimento proporcional do preço, em decorrência dos vícios de qualidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.188054-3/001, Relatora: Desa. Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2024, publicação da súmula em 05/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO. CONDUTA FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. - Inexistindo provas da culpa exclusiva do consumidor e considerando a mudança nas transações bancárias realizadas, destoando significativamente do perfil da consumidora, incumbia à instituição financeira realizar contato com a cliente como uma forma de verificar a regularidade das movimentações bancárias discrepantes. - A falha operacional do sistema adotado pela instituição bancária é motivo suficiente para responsabilização da instituição financeira tanto pelo prejuízo material quanto pelo dano moral causado. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - O arbitramento econômico deve se dar com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.350969-4/001, Relatora: Desa. Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024). No caso dos autos, a autora demonstrou ter buscado a solução administrativa do vício, mediante contato direto com os fornecedores, conforme se extrai da conversa pelo aplicativo de mensagem. Sem prejuízo, a tentativa de solução no Procon, a partir dos comparecimentos da consumidora, também não foi suficiente. Conclui-se que houve perda de tempo relevante da parte na tentativa da solução de um problema que não demanda maior controvérsia jurídica ou complexidade fática, o que gera o convencimento da existência do dano moral pela perda útil do tempo produtivo da consumidora. Por outro lado, para a fixação do quantum, deve-se levar em consideração que não houve dano grave aos direitos da personalidade da parte. Logo, o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado com a devida observância à extensão do dano (art. 944, do CC), atentando-se para as peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, entendo que deve a reparação deve ser fixada no valor de R$1.000,00 (mil reais), verba que deverá ser monetariamente atualizada a partir do arbitramento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC. Sobre o valor da condenação também deverá incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal. Por fim, a responsabilidade pela reparação é solidária, por se tratar de vício no produto, e pela omissão de ambas as rés em solucionar o vício, o que atrai a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento: (i). do valor de R$ 2.450,45 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), a título de abatimento proporcional do preço. A quantia deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data da distribuição da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81). Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, a ser apurada conforme metodologia de cálculo estipulada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB, a partir da citação; (ii). do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais. A quantia deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data desta decisão. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do CC, a ser apurada conforme metodologia de cálculo estipulada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n° 9.099, de 1995. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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