Resultados para "5028569-70.2024.8.13.0672" – Página 11 de 12

Processo nº 5000750-15.2025.8.24.0189

ID: 325734273

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000750-15.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BECCON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000750-15.2025.8.24.0189/SC APELANTE : VERA LUCIA BECCON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelaç… Apelação Nº 5000750-15.2025.8.24.0189/SC APELANTE : VERA LUCIA BECCON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA (OAB RS021107) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por Vera Lucia Beccon de Oliveira , em objeção à sentença prolatada pela magistrada Morgana Dalla Costa Rocha - Juíza de Direito titular da Vara Única da comarca de Rio do Oeste -, que na Ação de Exibição de Documento n. 5000750-15.2025.8.24.0189 , indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos: Cuida-se de ação proposta contra o Município de Passo de Torres na qual a parte autora, na condição de herdeira, pretende ver exibidos documentos relacionados à falecida Marília Regina Silva de Oliveria, cujo inventário tramita perante o Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Narrou a requerente, na exordial, que foram noticiados nos autos do inventário a venda de imóveis de propriedade da falecida, o que alegou ser fruto de fraude, pois seriam falsas as assinaturas supostamente exaradas pela vendedora/ de cujus . Assim, pugnou seja a parte ré compelida a exibir os documentos que ampararam a transferência do nome do proprietário no cadastro dos imóveis de Inscrição 1.03.1848.0165.001, 1.03.1848.0208.001, 1.03.1909.0068.001, 1.03.1909.0030.001, 1.03.1909.0080.001 e 1.03.1909.0298.001. [...] Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, I e VI, do mesmo diploma legal. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos. Sem honorários. Malsatisfeita, Vera Lucia Beccon de Oliveira teima que: [...] para confirmar o interesse jurídico específico à presente exibição de documentos, importante destacar que a inventariante, instada a comprovar as providências com relação aos fatos que ora se pretende ver exibidos, pelo Juízo do processo de inventário nº 5028569-10.2013.8.21.0001/RS, nada fez, silenciando sobre a situação. O documento que se pretende ver exibido é relevante, pois aborda diretamente a questão do direito dos herdeiros, em especial desta herdeira não inventariante, de solicitar a exibição de documentos necessários para a regularização dos bens imóveis do inventário. [...] no caso concreto, o direito da herdeira/autora não inventariante, de solicitar a exibição de documentos, é reconhecido quando relacionado à defesa de direitos patrimoniais ou à necessidade de informações para o adequado trâmite do próprio processo de inventário – medida não tomada pela inventariante –, situação que comprova o interesse jurídico e a pertinência do pedido. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Sem contrarrazões, já que não houve a triangularização da relação jurídica processual. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC, no inc. IV do art. 932. Vera Lucia Beccon de Oliveira ajuizou Ação de Exibição de Documentos em face do Município de Passos de Torres/SC, alegando que, na qualidade de herdeira (Evento 1, DOC6), pretende ter acesso aos documentos que dizem respeito ao patrimônio da de cujus Marília Regina Silva de Oliveira, sendo que, mesmo tendo encaminhado notificação extrajudicial ao ente público, não obteve resposta. A togada singular indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, com fundamento na ilegitimidade ativa da autora. Insatisfeita, Vera Lucia Beccon de Oliveira argumenta que, na condição de herdeira, detém legitimidade para postular medidas que versam sobre a proteção do patrimônio hereditário. Pois bem. Sem rodeios, direto ao ponto: o inconformismo viceja! A demandante aduz que na Ação de Inventário n. 5028569-10.2013.8.21.0001 , em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS, foi noticiada a venda de imóveis de propriedade da falecida, Marília Regina Silva de Oliveira, localizados no Município de Passos de Torres/SC, a qual é fruto de suposta fraude, eis que as assinaturas da de cujus nos contratos seriam falsas. Pois então. O STJ possui entendimento no sentido de que, "enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus [...]” (STJ, REsp n. 1505428/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 21/06/2016)" (TJSC, Apelação n. 0304298-12.2018.8.24.0058 , rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 09/07/2021). Essa legitimidade decorre do princípio da saisine, expresso no art. 1.784 do CC: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" . Assim, aos herdeiros é atribuída a composse pro indiviso da herança como um todo, o que lhes confere legitimidade para manejar ações em defesa do acervo hereditário contra terceiros, ainda que não detenham a qualidade de inventariante. Nesse norte: CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DESCABIMENTO - BEM DA HERANÇA - POSSE AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA SAISINE - LEGITIMIDADE DE QUALQUER HERDEIRO "Em se tratando de ação envolvendo posse ou propriedade de bens não há legitimidade exclusiva do espólio, por meio do seu inventariante, na representação judicial envolvendo os bens da herança, de modo que tanto o espólio, bem como o herdeiro, em nome próprio, podem promover a defesa do bem" ( AI n. 2013.067171-3, Des. Saul Steil). [...] (grifo acrescido. TJSC, Apelação Cível n. 2013.043461-0, de Araranguá, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016) (TJSC, Apelação n. 0300234-87.2016.8.24.0135 , rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 13/12/2023) grifei. Legitimando essa compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. [...] PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE COERDEIRO BEM DELINEADA (TJSC, Apelação n. 0003949-53.2014.8.24.0113 , rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 12/11/2024). À vista do exposto, deve ser reconhecida a legitimidade de Vera Lucia Beccon de Oliveira para figurar no polo ativo da subjacente Ação de Exibição de Documentos . Ex positis et ipso facti , desconstituo o veredicto, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento. Incabíveis honorários recursais, visto que “'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)” (STJ, AREsp n. 2.780.855 , rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. monocrático em 29/01/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Gabriel Rezende x Leonardo Nascimento Ferreira e outros

