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Processo nº 5056549-73.2022.4.04.7000

ID: 280575647

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056549-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DE MIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5056549-73.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : VALTER DE MIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5056549-73.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : VALTER DE MIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CIMENTO. SÍLICA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O caráter especial do trabalho exercido por ajudante de motorista de caminhão estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4). O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. Consoante a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente, armador e carpinteiro da construção civil até 28/04/1995, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5005333-73.2022.4.04.7000

ID: 338268916

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005333-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCI PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005333-73.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ALCI PEDROSO ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005333-73.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ALCI PEDROSO ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5005672-17.2025.4.03.6301

ID: 331231752

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005672-17.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005672-17.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOSE DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA - SP475685, LEONAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005672-17.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOSE DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA EDINEIDE DE OLIVEIRA - SP475685, LEONARDO MARQUES DE SANTANA - SP473368 REU: DIOGO TAVARES DE FREITAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum, proposta por ANTONIO JOSE DE SANTANA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e de DIOGO TAVARES DE FREITAS, por meio da qual formula pedido de tutela provisória de urgência para o fim de obter a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em cobrança inscritos em dívida ativa sob nºs 80 4 23 059213-20, 80 4 23 059214-00 e 80 4 23 059215-9, com a consequente sustação dos protestos mantidos junto ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo e a exclusão dos órgãos restritivos de crédito, ao argumento de que não reconhece a origem da dívida, uma vez que teria sido constituída mediante fraude e, no mérito, pretende a anulação dos débitos e a condenação da parte ré em dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Os autos foram distribuídos junto ao Juízo da 5ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal Cível/SP, o qual proferiu a r. decisão de ID 362142981, com o declínio da competência e o processo foi redistribuído neste Juízo. É o relatório, no essencial. Decido. Impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da demanda. Denota-se que o presente processo teve distribuição inicial junto ao Juizado Especial Federal, ocasião em que foi proferida decisão que declinou da competência, nos seguintes termos (ID 362142981): “Com efeito, em que pese restar preenchido o requisito quantitativo de competência deste Juizado Especial Federal, previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/01, relacionado ao valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos, não foi observado pela parte autora o critério qualitativo de definição, relativo às matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais. Vale dizer, a competência deste Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - omissis. III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Colhe-se do entendimento coerente do art. 3º, §1º, III da lei n. 10.259/01 que o intuito do legislador foi criar um juízo mais célere para a solução dos pedidos previdenciários e tributários, que estivessem dentro do valor máximo de 60 salários mínimos. No caso em tela, a parte autora requer a sustação de protesto, matéria de competência do juízo da Execução Fiscal. Colaciona-se, neste sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. POSSIBILIDADE. ADIN 5135. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS PRÓPRIOS. 1. O parágrafo único, do art. 1º, da Lei 9.492 /1997, introduzido pela Lei 12.767 /2012, expressamente, incluiu as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, entre os títulos sujeitos a protesto. 2. O Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal, em 9/11/2016,ao julgar improcedente a ADIN nº 5.135, decidiu que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 3. O protesto não constitui meio de coação indireta para a cobrança de tributo, pois o legislador, ao incluir entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA). Na verdade, trouxe uma alternativa para o cumprimento da obrigação designada no título, sem a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, pela via extrajudicial. 4. A parte interessada ainda pode recorrer ao controle jurisdicional para discutir a legitimidade do título levado a protesto. Logo, não há ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. 5. No caso concreto, c controvérsia diz respeito à competência do Juízo Especializado para apreciação do pedido de sustação/cancelamento do protesto da CDA. 6. Conforme entendimento da C. Segunda Seção, embora o Juízo da Execução Fiscal seja competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, a solicitação não pode ser formulada nos próprios autos executivos, “onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se a formulação em feito separado”. 7. Adequando o caso concreto ao entendimento consolidado pela C. Segunda Seção, forçoso reconhecer a competência do Juízo especializado para apreciar o pedido, mas o descabimento de sua formulação no bojo da execução fiscal. 8.Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028128-17.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 11/04/2025, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR) A lei 10259/01 apresenta uma prioridade muito clara no julgamento de processos previdenciários e de lançamento fiscal com valor de até 60 salários mínimos. Toda interpretação que permita a ampliação desse limite da lei dos Juizados Federais restringe a eficácia dos processos dos Juizados Especiais Federais, pois ao transformá-los em unidades tradicionais com competência ampla, apenas limitados ao aspecto pecuniário, a capacidade de entrega expedita da prestação jurisdicional gestada pela lei n. 10.259/01 perde seu propósito. Afinal, o JEF deve não só ser mais célere, mas se manter e se sustentar neste formato. Sabemos que os processos previdenciários e assistenciais precisam de uma gestão estratégica e racionalizada para fazer valer a urgência dos processos com cunho alimentar. Sem o esforço de preservar o limite do rito sumaríssimo dos JEFs a prioridade destes casos não será viabilizada. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão da matéria, que deverá ser apreciada por uma das Varas Federais Cíveis.” Com efeito, não obstante a r. decisão de declínio, ouso divergir. Nos presentes autos, a parte autora – pessoa física - atribui à causa o valor de R$ 26.883,53, montante equivalente à pretensão de declaração de extinção dos débitos tributários inscritos em dívida ativa, com o consequente cancelamento dos protestos dos títulos e retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, cumulada com a indenização a título de danos morais. Com efeito, depreende-se de todo o conjunto postulatório que a causa de pedir para a extinção do crédito tributário e o cancelamento dos protestos das CDAS, pauta-se na ocorrência de suposta fraude, com a utilização indevida dos dados pessoais do autor para cadastrá-lo como empregador doméstico. O autor pretende o reconhecimento de fraude e a anulação do lançamento tributário. Assim estabelece o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. O artigo 6º do mesmo diploma legal determina: “Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais”. Observa-se, assim, que o montante atribuído à causa é inferior à alçada de sessenta salários mínimos, que corresponde na presente data a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Ressalte-se que o objeto da presente demanda não incide em qualquer das vedações à competência dos Juizados Especiais Federais, insculpidas do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Neste particular, destaco que o pleito do demandante envolve matéria tributária (lançamento fiscal). Como consequência, com base no art. 64, §1º, do CPC, reconheço e declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, bem como, com esteio nos arts. 951, c/c 953, inciso I, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (art. 108, “e”, da CF/88). Proceda a Secretaria, à vista do conflito de competência suscitado, à formação do instrumento, encaminhando-o ao Eg. TRF-3ª Região. Intimem-se as partes para ciência. Aguarde-se o julgamento em arquivo sobrestado. Com o resultado do conflito de competência, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5028128-02.2024.8.24.0020

ID: 325963483

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028128-02.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA JOANA GUEDIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA AUGUSTA DAL PONT

