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Processo nº 5028069-08.2024.8.13.0024

ID: 315068183

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028069-08.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028069-08.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 RÉU: GIRU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME CPF: 06.263.491/0001-40 e outros DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO ITAU UNIBANCO S/A em face de GIRU COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – ME e GILBERTO RUVIERI DE SOUZA. Tornados indisponíveis ativos financeiros em conta de titularidade dos executados, este vieram aos autos arguindo a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que se tratam de quantias provenientes do faturamento da pessoa jurídica e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança. Decido. Da alegada ilegalidade da penhora em razão dos embargos à execução Conforme art. 919 do CPC, a oposição de embargos à execução, por si só, não suspende a execução, salvo se concedido efeito suspensivo pelo juízo, o que não se verificou até o presente momento. Logo, a mera interposição dos embargos, ainda pendentes de análise, não torna ilegal a penhora efetivada, sobretudo tratando-se de execução em que se busca a satisfação do crédito de forma efetiva e célere. Penhora sobre Faturamento Ouça-se a parte exequente quanto à impugnação de id.10477618744. Prazo de 02 (dois) dias. Após, conclusos. Impenhorabilidade 40 (quarenta) salários-mínimos – Executado Gilberto Ruvieri de Souza Diante da expressa previsão legal (art. 833, X, do CPC), ativos financeiros de até 40 (quarenta) salários-mínimos constantes em conta poupança são absolutamente impenhoráveis, sendo tal posicionamento uníssono nos tribunais superiores, que inclusive possuem interpretação extensiva no sentido de que devem ser preservados os valores que não excedem referido montante depositados em conta de qualquer natureza, verbis: “(...) O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em discordância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de quarenta salários mínimos (…)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). Verifico que a constrição atingiu numerário de baixa monta que não excede o valor de 40 salários-mínimos. Assim, independente da respectiva origem, tais verbas estão protegidas pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do entendimento jurisprudencial mencionado. Acolho a impugnação de id.10477657196 ao bloqueio e determino o cancelamento através do Sisbajud (art. 854, §4º, do CPC). O acolhimento da arguição de impenhorabilidade impõe a determinação imediata de cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 4º, CPC). Saliento que o art. 854, § 4º, do CPC, determina o imediato cancelamento da ordem de indisponibilidade na hipótese de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. Não obstante a clareza do dispositivo legal, oportuna lição de Araken de Assis, verbis: Se o órgão judicial acolher essas alegações, determinará, incontinenti, o cancelamento da indisponibilidade, no todo ou em parte, devendo a ordem ser cumprida pela instituição financeira em vinte e quatro horas (art. 854, § 4º). (Manual da execução – 18ª ed – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 961). Procedi ao cancelamento através do Sisbajud. O comprovante segue anexo. Desconstituição Penhora Veículo Ouça-se a parte exequente sobre a alegação de que o veículo penhorado foi alienado a terceiro. Prazo de quinze dias. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

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Processo nº 5028360-96.2022.8.21.0010