ID: 321999012

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023525-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GABRIEL REZENDE

Polo Passivo:

LEONARDO NASCIMENTO FERREIRA MARCOS PAULO DO NASCIMENTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

DAYANNE GIACOMINI DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO MAGNO ANTUNES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023525-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANGELO GABRIEL REZENDE CPF: 014.032.386-42 RÉU: Marcos Paulo do Nascimento Ferreira CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por ANGELO GABRIEL REZENDE em face de MARCOS PAULO DO NASCIMENTO FERREIRA e LEONARDO NASCIMENTO FERREIRA, todos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese, que seu veículo foi abalroado frontalmente pelo veículo dos réus, que teria invadido a contramão de direção. Sustenta que o condutor réu admitiu ter cochilado ao volante. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 44.900,00, com base em orçamento que anexa. Os réus, em contestação, imputa a culpa pelo acidente ao autor, que teria realizado manobra imprudente. Impugnam o orçamento apresentado, por ter sido confeccionado pela própria empresa do autor. Formulam pedido contraposto, visando à condenação do autor ao pagamento de indenização, sem, contudo, apresentar provas dos danos alegados. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento do autor e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em determinar a quem cabe a responsabilidade pelo sinistro e, caso haja, a extensão dos danos a serem indenizados. A distribuição do ônus da prova segue a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando o conjunto probatório, entendo que o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O Boletim de Ocorrência, por si só, é insuficiente para embasar um decreto condenatório, notadamente quando não consta a versão de todas as partes envolvidas. Embora goze de presunção relativa de veracidade, esta se limita aos fatos descritos mediante a declaração exclusiva do autor, já que o réu havia sido encaminhado ao hospital quando da confecção do documento. As declarações unilaterais das partes, como a alegação do autor de que o réu teria admitido cochilar, não se revestem da mesma força probante, consistindo em mera versão dos fatos apresentada pelo próprio interessado, especialmente quando não corroborada por outros elementos de prova. Da atenta análise dos autos, não há sequer o mínimo lastro probatório para permitir uma conclusão segura sobre a dinâmica dos fatos, notadamente quando o autor afirma que o réu dormiu ao volante e o réu afirma que autor avançou na mão de direção dele. Ademais, no que tange à extensão dos danos, o autor apresentou um único orçamento, confeccionado por sua própria empresa. Tal documento, por ser unilateral e produzido por parte diretamente interessada no resultado da demanda, carece de isenção e credibilidade para, isoladamente, comprovar o montante do prejuízo. Era imprescindível a apresentação de orçamentos de oficinas idôneas e independentes para permitir uma aferição segura e imparcial do valor do conserto. Desta forma, diante da fragilidade da prova quanto à culpa exclusiva dos réus e da imprestabilidade do documento apresentado para comprovar os danos, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. No que se refere ao pedido contraposto, a sorte não socorre os réus. Alegaram a culpa do autor e pleitearam indenização, contudo, não produziram qualquer prova de suas alegações. Não há nos autos evidências da suposta manobra imprudente do autor, nem comprovação dos danos materiais ou morais que teriam sofrido. O pedido veio desacompanhado de qualquer suporte probatório. Assim, os réus também não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, devendo o pedido contraposto ser igualmente rejeitado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal formulado por ANGELO GABRIEL REZENDE e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por MARCOS PAULO DO NASCIMENTO FERREIRA e LEONARDO NASCIMENTO FERREIRA. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5040447-49.2017.4.04.7000