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ROSANGELA DEL MORO

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MARJA MARIANE FEUSER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028128-02.2024.8.24.0020/SC AUTOR : NEUSA JOANA GUEDIN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028128-02.2024.8.24.0020/SC AUTOR : NEUSA JOANA GUEDIN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por NEUSA JOANA GUEDIN DA SILVA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA e do MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Não havendo preliminares, remeto-me à análise do mérito. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) O medicamento pleiteado foi: Anoro Elipta® 62,5mcg + 25mcg (Brometo de Umeclidínio + Trifenanato de Vilanterol; que está incorporado no rol do SUS e possui registro na ANVISA. A parte autora comprovou que requereu seu fornecimento na via administrativa, sem êxito, sob a justificativa de que o tratamento da enfermidade não estava contemplado no PCDT do medicamento (evento 1/docs.14/15). Não há necessidade da comprovação da situação financeira para fins de obtenção de medicamento incorporado ao rol do SUS (IRDR nº 0302355-11.2014.8.24.0054). Dessarte, determino a realização de prova técnica simplificada (art. 464, parágrafos 2º e 4º, do CPC), com base na documentação apresentada nos autos, observado que a doença não é ponto controverso nos autos. Nomeio perito judicial o médico Guilherme Bez Fontana de Lorenzi Canever, com cadastro neste Juízo, o qual já aceitou o encargo, os honorários arbitrados e a forma de pagamento, para a realização da perícia médica. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00; considerando tratar-se de perícia simplificada sem necessidade de exame físico ou anamnese do paciente; nos termos da Resolução CM nº 05/2019; observada a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com os custos da perícia. Os honorários periciais serão pagos ao final, da seguinte forma: a) se vencida a parte autora, mediante requisição por meio do sistema AJG/PJSC; b) se vencido(s) o(s) réu(s), mediante depósito comprovado nos autos ou, então, por meio de requisição de pagamento. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso) e indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC). Como se trata de prova técnica simplificada não haverá a apresentação de quesitos pelas partes , cingindo-se o perito a responder aos quesitos do Juízo, nos termos do art. 464, §3º, do CPC. Após, intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial. Por fim, intimem-se as partes do laudo pericial e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença. O Cartório deverá promover a notificação do representante do Ministério Público para acompanhamento dos atos. São quesitos do juízo: a) A parte autora sofre de alguma doença ou moléstia? Qual(is) (indicar o(s) CID(s))? b) O tratamento prescrito e buscado na presente ação é adequado ao tratamento da doença? Qual a sua duração? c) O tratamento buscado na presente ação é fornecido pela rede pública? d) O tratamento buscado na presente ação está registrado na ANVISA? Em caso negativo, explique o grau de eficácia do tratamento. e) Entre as alternativas eventualmente propostas pelo(s) réu(s), alguma delas pode ou não ser usada em substituição àquela buscada pela parte autora? Justifique detalhadamente. e.1) Considerando o parecer desfavorável do NATJUS ao pedido da parte autora (evento 29), concorda o perito com as conclusões apresentadas no referido laudo? Caso discorde da conclusão do NATJUS, apresente os motivos/justificativas a tanto de forma detalhada. f) Em visando a presente ação o fornecimento de medicamento(s): f.1) Qual(is) o(s) princípio(s) ativo(s) dele(s)? f.2) Há possibilidade de substituição do tratamento por medicamento(s) genérico(s) ou similar(es)? Qual(is)? Justifique detalhadamente. g) Demais considerações que entender pertinentes.

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Simone Regiane De Lacerda x Albino Mormello e outros

ID: 280863249

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028128-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGIANE DE LACERDA

Polo Passivo:

ALBINO MORMELLO EDISON HENRY MORMELLO EMERSON LUIZ MORMELLO PATRICIA GUIMARAES MORMELLO ROSANGELA DO ROCIO MORMELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA KORELO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIZA KORELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DA SILVA SARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5028128-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SIMONE REGIANE DE LACERDA ADVOGADO(A) : AMANDA KORELO RODRIGUES (OAB SC063487) ADVOGADO(A) : MARIZA KORELO (OAB SC048003) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5028128-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SIMONE REGIANE DE LACERDA ADVOGADO(A) : AMANDA KORELO RODRIGUES (OAB SC063487) ADVOGADO(A) : MARIZA KORELO (OAB SC048003) AGRAVADO : EMERSON LUIZ MORMELLO ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) AGRAVADO : ROSANGELA DO ROCIO MORMELLO ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) AGRAVADO : ALBINO MORMELLO ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) AGRAVADO : PATRICIA GUIMARAES MORMELLO ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) AGRAVADO : EDISON HENRY MORMELLO ADVOGADO(A) : JACQUELINE DA SILVA SARI (OAB PR058928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por SIMONE REGIANE DE LACERDA contra decisão proferida nos autos da ação n. 5002093-80.2021.8.24.0126, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 100, DESPADEC1 , origem): 1. INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque a documentação carreada aos autos indica que a parte autora percebe rendimento mensal de R$ 4.575,49 (quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) (evento 98, ANEXO2), o que, por si só, já evidencia que a renda familiar supera o parâmetro adotado por este Juízo para o deferimento da benesse. INTIME-SE a parte autora para recolher a taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ciência à parte autora que poderá, se for o caso, requerer o parcelamento das despesas processuais, na forma do artigo 98, § 6º do CPC. 2. Após a certificação do pagamento das custas: 2.1 A convocação ficta é cabível na espécie, pois foram esgotadas as vias disponíveis para concretização da citação pessoal, na medida em que a parte autora não logrou êxito em descobrir o paradeiro atual do integrante do polo passivo do processo, mesmo após diligenciar neste sentido. Assim, CITE-SE por edital o confrontante Jose Carlos de Pauli , com prazo de 30 dias, observando o disposto nos art. 257, I a IV, do CPC. Cientifique-se os demais réus, se houver, de que o prazo de defesa será contado na forma do art. 231, inciso IV e § 1º, do CPC, iniciando no primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo do art. 257, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo do edital e se não houver constituição de advogado e apresentação de defesa, ao Cartório para que nomeie curador especial à parte ré citada por edital, observada lista de advogados do Juízo cadastrados no sistema AJG. Alega a parte agravante, em síntese, que sua renda líquida é inferior a três salários mínimos e que a decisão agravada desconsiderou as provas apresentadas nos autos processuais. Sustenta que a negativa viola princípios constitucionais de acesso à justiça e que a documentação apresentada comprova a fragilidade econômica da parte. Requer a concessão imediata da tutela antecipada para a suspensão dos efeitos da decisão atacada e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão que indeferiu a gratuidade, garantindo à agravante o acesso integral à justiça. O pedido de efeito suspensivo foi deferido ( evento 7, DESPADEC1 ). Com contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O benefício da justiça gratuita tem o escopo de propiciar um amplo acesso à justiça aos cidadãos que não possuem a capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. A legislação atinente à gratuidade da justiça foi modificada com a entrada em vigor do CPC de 2015, que revogou parte dos dispositivos da Lei n. 1.060/50. Com a revogação da mencionada norma, seguida da vigência do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, quando pessoa natural, admitindo-se, no entanto, o indeferimento do benefício, caso constatados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Nesse particular, apesar da disposição normativa, em regra toda presunção legal admite prova contrária e o magistrado pode, de acordo com a faculdade prevista no art. 5º da Lei n. 1.060/50, ainda em vigor, exigir provas da alegação. Assim, a regra introduzida pelo CPC comporta temperamentos e a mera declaração de pobreza cunhada pela parte não deve conduzir automaticamente ao direito de recebimento do benefício quando desacompanhada de indícios e dados mais concretos da situação financeira do requerente, porque a dispensa de pagamento apenas com base em afirmação deduzida pela parte diretamente interessada, sem a exigência de qualquer outro meio de prova, é temerária ao próprio funcionamento do sistema judicial, já que as taxas auxiliam no suporte dos gastos decorrentes da tramitação do processo. Ademais, a imprescindibilidade da comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, advém também da necessidade de se estabelecer uma padronização acerca dos parâmetros para aferir a condição de pobreza. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado, como critério mínimo, os requisitos estabelecidos pela Resolução n. 15/2014 da Defensoria Pública de Santa Catarina, órgão responsável, por excelência, pela assistência jurídica integral e gratuita: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ANALISAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.059.924/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 7.11.2019). [...] "Segundo posição assente nesta Corte, 'a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita , é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade'" (TJSC, AI n. 4016931-74.2017.8.24.0000,rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Agravo Interno n. 4027922-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24.10.2019).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065508-90.2022.8.24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023 [grifou-se]). Feitas as devidas considerações, da análise dos autos, constata-se que não estão presentes os pressupostos para o deferimento do benefício em favor da recorrente. Isso porque a agravante aufere renda mensal bruta média de R$ 4.575,49, como supervisora de loja ligada ao grupo Olivieri Comercio de Alimentos Ltda ( processo 5002093-80.2021.8.24.0126/SC, evento 98, DOC2 ). Somado a isso, há elementos de informação indicados nas contrarrazões recursais indicando que a recorrente possui outro domicílio, em Curitiba ( processo 5002093-80.2021.8.24.0126/SC, evento 18, DOCUMENTACAO2 ). Destaca-se, ainda, que a recorrente não apresentou extratos bancários ou outros documentos que pudessem comprovar a alegada fragilidade financeira, de modo que se mostra inviável o deferimento da justiça gratuita no contexto apresentado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DOCUMENTOS ACOSTADOS AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIÁRIA MAS DEIXA DE JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO ACERCA DE SUA RENDA MENSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ACERCA DO EFETIVO RENDIMENTO E GASTOS MENSAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009215-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. PRODUTOR RURAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A ELEVADA VENDA DE FUMO EM CURTO LAPSO TEMPORAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004764-32.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022 [grifou-se]). Logo, a decisão de primeiro grau é irreparável. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, revogando a decisão que deferiu o efeito suspensivo.