ID: 296098808

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028360-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BALDISSEROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL STOPASSOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028360-96.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : RAFAELA BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : EMANUEL STOPASSOLA (OAB RS053826) DESPACHO/DECISÃO Determino o le… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028360-96.2022.8.21.0010/RS REQUERENTE : RAFAELA BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : EMANUEL STOPASSOLA (OAB RS053826) DESPACHO/DECISÃO Determino o levantamento da causa suspensiva/de sobrestamento do feito , uma vez que o IUJ n.º 71008813214, que deu causa ao sobrestamento, já se encontra baixado e prosseguiu sob o n.º 71008649162, tendo o referido IUJ sido conhecido e acolhido, com edição de Enunciado que, após o parcial acolhimento dos embargos declaratórios em sessão realizada na data de 16/12/2024, firmou o seguinte entendimento: Ressalvadas as infrações específicas autossuspensivas ocorridas a partir da vigência da Resolução 844 do CONTRAN, as notificações do auto de infração de trânsito enviadas somente ao proprietário registral do veículo não geram efeito ao condutor-infrator identificado, independentemente do grau de parentesco entre eles, quando apresentarem diferentes endereços residenciais cadastrados junto à autarquia de trânsito. Diante disso, impõe-se o prosseguimento do feito. Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a anulação do AIT série TE00309620 e dos demais atos daí decorrentes (PSDD-I 2022/0694067-9), ao fundamento de que as notificações foram endereçadas apenas ao proprietário do veículo, o que cerceou seu direito a ampla defesa e contraditório. O pedido liminar foi deferido ( evento 9, DESPADEC1 ). Citado, o Detran apresentou contestação ( evento 18, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que o órgão autuador do AIT questionado é o Município de Caxias do Sul. No mérito, postulou a improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora requereu a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda e, de outra parte, rebateu os argumentos trazidos em contestação. Oportunizada manifestação do Ministério Público, declinou de intervir no feito ( evento 24, PROMOÇÃO1 ). Instadas as partes acerca do interesse na produção probatória, requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra ( evento 29, ALEGAÇÕES1 e evento 31, PET1 ). Na decisão do ( evento 35, DESPADEC1 ), o feito foi suspenso. É o breve relatório, impondo-se o saneamento do feito. Considerando que a parte autora postula a declaração de nulidade de infração de trânsito ao fundamento de vício ou irregularidade, nas notificações expedidas pela autarquia demandada, não há falar em ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda, porquanto é o órgão gestor do banco de dados, responsável por administrar as informações existentes no sistema, inclusive endereço dos proprietários e condutores. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS . Considerando que não houve interesse na produção de outras provas, preclusa esta decisão e não havendo novos requerimentos, retornem conclusos para julgamento. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5016526-96.2022.8.21.0010

ID: 337295209

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5016526-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLOBUS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRAUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAM ROCHA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO COSTA DE BONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5016526-96.2022.8.21.0010/RS SUSCITANTE : GLOBUS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Frederico Costa De Boni (OAB RS060181) ADVOGADO(A) … INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5016526-96.2022.8.21.0010/RS SUSCITANTE : GLOBUS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Frederico Costa De Boni (OAB RS060181) ADVOGADO(A) : ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estão presentes os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. O processo encontra-se apto a seguir para a fase de instrução e julgamento, considerando que as questões de fato e de direito relevantes estão devidamente delineadas e debatidas. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, apresentando causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, além de serem observados os pressupostos processuais e as condições da ação. As condições da ação – interesse processual e legitimidade ativa – devem ser analisadas com base na narrativa apresentada na inicial, conforme a teoria da asserção. Nesse contexto, não é recomendável que o julgador, nesta fase postulatória, aprofunde-se no exame das preliminares que questionem essas condições. As preliminares serão devidamente analisadas no momento da prolação da sentença. Ônus da prova: Mantém-se a aplicação da regra prevista no art. 373 do CPC , observando-se a distribuição legal do ônus probatório. Com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes: Indiquem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes para o julgamento da lide; Informem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso tenham interesse em produzir prova testemunhal, as partes deverão apresentar desde já o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação. O prazo para apresentação do rol é peremptório, conforme o art. 357, § 4º, do CPC; Não será admitida a apresentação posterior de rol de testemunhas ou rol complementar, salvo nas hipóteses do art. 451 do CPC. Deverão indicar a matéria que consideram incontroversa; Enumerar os documentos que suportam suas alegações, especificando quais questões já estão provadas; Relatar as questões que permanecem controvertidas, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua relevância e pertinência. Para evitar alegação de prejuízo, deverão manifestar-se sobre as matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo, caso entendam pertinentes ao processo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Questões não delineadas ou fundamentadas adequadamente nas peças processuais, bem como argumentos superados pela jurisprudência reiterada, não serão consideradas relevantes. Intimem-se.