ID: 305397955

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040447-49.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040447-49.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A exequente pretende seja suspensa a carteira nacional de habilitação (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040447-49.2017.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. A exequente pretende seja suspensa a carteira nacional de habilitação (CNH) como meio alternativo de execução para obtenção do pagamento do débito. Um dos princípios regentes da execução é que ela se dará da forma menos gravosa para o executado. Tal orientação encontra-se capitulada no art. 805 do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Assim sendo, forçoso concluir que o emprego de medidas coercitivas, tendo por base a regra aberta do art. 139 do CPC, deve ser utilizado de forma cautelosa e subsidiária. A moderna temática relacionada à apreensão e suspensão da CNH com a qual se utiliza os credores no intuito de tentar satisfazer seu crédito já foi objeto de deliberação pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual posicionou-se contrário à medida, consoante colhe-se das ementas a seguir transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. No caso, sendo o débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pode ser aplicado, analogicamente, o artigo 20 da Lei nº 10.522/02. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, 2ª Turma, AG 5027953-69.2018.4.04.0000 , Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 18/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. SUSPENSÃO. CARTÕES DE CRÉDITO. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. Não há fundamento legal para o pedido da exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou bloqueio dos cartões de crédito do executado. O disposto no art. 139, IV, do CPC, não sustenta o pedido porque às execuções são previstas medidas específicas de expropriação do patrimônio do devedor, sendo portanto inadequado o emprego de medidas coercitivas ao pagamento. (TRF4, 2ª Turma, AG 5028569-44.2018.4.04.0000 , Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 20/11/2018) É possível obter das orientações pretorianas que a autorização para medidas como essa deve guardar pertinência com a execução, e não ser simplesmente utilizada como medida de constrangimento sem qualquer similitude com a questão conflituosa. Ademais, a apreensão da CNH e de passaporte por si só não garantirá o direito da credora, que tem por objetivo encontrar bens penhoráveis para a garantia da seu crédito. Por conta disso, indefiro o pedido. II. Ao arquivo provisório ( evento 80, DESPADEC1 ).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-48.2023.4.02.5101