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Processo nº 5028128-03.2021.8.21.7000

ID: 324657706

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028128-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIA TERESINHA KUNRATH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028128-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LIA TERESINHA KUNRATH ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS O… Precatório Nº 5028128-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LIA TERESINHA KUNRATH ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5028128-96.2024.8.13.0702

ID: 333732191

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5028128-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO JOSE SOUTO

Intimação

Advogados:

DANIEL RESENDE MACIEL

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YAGO ABRAO COSTA

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ZELIA ASSIS DA SILVA SIQUEIRA

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JULIANO GUEDES GARCIA

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JENNER SILVERIO JACULI

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PRISCILA CRISTINA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: HUGO LEONARDO MAGALHAES FLORENTINO CPF: 013.802.646-77 e outros SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a condenação de Hugo Leonardo Magalhães Florentino, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; bem como a condenação de Roberto José Souto, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como também a condenação de Marcelo Ferreira da Silva, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como ainda a de Lívia Maria Honório Silva, qualificada na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como da mesma forma a de Jader Cristiano Silva Rodrigues, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e a de Adriano Parreira de Carvalho, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Para tanto, disse que, entre os dias 12 e 16 de outubro de 2015, nesta cidade e comarca de Uberlândia/MG, nas dependências da Delegacia de Polícia de Plantão e, posteriormente, no escritório de advocacia CARVALHO & TITO, os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, solicitaram, e posteriormente receberam, em proveito comum e em razão da função de policial civil por eles exercida, vantagem indevida no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da qual retardaram e deixaram de praticar atos de ofício. Também disse que, antes daquelas datas, precisamente no dia 12 de outubro de 2015, por volta das 02:h55, na Rua Coleto Serafim de Melo, nº 112, bairro Jardim Patrícia, nesta cidade e comarca, os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, guardavam 02 (duas) pistolas da marca GLOCK, sendo uma calibre .380, de uso permitido, e outro .9mm, de uso restrito, além de 27 (vinte e sete) munições intactas, sendo 09 (nove) de calibre .380 e 18 (dezoito) de calibre .9mm, sendo também que havia informações anônimas de que aqueles acusados não apenas comercializavam drogas como também guardavam armas de fogo naquele local. Acrescentou ainda que os policiais militares efetuaram as buscas e as localizaram, bem como diversos documentos, dentre os quais se destacava o CRLV nº 011801304810, pertencente ao denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues, além da quantia de R$92.350,00 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta reais), em moeda corrente, cuja procedência o réu não soube precisar. Disse também que os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva foram presos e conduzidos até a 16a Delegacia de Polícia Civil, que era a de Plantão, tendo ambos noticiado as circunstâncias da prisão ao denunciado Adriano Parreira de Carvalho e este chegou ao local antes dos flagranteados. Também disse que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto estavam de plantão no dia dos fatos e o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, com a intenção de ocultar e dificultar o cumprimento de mandados de prisão existentes contra a sua pessoa, apresentou o documento de identidade nº 8.431.426, no qual foram inseridos dados diversos dos que deviam constar, todos referentes à pessoa de Marcelo Silva. Acrescentou também que o réu Roberto José Souto conhecia o acusado Marcelo Ferreira da Silva, em virtude do período em que ambos residiram na comarca de Patos de Minas/MG e, para que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não declinassem à Delegacia de Polícia a verdadeira identidade e não fosse atestada a pendência de mandados de prisão em aberto, o denunciado Marcelo Ferreira da Silva prometeu o pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Disse também que, como o acusado Marcelo Ferreira da Silva estava detido, as tratativas do acerto foram dirimidas e negociadas pelo denunciado Adriano Parreira de Carvalho, como também acrescentou que, com a formalização da avença, os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto efetivamente omitiram a qualificação do denunciado Marcelo Ferreira da Silva, sendo então lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito em consonância com os dados inverídicos informados na documentação falsa. Também disse que parentes do denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues o cientificaram acerca da intimação para esclarecer perante a Autoridade Policial os fatos e então referido denunciado contratou os serviços advocatícios do acusado Adriano Parreira de Carvalho para os procedimentos extrajudiciais. Disse ainda que o acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino se reuniu com os denunciados Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho no escritório deste e, no exercício de sua função, formalizou o ato intimatório, solicitando em seguida o pagamento de propina, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em complementação ao valor estipulado na Delegacia de Polícia Civil, bem como prometeu omitir o vínculo existente entre os denunciados Adriano Parreira de Carvalho e Jader Cristiano Silva Rodrigues, consistente, notadamente, no fato de ambos integrarem organização criminosa permanente e estável, constituída e gerenciada por aquele primeiro, cujo desiderato voltava-se ao tráfico de drogas internacional. Por fim, disse que a propina foi solicitada também para antecipar a conclusão do Inquérito Policial nº 448/2015, sem a realização de perícias necessárias para o indiciamento de Marcelo Ferreira da Silva pelo crime de uso de documento falso, bem como que em seguida o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues reportou à denunciada Lívia Maria Honório Silva sobre a propina solicitada pelo acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, a qual, após analisar a viabilidade do acerto, autorizou a formalização das tratativas, ao ponto de contribuir para a integralização da vantagem solicitada com a transferência de dinheiro e, em seguida, o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues novamente se reuniu com o outro acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino no escritório CARVALHO & TITO, onde o último efetuou o pagamento integral da propina, diretamente àquele policial civil, com a presença do denunciado Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10). O Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 foi anexado aos autos (ID nº 10225575108, folhas 11 a 26; 10225575109, folhas 01 a 25; 10225575110, folhas 01 a 25; 10225575111, folhas 01 a 27; 10225575112, folhas 01 a 28; 10225575113, folhas 01 a 32; 10225575114, folhas 01 a 30; 10225575115, folhas 01 a 33; 10225575116, folhas 01 a 20). Decisão decretando a prisão preventiva dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575116, folhas 21 a 25), cujos documentos relativos ao respectivo cumprimento foram juntados aos autos (ID nº 10225575117, folhas 01 a 15). Notificados (ID nº 10225575117, folhas 22 a 31; 10225575118, folhas 01 a 02; 10225575126, folha 25), os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575119, folhas 10 a 34; 10225575120, folhas 01 a 31; 10225575122, folhas 32 a 37; 10225575123, folhas 01 a 09 e 14 a 15; 10225575127, folhas 04 a 13; 10225575129, folhas 20 a 29; 10225575130, folhas 01 a 23). O recebimento da denúncia ocorreu em 18 de junho de 2018 (ID nº 10225575132, folhas 21 a 23). Citados (ID nº 10225575133, folhas 08, 10, 16; 10225575134, folhas 31; 10225575135, folha 27), os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575133, folhas 30 a 33; 10225575134, folhas 01 a 23, 32 a 33; 10225575135, folhas 01 a 10, 32 a 39; 10225575136, folhas 01 a 09; 10225575137, folhas 20 a 27, 30 a 31; 10225575138, folhas 01 a 04; 10225575139, folhas 07 a 18, 23 a 32). Os acusados obtiveram a liberdade provisória em autos próprios. Em 10 de maio de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi determinado o desmembramento do feito em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10225571327). No dia 06 de setembro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Warley Gonçalves de Araújo e Nayara Cristina Silva. Em seguida, as partes dispensaram a testemunha Thiago de Paula Correa, mas insistiram no depoimento da testemunha Hélcio Modesto Júnior, tendo o Ministério Público pedido vista dos autos, o que foi deferido (ID nº 10302491272). Em 30 de outubro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha de acusação Hélcio Modesto Júnior. No mesmo ato, designou-se nova data para oitiva das testemunhas de Defesa para o interrogatório dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10335679241). No dia 12 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de Defesa Cirano de Almeida Borges, Adriana Couto Ladeira, Marcelo Gonçalves Franco de Oliveira, Eduardo Henrique Lemos, Juliana Santos Machado Acipreste, Fábio Souza Azevedo de Medeiros, Leandro Marques Monteiro, Graciele Rodrigues de Oliveira. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, bem como as partes não requereram novas diligências (ID nº 10409748843). O Ministério Público apresentou suas alegações finais escritas requerendo, em síntese, a condenação dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto nos estritos termos da exordial acusatória, mantendo a causa de aumento de pena prevista no artigo 333, par. ún., do Código Penal (ID nº 10443544907). A Defesa do acusado Roberto José Souto, em sede de alegações finais escritas, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender que há provas inequívocas de que o réu não concorreu para a infração penal, nos termos do artigo 386, incisos I, II, IV, V ou VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10445327294). O Defensor do denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, em sede de alegações finais escritas, arguiu nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal e, no mérito, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender ausentes provas suficientes de autoria, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10472511460). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal arguidas pelo denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino porque em nenhum momento foi devidamente comprovada por documento idôneo ou por prova testemunhal a eventual ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas regularmente autorizadas pelo Juízo competente à época dos fatos, sobretudo quando se constata que incidiu na hipótese dos autos o princípio da serendipidade (ID nº 10472511460). Muito menos foi comprovada por quem quer que seja que e por documento idôneo e/ou por prova testemunhal respectiva a imprestabilidade da confissão extrajudicial ou que por ventura houve colaboração premiada informal (ID nº 10472511460), razão pela qual referidas preliminares devem mesmo ser rejeitadas. No mérito, contudo, a denúncia em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto também é improcedente, pois não há nos autos a partir do conjunto probatório produzido provas suficientes para sustentar a condenação, havendo fundadas dúvidas quanto à autoria do crime que lhes é imputado. Os indícios de materialidade do crime previsto no artigo 333, par. ún., do Código Penal, também são frágeis porque basta uma leitura atenta da degravação dos áudios da interceptação telefônica constantes do supra mencionado Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 para se concluir que não há elementos de informação concretos acerca das tratativas do suposto pagamento de propina para quem quer que seja, já que as conversas se restringiram entre o indivíduo Dener, a testemunha Nayara Cristina Silva e o genitor do acusado Jader Cristiano Silva Rodrigues referentes a “dinheiro”, mas sem indicar quem pagaria e em virtude de qual motivo específico (ID nº 10225575111, folhas 08 a 16). Também se constata que a degravação dos áudios da interceptação telefônica entre os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva restringe-se ao pagamento de honorários ao acusado Adriano Parreira de Carvalho, em virtude de seus serviços prestados na fase extrajudicial, perante a Autoridade Policial (ID nº 10225575111, folhas 18 a 19). Mesmo que os elementos de informação anexados aos autos pelo Ministério Público a partir da juntada da confissão extrajudicial de um dos denunciados, o Sr. Adriano Parreira de Carvalho, e da colaboração premiada de Hélcio Modesto Júnior (ID nº 10225575112, folha 06) possam autorizar a deflagração da presente ação penal, a instrução processual evidenciou a fragilidade das provas e da ausência de indícios claros e convincentes de autoria dos acusados. Ressalte-se que os 02 (dois) mandados de prisão expedidos contra o denunciado Marcelo Ferreira da Silva estão regularmente anexados aos autos do Inquérito Policial, basta pesquisar com atenção o presente feito para se constatar essa circunstância (ID nº 10225575113, folhas 07 a 10). Ao contrário do que o Ministério Público pretende se fazer entender em suas alegações finais, constata-se que a Autoridade Policial, à época dos fatos, no relatório final, indiciou o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, e não a pessoa de Marcelo da Silva (ID nº 10225575114, folhas 12 a 16). E conforme a jurisprudência pátria, não se pode olvidar que a confissão extrajudicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, não ratificada em juízo, tão pouco possui força probatória suficiente para embasar um decreto condenatório, por ser imprescindível tanto a sua confirmação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa quanto a presença de outras provas produzidas durante a audiência de instrução e julgamento capazes de confirmar a mencionada confissão extrajudicial (ID nº 10225556627, 10298926845, estes constantes dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que houvesse confissão judicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, o que, mais uma vez, não ocorreu na hipótese (ID nº 10298926845, este constante dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o valor desta se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância (CPP, art. 197). Com efeito, o Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, declarou que a verdadeira identidade do preso Marcelo Ferreira da Silva havia sido descoberta por consulta aos órgãos de inteligência, o SI (Setor de Inteligência) do Batalhão de Polícia Militar e/ou do INFOSEG no momento da prisão, bem como disse que não se recordava se os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto se encontravam presentes no momento da entrega daquele referido preso à Delegacia de Polícia no dia dos fatos (ID nº 10302491272). Acrescentou também a testemunha Warley Gonçalves Araújo Leite, Policial Militar, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, que não ouviu conversas de pagamento de propina por quem quer que seja a policiais civis quanto ao cumprimento do mandado de prisão do preso Marcelo Ferreira da Silva por sua guarnição quando o entregou à Delegacia de Polícia (ID nº 10302491272) Já a testemunha Nayara Cristina Silva, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, também não trouxe um único elemento ou circunstância capaz de confirmar o alegado pelo Ministério Público quanto aos fatos narrados na denúncia (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10), por ela não ter ratificado as declarações prestadas perante a Autoridade Policial (ID nº 10302491272). O colaborador Hélcio Modesto Júnior, em outra audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, por sua vez, se limitou a declarar que os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não se encontravam na Delegacia de Polícia no momento em que o preso Marcelo Ferreira da Silva foi entregue pela Polícia Militar no dia dos fatos, bem como que ouviu boatos de que aqueles denunciados haviam solicitado pagamento de propina (ID nº 10335679241), o que então atrai a dúvida acerca da ocorrência de solicitação de pagamento de propina por quem quer que seja. Pelo conjunto probatório produzido nos autos (ID nº 10302491272, 10335679241, 10409748843), como se viu, restou demonstrado que inexiste compatibilidade ou concordância da confissão extrajudicial do corréu em autos desmembrados Adriano Parreira de Carvalho com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa, em especial diante do depoimento do Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite e da fragilidade do depoimento do colaborador Hélcio Modesto Júnior em audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 197). O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), também já decidiu que o “princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne ‘todos’ os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto. 3. Na espécie, constata-se que o Parquet não infirmou – de forma específica e pormenorizada – os fundamentos averbados no decisum agravado, consubstanciados: 3.1. num primeiro prisma, na máxima de que em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor (standard) probatório diferenciado, mas não prescinde – à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, fincado no art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) – de sua confirmação com outros elementos de convicção produzidos em juízo; 3.2 num segundo enfoque, na assertiva local de que, o depoimento da genitora, em juízo, descredibiliza a palavra da própria vítima, ao afirmar que ela mentia na época e que não acreditava que o acusado teria feito isso, tendo ela levado a filha até a delegacia para averiguação, bem como para realização de exame pericial, que não apresentou nenhum elemento contra o acusado; 3.3 por fim, no entendimento assentado (recentemente) pela 3ª Seção deste Sodalício, na esteira de que a confissão isolada e extrajudicial (inquisitorial), como ‘meio‘ à obtenção de demais elementos de convicção (a serem corroborados em juízo), não atende – como standard probatório e sob a égide do devido processo legal incidente – o imperativo regramento da dialeticidade, plasmada no art. 155, caput, conjugado à acepção sistêmica dos arts. 156, 158, 197 e 200, todos do CPP, sendo inapta (destarte) à prolação do vindicado édito condenatório do acusado (ora agravado). 4. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da ‘cooperação processual’ e do ‘devido processo legal’, em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp nº 2.601.347/CE [2024/0109962-6] – SEXTA TURMA – data do julgamento: 24/09/2024; data da publicação: DJe 27/09/2024). Em síntese, e sem mais delongas, inexistindo compatibilidade ou concordância daquela confissão extrajudicial colacionada com as alegações finais oferecidas pelo Ministério Público (ID nº 10443544907) com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa (CPP, art. 197), torna-se inviável o acolhimento da inicial acusatória quanto aos acusados destes autos. Ante o exposto, a partir do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, rejeito as preliminares aventadas e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, formulada pelo Ministério Público por meio do seu órgão oficiante neste juízo, para absolver Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto quanto ao delito previsto no artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal Após o trânsito em julgado, preencha-se a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhe-se ao Instituto de Identificação para os devidos fins. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5028128-96.2024.8.13.0702