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Processo nº 5028069-70.2025.4.03.6301

ID: 338596473

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028069-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN NEVES DE VASCONCELOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-70.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIRIAN NEVES DE VASCONCELO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-70.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIRIAN NEVES DE VASCONCELOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - SP500459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 06/08/2025 às 09h30min - PRISCILA MARTINS - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Alfeu Tomaz Espinosa Wotter x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 277376313

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010997-96.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO

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MARCIO FRANCISCO BENDER

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ESIMERI BALBINOT

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010997-96.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010997-96.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Recebo os embargos de declaração (69), pois tempestivos. Rejeito-os, visto que a decisão do evento 65 foi clara ao explicitar os motivos do valor e do ônus dos honorários periciais fixados: (...) 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato, montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 .(...) À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 1.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 1.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 1.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 1.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 1.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 2 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 3 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 4 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Processo nº 5028069-96.2022.4.03.6100

ID: 300965045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028069-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-96.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA ALVES DOS SANTOS CAV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028069-96.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP323074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028069-91.2025.8.21.0010

ID: 299285146

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028069-91.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES VERONESE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE VILMA WEBBER TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028069-91.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : ALCIDES VERONESE NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) ADVOGADO(A) : DEISE VI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028069-91.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : ALCIDES VERONESE NETO ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIS SANTA CATHARINA (OAB RS045100) ADVOGADO(A) : DEISE VILMA WEBBER TRINDADE (OAB RS055237) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de feito em que é parte a Fazenda Pública, justifico a não designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, porque manifesta a impossibilidade de transigir, de plano, nas ações que envolvem interesse público, com exceções que serão observadas. Ressalto que tal providência não trará prejuízos às partes, ao contrário, agilizará o andamento do processo e observará os critérios de economia processual e celeridade, princípios que devem nortear as demandas de direito público. Quanto à gratuidade judiciária, no processo do Juizado Especial da Fazenda Pública a regra é o processamento dos pedidos, em primeiro grau de jurisdição, sem qualquer despesa para as partes. Somente em caso de interposição de recurso ou prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, o pedido de gratuidade judiciária só se mostra pertinente apreciar em caso de interposição de recurso inominado contra a sentença ou em caso de perícia, de modo que deixo de apreciá-lo agora. ALCIDES VERONESE NETO ajuizou ação de cobrança de FGTS com pedido de tutela de urgência, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Sustentou que foi contratado pelo Estado do Rio Grande do Sul por meio de contrato temporário/emergencial para exercer a função de Professor da Rede Pública Estadual, no período de 19/03/2015 a 03/02/2025. Aduziu que o Estado não efetuou os depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Requereu a nulidade parcial do contrato e a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS de toda a contratualidade. Em sede de tutela de urgência, postulou o imediato levantamento dos valores depositados, caso já existam, ou o depósito judicial. Carreou documentos. É o relatório. Passo a decidir. O instituto da tutela antecipada demanda para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de seu indeferimento. No caso dos autos, entendo que não há urgência que justifique a análise do pedido antecipatório antes de oportunizado o contraditório, considerando que os valores vêm sendo descontados há cerca de um ano, além de que em eventual procedência da ação os valores eventualmente devidos poderão ser restituídos à autora. No mais, entendo que o requerimento de imediato levantamento dos valores depositados ou depósito judicial possui natureza satisfativa, o qual confunde-se com o próprio mérito da ação, ou seja, se concedida exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador e à conclusão do julgado, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Ademais, considerando a possibilidade de julgamento antecipado do mérito após a contestação, entendo que perfeitamente possível, no caso em análise, aguardar a manifestação da parte contrária. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Cite-se, para contestação em 30 dias úteis (CPC, art. 335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Com a contestação, à réplica. Ficam as partes intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5040929-73.2025.8.24.0000

ID: 291740170

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040929-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA GOULART LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040929-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA GOULART LIMA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5040929-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA GOULART LIMA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO A representação processual constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual, devendo observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 105 do Código de Processo Civil, que exige instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para o foro, devidamente atualizado e individualizado para cada demanda. No caso em apreço, verifica-se dos autos da origem que a procuração acostada é genérica e desatualizada ( processo 5031281-92.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ), datada de 2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada em 06/03/2025. Tal instrumento de mandato, além de não atender aos requisitos de especificidade exigidos pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, vem sendo reiteradamente utilizado em diversas outras demandas, o que evidencia prática padronizada e potencialmente abusiva. Conforme consulta ao sistema eproc do TJSC, os procuradores MARCOS VINICIUS MARTINS (SC051039) e HARON DE QUADROS (SC046497) têm utilizado a mesma procuração nos seguintes processos : processo 5006723-90.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5028069-63.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5028072-18.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5028073-03.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5031281-92.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094704-60.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094775-62.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094780-84.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094787-76.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 ; processo 5094791-16.2024.8.24.0930/SC, evento 1, DOC2 . A Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 adverte, com clareza e veemência, acerca da crescente judicialização massiva de demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, frequentemente instruídas com documentação insuficiente, pleitos genéricos e ausência de individualização da causa de pedir. Tal prática, além de comprometer a higidez da relação processual, revela-se incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo, notadamente os da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da cooperação entre os sujeitos processuais. Nesse mesmo sentido, as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 orientam os tribunais a adotarem providências preventivas e corretivas diante de indícios de judicialização abusiva. Tais diretrizes enfatizam a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, especialmente quando constatada a ausência de procuração específica, a replicação de petições padronizadas e a inexistência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada. A Recomendação CNJ nº 159/2024 , em particular, reconhece expressamente a litigância predatória como um fenômeno deletério à prestação jurisdicional, por impor sobrecarga indevida ao aparato judicial e comprometer a isonomia entre os jurisdicionados. Diante disso, recomenda-se atuação firme, coordenada e proativa por parte dos magistrados, com vistas à contenção de práticas processuais abusivas e à preservação da integridade do sistema de justiça. Diante desse cenário, e com fundamento nas diretrizes supracitadas, INTIME-SE a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso , apresente: Nova procuração, com data atual, regularmente assinada, preferencialmente com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para representação no presente feito ; e Comprovante de residência atualizado da parte outorgante . Adverte-se que, em caso de ausência de regularização da representação processual, ou de ajuizamento de ação sem mandato válido, as custas processuais poderão ser imputadas diretamente ao procurador , nos termos do artigo 77, incisos IV e V, e §2º do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar junto à OAB. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos os processos acima listados , para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5028069-76.2025.8.08.0035

ID: 337356755

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028069-76.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

PRISCYLLA TEIXEIRA MARQUES LANES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5028069-76.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILSON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCYLLA TEIXEIRA MARQUES LANES - ES31820 Requerido(s): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1830, andar 09,10, 14 - SALA 94-101-102-103-104-141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Requerente(s): Nome: GILSON RIBEIRO DA SILVA Endereço: Rua Fernando Coelho, 30, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-330 DECISÃO/CARTA/OFÍCIO/ DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Relatório dispensado na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por GILSON RIBEIRO DA SILVA, em face do BANCO BMG SA, na qual alega ter sido vítima de fraude em cartão de crédito consignado, realizado na instituição ré, referente ao contrato número 17915198; de modo que busca liminarmente a suspensão de descontos do aludido contrato. Pois bem. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste contexto, a concessão da referida tutela pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Ressaltando-se ainda a necessidade de que os efeitos da decisão antecipatória sejam dotados de reversibilidade. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo, por ora, pelo indeferimento da tutela antecipada, pois é necessário dilação probatória. Isso porque o contrato questionado é do ano de 2022, e desde tal período sequer há registros da parte autora ter realizado reclamação administrativa ou confeccionado qualquer espécie de notitia criminis. DESTARTE, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, designo/aguarde-se audiência de conciliação a ser realizada de forma HÍBRIDA em uma das salas de audiências deste juízo 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-ES, localizado no Fórum de Vila Velha - Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Em havendo interesse na participação por videoconferência, é suficiente a manifestação da parte neste sentido antes da data designada para o ato, oportunidade em que será realizado de forma híbrida. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO 1 Data: 26/02/2026 Hora: 14:30 https://us02web.zoom.us/j/81366055193 ID da reunião: 813 6605 5193 SALA 01 e SALA 02 https://us02web.zoom.us/j/86314049787 ID da reunião: 863 1404 9787 SALA 03 DILIGENCIE-SE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima relacionado de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; 2) INTIMAÇÃO DAS PARTES para Audiência de Conciliação designada e dos termos da decisão sobre tutela de urgência. ADVERTÊNCIAS: 1 - A ausência do autor implicará na extinção do processo. 2 - Necessário o comparecimento pessoal do Requerido, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 3 - Pessoa Jurídica como Requerido poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4 - Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, e caso seja necessária a produção de prova oral, poderá requerer a designação de audiência de instrução e julgamento, apresentando as testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5 - Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. Estando a parte assistida por Advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, ficando vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES. Nº 001/2012, ARTIGO 3º. 6 - As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE, de forma que não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado, que não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 7 - Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 8 - Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 9 - Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10 - Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/AR de citação/intimação por meio dos Correios. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072511322923600000065543138 GILSON - CARTÃO RCC Petição inicial (PDF) 25072511322990700000065543142 PROCURAÇÃO - GILSON [assinado] Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25072511323080200000065543146 DOC-20250722-WA0012. Documento de Identificação 25072511323154400000065543149 DOC-20250722-WA0006. Documento de comprovação 25072511323247500000065543863 extrato_emprestimo_consignado_completo_180725 gilson rcc Documento de comprovação 25072511323319900000065543864 historico-creditos (30) grifogilson Documento de comprovação 25072511323392900000065543866 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25072512513534600000065551266 VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Neusa Goulart Lima x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 329275357