ID: 299556467

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028569-48.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5028569-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB S… Apelação Cível Nº 5028569-48.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) APELANTE : JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) EMENTA processo civil. embargos de declaração. acórdão anterior anulado pelo superior tribunal de justiça. omissão. rejulgamento. distinção. embargos de declaração rms 25.841/df. parcela autônoma de equivalência - pae. ausência de extensão aos ativos que não preencheram os requisitos para aposentadoria. recurso desprovido. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE VIEIRA DE OLIVEIRA , MARIA NAZARETE VIEIRA DE OLIVEIRA , AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA e JAQUELINE VIEIRA DE OLIVEIRA FERRANDINI do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação da sentença proferida pela 6° Vara Federal do Rio de Janeiro. 2 - Sustentam que o acórdão é omisso e contraditório, pois a UNIÃO opôs embargos de declaração do acórdão do RMS 25.841/DF, o qual foi provido para esclarecer que havia um pedido implícito no mandado de segurança impetrado no tocante ao deferimento da PAE aos juízes classistas da ativa, e não somente para os aposentados ou os que preencheram os requisitos para tanto sob a égide da Lei nº 6.903/81. 3 - Ausência de extensão da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos juízes classistas da ativa que não preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/81. O Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, deu provimento, sem efeito modificativo, para esclarecer que a situação dos ativos foi utilizada como premissa para a decisão relativamente aos aposentados ou àqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria. 4 - Precedente do STF na Reclamação 76.091 em 14 de fevereiro de 2025 ajuizada pela ANAJUCLA de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgada improcedente. 5 - O RMS 25.841/DF, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, não estendeu a Parcela Autônoma de Equivalência - PAE aos juízes classistas da ativa que não preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei 6.903/81, de modo que somente fazem jus à PAE os juízes classistas aposentados, seus pensionistas e os juízes da ativa que preencheram os requisitos para aposentadoria sob a égide da Lei nº 6.903/81. 6 - Exequente que não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903/81, tampouco comprovou que cumpriu os requisitos para a aposentadoria na vigência dessa lei. Ilegitimidade para promover a execução do título judicial. 6 - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-10.2023.4.03.6301

ID: 300591276

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028569-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028569-10.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA LUCIA LIMA DE SOUSA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028569-10.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA LUCIA LIMA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-23.2024.4.02.5001

ID: 325885457

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5028569-23.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA VITRUVIANO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANNA CASAGRANDE MOTTA E SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACCARI TELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CANTARELLE FERRARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028569-23.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : ESCOLA VITRUVIANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA CANTAR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5028569-23.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO : ESCOLA VITRUVIANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA CANTARELLE FERRARO (OAB RJ172523) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACCARI TELLES (OAB RJ001673B) ADVOGADO(A) : ANNA CASAGRANDE MOTTA E SOUZA (OAB RJ264203) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ISS NA BASE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO . acórdão mantido. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta e à Remessa Necessária para manter a sentença que concedeu a segurança para (i) assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS destacados em nota fiscal pelo contribuinte; e (ii) declarar o direito à compensação do indébito. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão, relativa à inaplicabilidade da orientação firmada no Tema 69 do C. STF ao caso específico da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sustentando que: (i) o ISS não integra o preço do serviço nem constitui parcela repassada obrigatoriamente ao consumidor final; (ii) tanto o ISS quanto o preço do serviço compõem a receita bruta, base de cálculo das referidas contribuições; e (iii) há distinção nos fundamentos constitucionais que regem o ICMS e o ISS, o que impede a aplicação indistinta da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria recorrida, concluindo esta Eg. Turma que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS no caso do ISS, uma vez que se trata de tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente 4. No caso, a aplicação analógica do precedente vinculante firmado no Tema 69, além de não se enquadrar nas hipóteses legais de "erro, obscuridade, contradição ou omissão", foi expressamente fundamentada, demonstrando-se, no v. acórdão, que se trata do entendimento já consolidado por esta E. 4ª Turma Especializada. 5. Conforme assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo da embargante" e firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 6. Não havendo, in casu , qualquer vício a ser sanado, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada pela parte embargante, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. 7. Por fim, na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. Dispositivo 8. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-66.2025.8.21.0008