ID: 333732206

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5028128-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO MAGALHAES FLORENTINO

Intimação

Advogados:

YAGO ABRAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GUEDES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RESENDE MACIEL

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ZELIA ASSIS DA SILVA SIQUEIRA

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JENNER SILVERIO JACULI

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PRISCILA CRISTINA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028128-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Corrupção passiva, Corrupção ativa] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: HUGO LEONARDO MAGALHAES FLORENTINO CPF: 013.802.646-77 e outros SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a condenação de Hugo Leonardo Magalhães Florentino, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; bem como a condenação de Roberto José Souto, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 317, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como também a condenação de Marcelo Ferreira da Silva, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como ainda a de Lívia Maria Honório Silva, qualificada na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal; como da mesma forma a de Jader Cristiano Silva Rodrigues, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e a de Adriano Parreira de Carvalho, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Para tanto, disse que, entre os dias 12 e 16 de outubro de 2015, nesta cidade e comarca de Uberlândia/MG, nas dependências da Delegacia de Polícia de Plantão e, posteriormente, no escritório de advocacia CARVALHO & TITO, os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, solicitaram, e posteriormente receberam, em proveito comum e em razão da função de policial civil por eles exercida, vantagem indevida no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da qual retardaram e deixaram de praticar atos de ofício. Também disse que, antes daquelas datas, precisamente no dia 12 de outubro de 2015, por volta das 02:h55, na Rua Coleto Serafim de Melo, nº 112, bairro Jardim Patrícia, nesta cidade e comarca, os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva, agindo previamente conluiados e com unidade de propósitos, guardavam 02 (duas) pistolas da marca GLOCK, sendo uma calibre .380, de uso permitido, e outro .9mm, de uso restrito, além de 27 (vinte e sete) munições intactas, sendo 09 (nove) de calibre .380 e 18 (dezoito) de calibre .9mm, sendo também que havia informações anônimas de que aqueles acusados não apenas comercializavam drogas como também guardavam armas de fogo naquele local. Acrescentou ainda que os policiais militares efetuaram as buscas e as localizaram, bem como diversos documentos, dentre os quais se destacava o CRLV nº 011801304810, pertencente ao denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues, além da quantia de R$92.350,00 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta reais), em moeda corrente, cuja procedência o réu não soube precisar. Disse também que os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva foram presos e conduzidos até a 16a Delegacia de Polícia Civil, que era a de Plantão, tendo ambos noticiado as circunstâncias da prisão ao denunciado Adriano Parreira de Carvalho e este chegou ao local antes dos flagranteados. Também disse que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto estavam de plantão no dia dos fatos e o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, com a intenção de ocultar e dificultar o cumprimento de mandados de prisão existentes contra a sua pessoa, apresentou o documento de identidade nº 8.431.426, no qual foram inseridos dados diversos dos que deviam constar, todos referentes à pessoa de Marcelo Silva. Acrescentou também que o réu Roberto José Souto conhecia o acusado Marcelo Ferreira da Silva, em virtude do período em que ambos residiram na comarca de Patos de Minas/MG e, para que os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não declinassem à Delegacia de Polícia a verdadeira identidade e não fosse atestada a pendência de mandados de prisão em aberto, o denunciado Marcelo Ferreira da Silva prometeu o pagamento da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Disse também que, como o acusado Marcelo Ferreira da Silva estava detido, as tratativas do acerto foram dirimidas e negociadas pelo denunciado Adriano Parreira de Carvalho, como também acrescentou que, com a formalização da avença, os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto efetivamente omitiram a qualificação do denunciado Marcelo Ferreira da Silva, sendo então lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito em consonância com os dados inverídicos informados na documentação falsa. Também disse que parentes do denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues o cientificaram acerca da intimação para esclarecer perante a Autoridade Policial os fatos e então referido denunciado contratou os serviços advocatícios do acusado Adriano Parreira de Carvalho para os procedimentos extrajudiciais. Disse ainda que o acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino se reuniu com os denunciados Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho no escritório deste e, no exercício de sua função, formalizou o ato intimatório, solicitando em seguida o pagamento de propina, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em complementação ao valor estipulado na Delegacia de Polícia Civil, bem como prometeu omitir o vínculo existente entre os denunciados Adriano Parreira de Carvalho e Jader Cristiano Silva Rodrigues, consistente, notadamente, no fato de ambos integrarem organização criminosa permanente e estável, constituída e gerenciada por aquele primeiro, cujo desiderato voltava-se ao tráfico de drogas internacional. Por fim, disse que a propina foi solicitada também para antecipar a conclusão do Inquérito Policial nº 448/2015, sem a realização de perícias necessárias para o indiciamento de Marcelo Ferreira da Silva pelo crime de uso de documento falso, bem como que em seguida o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues reportou à denunciada Lívia Maria Honório Silva sobre a propina solicitada pelo acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, a qual, após analisar a viabilidade do acerto, autorizou a formalização das tratativas, ao ponto de contribuir para a integralização da vantagem solicitada com a transferência de dinheiro e, em seguida, o denunciado Jader Cristiano Silva Rodrigues novamente se reuniu com o outro acusado Hugo Leonardo Magalhães Florentino no escritório CARVALHO & TITO, onde o último efetuou o pagamento integral da propina, diretamente àquele policial civil, com a presença do denunciado Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10). O Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 foi anexado aos autos (ID nº 10225575108, folhas 11 a 26; 10225575109, folhas 01 a 25; 10225575110, folhas 01 a 25; 10225575111, folhas 01 a 27; 10225575112, folhas 01 a 28; 10225575113, folhas 01 a 32; 10225575114, folhas 01 a 30; 10225575115, folhas 01 a 33; 10225575116, folhas 01 a 20). Decisão decretando a prisão preventiva dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho (ID nº 10225575116, folhas 21 a 25), cujos documentos relativos ao respectivo cumprimento foram juntados aos autos (ID nº 10225575117, folhas 01 a 15). Notificados (ID nº 10225575117, folhas 22 a 31; 10225575118, folhas 01 a 02; 10225575126, folha 25), os acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575119, folhas 10 a 34; 10225575120, folhas 01 a 31; 10225575122, folhas 32 a 37; 10225575123, folhas 01 a 09 e 14 a 15; 10225575127, folhas 04 a 13; 10225575129, folhas 20 a 29; 10225575130, folhas 01 a 23). O recebimento da denúncia ocorreu em 18 de junho de 2018 (ID nº 10225575132, folhas 21 a 23). Citados (ID nº 10225575133, folhas 08, 10, 16; 10225575134, folhas 31; 10225575135, folha 27), os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino, Roberto José Souto, Marcelo Ferreira da Silva, Lívia Maria Honório Silva, Jader Cristiano Silva Rodrigues e Adriano Parreira de Carvalho apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10225575133, folhas 30 a 33; 10225575134, folhas 01 a 23, 32 a 33; 10225575135, folhas 01 a 10, 32 a 39; 10225575136, folhas 01 a 09; 10225575137, folhas 20 a 27, 30 a 31; 10225575138, folhas 01 a 04; 10225575139, folhas 07 a 18, 23 a 32). Os acusados obtiveram a liberdade provisória em autos próprios. Em 10 de maio de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foi determinado o desmembramento do feito em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10225571327). No dia 06 de setembro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Warley Gonçalves de Araújo e Nayara Cristina Silva. Em seguida, as partes dispensaram a testemunha Thiago de Paula Correa, mas insistiram no depoimento da testemunha Hélcio Modesto Júnior, tendo o Ministério Público pedido vista dos autos, o que foi deferido (ID nº 10302491272). Em 30 de outubro de 2024 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha de acusação Hélcio Modesto Júnior. No mesmo ato, designou-se nova data para oitiva das testemunhas de Defesa para o interrogatório dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto (ID nº 10335679241). No dia 12 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução e julgamento em continuação, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas de Defesa Cirano de Almeida Borges, Adriana Couto Ladeira, Marcelo Gonçalves Franco de Oliveira, Eduardo Henrique Lemos, Juliana Santos Machado Acipreste, Fábio Souza Azevedo de Medeiros, Leandro Marques Monteiro, Graciele Rodrigues de Oliveira. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório dos acusados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto, bem como as partes não requereram novas diligências (ID nº 10409748843). O Ministério Público apresentou suas alegações finais escritas requerendo, em síntese, a condenação dos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto nos estritos termos da exordial acusatória, mantendo a causa de aumento de pena prevista no artigo 333, par. ún., do Código Penal (ID nº 10443544907). A Defesa do acusado Roberto José Souto, em sede de alegações finais escritas, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender que há provas inequívocas de que o réu não concorreu para a infração penal, nos termos do artigo 386, incisos I, II, IV, V ou VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10445327294). O Defensor do denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino, em sede de alegações finais escritas, arguiu nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal e, no mérito, pediu, também em síntese, a sua absolvição, por entender ausentes provas suficientes de autoria, nos termos do artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal (ID nº 10472511460). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito as preliminares de nulidade das provas oriundas de interceptações telefônicas ilícitas, da confissão extrajudicial e da colaboração premiada informal arguidas pelo denunciado Hugo Leonardo Magalhães Florentino porque em nenhum momento foi devidamente comprovada por documento idôneo ou por prova testemunhal a eventual ilicitude das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas regularmente autorizadas pelo Juízo competente à época dos fatos, sobretudo quando se constata que incidiu na hipótese dos autos o princípio da serendipidade (ID nº 10472511460). Muito menos foi comprovada por quem quer que seja que e por documento idôneo e/ou por prova testemunhal respectiva a imprestabilidade da confissão extrajudicial ou que por ventura houve colaboração premiada informal (ID nº 10472511460), razão pela qual referidas preliminares devem mesmo ser rejeitadas. No mérito, contudo, a denúncia em relação aos denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto também é improcedente, pois não há nos autos a partir do conjunto probatório produzido provas suficientes para sustentar a condenação, havendo fundadas dúvidas quanto à autoria do crime que lhes é imputado. Os indícios de materialidade do crime previsto no artigo 333, par. ún., do Código Penal, também são frágeis porque basta uma leitura atenta da degravação dos áudios da interceptação telefônica constantes do supra mencionado Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG 0702.17.003.241-2 para se concluir que não há elementos de informação concretos acerca das tratativas do suposto pagamento de propina para quem quer que seja, já que as conversas se restringiram entre o indivíduo Dener, a testemunha Nayara Cristina Silva e o genitor do acusado Jader Cristiano Silva Rodrigues referentes a “dinheiro”, mas sem indicar quem pagaria e em virtude de qual motivo específico (ID nº 10225575111, folhas 08 a 16). Também se constata que a degravação dos áudios da interceptação telefônica entre os denunciados Marcelo Ferreira da Silva e Lívia Maria Honório Silva restringe-se ao pagamento de honorários ao acusado Adriano Parreira de Carvalho, em virtude de seus serviços prestados na fase extrajudicial, perante a Autoridade Policial (ID nº 10225575111, folhas 18 a 19). Mesmo que os elementos de informação anexados aos autos pelo Ministério Público a partir da juntada da confissão extrajudicial de um dos denunciados, o Sr. Adriano Parreira de Carvalho, e da colaboração premiada de Hélcio Modesto Júnior (ID nº 10225575112, folha 06) possam autorizar a deflagração da presente ação penal, a instrução processual evidenciou a fragilidade das provas e da ausência de indícios claros e convincentes de autoria dos acusados. Ressalte-se que os 02 (dois) mandados de prisão expedidos contra o denunciado Marcelo Ferreira da Silva estão regularmente anexados aos autos do Inquérito Policial, basta pesquisar com atenção o presente feito para se constatar essa circunstância (ID nº 10225575113, folhas 07 a 10). Ao contrário do que o Ministério Público pretende se fazer entender em suas alegações finais, constata-se que a Autoridade Policial, à época dos fatos, no relatório final, indiciou o denunciado Marcelo Ferreira da Silva, e não a pessoa de Marcelo da Silva (ID nº 10225575114, folhas 12 a 16). E conforme a jurisprudência pátria, não se pode olvidar que a confissão extrajudicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, não ratificada em juízo, tão pouco possui força probatória suficiente para embasar um decreto condenatório, por ser imprescindível tanto a sua confirmação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa quanto a presença de outras provas produzidas durante a audiência de instrução e julgamento capazes de confirmar a mencionada confissão extrajudicial (ID nº 10225556627, 10298926845, estes constantes dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que houvesse confissão judicial do acusado Adriano Parreira de Carvalho, o que, mais uma vez, não ocorreu na hipótese (ID nº 10298926845, este constante dos autos originais de nº 0819206-65.2017.8.013.0702), o valor desta se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância (CPP, art. 197). Com efeito, o Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, declarou que a verdadeira identidade do preso Marcelo Ferreira da Silva havia sido descoberta por consulta aos órgãos de inteligência, o SI (Setor de Inteligência) do Batalhão de Polícia Militar e/ou do INFOSEG no momento da prisão, bem como disse que não se recordava se os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto se encontravam presentes no momento da entrega daquele referido preso à Delegacia de Polícia no dia dos fatos (ID nº 10302491272). Acrescentou também a testemunha Warley Gonçalves Araújo Leite, Policial Militar, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, que não ouviu conversas de pagamento de propina por quem quer que seja a policiais civis quanto ao cumprimento do mandado de prisão do preso Marcelo Ferreira da Silva por sua guarnição quando o entregou à Delegacia de Polícia (ID nº 10302491272) Já a testemunha Nayara Cristina Silva, em audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, também não trouxe um único elemento ou circunstância capaz de confirmar o alegado pelo Ministério Público quanto aos fatos narrados na denúncia (ID nº 10225575108, folhas 01 a 10), por ela não ter ratificado as declarações prestadas perante a Autoridade Policial (ID nº 10302491272). O colaborador Hélcio Modesto Júnior, em outra audiência de instrução e julgamento, submetida ao contraditório e à ampla defesa, por sua vez, se limitou a declarar que os denunciados Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto não se encontravam na Delegacia de Polícia no momento em que o preso Marcelo Ferreira da Silva foi entregue pela Polícia Militar no dia dos fatos, bem como que ouviu boatos de que aqueles denunciados haviam solicitado pagamento de propina (ID nº 10335679241), o que então atrai a dúvida acerca da ocorrência de solicitação de pagamento de propina por quem quer que seja. Pelo conjunto probatório produzido nos autos (ID nº 10302491272, 10335679241, 10409748843), como se viu, restou demonstrado que inexiste compatibilidade ou concordância da confissão extrajudicial do corréu em autos desmembrados Adriano Parreira de Carvalho com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa, em especial diante do depoimento do Policial Militar Warley Gonçalves Araújo Leite e da fragilidade do depoimento do colaborador Hélcio Modesto Júnior em audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 197). O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), também já decidiu que o “princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne ‘todos’ os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto. 3. Na espécie, constata-se que o Parquet não infirmou – de forma específica e pormenorizada – os fundamentos averbados no decisum agravado, consubstanciados: 3.1. num primeiro prisma, na máxima de que em crime sexuais, geralmente perpetrados às ocultas, a palavra da vítima possui valor (standard) probatório diferenciado, mas não prescinde – à luz do dialético sistema do livre convencimento motivado, fincado no art. 155, caput, do CPP, e do subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence) – de sua confirmação com outros elementos de convicção produzidos em juízo; 3.2 num segundo enfoque, na assertiva local de que, o depoimento da genitora, em juízo, descredibiliza a palavra da própria vítima, ao afirmar que ela mentia na época e que não acreditava que o acusado teria feito isso, tendo ela levado a filha até a delegacia para averiguação, bem como para realização de exame pericial, que não apresentou nenhum elemento contra o acusado; 3.3 por fim, no entendimento assentado (recentemente) pela 3ª Seção deste Sodalício, na esteira de que a confissão isolada e extrajudicial (inquisitorial), como ‘meio‘ à obtenção de demais elementos de convicção (a serem corroborados em juízo), não atende – como standard probatório e sob a égide do devido processo legal incidente – o imperativo regramento da dialeticidade, plasmada no art. 155, caput, conjugado à acepção sistêmica dos arts. 156, 158, 197 e 200, todos do CPP, sendo inapta (destarte) à prolação do vindicado édito condenatório do acusado (ora agravado). 4. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da ‘cooperação processual’ e do ‘devido processo legal’, em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp nº 2.601.347/CE [2024/0109962-6] – SEXTA TURMA – data do julgamento: 24/09/2024; data da publicação: DJe 27/09/2024). Em síntese, e sem mais delongas, inexistindo compatibilidade ou concordância daquela confissão extrajudicial colacionada com as alegações finais oferecidas pelo Ministério Público (ID nº 10443544907) com quaisquer outras provas do processo submetidas ao contraditório e à ampla defesa (CPP, art. 197), torna-se inviável o acolhimento da inicial acusatória quanto aos acusados destes autos. Ante o exposto, a partir do conjunto probatório produzido durante a instrução processual, rejeito as preliminares aventadas e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, formulada pelo Ministério Público por meio do seu órgão oficiante neste juízo, para absolver Hugo Leonardo Magalhães Florentino e Roberto José Souto quanto ao delito previsto no artigo 333, par. ún., c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal Após o trânsito em julgado, preencha-se a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhe-se ao Instituto de Identificação para os devidos fins. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5010545-67.2025.4.04.7001