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040929-73.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA GOULART LIMA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040929-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA GOULART LIMA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) AGRAVADO : CRE… Agravo de Instrumento Nº 5040929-73.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEUSA GOULART LIMA ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – NEUSA GOULART LIMA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário nos autos da "ação ordinária de revisão de contrato c/c repetição de indébito", ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça ( evento 10, DOC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Distribuído o feito a esta relatoria, constatou-se, de ofício, vício na representação processual da parte agravante, razão pela qual foi determinada sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação, mediante a juntada de nova procuração atualizada e específica, bem como de comprovante de residência da outorgante, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 9, DOC1 ). Em resposta, a parte agravante apresentou manifestação no evento 16, DOC1 . Retornaram os autos conclusos. É o relatório. II - Examinados os autos, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, ante a inexistência de mandato conferido a profissional da advocacia devidamente habilitado. Conforme consignado no evento 9, DOC1 , a procuração acostada aos autos revela-se (i) genérica , por não conter poderes específicos para o foro e tampouco individualizar a demanda, em desconformidade com o artigo 105 do Código de Processo Civil; (ii) desatualizada , por ter sido firmada em 2023, enquanto a petição inicial foi protocolizada apenas em março de 2025; e (iii) reiteradamente utilizada em diversas outras ações judiciais , conforme verificado em consulta ao sistema eproc. Em resposta, a agravante não apresentou os documentos solicitados, limitando-se a apresentar manifestação na qual sustenta, em síntese, que (i) a demanda versa sobre contrato de empréstimo pessoal, e não sobre empréstimo consignado, razão pela qual seriam inaplicáveis a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e as Recomendações do CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024; (ii) não há conexão entre as ações ajuizadas, pois cada uma delas trata de contratos distintos e negócios jurídicos autônomos, o que afastaria a necessidade de tramitação conjunta; (iii) não teria havido judicialização abusiva ou má-fé judicialização abusiva ou má-fé, defendendo que a propositura individualizada das ações visa garantir celeridade e efetividade na tutela dos direitos da parte autora, em conformidade com os princípios da boa-fé processual ( evento 16, DOC1 ). Observa-se que não há qualquer impugnação específica quanto à regularidade da procuração, tampouco contestação acerca de seu caráter genérico, da data anterior à propositura da ação ou da utilização reiterada do mesmo instrumento em outras demandas. Ao invés disso, limita-se a discutir aspectos relacionados à suposta conexão entre ações e à natureza do contrato, tratando-se, na verdade, de ação revisional com foco exclusivo na alegação de cobrança de juros abusivos, sem qualquer negativa quanto à existência da relação contratual. Portanto, a ausência de qualquer resposta quanto à regularização da representação processual ou à validade do instrumento de mandato reforça a inércia da parte quanto ao cumprimento da determinação judicial. A alegação da parte agravante de que a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e as Recomendações do Conselho Nacional de Justiça nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 não se aplicam ao presente feito, por se tratar de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, não merece acolhimento. Embora a Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 tenha como objeto inicial a judicialização de demandas envolvendo contratos de empréstimo consignado, seu escopo e finalidade são mais amplos, voltando-se ao enfrentamento da chamada litigância predatória e da judicialização massiva de ações padronizadas, independentemente da natureza específica do contrato bancário discutido. O documento alerta para práticas reiteradas de ajuizamento de ações com petições genéricas, ausência de documentos essenciais, utilização de procurações desatualizadas e padronizadas, bem como a falta de individualização da causa de pedir - condutas que comprometem a higidez da relação processual e impõem sobrecarga indevida ao sistema de justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024, por sua vez, é ainda mais clara ao tratar da litigância predatória como fenômeno processual desvinculado do tipo de contrato discutido. Em seu item 1, dispõe: “Recomendar aos tribunais que adotem medidas preventivas e corretivas diante de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, ausência de documentos essenciais, procurações genéricas ou desatualizadas, e ausência de vínculo efetivo entre o patrono e a parte representada.” E no item 2, reforça: “Os tribunais devem exigir, como condição mínima de admissibilidade da petição inicial, a apresentação de procuração específica e atualizada, bem como a individualização da causa de pedir e do pedido, de modo a permitir o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.” Essas diretrizes são aplicáveis independentemente da natureza do contrato bancário discutido, pois visam combater práticas processuais que comprometem a integridade do sistema de justiça Destaca-se, nesse contexto, a necessidade de rigor na verificação da regularidade da representação processual, da observância à boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, princípios estruturantes do processo civil contemporâneo. No caso concreto, estão presentes diversos elementos que caracterizam a litigância predatória e justificam a aplicação das normas mencionadas: (i) a procuração acostada aos autos é genérica, por não conter poderes específicos para o foro nem individualização da demanda, em afronta ao artigo 105 do Código de Processo Civil; (ii) o instrumento de mandato encontra-se desatualizado, datado de 2023, anterior à propositura da ação em 2025; (iii) há reutilização reiterada da mesma procuração em diversas outras demandas, conforme verificado em consulta ao sistema eproc ; (iv) a parte deixou de apresentar resposta específica à determinação judicial de regularização da representação processual, mesmo após expressa advertência; (v) a tentativa de afastar a aplicação das normas técnicas baseia-se exclusivamente na natureza do contrato discutido, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos processuais apontados. Diante desse cenário, a aplicação da Nota Técnica CIJESC nº 3/2022 e das Recomendações do CNJ nº 127/2022, nº 129/2022 e nº 159/2024 mostra-se não apenas cabível, mas necessária, como medida de preservação da integridade do sistema de justiça, de contenção de práticas processuais abusivas e de garantia da efetividade da jurisdição. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou entendimento no sentido de que, diante de indícios de litigância predatória, é legítimo ao magistrado, com fundamento no poder geral de cautela, determinar à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a juntada de documentos que lastreiem minimamente as pretensões deduzidas em juízo. O referido tema foi objeto do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 2 de maio de 2023 pela Segunda Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese jurídica: “ O juiz, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada , declaração de pobreza e de residência , cópias do contrato e dos extratos bancários, quando houver indícios de litigância predatória , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC. ” O relator destacou que a exigência de tais documentos visa coibir práticas abusivas e fraudulentas, notadamente em demandas massificadas, padronizadas e desprovidas de substrato probatório mínimo, o que compromete a boa-fé processual e o regular funcionamento do Poder Judiciário. Dentre os documentos cuja apresentação pode ser legitimamente exigida, incluem-se a procuração atualizada e com poderes específicos, especialmente quando o instrumento de mandato for genérico ou antigo, o que pode indicar ausência de vínculo atual entre advogado e parte, além de extratos bancários, cópias de contratos, declaração de pobreza e comprovante de residência. O STJ reconheceu, ainda, que a exigência de procuração atualizada não viola o disposto no artigo 105, § 4º, do CPC, desde que haja fundada dúvida quanto à legitimidade da representação processual, sobretudo em contextos de litigância predatória, nos quais se verifica a utilização de instrumentos de mandato genéricos e padronizados, sem qualquer especificidade quanto à parte adversa ou ao objeto da demanda. A tese fixada no Tema 1.198 possui efeito vinculante em âmbito nacional, nos termos do artigo 987, § 2º, do CPC, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para fins de admissibilidade da petição inicial em ações que apresentem características semelhantes às analisadas no precedente qualificado. Como visto, na hipótese dos autos, há elementos suficientes que indicam a suspeita de litigância predatória, o que justifica plenamente as exigências formuladas no despacho do evento 9, DOC1 , especialmente quanto à apresentação de procuração atualizada e comprovante de residência. Enfatiza-se que tais medidas encontram respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198. Não obstante regularmente intimada, a parte agravante permaneceu inerte, deixando de apresentar os documentos exigidos, como a nova procuração e o comprovante de residência. Tal conduta evidencia desinteresse no regular prosseguimento do feito e impede a verificação da legitimidade da representação processual, bem como da própria existência da relação jurídica controvertida. A ausência de regularização da representação processual configura vício que compromete o desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, ensejando o não conhecimento do recurso. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a capacidade das partes e a regularidade da representação são pressupostos de validade do processo, cuja ausência acarreta a extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV): "a capacidade das partes e a regularidade de sua representação processual são pressupostos processuais de validade. A falta desses pressupostos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 IV). O vício de irregularidade processual pode ocorrer em qualquer juízo ou tribunal, em qualquer grau de jurisdição e pode dizer respeito ao processo de conhecimento, cumprimento de sentença, de execução, ou mesmo de procedimento já na fase recursal" ( Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais , 2016, p. 439). Assim, considerando que a parte não regularizou a sua representação processual, resta ausente requisito de validade do processo, o que impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC, in verbis : Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Neste contexto, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, este recurso não pode ser conhecido, pela decorrente falta de representação processual da apelante. Com efeito, o art. 932, III, do CPC, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Nesta linha de raciocínio, sopesando que foi oportunizada a regularização processual, mas sem êxito, a negativa de conhecimento do recurso é a medida que se impõe. III – Nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), o advogado que exerce atividade postulatória sem poderes regularmente constituídos sujeita-se à responsabilização pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios: “O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou que atuar sem poderes será responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios , podendo ainda responder por perdas e danos.” No caso sub judice , não houve comprovação válida da outorga de mandato ao causídico subscritor da peça recursal, tampouco foi promovida a regularização da representação processual, mesmo após a devida intimação da parte interessada. Configurando-se, portanto, a atuação processual desprovida de poderes, hipótese que atrai a incidência do referido preceito legal. A doutrina é pacífica ao reconhecer que a ausência de mandato válido compromete a higidez dos atos processuais e impõe ao advogado a responsabilidade pelos encargos decorrentes da irregularidade. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A ausência de procuração válida ou a atuação de advogado suspenso compromete a validade dos atos processuais, sendo nulos os atos praticados. O advogado que atua sem poderes responde pelas despesas processuais e honorários, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.” ( Código de Processo Civil Comentado , RT, 2016) Assim, quando o advogado postula em juízo sem instrumento de mandato regularmente constituído, deve suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, como forma de responsabilização pelo vício que inviabilizou o regular desenvolvimento do feito. Diante do exposto, condenam-se os procuradores MARCOS VINICIUS MARTINS (SC051039) e HARON DE QUADROS (SC046497) ao pagamento das custas processuais , nos termos do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de mandato válido, a ausência de regularização da representação processual e a nulidade dos atos praticados. Deixa-se de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve triangularização processual. IV – Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pelo autor, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e condeno os procuradores MARCOS VINICIUS MARTINS (SC051039) e HARON DE QUADROS (SC046497) ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 2º, do mesmo diploma legal. DETERMINO, ainda, a remessa de cópia integral desta decisão a todos aos processos n. 5006723-90.2024.8.24.0930, n. 5028069-63.2025.8.24.0930, n. 5028072-18.2025.8.24.0930, n. 5028073-03.2025.8.24.0930, n. 5031281-92.2025.8.24.0930, n. 5094704-60.2024.8.24.0930, n. 5094775-62.2024.8.24.0930, n. 5094780-84.2024.8.24.0930, n. 5094787-76.2024.8.24.0930 e n. 5094791-16.2024.8.24.0930, para ciência dos respectivos magistrados e eventual adoção de providências correlatas, inclusive quanto à apuração de conduta incompatível com a dignidade da advocacia e com o regular exercício do direito de ação. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.

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