ID: 328650328

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028569-66.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ARINO CAETANO MARLON DOS REIS CAETANO NICOLLY DOS REIS CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028569-66.2025.8.21.0008/RS AUTOR : NICOLLY DOS REIS CAETANO ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028569-66.2025.8.21.0008/RS AUTOR : NICOLLY DOS REIS CAETANO ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AUTOR : LINDOMAR ARINO CAETANO ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) AUTOR : MARLON DOS REIS CAETANO ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO 1. Entendo por necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial. Portanto, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço) ou em face de outros entes públicos . Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Por fim, deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. 2. Além disso, muito embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família enseja o deferimento do benefício, a presunção da afirmação é relativa. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. As instâncias ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica dos ora agravantes. Desse modo, a alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 915526 MT 2016/0119114-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2016) Daí que possível a verificação das condições objetivas concernentes à efetiva capacidade econômica e financeira da parte autora. Para tanto, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem a noticiada hipossuficiência para arcar com o valor das custas processuais (comprovante de pagamento de salário/aposentadoria atualizado e últimas declarações de imposto de renda, sendo que neste último caso, na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar o documento demonstrando que sua declaração não consta nos cadastros da Receita Federal, sendo que documentação poderá ser obtida no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/-> “Serviços em destaque”- “Consulta Restituição e Situação da Declaração de IRPF”), sob pena de indeferimento. 3. Após, voltem conclusos para recebimento da inicial pelo localizador "CONCLUSO PETIÇÃO INICIAL". Intimação agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028569-49.2025.4.04.7000

ID: 329435848

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028569-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA FORCATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028569-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CREUZA FORCATO ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028569-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CREUZA FORCATO ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030121-70.2024.8.13.0672

ID: 306181509

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030121-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030121-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERSON LOURENCO SIQUEIRA CPF: 233.231.596-91 RÉU: LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA CPF: 32.612.371/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente mantida junto ao segundo réu, BANCO BRADESCO S.A., em favor da primeira ré, LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, referentes a um serviço de seguro que afirma jamais ter contratado. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo a parte autora imputado ao banco falha na prestação de seus serviços ao permitir os débitos questionados, resta configurada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A análise de sua efetiva responsabilidade é matéria de mérito e com ele será apreciada. Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Embora a ré alegue ter procedido ao cancelamento do contrato e à restituição dos valores, o interesse processual da parte autora subsiste, notadamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, que não foi objeto de composição extrajudicial. A satisfação parcial da pretensão no curso do processo não acarreta a perda total do interesse, mas sim o reconhecimento parcial do pedido, o que será analisado no mérito. Superadas as questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade dos débitos efetuados na conta corrente da parte autora e a eventual responsabilidade das rés pelos danos alegados. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que não contratou o seguro que deu origem aos débitos. Contudo, a primeira ré, LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, apresentou com sua contestação a "Ficha de proposta - 0745813-GERSON LOURENCO SIQUEIRA" (ID 10472850122), que detalha os dados da apólice, o início da vigência, o valor das parcelas e a forma de pagamento via débito em conta. Tal documento, ainda que não contenha a assinatura física do autor, constitui forte indício da existência da relação contratual, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada pela parte autora de forma robusta. Ademais, a primeira ré demonstrou ter procedido à restituição integral dos valores descontados, no montante de R$ 301,92, por meio de transação PIX realizada em 15/10/2024 (ID 10472853561), bem como ao cancelamento da apólice. Tais atos, praticados antes mesmo da citação, configuram um reconhecimento da procedência do pedido no que tange à rescisão contratual e à devolução dos valores, esvaziando o objeto da demanda nestes pontos. Quanto ao pedido de restituição em dobro, previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, este não merece prosperar. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não se vislumbra no caso em tela. A existência de indícios de contratação e, principalmente, a pronta devolução dos valores de forma voluntária pela ré afastam a presunção de má-fé, caracterizando a cobrança, quando muito, como um engano justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também não assiste razão à parte autora. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, os descontos, embora questionados, foram de valores reduzidos e ocorreram por um curto período. Não há nos autos qualquer prova de que tais débitos tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, a devolução de cheques ou a privação de verbas de natureza alimentar. A situação vivenciada, somada à posterior restituição dos valores, configura-se como mero aborrecimento, não sendo passível de compensação pecuniária. Por fim, no que concerne à responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A., esta deve ser afastada. A instituição financeira atuou como mera intermediária na operação de débito automático, processando uma ordem de pagamento emitida pela empresa correntista, a quem o titular da conta, em algum momento, concedeu autorização para tal. A responsabilidade pela veracidade e legitimidade da contratação que origina a cobrança é da empresa beneficiária, não cabendo ao banco fiscalizar a relação jurídica subjacente. Não se demonstrou qualquer falha no serviço bancário, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação ao segundo réu. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, no que se refere aos pedidos de cancelamento do contrato e de restituição simples dos valores, formulados em face da ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação no curso da lide. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais formulados em face da ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face do réu BANCO BRADESCO S.A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030121-70.2024.8.13.0672