ID: 330249706

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010545-67.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIMAFLORA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA inicialmente contra o CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ROLANDIA e distribuído ao douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia em 18.04.2022. Com o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário em relação a autoridade vinculada à ANVISA, houve declínio de competência à Justiça Federal. Notificada, a ANVISA apresentou informações ( evento 19, INF_MSEG1 ) e aventou preliminares de inexistência de ato coator, já que não houve "qualquer ato administrativo concreto da fiscalização da Anvisa que venha a configurar eventual possibilidade de lesão ou ameaça a direito". Ademais, defendeu o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança, já que a RDC ANVISA nº 327 foi editada em 09.12.2019. Os autos vieram conclusos. Preliminares da ANVISA De saída, por se tratar de mandado de segurança preventivo, inexiste necessidade de comprovação do ato coator, mas apenas do risco da sua prática. Por consequência, não se aplica ao caso a vedação contida na súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se pode confundir a ausência de ato coator concretamente praticado com a impugnação de lei em tese, o que não ocorre na hipótese em exame pois a ação está direcionada à conduta administrativa atribuída à autoridade impetrada que, segundo alega a parte impetrante, está embasada em posição jurídica equivocada. [...] (TRF4, AC 5002791-68.2025.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -PAT. LEI N.º 6.321/1976. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO N.º 10.854/2021. LEI N.º 14.442/2022. 1. No caso, não se está discutindo lei em tese, mas a efetiva aplicação da lei em concreto, havendo o justo receio da atuação da autoridade impetrada, revelando-se cabível a impetração do mandado de segurança em caráter preventivo. apta a causa um prejuízo real ao contribuinte. [...] (TRF4, AC 5006398-14.2024.4.04.7201, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 19/03/2025) O mesmo entendimento se aplica ao prazo fixado no art. 23 da Lei 12.016/2009, que não incide sobre os mandados de segurança impetrados em caráter preventivo. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE, AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA, COVID-19. LEI 14.151/2011. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, de natureza declaratória, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. [...] (TRF4, AC 5044829-57.2023.4.04.7200, 1ª Turma , Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN , julgado em 26/02/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EXCLUSÃO DO ICMS, II E IPI. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é inaplicável a decadência. [...] (TRF4, AC 5002768-20.2019.4.04.7008, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) Assim, rejeito, desde logo, as preliminares aventadas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Observa-se que o pedido liminar formulado pela parte impetrante foi deferido, em 25.04.2022, "para DETERMINAR que que a autoridade impetrada se abstenha de impor qualquer restrição de autorização sanitária ou de funcionamento à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ). Em 26.11.2022, por sua vez, foi proferida sentença confirmando a liminar anteriormente deferida e concedendo a segurança para "determinar que a impetrada se abstenha de impor qualquer autuação à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 556/557 do evento 1, INIC1 ). A e. 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 25.10.2024, no julgamento da Remessa Necessária Cível 0004861-49.2023.8.16.0148, reconheceu, de ofício, o interesse processual de autoridade vinculada à ANVISA para figurar no presente mandado de segurança e, por consequência, declinou da competência à Justiça Federal (fls. 608/611 do evento 1, INIC1 ). Os autos, por sua vez, foram remetidos à Justiça Federal e distribuídos a este Juízo Federal em 26.05.2025. Ocorre que, a despeito do período já transcorrido desde o deferimento da liminar pela Justiça Estadual, não há fundamentos aptos à manutenção da medida, que, portanto, deve ser revogada. A ANVISA editou, em 09.12.2019, a RDC nº 327, anexada às fls. 54/72 do evento 1, INIC1 , que dispõe : Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. [...] Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. Como visto, a referida norma infralegal estabeleceu vedação expressa à manipulação e à comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Tema 1.341 da sua repercussão geral ( leading case ARE 1.479.210, Relator Ministro Alexandre de Moraes), recentemente reconheceu a repercussão geral da matéria referente ao exame da constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019, a saber: Tema 1341 - Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. No entanto, não houve edição de tese ou determinação de suspensão do trâmite dos processos que tratem da questão, de modo que não há precedente impositivo do Supremo Tribunal Federal a ser observado (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III). Por outro lado, a legalidade e a constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019 é ponto pacífico na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A propósito, analisando situação parelha, a douta Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi recentemente proferiu a seguinte decisão no Agravo de Instrumento 5018079-16.2025.4.04.0000/SC (TRF4, 11ª Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 01.07.2025), cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da fundamentação da presente decisão: [...] Incontroverso é o fato de que a RDC nº 327/2019 da ANVISA veda a composição e a comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação, conforme os arts. 15 [É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp] e 53 [Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado]. Essas determinações, contudo, foram editadas nos limites das atribuições legais pertinentes à agência reguladora, uma vez que a Lei nº 9.782/99 estabeleceu a atribuição da ANVISA para "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde", bem como para "autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos" (arts. 2º, III e 7º). Além disso, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que abrange medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Evidenciada, a partir disso, e nos limites de uma apreciação preliminar, a competência da ANVISA que, in casu, foi exercida a partir da RDC nº 327/2019. [...] De fato, a Lei 9.782/1999, ao regulamentar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a ANVISA, outorgou à referida autarquia atribuições atinentes a autorizar o funcionamento de empresas de fabricação e de comercialização de medicamentos (art. 7º, inciso VII) e de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde, inclusive medicamentos de uso humano (art. 8º, § 1º, inciso I), como adiante se observa: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; A RDC 327/2019, portanto, foi editada dentro das competências regulamentares expressamente atribuídas à ANVISA pela Lei 9.782/1999, inexistindo, portanto, ilegalidade em relação ao ponto, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC nº 327/2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos á base de Cannabis spp por farmácias de manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que lhe conferiu competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º), bem como autorizar o funcionamento de empresas do setor (art. 7º, VII).No exercício de suas atribuições, a ANVISA editou a RDC nº 327/2019, cujo art. 15 proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp., enquanto o art. 53 dispõe que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico. A jurisprudência reconhece a legalidade da RDC nº 327/2019, considerando que a norma decorre do poder regulamentar da ANVISA e atende à necessidade de controle sanitário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a legitimidade das restrições impostas pela RDC nº 327/2019, afastando alegada violação ao poder regulamentar da ANVISA. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. (TRF4, AG 5000158-44.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis, haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027268-92.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 04/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC Nº 327/2019. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99 [...] 3. A Lei 9.782/99, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevê a atribuição da ANVISA de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como a competência da referida autarquia para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (art. 2º, III, §1º, II, art. 7º). 4. Nos termos do art. 8º, § 1º, I, incumbe à Agência controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, assim compreendidos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 5. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5058409-66.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 30/10/2024) ADMINISTRATIVO. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução ANVISA - RDC n.º 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. Precedentes desta Turma. (TRF4, AC 5044521-73.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO , julgado em 18/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RDC 327/19. ANVISA. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. Em suas razões de agravo, a impetrante insurge-se contra a vedação de vendas dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa em farmácias com manipulação, prevista no art. 53 da RDC 327/2019 da Anvisa, alegando que esta extrapolou seu poder regulamentar, tendo-se em vista que as Leis de regência não estabeleceram, em momento algum, as proibições e restrições previstas na referida Resolução. 2. O art. 8º da Lei 9.782/99 incumbiu à ANVISA a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, enquanto o art. 7º, VII, atribuiu à autarquia a competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos. 3. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. (TRF4, AG 5003151-94.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) Assim, com a devida vênia ao entendimento outrora adotado pelo douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia ao deferir o pedido liminar, não se vislumbra, no caso, a existência de probabilidade do direito líquido e certo da parte impetrante ao afastamento das vedações contidas na RDC ANVISA nº 327/2019 no caso concreto. Por tais fundamentos, na forma do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, revogo a liminar anteriormente deferida pela Justiça Estadual (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ) . Intimem-se, com urgência, preferencialmente por intermédio do presente sistema eletrônico. Se necessário, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação das autoridades impetradas. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5004072-73.2022.4.04.7000

ID: 277302681

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004072-73.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON HENRIQUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA CARLA DE ORNELAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004072-73.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : ROBSON HENRIQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELOISA CARLA DE ORNELAS (OAB PR081583) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados agua… RECURSO CÍVEL Nº 5004072-73.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : ROBSON HENRIQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELOISA CARLA DE ORNELAS (OAB PR081583) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes federativos, afetando o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC). Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. O RE 1366243/SC foi julgado pela Suprema Corte e transitou em julgado na data de 19.03.2025, com a seguinte tese: Tese firmada: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na decisão que apreciou os embargos de declaração, restou assim decidido : Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. O julgamento dos Temas 1234 (RE 1.366.243) e 06 (RE 566.471) da Repercussão Geral, em setembro de 2024, trouxe importantes alterações na orientação antes vigente, passando a estabelecer como regra a intervenção mínima e excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. Ao apreciar o mérito do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), foi editada a Súmula Vinculante nº 60 (publicada em 19/09/2024): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral ( RE 1.366.243). Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, a respeito do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS , destacam-se as seguintes diretrizes ( RE 1366243 ): (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS . 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinante s, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conjuntamente com o Tema 1234, foi apreciado o Tema 06 da Repercussão Geral, tratando do dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados , firmando-se a seguinte tese, ainda sem trânsito em julgado: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em razão do julgamento do Tema 6, o STF editou a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Colhe-se do julgamento dos embargos de declaração (ED-sextos) opostos no RE 1366243 - TEMA 1234, em 16/12/2024, a modulação dos efeitos da decisão. Vejamos: (...) 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.20 24. Como a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1234/ STF (19/09/2024), a tese não se aplica no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos, devendo ser aplicado unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira e aos demais requisitos firmados pelo STF, de modo que todos os feitos devem seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC , nos termos acima explicitados. De fato, constou expressamente no voto dos embargos de declaração que " as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito" , constando ainda que, " os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024)" . Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão recorrido pode estar em dissonância com a tese firmada pelo STF - TEMA 1234, firmado em regime de repercussão geral, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 1.030 do CPC, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação . Intimem-se. Após, à Relatoria da Turma Recursal.

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