ID: 306181530

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030121-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030121-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GERSON LOURENCO SIQUEIRA CPF: 233.231.596-91 RÉU: LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA CPF: 32.612.371/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente mantida junto ao segundo réu, BANCO BRADESCO S.A., em favor da primeira ré, LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, referentes a um serviço de seguro que afirma jamais ter contratado. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo a parte autora imputado ao banco falha na prestação de seus serviços ao permitir os débitos questionados, resta configurada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A análise de sua efetiva responsabilidade é matéria de mérito e com ele será apreciada. Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Embora a ré alegue ter procedido ao cancelamento do contrato e à restituição dos valores, o interesse processual da parte autora subsiste, notadamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, que não foi objeto de composição extrajudicial. A satisfação parcial da pretensão no curso do processo não acarreta a perda total do interesse, mas sim o reconhecimento parcial do pedido, o que será analisado no mérito. Superadas as questões processuais pendentes e estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade dos débitos efetuados na conta corrente da parte autora e a eventual responsabilidade das rés pelos danos alegados. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que não contratou o seguro que deu origem aos débitos. Contudo, a primeira ré, LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, apresentou com sua contestação a "Ficha de proposta - 0745813-GERSON LOURENCO SIQUEIRA" (ID 10472850122), que detalha os dados da apólice, o início da vigência, o valor das parcelas e a forma de pagamento via débito em conta. Tal documento, ainda que não contenha a assinatura física do autor, constitui forte indício da existência da relação contratual, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada pela parte autora de forma robusta. Ademais, a primeira ré demonstrou ter procedido à restituição integral dos valores descontados, no montante de R$ 301,92, por meio de transação PIX realizada em 15/10/2024 (ID 10472853561), bem como ao cancelamento da apólice. Tais atos, praticados antes mesmo da citação, configuram um reconhecimento da procedência do pedido no que tange à rescisão contratual e à devolução dos valores, esvaziando o objeto da demanda nestes pontos. Quanto ao pedido de restituição em dobro, previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, este não merece prosperar. A aplicação de tal penalidade exige a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não se vislumbra no caso em tela. A existência de indícios de contratação e, principalmente, a pronta devolução dos valores de forma voluntária pela ré afastam a presunção de má-fé, caracterizando a cobrança, quando muito, como um engano justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também não assiste razão à parte autora. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma ofensa grave aos direitos da personalidade, que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. No presente caso, os descontos, embora questionados, foram de valores reduzidos e ocorreram por um curto período. Não há nos autos qualquer prova de que tais débitos tenham gerado consequências mais graves, como a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, a devolução de cheques ou a privação de verbas de natureza alimentar. A situação vivenciada, somada à posterior restituição dos valores, configura-se como mero aborrecimento, não sendo passível de compensação pecuniária. Por fim, no que concerne à responsabilidade do BANCO BRADESCO S.A., esta deve ser afastada. A instituição financeira atuou como mera intermediária na operação de débito automático, processando uma ordem de pagamento emitida pela empresa correntista, a quem o titular da conta, em algum momento, concedeu autorização para tal. A responsabilidade pela veracidade e legitimidade da contratação que origina a cobrança é da empresa beneficiária, não cabendo ao banco fiscalizar a relação jurídica subjacente. Não se demonstrou qualquer falha no serviço bancário, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes em relação ao segundo réu. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, no que se refere aos pedidos de cancelamento do contrato e de restituição simples dos valores, formulados em face da ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação no curso da lide. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais formulados em face da ré LIFE ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em face do réu BANCO BRADESCO S.A. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 119 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes