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"5029048-41.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5029048-38.2025.8.08.0035

ID: 341485807

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029048-38.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5029048-38.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIANE SANTANA SANTOS REU: JOSIANE NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - ES19829 DECISÃO Carece os autos de pedido de urgência. Cite-se o requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do Enunciado 13 do CNJ, a saber, “os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do 1º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares, a parte requerente deverá ser intimada, a fim de manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Por fim, fica cancelada a Audiência de Conciliação designada automaticamente pelo Sistema PJE. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25073115120849100000065957284 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25073115120980700000065959062 2. Declaração de hipossuficiencia Documento de comprovação 25073115121094900000065959085 3. Comprovante de residencia Documento de comprovação 25073115121246000000065959093 4. RG Documento de comprovação 25073115121332400000065959099 5. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - JOSIANE NOGUEIRA Documento de comprovação 25073115121429700000065959103 6. Projeto Documento de comprovação 25073115121525300000065959105 7. LAYOUT - OPÇÃO 2 Documento de comprovação 25073115121610800000065959708 8. ORÇAMENTO - JOSI Documento de comprovação 25073115121699900000065959712 9. Comprovante de pagamento 1 Documento de comprovação 25073115121825100000065959715 10. Comprovante de pagamento 2 Documento de comprovação 25073115121908900000065959717 11. Comprovante de pagamento 3 Documento de comprovação 25073115121996600000065959719 12. Indicação de material Documento de comprovação 25073115122114000000065959724 13. BO Documento de comprovação 25073115122227500000065959730 PTT-20250528-WA0004 - cliente falando da Religião Documento de comprovação 25073115122592200000065959754 PTT-20250509-WA0026 - cliente reclamando Documento de comprovação 25073115122689800000065960457 PTT-20250509-WA0028 - cliente reclamando Documento de comprovação 25073115122817500000065960458 PTT-20250528-WA0003 - cliente ameaçando Documento de comprovação 25073115122935100000065960461 PTT-20250509-WA0027 - arquiteta falando da devolução do valor Documento de comprovação 25073115123055700000065960466 PTT-20250509-WA0010 - arquiteta informando Documento de comprovação 25073115123148600000065961063 PTT-20250509-WA0015 - cliente reclamando Documento de comprovação 25073115123281500000065961068 PTT-20250509-WA0014 - cliente reclamando Documento de comprovação 25073115123382800000065961074 PTT-20250509-WA0001 - cliente reclamando Documento de comprovação 25073115123508900000065961079 PTT-20250430-WA0042 - cliente falando que alterou Documento de comprovação 25073115123634000000065961081 PTT-20250509-WA0000 - cliente falando que não vai usar mais o projeto Documento de comprovação 25073115123733400000065961082 PTT-20250430-WA0037 - cliente falando que alterou Documento de comprovação 25073115123826700000065961085 PTT-20250430-WA0036 - cliente informando as alterações Documento de comprovação 25073115123957600000065961089 PTT-20250417 - cliente informando problema com pedreiro Documento de comprovação 25073115124045500000065961091 PTT-20250429- pedreiros dando opinião Documento de comprovação 25073115124136800000065961092 PTT-20250407- cliente falando do pagamento do 2 projeto Documento de comprovação 25073115124224700000065961093 PTT-20250402-WA0016 problema na obra Documento de comprovação 25073115124321500000065961094 PTT-20250403-WA0008 obra em andamento Documento de comprovação 25073115124443200000065961095 PTT-20250402-WA0008 problema na obra Documento de comprovação 25073115124540700000065961096 PTT-20250327- cliente iniciando a construção Documento de comprovação 25073115124634500000065961098 PTT-20250402-WA0003 problema na obra Documento de comprovação 25073115124744700000065961099 PTT-20250402- problemas na obra Documento de comprovação 25073115124857700000065961104 PTT-20250327- cliente iniciando a construção 2 Documento de comprovação 25073115124963500000065962357 PTT-20250312- cliente elogiando Documento de comprovação 25073115125052300000065962401 PTT-20250325- cliente iniciando a construção Documento de comprovação 25073115125165600000065962402 PTT-20250226- clietne falando o que queria Documento de comprovação 25073115125262800000065962404 PTT-20250310- cliente falando que tem que esperar o projeto Documento de comprovação 25073115125422800000065962405 PTT-20250226- cliente falando o que queria Documento de comprovação 25073115125530900000065963057 PTT-20241122- cliente entrando em contato Documento de comprovação 25073115125647200000065963060 PTT-20241122- cliente falando o que queria Documento de comprovação 25073115125726200000065963066 AUD-20250429- informando que pode haver mudança Documento de comprovação 25073115151049000000065963064 AUD-20250429- informando que não está finalizado Documento de comprovação 25073115172372900000065963069 AUD-20250422- orientações de material Documento de comprovação 25073115163613200000065963070 AUD-20250422-orientações construção Documento de comprovação 25073115190849800000065963072 AUD-20250417- pagamento a apresentaçaõ do projeto Documento de comprovação 25073115220974600000065963071 AUD-20250407- pagamento Documento de comprovação 25073115224732000000065962395 AUD-20250403- orientações construção Documento de comprovação 25073115235387800000065962393 AUD-20250407- informação de que o projeto não esta finalizado Documento de comprovação 25073115250407200000065962390 AUD-20250402- cliente contrariando orientações Documento de comprovação 25073115273027900000065962388 AUD-20250401- orientações da construção Documento de comprovação 25073115281204400000065962387 AUD-20250313-orientações construção Documento de comprovação 25073115285197600000065962385 AUD-20250228-orientações da construção Documento de comprovação 25073115293203700000065962382 AUD-20250327- orientações da construção Documento de comprovação 25073115300631600000065962379 AUD-20250228- orientações da construção Documento de comprovação 25073115305353300000065962368 AUD-20250228- orientações orçamento Documento de comprovação 25073115312570100000065962372 AUD-20250228- ideias da construção Documento de comprovação 25073115320283300000065962362 AUD-20250227- orientações sobre a prefeitura Documento de comprovação 25073115324704000000065962361 AUD-20250227- orientações orçamento Documento de comprovação 25073115333641400000065962360 AUD-20250227- orientações orçamento 2 Documento de comprovação 25073115135669100000065962359 14. Prints Documento de comprovação 25073115201828500000065963078 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25073116154055600000065975748 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25073116225784400000065978656 Nome: MAIANE SANTANA SANTOS Endereço: Avenida Gabiroba, 1739, Balneário Ponta da Fruta, VILA VELHA - ES - CEP: 29128-496 Nome: JOSIANE NOGUEIRA Endereço: Avenida Sílvio Baratella, 501, Ponta da Fruta, VILA VELHA - ES - CEP: 29129-110

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Processo nº 5007465-30.2020.4.03.6183

ID: 294744885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007465-30.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO DESIDERIO RICCI

Decisão

Advogados:

ANA LETICIA NETTO MARCHESINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007465-30.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIO DESIDERIO RICCI Advogado do(a) APELANTE: A… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007465-30.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIO DESIDERIO RICCI Advogado do(a) APELANTE: ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899-A APELADO: CAIO DESIDERIO RICCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ANA LETICIA NETTO MARCHESINI - PA10899-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Demanda proposta objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21/12/2018), mediante o reconhecimento, como especial, dos períodos de 31/07/1990 a 21/12/2018. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo como especial o período de 01/07/1992 a 05/03/1997. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora. O INSS apela, pleiteando, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito, a revogação da gratuidade de justiça, a suspensão do feito, argumentando que “o Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.904.567-SP; nº 1.894.637/ES e nº 1.904.561/SP para afetação e a Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsias, os autos dos processos nº 0011839-29.2010.4.03.6183; 5609585-29.2019.4.03.9999, 5002529-62.2017.4.03.6119 e 5005032-37.2018.4.03.6117 e vem suspendendo o trâmite de processos idênticos, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo STJ”, bem como a ausência de interesse processual tendo em vista a ausência de juntada da mesma documentação que fundamentou a ação e, no mérito, a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, ante a ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos e a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional. A parte autora apela, requerendo o reconhecimento da especialidade de todo o período requerido na exordial, sustentando, em síntese, ter comprovado a exposição a agentes químicos. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. Feito o breve relatório, segue decisão acerca da impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que o INSS impugnou, ab initio, a sua concessão em sede de contestação, havendo a sentença desacolhido a impugnação. Prospera o pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora. O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. Prescreve o artigo 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) Portanto, para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o Código de Processo Civil estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019). O entendimento tem sido adotado na 8.ª Turma desta Corte, a exemplo do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo. Precedentes. 2. Cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário. Precedentes desta E. Corte. 3. In casu, consta dos autos declaração do agravante de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e outros encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Verifica-se, ainda, a inexistência de impugnação da concessão da benesse pela parte contrária, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitado do agravante. 4. Agravo provido. (TRF3, AI n. 5029048-30.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8.ª Turma, j. 10/06/2020) À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. Os parâmetros adotados por esta Oitava Turma podem ser extraídos dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No presente caso, observo que o agravante exerce atividade remunerada, com salário líquido de R$ 2.909,94, no mês de dezembro de 2019. Assim, tendo em vista o entendimento que a Terceira Seção desta C. Corte passou a adotar, a partir de 23 de fevereiro de 2017, ao julgar a AR nº 2014.03.00.028070-4 (Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., D.E. 10/03/2017), no sentido de que deve ser tomado como parâmetro para a concessão dos pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de três salários mínimos, conclui-se que há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - No caso, o segurado não percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, §3, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), contudo, existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte. Extrato previdenciário do autor demonstra que auferia renda mensal superior a três salários mínimos, sendo o de agosto/2021 no valor de R$ 6.715,21 (Id. 210164499). Assim, as alegações do INSS são suficientes para infirmar a alegada hipossuficiência, de forma que a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça, que deve ser revogada. Posto isso, acolho a preliminar do INSS, revogo a gratuidade da justiça e determino o recolhimento integral das custas iniciais, de que foi dispensado inicialmente, e as recursais, no prazo de 5 dias úteis, nos termos do art. 101, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, data registrada em sistema. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Cleonice Maria Maximo Da Rocha x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 338239380

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029048-92.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA MAXIMO DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARILIA APARECIDA RIBEIRO

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CRISTIELLY STEFANNE DA SILVA PAULA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5029048-92.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: CLEONICE MARIA MAXIMO DA ROCHA CPF: 514.682.636-68 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 S E N T E N Ç A Vistos etc. CLEONICE MARIA MÁXIMO DA ROCHA, qualificada na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, também nos autos identificado. Alega a Autora, em síntese, que foi vítima de golpe praticado por estelionatário, que, munido de seus dados pessoais e bancários, se passou por funcionário da instituição financeira Ré, e realizou diversas transferências – não autorizadas – para uma conta de titularidade de terceiros, ensejando um prejuízo financeiro de R$ 33.636,82 Ainda segundo a Autora, a ação do estelionatário foi facilitada pela negligência do Réu com as informações pessoais de seus clientes. Diante disso, pugnou pela condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo golpe. A decisão de ID 10327008134, deferiu a tutela de urgência. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o Réu apresentou contestação no ID 10379607642, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu, em síntese, sobre a ausência de falha na prestação de serviços. Sustentou que não houve vazamento de dados por parte do banco, ausência do nexo de causalidade, sendo o imbróglio narrado decorreu exclusivamente por falta de cautela própria da Autora. Por fim, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, Autora requereu pericia grafotécnica e o Réu nada requereu. Relatório no que interessa. D E C I D O. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de indenização por danos morais e danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços do Réu. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A instituição financeira responsável pela administração da conta bancária na qual se originaram as transações impugnadas revela-se parte legítima para compor o polo passivo da presente ação indenizatória, conforme se depreende da narrativa fática exposta na petição inicial. Nos termos da teoria da asserção, se as alegações da parte Autora permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte Ré, está presente o pressuposto da legitimidade ad causam. Passo a apreciação do mérito. O fato relatado pela Autora não deixa dúvidas de que ela foi vítima do golpe conhecido como "Golpe do PIX" e evidencia falta de cuidado ou cautela que se deve ter no momento de qualquer contato de terceiros solicitando dados relativos a atividades bancárias. Sabe-se que é público e amplamente divulgado que as instituições financeiras não entram em contato com os clientes para solicitar seus dados pessoais e senhas, sendo que estes somente devem ser fornecidos "in loco" nos bancos e nunca por contato telefônico, sites ou mensagens telefônicas. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade do fornecedor, contudo, será afastada se provar que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante dispõe o §3º, art. 14, do CDC. Ainda, segundo enunciado da Súmula 479, do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com efeito, embora o Réu tenha sob sua responsabilidade os dados de seus clientes, não há que se falar em culpa da instituição bancária no evento criminoso praticado por terceiros. Em outras palavras, inexiste responsabilidade do Réu no fato ocorrido, seja de forma omissiva ou comissiva. O caso em tela demonstra descuido extremo da parte Autora ao seguir as instruções de um terceiro. Vale ressaltar também que a Autora sequer se certificou acerca da identidade da pessoa com a qual realizou chamadas e trocou mensagens de texto, merecendo frisar que esse não é o procedimento adotado pelas instituições financeiras. Só por esse fato deveria a demandante ter desconfiado de que se tratava de um golpe. Posto isto, entendo que razão assiste à instituição financeira quanto à inexistência de ato ilícito de sua parte. Isso porque entendo estar suficientemente comprovada a culpa exclusiva da Autora pelo evento danoso, uma vez que, como se sabe, toda fraude é um fato totalmente imprevisível, isto é, um caso fortuito que, portanto, rompe o nexo causal entre a conduta da empresa requerida e o dano sofrido pela vítima. Logo, trata-se de cenário irremediável ao Banco Mercantil, restando materialmente e cronologicamente impossível prever ou evitar os resultados narrados. Assim, não pode o Réu ser responsabilizado pela imprudência da Autora. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE O "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". USO DE SENHA PESSOAL E DISPOSITIVO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, materiais e repetição de valores. A autora alegou ter sido vítima de fraude bancária após contato telefônico de estelionatário que se passou por funcionário do banco, o que culminou na contratação de empréstimo e realização de diversas transferências via PIX. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária das instituições financeiras, declarou a nulidade do contrato, condenou-os à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil das instituições financeiras por transações fraudulentas realizadas com uso de senha pessoal da correntista; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário; (iii) determinar se é devida a restituição dos valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes bancárias depende da demonstração de falha na prestação dos serviços e do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor, salvo quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC). 4. A autora forneceu voluntariamente dados e realizou pessoalmente as operações através de seu próprio dispositivo e aplicativo bancário, utilizando senha pessoal e intransferível, mesmo diante de sinais claros de fraude. 5. Restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima, que, ao seguir orientações do estelionatário e deixar de adotar cautelas mínimas, contribuiu diretamente para o sucesso do golpe, configurando fortuito externo, o que exclui a responsabilidade dos bancos. 6. Não há provas de que tenha havido falha na segurança dos sistemas das instituições financeiras, tampouco que os dados tenham sido obtidos por violação de seus protocolos de segurança. 7. A jurisprudência do STJ e deste TJMG é firme no sentido de afastar a responsabilidade bancária em hipóteses em que as transações ocorrem com o uso de senha pessoal do correntista, em ambiente seguro, sem indícios de falha do sistema. 8. A ausência de nexo causal entre o suposto defeito no serviço e o dano alegado afasta o dever de indenizar por danos morais e materiais. 9. Diante da culpa exclusiva da vítima, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, inclusive quanto à nulidade do contrato e à repetição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso da autora desprovido. Recursos das instituições financeiras providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por transações realizadas com uso de senha pessoal e em ambiente seguro, quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A atuação voluntária da vítima em golpe por falsa central, sem adoção de cautelas mínimas, afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor por fortuito externo. 3. A inexistência de falha no sistema de segurança do banco exclui o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, incisos I e II; CC, art. 393; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp nº 1633785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.10.2017; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.224355-2/001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 13.07.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.173157-9/001, Rel. Des. João Cancio, j. 11.06.2024. v.v.: EMENTA:” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.215596-0/002, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira, sob a alegação de que o autor teria sido vítima de fraude bancária após depósito indevido decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Na petição inicial, o autor narra que, após contato com o banco e posterior ligação de suposta funcionária, transferiu valores via PIX a terceiro fraudador. Requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação dos serviços bancários e afastou a responsabilidade objetiva do banco. O recurso postulou a reforma da sentença, reiterando a tese de fraude decorrente de falha de segurança do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a instituição financeira é civilmente responsável por prejuízos causados por golpe praticado por terceiro após contratação bancária questionada pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação aos fundamentos da sentença restou suficientemente demonstrada nas razões recursais, o que afasta a alegação de ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida lei. 5. Nos contratos eletrônicos, realizados por meio de cartão e senha pessoal do correntista, a instituição financeira pode demonstrar a regularidade da contratação com documentos digitais e registros sistêmicos, que gozam de presunção de veracidade, conforme precedentes do STJ. 6. Comprovada a regularidade da contratação do empréstimo por meio de logs, extrato e comprovantes, afasta-se a tese de inexistência de vínculo contratual. 7. A transferência realizada via PIX para terceiro estranho, em decorrência de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", configura fortuito externo, alheio à atividade bancária, o que exclui a responsabilidade da instituição financeira, à luz do art. 14, §3º, II, do CDC. 8. A conduta da vítima, ao efetuar transferência para conta de terceiro sem checagem de autenticidade, configura culpa exclusiva, rompendo o nexo causal entre o suposto dano e o serviço prestado pela instituição financeira. 9. A jurisprudência consolidada do TJMG e do STJ reconhece que golpes perpetrados por terceiros, fora do controle da instituição financeira, afastam a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando o apelante impugna os fundamentos essenciais da sentença e demonstra intenção de reforma. 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação bancária mediante apresentação de documentos eletrônicos válidos, como logs e extratos. 3. Golpe praticado por terceiro, que induz o consumidor a transferir valores via PIX, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva do banco. 4. A transferência de valores a terceiro fraudador sem diligência mínima do consumidor configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.173873-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) Assim, apesar de se aplicar ao caso as disposições do CDC e que se reconheça a responsabilidade objetiva do Réu, resta configurada, na hipótese, excludente de nexo causal prevista no art. 14, § 3º, inciso II do CDC, qual seja, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Enfim, cabe à Autora agir com zelo e cuidado quanto às suas operações bancárias, não podendo as instituições financeiras responderem por transações realizadas pela própria Autora, induzida a erro por terceiros. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno, a Autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001295-69.2021.8.08.0024

ID: 261239913

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001295-69.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CERQUEIRA BERNARDO

Acórdão

Advogados:

EDNEI ROCHA FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0001295-69.2021.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ALESSANDRO CERQUEIRA B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0001295-69.2021.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ALESSANDRO CERQUEIRA BERNARDO RELATOR(A):MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, para declarar a nulidade da Portaria nº 1.040-S, de 02/10/2020, que determinou sua remoção do Centro de Detenção Provisória de Marataízes para o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se a remoção de ofício do servidor, fundamentada em "interesse da Administração", apresenta motivação idônea e legítima; (ii) se houve desvio de finalidade ou caráter punitivo no ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção de ofício constitui ato discricionário da Administração Pública, desde que embasada no interesse público, com possibilidade de motivação posterior à sua prática, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. No caso, verificou-se que o ato de remoção foi devidamente fundamentado, com exposição dos motivos em momento posterior, respaldado em relatos de conduta incompatível do servidor no exercício de suas funções e em normativos aplicáveis. 5. Não há comprovação nos autos de desvio de finalidade ou caráter punitivo no ato administrativo, sendo incabível dilação probatória no rito do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança pleiteada e julgar prejudicada a remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A remoção de ofício de servidor público estadual constitui ato discricionário da Administração Pública, desde que motivado, mesmo que a posteriori, não cabendo alegação de desvio de finalidade sem prova pré-constituída. Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei Complementar Estadual nº 46/1994, art. 35, inciso II; Decreto nº 3.987-R/2016, art. 52; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 16/12/2014; STJ, AgInt no RMS 62.211/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 25/10/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Proferir voto escrito divergente 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 12/11/2024 R E L A T Ó R I O A SR.ª DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (RELATORA):- Cuidam os autos de REMESSA NECESSÁRIA e de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença de fls. 70/72-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ALESSANDRO CERQUEIRA BERNARDO, concedeu a segurança pleiteada, declarando a nulidade da Portaria 1.040-S de 02/10/2020. Em suas razões recursais, às fls. 74/77-verso, pugna pela reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que “a remoção do apelado teve como única finalidade resguardar o interesse público, em relação ao bom e regular andamento dos serviços administrativos, haja vista que o seu comportamento reiterado estava representando riscos a si próprio e também aos demais servidores”. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria de Justiça Cível, no parecer de id 6416664, averbou a desnecessidade de intervir no feito. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES, 28 de junho de 2024. * V O T O A SR.ª DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (RELATORA):- Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de REMESSA NECESSÁRIA e de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença de fls. 70/72-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ALESSANDRO CERQUEIRA BERNARDO, concedeu a segurança pleiteada, declarando a nulidade da Portaria nº 1.040-S de 02de outubro de 2020. Em suas razões recursais, às fls. 74/77-verso, pugna pela reforma da r. sentença, sustentando, em síntese, que “a remoção do apelado teve como única finalidade resguardar o interesse público, em relação ao bom e regular andamento dos serviços administrativos, haja vista que o seu comportamento reiterado estava representando riscos a si próprio e também aos demais servidores”. Sem contrarrazões. A d. Procuradoria de Justiça Cível, no parecer de id 6416664, averbou a desnecessidade de intervir no feito. Antes de adentrar no exame da presente controvérsia, é importante relembrar, ao que interessa ao presente julgamento, que o impetrante, em sua peça exordial, afirma que é servidor público estadual efetivo, ocupando o cargo de Inspetor Penitenciário, e exercia suas funções no Centro de Detenção Provisória de Marataízes, quando ocorreu sua remoção ex officio, através da Portaria nº 1.040-S, de 02 de outubro de 2020, para o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim – CDPCI. Aduz o impetrante, em síntese, que embora “tenha sido movimentado de ofício para outra localidade (CDPCI), o ato discricionário praticado pela autoridade coatora não explicita as razões de fato e direito que embasasse o aludido ato”. Argumenta, ainda, que o procedimento de remoção foi procedido com desvio de finalidade, haja vista que afirma ter sofrido perseguições por parte de sua chefia imediata. Após o trâmite processual, sobreveio a r. sentença que concedeu a segurança pleiteada, contra a qual foi interposto o recurso que passo a apreciar. Pois bem. Reputo relevante pontuar que a análise da pretensão autoral se faz pela via do Mandado de Segurança, ação constitucional cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Publico. O essencial deste remédio constitucional é a manifestação do direito líquido e certo que se dá mediante prova pré-constituída do ato jurídico ou omissão que ocasionaram a sua violação. A escolha pelo rito do mandamus se fez, ainda, pelo próprio requerente que, à época da impetração, pode optar pelo acionamento do judiciário pela via ordinária ou pela via célere do presente remédio. A opção, contudo, impõe ao impetrante a produção da prova do direito líquido e certo, ou seja, a prova documental pré-constituída de suas alegações, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Firmadas tais premissas, como se sabe, é certo que a modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Saliento, oportunamente, que ratifico o entendimento já exarado nesta corte, no sentido de considerar possível a motivação a posteriori do ato administrativo. Ocorre que, ao analisar abstratamente a regra legal que determina o formato de como deverá a Administração proceder quando da localização do servidor público, observo que o ato impugnado está carente de motivação, revelando-se, nessa esteira, a plausibilidade do direito alegado pelo impetrante, ora recorrido, já que o ato impugnado está fundado apenas na argumentação genérica de que a transferência é de interesse e conveniência da Administração Pública1 (fl. 18), tornando-o nulo. Conforme acertadamente pontuado pelo Magistrado sentenciante, “(…) o ato administrativo impugnado se limitou a apontar motivo genérico para a transferência (“interesse da Diretoria e Administração Geral de Estabelecimentos Penais – DIRAGESP”)”. É indiscutível, no caso em tela, que há uma situação de fato observada pelo Administrador, que o levou a tomar a atitude de remover o impetrante em busca do interesse público, não se podendo olvidar que a remoção ex officio é autorizada por lei. Contudo, a exposição do ato como feito, a meu sentir, não se mostrou de forma razoável, porquanto revelou apenas a norma legal que o embasou, sendo assim, insuficiente para possibilitar o controle da impessoalidade, eficiência, moralidade pública e publicidade, princípios estes norteadores da Administração e garantidos constitucionalmente. Apenas para ilustrar esse entendimento, cito precedentes extraídos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e, ainda, deste Egrégio Sodalício, in verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. (...). 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014) (grifei) ____________________ ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF. 1. A controvérsia posta nos autos reside na nulidade do ato administrativo de remoção do Servidor da Supervisão Regional de São Luiz Gonzaga/RS para a Supervisão Regional de Estrela/RS, tendo em vista a falta de motivação; a observância do princípio da preservação da unidade familiar; os transtornos na família; os prejuízos financeiros decorrentes do deslocamento, em razão da mudança de domicílio; e a defesa sanitária do Estado do Rio Grande do Sul. 2. A jurisprudência do STJ preleciona que a remoção de Servidor Público exige motivação clara e contemporânea à prática do ato. Precedentes: RMS 34.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 25.9.2012; AGRG no AREsp. 153.140/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.6.2012. 3. Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. (STJ; AgInt-RMS 58.716; Proc. 2018/0239604-6; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 17/11/2020) (grifei) ____________________ MANDADO DE SEGURANÇA. INSPETOR PENITENCIÁRO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Poder Público possui discricionariedade quanto à organização e lotação de seu quadro de funcionários, podendo, de acordo com critérios de conveniência remanejar seu pessoal, lotando-os em locais que mais tenham necessidade de servidor. Ocorre que, mesmo que a Administração possa fazê-lo de ofício, há necessidade que este ato seja motivado, não só para possibilitar seu controle pelo Judiciário, mas para verificar a sua legalidade diante do ordenamento jurídico em geral, sem, com isto, imiscuir-se nas questões de mérito propriamente ditas, concernentes à conveniência e oportunidade, as quais devem ser confiadas apenas a Administração. 2. Ato discricionário não significa arbítrio da Administração, que deve observar, em qualquer circunstância, a estrita legalidade e os princípios constitucionalmente assegurados na formação dos atos administrativos. 3. Não obstante se reconheça a discricionariedade da Administração na localização de seus servidores, bem como a possibilidade de modificação da lotação ex officio, o ato de localização deve ser precedido de motivação idônea, de modo a conferir a transparência necessária e possibilitar o seu controle pelos administrados. 4. Ordem concedida. (TJES; MS 0007208-12.2018.8.08.0000; Segundo Grupo Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Des. Jaime Ferreira Abreu; Julg. 14/11/2018; DJES 21/11/2018) (grifei) Assim, a mera afirmação do impetrado de que a remoção ocorreu por interesse e conveniência do serviço público, sem declinar no que consistiria tal necessidade, se revela inadequada, porquanto, frisa-se, não basta indicar a norma legal em que se fundamenta o ato (pressuposto de direito), como feito pela Administração. Torna-se necessário, nesse viés, que nela se contenham os elementos indispensáveis para o controle da legalidade do ato, já que é através da motivação que se verifica se este decorre da vontade pessoal e arbitrária da autoridade administrativa, bem como se observou a regra da proporcionalidade e da adequação entre os meios e os fins. Ademais, se não bastassem tais argumentos que, a meu sentir, são aptos a tornar nulo o ato administrativo praticado pela apontada autoridade coatora, não restou comprovado pelo impetrado que teria sido observado, principalmente, o procedimento previsto no inciso I, § 2º, do art. 9º, da Portaria nº 1.250-S, de 13/08/2013, que trata da “elaboração de relatório circunstanciado por parte do diretor da unidade sobre os motivos que recomendam o afastamento do servidor da respectiva unidade, que será analisado pela Gerência de Gestão de Pessoas, a qual fundamentará suas razões pelo seu deferimento ou não;”. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Julgo prejudicada a Remessa Necessária. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ), motivo pelo qual deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- VOTO DIVERGENTE MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR DE OFÍCIO. RESPALDADA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PREJUDICADA. Rememoro tratar-se de recurso de apelação cível e remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO CERQUEIRA BERNARDO, concedeu a ordem pleiteada para declarar a nulidade da Portaria nº 1.040-S, de 02/10/2020, tornando definitiva a liminar antes concedida. O Juízo de origem concluiu que a Portaria nº 1.040-S, de 02/10/2020, “não expôs, nem ao mínimo, os motivos que levaram a transferência do impetrante para o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim – CDPCI”, verificando que o “o ato impugnado se limitou a apontar motivo genérico para a transferência (‘interesse da Diretoria e Administração Geral de Estabelecimentos Penais – DIRAGESP’), não por acaso aplicável a outros servidores localizados pela mesma portaria, o que não se pode admitir” (fl. 71 dos autos digitalizados). Além disso, o julgador a quo constatou “que, da análise da peça de defesa e dos documentos a ela anexos, restou patente que a remoção do impetrante se deu por motivos disciplinares, comprovando o caráter punitivo do ato, o que não se pode admitir por configurar flagrante desvio de finalidade” (fl. 71-verso dos autos digitalizados). O voto de relatoria foi no sentido de negar provimento ao recurso do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e julgar prejudicada a remessa necessária, por, igualmente, concluir que “o ato impugnado está carente de motivação, (…) fundado apenas na argumentação genérica de que a transferência é de interesse e conveniência da Administração Pública”, com destaque de que também “não restou comprovado pelo impetrado que teria sido observado, principalmente, o procedimento previsto no inciso I, § 2º, do art. 9º, da Portaria no 1.250-S, de 13/08/2013, que trata da ‘elaboração de relatório circunstanciado por parte do diretor da unidade sobre os motivos que recomendam o afastamento do servidor da respectiva unidade, que será analisado pela Gerência de Gestão de Pessoas, a qual fundamentará suas razões pelo seu deferimento ou não’”. Primeiramente, registra-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a “remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática” (AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022). O STJ, em se tratando de remoção de servidores públicos, também admite que a motivação do ato seja realizada em momento posterior à sua prática e que essa ocorra até mesmo na esfera judicial, conforme os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. 4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança. 5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014 - grifei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado por servidores ocupantes dos cargos públicos de Cirurgião-Dentista do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que impugnam os atos administrativos que importaram em sua remoção ex officio da Administração Central da Secretaria da Saúde para o Centro de saúde nº 08 da Diretoria-Geral de Saúde de Ceilândia e para o Hospital de Base do Distrito Federal, respectivamente e, posteriormente, destas unidades para a Diretoria-Geral de Saúde da Asa Norte e para o Hospital Regional da Asa Sul, ambos em Brasília/DF. 2. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o ato administrativo de remoção deve ser motivado” (AgRg no REsp 1.376.747/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 5/6/13). 3. Os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13. 4. A possibilidade de motivação ulterior dos atos administrativos discricionários encontra respaldo, ainda, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: "[...] nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode, consoante dito, descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar e de maneira absolutamente inquestionável que (a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia; (b) que era idôneo para justificar o ato e (c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se estes três fatores concorrem há de se entender, igualmente, que o ato se convalida com a motivação ulterior" (In “Curso de Direito Administrativo”, 25.ª Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 395). 5. No mérito, a eventual averiguação de que as motivações apontadas pela Administração Pública – necessidade de transferência dos servidores de atividades burocráticas para a atividade-fim, em virtude da carência de servidores nas diversas unidades regionais de saúde – demandaria dilação probatória, uma vez que: (i) o fato de que novos servidores públicos terem sido nomeados para o mesmo cargo dos Impetrantes/agravantes não é suficiente para se inferir a inexistência da carência de pessoal; (ii) não compete ao Poder Judiciário aferir se um determinado órgão ou unidade de saúde possui ou não maior carência de pessoal do que outro; (iii) o fechamento temporário da unidade de saúde para onde foi deslocada a primeira agravante, por si só, não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, haja vista se tratar de situação temporária. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013 – grifei) No mesmo sentido, encontra-se o teor do Informativo de nº 529 também do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR DO ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR. O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram a razão determinante para a prática do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora em mandado de segurança impetrado pelo servidor removido. De fato, a remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade. Entretanto, consoante entendimento doutrinário, nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar de maneira inquestionável que: o motivo extemporaneamente alegado preexistia; que era idôneo para justificar o ato; e que o motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se esses três fatores concorrem, há de se entender que o ato se convalida com a motivação ulterior. Precedentes citados: REsp 1.331.224-MG, Segunda Turma, DJe 26/2/13; MS 11.862-DF, Primeira Seção, DJe 25/5/2009. AgRg no RMS 40.427-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2013. (grifei) No caso, o ato acoimado como coator consiste na Portaria nº 1.040-S, de 02/10/2020, que promoveu a mudança de localização do impetrante, dentre outros servidores, o qual foi motivado nos termos seguintes: PORTARIA N.° 1040-S, de 02 de Outubro de 2020 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA ASSUNTOS DO SISTEMA PENAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 01, Inciso II, da Delegação de Competências publicada em 01/02/2019, resolve: Considerando, que o § 1º do art. 33 da Lei Complementar n° 46/94 estabelece que o servidor público da administração direta do Poder Executivo será lotado na Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, onde ficarão centralizados todos os cargos, ressalvados os casos previstos em lei; Considerando, que o art. 15 da Lei Complementar n° 46/94, expõe os critérios adotados pela Administração Pública nos atos inerentes a localização dos servidores; Considerando, ainda, que a Lei Complementar nº 637/2012 institui a Politica de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espirito Santo, aduzindo no inciso XIII do art. 3º sobre a localização dos servidores como "local geográfico a ser designado pelo órgão de alocação onde o servidor desempenhará suas atividades”. LOCALIZAR, os servidores abaixo, por interesse da Diretoria e Administração Geral dos Estabelecimentos Penais - DIRAGESP, com base no art. 52 do Decreto n° 3.987-R de 21 de junho de 2016, o qual atribui a coordenação do processo de distribuição do quadro de pessoal nos Estabelecimentos Penais, a contar de sua publicação. (…). O referido ato promoveu a mudança de localização de cinco servidores, dentre eles o impetrante, este removido do Centro de Detenção Provisória de Marataízes para o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim, com base no interesse da Diretoria e Administração Geral dos Estabelecimentos Penais, a quem compete a coordenação do processo de distribuição do quadro de pessoal nos Estabelecimentos Penais, conforme artigo 52, do Decreto nº 3.987-R/2016, que preceitua: Art. 52. Compete à Diretoria de Administração Geral dos Estabelecimentos Penais, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações e atividades de controle e inspeção dos estabelecimentos penais; orientar, acompanhar e avaliar junto aos diretores de estabelecimentos penais as ações realizadas nas áreas de atendimento e ressocialização, segurança, inteligência e administrativa, a fim de garantir a qualidade do Sistema Penitenciário Estadual; realizar o controle quantitativo de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais; coordenar o processo de distribuição do quadro de pessoal nos estabelecimentos penais. O inspetor penitenciário não goza de inamovibilidade, sendo (inclusive) primordial a modificação periódica da localização dos servidores que lidam diretamente com custodiados, o que é admitido pela Lei Complementar nº 46/1994, que, em seu art. 35, inciso II, prevê a mudança de localização de ofício. É por isso que considero idônea a motivação “embasada no §1º do artigo 33 e no artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 46/94, assim como no inciso XIII do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 637/12, bem como na necessidade de coordenação do processo de distribuição do quadro de pessoal dos estabelecimentos prisionais (artigo 52 do Decreto nº 3.987-R)” – matéria que já foi assim decidida pela 2ª Câmara Cível (Apelação/Remessa necessária nº 0011735-27.2021.8.08.0024, de minha relatoria, julgado em 01/04/2024). Ademais, no caso, nas informações prestadas pelo Subsecretário para Assuntos do Sistema Penal, responsável pelo ato impugnado, consta que (fls. 47-verso/48): Aduz-se da SEJUS/CDPM/ADM/CI Nº 163/2020, em anexo, proveniente da Direção do CDPM, que a transferência teve por motivo a conduta do servidor que, por reiteradas vezes, desrespeitou as normas de segurança, chegando a fazer a escolta do banho de sol com a arma ao chão da passarela enquanto deveria estar sob a bandoleira, além de não cumprir/respeitar as ordens emanadas pela chefia imediata de não fumar dentro da UP, fato que acaba por gerar instabilidade nas Equipes, podendo afetar a segurança do Presidio em relação ao seu custodiado. Ademais, de modo contumaz, era visto fumando em seu posto de trabalho, além de não utilizar de seu coturno durante a procedimento de alimentação. De acordo com a direção do CDPM, várias foram os re!atos de desrespeito as normas e insubordinação do impetrante, conforme relatos anexos. Nesse sentido, a Diretoria de Administração Geral dos Estabelecimentos Penais, no .uso de suas atribuições que Ihe confere o artigo 52 do Decreto 0 3.987-R, de 21 de .junho de 2016 SEJUS (que estabelece a competência da DIRAGESP para, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações e atividades de controle e inspeção dos estabelecimentos penais, bem como coordenar o processo de distribuição do quadro de pessoas nos estabelecimentos penais, conforme assevera o art. 52 do Decreto n 23.987-R, de 21 de junho de 2016), determinou a transferência do servidor. Nota-se, assim, que a setorial não se limitou a indicar o fundamento legal do ato praticado, ao revés, agiu mediante a existência de motivo prévio e plausível para tanto e, após, amparou-o no dispositivo legal supra. (…). O Diretor do Centro de Detenção onde estava localizado o impetrante relatou atos de indisciplina do servidor, reportados pelo chefe de equipe e também pelo diretor adjunto (fls. 54/55-verso), e, ainda, mencionou a demanda judicial movida em desfavor do Estado, em que o apelado imputa ao diretor adjunto da unidade prisional de Marataízes assédio moral, que teria ocasionado quadro depressivo, com uso de remédio controlado (fls. 50-verso/51). Os fatos relacionados à aludida demanda judicial (ajuizada em agosto de 2020) e ao apontado problema de saúde do impetrante/apelado também foram mencionados na inicial, que veio acompanhada de dois atestados médicos, respectivamente, de abril e de dezembro de 2020, para afastamento de suas atividades laborais por sessenta dias cada, diante de quadro ansioso e depressivo, “traumatizado com o trabalho, estressado com dificuldade para sair de casa para o trabalho, não dorme e está muito preocupado e nervoso e sem condições psíquicas para o trabalho” (fls. 19 e 20). Há nos autos, ainda, a informação de que “o servidor prorrogou por 90 dias o afastamento para tratamento da própria saúde” (fl. 52-verso), o que, inclusive, impossibilitou o cumprimento da liminar mandamental (fl. 47-verso), que exige retorno às suas funções laborais (Art. 36, parágrafo único da LC 46/1994). Não obstante o histórico do referido processo e mesmo os lamentáveis problemas de saúde enfrentados pelo servidor, não há nenhuma prova nos autos de que o apelado tenha sido vítima de perseguição, ou mesmo que a remoção constituiu ato sancionatório ao inspetor penitenciário, sendo, a meu ver, clara que a movimentação de localização foi necessária para resguardar a eficiente prestação do serviço público. O Subsecretário para Assuntos do Sistema Penal destacou, justamente, que um dos objetivos da Secretaria de Estado da Justiça é a “conservação da ordem e da disciplina no interior dos estabelecimentos penais, bem como a incolumidade daqueles que se encontram sob os seus cuidados”, assinalando que “a manutenção do servidor no CDPM [Centro de Detenção Provisória de Marataízes], tendo em vista os recorrentes eventos de indisciplina, poderia acarretar situações que exporiam a riscos tanto o próprio inspetor, quanto os demais servidores” (fl. 48-verso). Diante disso, entendo que está devidamente justificada a remoção do servidor do Centro de Detenção Provisória de Marataízes para o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim (distância de aproximadamente 46 quilômetros), pelo interesse da Administração, diante da possibilidade de comprometimento da ordem e da segurança do estabelecimento penal, com riscos para o próprio apelado, que, inclusive, enfrenta problemas de saúde atribuídos ao trabalho na unidade prisional em que estava lotado desde 2016 (desde sua posse e exercício), o que até corrobora o acerto da medida de movimentação para outra unidade em 2020. Anota-se que o relatório circunstanciado previsto no §2º, inciso I, do artigo 9º, da Portaria 1.250-S/2013 (procedimento relativo à movimentação de ofício no interesse da Administração especialmente nas situações de preenchimento de vacância, ou quando o servidor apresentar problemas de saúde física, mental, emocional e/ou de segurança, ou quando seu perfil não se adequar à demanda da unidade – fls. 22/23) não é exigido no caso concreto em que a movimentação se deu no interesse da Administração, devidamente motivado com base no art. 52 do Decreto n° 3.987-R de 21 de junho de 2016 – em que pese a documentação apresentada na peça de defesa também possa justificar a mudança do servidor, cuja documentação médica imputa sua condição psíquica ao seu trabalho (desenvolvido no mesmo órgão desde a posse no cargo efetivo). O alegado desvio de finalidade demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. Por fim, confira-se o seguinte julgado do STJ (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a decretação de nulidade da Portaria 4.442, que determinou a remoção do impetrante da Delegacia da 36ª Circunscrição - Fernando de Noronha, para integrar a 4ª Chefia do Plantão do Cabo de Santo Agostinho, em razão da ausência de motivação do ato. II. No caso, tal como afirmado na decisão ora agravada, verifica-se que o ato impugnado foi devidamente fundamentado e motivado, como se depreende das informações prestadas pela a autoridade apontada como coatora: "não se trata de movimentação para preencher vacância de cargos, mas de reconhecimento de que tal Delegado possui perfil mais adequado para exercer a Chefia de determinada Circunscrição policial, a fim de atender o interesse público, conforme expressamente consignado no ato de remoção". E prossegue: "a remissão do ato à CI n° 18/2018 a torna parte integrante deste, sendo tal CI plenamente acessível à parte interessada e não há nulidade a ser declarada, porquanto estão presentes os requisitos necessários à validade do ato administrativo". Com efeito, comprova-se nos autos do processo a motivação da remoção do impetrante, "atendendo, sobretudo, à conveniência do serviço, embasada no artigo 41 da Lei 6.123/68, 'considerando atender a necessidade para desenvolver as atividades de Polícia Judiciária com maior eficiência, efetividade, eficácia, bem como considerando perfil profissional para serviço a ser desenvolvido pelo Delegado de Polícia' (fl. 25). Informação esta que foi reproduzida em parte na Portaria acostada à fl. 24, por meio da qual foi removido o Delegado de Polícia impetrante, atendendo a conveniência do serviço". III. Consoante a jurisprudência do STJ, "a incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Embora a recorrente aduza a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação válida e afirme que sua remoção possui nítido caráter persecutório, não logrou veicular, nos presentes autos, prova capaz de corroborar suas alegações ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito" (STJ, AgInt no RMS 54.278/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, RMS 54.709/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no RMS 54.278/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017. IV. Por fim, as alegações de desvio de finalidade são insuscetíveis de confirmação com base no substrato probatório dos autos. Logo, trata-se de matéria que demanda, indubitavelmente, dilação probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída das alegações do impetrante. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 62.211/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso, para r. reformar a sentença atacada e denegar a segurança pleiteada, julgando prejudicada a remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25, da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade suspendo em razão do deferimento do pedido de gratuidade. É, respeitosamente, como voto. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Acompanho o voto do eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Eminente Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA):- Convoco a eminente Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva para compor quorum neste julgamento. * jrp* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 26/11/2024 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Senhor Presidente, acompanho a divergência inaugurada pelo Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy. * V I S T A A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. * lsl* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 10/12/2024 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Eminentes pares, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença de fls. 70/72-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ALESSANDRO CERQUEIRA BERNARDO, concedeu a segurança pleiteada, declarando a nulidade da Portaria nº 1.040-S de 02 de outubro de 2020. Em suas razões recursais, o recorrente argumenta, em resumo, que “a remoção do apelado teve como única finalidade resguardar o interesse público, em relação ao bom e regular andamento dos serviços administrativos, haja vista que o seu comportamento reiterado estava representando riscos a si próprio e também aos demais servidores”. Em seu voto, a Desembargadora Substituta Adriana Costa de Oliveira destacou que, embora a administração pública possua discricionariedade para remoções ex officio, o ato impugnado carecia de motivação adequada. A justificativa genérica de interesse da administração não atende aos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, sendo insuficiente para controle judicial. A ausência de um relatório circunstanciado conforme previsto na Portaria nº 1.250-S/2013 foi apontada como outra irregularidade que invalida o ato. Diante disso, a relatora negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que anulou a portaria, e julgou prejudicada a remessa necessária. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. Inaugurando divergência, o Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy votou pelo provimento do recurso do Estado do Espírito Santo, para a reforma da sentença que havia declarado nula a Portaria nº 1.040-S/2020. Sua Excelência considerou que a remoção foi devidamente motivada e respaldada pelo interesse da administração pública, não havendo prova pré-constituída de desvio de finalidade ou de caráter punitivo no ato administrativo. O desembargador destacou que a remoção atendeu às normas legais aplicáveis e estava fundamentada em condutas reiteradas de indisciplina do servidor, que colocavam em risco a segurança do ambiente prisional e dos demais servidores. Ressaltou também que os problemas de saúde mental apresentados pelo impetrante corroboraram a necessidade da movimentação para outra unidade, distando cerca de 46 quilômetros da anterior, visando preservar a eficiência e segurança no serviço público. Assim, o voto concluiu pela denegação da segurança, mantendo a validade do ato administrativo e julgando prejudicada a remessa necessária. Acompanharam a divergência os Desembargadores Carlos Simões Fonseca e Sérgio Ricardo de Souza. Pois bem. Adianto que, apesar do substancioso voto da Relatora, comungo da compreensão exposta na divergência. Com efeito, o ato de localização do Servidor Público é questão afeta ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, ao mesmo tempo em que a modificação de ofício não prescinde da análise das peculiaridades que envolvem a prática do ato, razão pela qual se revela indispensável a sua motivação, sob pena de invalidade, não bastando, inclusive, a mera indicação da norma legal para justificar eventual necessidade de serviço. Em mesmo sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex officio, em que pese ser discricionário, exige motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido”. (STJ. AgInt no RMS 52.794/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE SERVIDOR DE OFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 A discricionariedade do ato não pode ser confundida com arbitrariedade, devendo ser devidamente motivado, em razões prévias ou concomitante a sua prática, sob pena de ilegalidade. Em se tratando de remanejamento de servidores com base no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, a motivação do ato ganha destaque diante da necessidade de controlar eventual desvio de finalidade. 2 O ato impugnado limitou-se a mencionar que a nova localização da ora impetrante estava embasada no art. 35, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 46/94, sem demonstrar o atendimento aos critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal. 3 Segurança concedida.” (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100180050757, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 11/02/2019) In casu, o ato administrativo sub examine, que ensejou a modificação da localização do Impetrante, não foi dotado de devida fundamentação. Vejamos o teor da Portaria 1.040-S de 02/10/2020: PORTARIA N.° 1040-S, de 02 de Outubro de 2020 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA ASSUNTOS DO SISTEMA PENAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 01, Inciso II, da Delegação de Competências publicada em 01/02/2019, resolve: Considerando que o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 46/94 estabelece que o servidor público da administração direta do Poder Executivo será lotado na Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, onde ficarão centralizados todos os cargos, ressalvados os casos previstos em lei; Considerando que o art. 15 da Lei Complementar nº 46/94 expõe os critérios adotados pela Administração Pública nos atos inerentes à localização dos servidores; Considerando, ainda, que a Lei Complementar nº 637/2012 institui a Política de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, aduzindo no inciso XIII do art. 3º sobre a localização dos servidores como "local geográfico a ser designado pelo órgão de alocação onde o servidor desempenhará suas atividades"; LOCALIZAR os servidores abaixo, por interesse da Diretoria e Administração Geral dos Estabelecimentos Penais - DIRAGESP, com base no art. 52 do Decreto nº 3.987-R de 21 de junho de 2016, o qual atribui a coordenação do processo de distribuição do quadro de pessoal nos Estabelecimentos Penais, a contar de sua publicação. ALESSANDRO CERQUEIRA BERNARDO - NE. 3810720 - CDPCI; [...] De outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já manifestou orientação no sentido de que, em se tratando de remoção de servidores públicos, admite-se que a motivação do ato seja realizada em momento posterior à sua prática, conforme julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. […] (STJ, RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 02/12/2014, DJe 16/12/2014) O mesmo entendimento já foi manifestado por esta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo e. TJES é no sentido de que a remoção de ofício do servidor (na espécie, inspetor penitenciário), apesar de ato discricionário da Administração, depende de motivação, ainda que realizada “a posteriori”. [...] (TJ-ES, AI 5003577-62.2024.8.08.0000, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 09/Aug/2024) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSPETOR PENITENCIÁRIO. CDPVV. PSME II. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O entendimento adotado pelo e. TJES é no sentido de que a remoção de ofício do servidor, apesar de ser ato discricionário da Administração Pública, depende de motivação, ainda que realizada a posteriori, conferindo transparência aos atos administrativos. [...] (TJ-ES, AC 5029048-13.2021.8.08.0024, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 09/Feb/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO – INSPETORA PENITENCIÁRIA – ATO DISCRICIONÁRIO – POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS – MOTIVAÇÃO ESTRITAMENTE FUNCIONAL – OPOSIÇÃO DE SITUAÇÕES DE ÍNDOLE SUBJETIVA – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os servidores públicos não gozam de garantia de inamovibilidade, inserindo-se a escolha de lotação no âmbito do poder discricionário do administrador, sendo-lhe autorizado, dentro de sua área de atuação, proceder no deslocamento do servidor de acordo com a necessidade e a conveniência do interesse público. Entretanto, tal poder discricionário não possui caráter absoluto, haja vista a necessidade de devida exposição de motivos para todos os atos administrativos, sob pena de sua invalidade. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de remoção de servidores públicos, mesmo reputando necessária a motivação do ato, admite que esta seja realizada em momento posterior à sua prática. 3. As justificativas apresentadas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para a transferência da servidora, de caráter estritamente funcional, são manifestamente legítimas, e não aparentam nenhum traço de perseguição política ou desvio de finalidade, tal como sustentado pela impetrante. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Apelação Cível 5013607-55.2022.8.08.0024, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 17/Aug/2023) Colaciono, ainda, aresto desta E. Corte de Justiça entendendo adequada a modificação periódica da localização dos servidores que lidam diretamente com custodiados, para obstar o estreitamento de laços que coloquem em xeque o interesse público primário: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – DECISÃO REFORMADA – ATO ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO DE OFÍCIO – INSPETOR PENITENCIÁRIO – DISCRICIONARIEDADE – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] In casu, o inspetor penitenciário não goza de inamovibilidade, sendo salutar a modificação periódica da localização dos servidores que lidam diretamente com custodiados para obstar o estreitamento de laços que coloquem em xeque o interesse público primário, assim como a própria segurança do recorrido. [...] (TJES, Agravo nº 5004130-17.2021.8.08.0000, Relator: ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA, Órgão Julgador: SEGUNDA C MARA CÍVEL, DJ: 22/02/2022) Tendo isso em vista, penso que a documentação acostada aos autos pelo apelante evidencia razões relevantes para fundamentar o ato praticado, quais sejam: indícios de reiteradas condutas de indisciplina, inclusive desrespeito às ordens da chefia imediata para não fumar dentro da unidade prisional. Além disso, a administração justificou a transferência como medida preventiva para preservar tanto o servidor quanto os demais colegas, dado o histórico de conflitos no local e os problemas de saúde mental relatados por Alessandro, atribuídos às condições de trabalho na unidade anterior. Assim sendo, pedindo vênia à nobre Relatora, perfilho o entendimento manifestado pelo eminente Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, para conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença atacada e denegar a segurança pleiteada, julgando prejudicada a remessa necessária. É como voto. * jrp* 1 “LOCALIZAR, os servidores abaixo, por interesse da Diretoria e Administração Geral dos Estabelecimentos Penais - DIRAGESP, corn base no art. 52 do Decreto n° 3.987-R de 21 de junho de 2016, o qual atribui a coordenação do processo de distribuição do quadro de pessoal nos Estabelecimentos Penais, a contar de sua publicação.” ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO DE VISTA – DIVERGENTE MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR DE OFÍCIO. RESPALDADA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PREJUDICADA. Rememoro tratar-se de recurso de apelação cível e remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALESSANDRO CERQUEIRA BERNARDO, concedeu a ordem pleiteada para declarar a nulidade da Portaria nº 1.040-S, de 02/10/2020, tornando definitiva a liminar antes concedida. O Juízo de origem concluiu que a Portaria nº 1.040-S, de 02/10/2020, “não expôs, nem ao mínimo, os motivos que levaram a transferência do impetrante para o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim – CDPCI”, verificando que o “o ato impugnado se limitou a apontar motivo genérico para a transferência (‘interesse da Diretoria e Administração Geral de Estabelecimentos Penais – DIRAGESP’), não por acaso aplicável a outros servidores localizados pela mesma portaria, o que não se pode admitir” (fl. 71 dos autos digitalizados). Além disso, o julgador a quo constatou “que, da análise da peça de defesa e dos documentos a ela anexos, restou patente que a remoção do impetrante se deu por motivos disciplinares, comprovando o caráter punitivo do ato, o que não se pode admitir por configurar flagrante desvio de finalidade” (fl. 71-verso dos autos digitalizados). O eminente relator, Desembargador MARCOS VALLS FEU ROSA, proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e julgar prejudicada a remessa necessária, por, igualmente, concluir que “o ato impugnado está carente de motivação, (…) fundado apenas na argumentação genérica de que a transferência é de interesse e conveniência da Administração Pública”, com destaque de que também “não restou comprovado pelo impetrado que teria sido observado, principalmente, o procedimento previsto no inciso I, § 2º, do art. 9º, da Portaria no 1.250-S, de 13/08/2013, que trata da ‘elaboração de relatório circunstanciado por parte do diretor da unidade sobre os motivos que recomendam o afastamento do servidor da respectiva unidade, que será analisado pela Gerência de Gestão de Pessoas, a qual fundamentará suas razões pelo seu deferimento ou não’”. Primeiramente, registra-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já definiu que a “remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática” (AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022). O STJ, em se tratando de remoção de servidores públicos, também admite que a motivação do ato seja realizada em momento posterior à sua prática e que essa ocorra até mesmo na esfera judicial, conforme os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. 4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança. 5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014 - grifei). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado por servidores ocupantes dos cargos públicos de Cirurgião-Dentista do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que impugnam os atos administrativos que importaram em sua remoção ex officio da Administração Central da Secretaria da Saúde para o Centro de saúde nº 08 da Diretoria-Geral de Saúde de Ceilândia e para o Hospital de Base do Distrito Federal, respectivamente e, posteriormente, destas unidades para a Diretoria-Geral de Saúde da Asa Norte e para o Hospital Regional da Asa Sul, ambos em Brasília/DF. 2. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o ato administrativo de remoção deve ser motivado” (AgRg no REsp 1.376.747/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 5/6/13). 3. Os atos de remoção ex officio dos servidores restam convalidados pela demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o agente público à prática daqueles atos. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 11.862/DF, Rel. p/ Ac. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 25/5/09; REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 26/2/13. 4. A possibilidade de motivação ulterior dos atos administrativos discricionários encontra respaldo, ainda, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis: "[...] nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode, consoante dito, descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar e de maneira absolutamente inquestionável que (a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia; (b) que era idôneo para justificar o ato e (c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se estes três fatores concorrem há de se entender, igualmente, que o ato se convalida com a motivação ulterior" (In “Curso de Direito Administrativo”, 25.ª Ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 395). 5. No mérito, a eventual averiguação de que as motivações apontadas pela Administração Pública – necessidade de transferência dos servidores de atividades burocráticas para a atividade-fim, em virtude da carência de servidores nas diversas unidades regionais de saúde – demandaria dilação probatória, uma vez que: (i) o fato de que novos servidores públicos terem sido nomeados para o mesmo cargo dos Impetrantes/agravantes não é suficiente para se inferir a inexistência da carência de pessoal; (ii) não compete ao Poder Judiciário aferir se um determinado órgão ou unidade de saúde possui ou não maior carência de pessoal do que outro; (iii) o fechamento temporário da unidade de saúde para onde foi deslocada a primeira agravante, por si só, não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado, haja vista se tratar de situação temporária. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013 – grifei) No mesmo sentido, encontra-se o teor do Informativo de nº 529 também do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR DO ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR. O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram a razão determinante para a prática do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora em mandado de segurança impetrado pelo servidor removido. De fato, a remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade. Entretanto, consoante entendimento doutrinário, nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar de maneira inquestionável que: o motivo extemporaneamente alegado preexistia; que era idôneo para justificar o ato; e que o motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se esses três fatores concorrem, há de se entender que o ato se convalida com a motivação ulterior. Precedentes citados: REsp 1.331.224-MG, Segunda Turma, DJe 26/2/13; MS 11.862-DF, Primeira Seção, DJe 25/5/2009. AgRg no RMS 40.427-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2013. (grifei) No caso, o ato acoimado como coator consiste na Portaria nº 1.040-S, de 02/10/2020, que promoveu a mudança de localização do impetrante, dentre outros servidores, o qual foi motivado nos termos seguintes: PORTARIA N.° 1040-S, de 02 de Outubro de 2020 O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA ASSUNTOS DO SISTEMA PENAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 01, Inciso II, da Delegação de Competências publicada em 01/02/2019, resolve: Considerando, que o § 1º do art. 33 da Lei Complementar n° 46/94 estabelece que o servidor público da administração direta do Poder Executivo será lotado na Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, onde ficarão centralizados todos os cargos, ressalvados os casos previstos em lei; Considerando, que o art. 15 da Lei Complementar n° 46/94, expõe os critérios adotados pela Administração Pública nos atos inerentes a localização dos servidores; Considerando, ainda, que a Lei Complementar nº 637/2012 institui a Politica de Gestão de Pessoas dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Espirito Santo, aduzindo no inciso XIII do art. 3º sobre a localização dos servidores como "local geográfico a ser designado pelo órgão de alocação onde o servidor desempenhará suas atividades”. LOCALIZAR, os servidores abaixo, por interesse da Diretoria e Administração Geral dos Estabelecimentos Penais - DIRAGESP, com base no art. 52 do Decreto n° 3.987-R de 21 de junho de 2016, o qual atribui a coordenação do processo de distribuição do quadro de pessoal nos Estabelecimentos Penais, a contar de sua publicação. (…). O referido ato promoveu a mudança de localização de cinco servidores, dentre eles o impetrante, este removido do Centro de Detenção Provisória de Marataízes para o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim, com base no interesse da Diretoria e Administração Geral dos Estabelecimentos Penais, a quem compete a coordenação do processo de distribuição do quadro de pessoal nos Estabelecimentos Penais, conforme artigo 52, do Decreto nº 3.987-R/2016, que preceitua: Art. 52. Compete à Diretoria de Administração Geral dos Estabelecimentos Penais, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações e atividades de controle e inspeção dos estabelecimentos penais; orientar, acompanhar e avaliar junto aos diretores de estabelecimentos penais as ações realizadas nas áreas de atendimento e ressocialização, segurança, inteligência e administrativa, a fim de garantir a qualidade do Sistema Penitenciário Estadual; realizar o controle quantitativo de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais; coordenar o processo de distribuição do quadro de pessoal nos estabelecimentos penais. O inspetor penitenciário não goza de inamovibilidade, sendo (inclusive) primordial a modificação periódica da localização dos servidores que lidam diretamente com custodiados, o que é admitido pela Lei Complementar nº 46/1994, que, em seu art. 35, inciso II, prevê a mudança de localização de ofício. É por isso que considero idônea a motivação “embasada no §1º do artigo 33 e no artigo 34 da Lei Complementar Estadual nº 46/94, assim como no inciso XIII do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 637/12, bem como na necessidade de coordenação do processo de distribuição do quadro de pessoal dos estabelecimentos prisionais (artigo 52 do Decreto nº 3.987-R)” – matéria que já foi assim decidida pela 2ª Câmara Cível (Apelação/Remessa necessária nº 0011735-27.2021.8.08.0024, de minha relatoria, julgado em 01/04/2024). Ademais, no caso, nas informações prestadas pelo Subsecretário para Assuntos do Sistema Penal, responsável pelo ato impugnado, consta que (fls. 47-verso/48): Aduz-se da SEJUS/CDPM/ADM/CI Nº 163/2020, em anexo, proveniente da Direção do CDPM, que a transferência teve por motivo a conduta do servidor que, por reiteradas vezes, desrespeitou as normas de segurança, chegando a fazer a escolta do banho de sol com a arma ao chão da passarela enquanto deveria estar sob a bandoleira, além de não cumprir/respeitar as ordens emanadas pela chefia imediata de não fumar dentro da UP, fato que acaba por gerar instabilidade nas Equipes, podendo afetar a segurança do Presidio em relação ao seu custodiado. Ademais, de modo contumaz, era visto fumando em seu posto de trabalho, além de não utilizar de seu coturno durante a procedimento de alimentação. De acordo com a direção do CDPM, várias foram os re!atos de desrespeito as normas e insubordinação do impetrante, conforme relatos anexos. Nesse sentido, a Diretoria de Administração Geral dos Estabelecimentos Penais, no .uso de suas atribuições que Ihe confere o artigo 52 do Decreto 0 3.987-R, de 21 de .junho de 2016 SEJUS (que estabelece a competência da DIRAGESP para, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação, planejar, implantar, monitorar e avaliar as ações e atividades de controle e inspeção dos estabelecimentos penais, bem como coordenar o processo de distribuição do quadro de pessoas nos estabelecimentos penais, conforme assevera o art. 52 do Decreto n 23.987-R, de 21 de junho de 2016), determinou a transferência do servidor. Nota-se, assim, que a setorial não se limitou a indicar o fundamento legal do ato praticado, ao revés, agiu mediante a existência de motivo prévio e plausível para tanto e, após, amparou-o no dispositivo legal supra. (…). O Diretor do Centro de Detenção onde estava localizado o impetrante relatou atos de indisciplina do servidor, reportados pelo chefe de equipe e também pelo diretor adjunto (fls. 54/55-verso), e, ainda, mencionou a demanda judicial movida em desfavor do Estado, em que o apelado imputa ao diretor adjunto da unidade prisional de Marataízes assédio moral, que teria ocasionado quadro depressivo, com uso de remédio controlado (fls. 50-verso/51). Os fatos relacionados à aludida demanda judicial (ajuizada em agosto de 2020) e ao apontado problema de saúde do impetrante/apelado também foram mencionados na inicial, que veio acompanhada de dois atestados médicos, respectivamente, de abril e de dezembro de 2020, para afastamento de suas atividades laborais por sessenta dias cada, diante de quadro ansioso e depressivo, “traumatizado com o trabalho, estressado com dificuldade para sair de casa para o trabalho, não dorme e está muito preocupado e nervoso e sem condições psíquicas para o trabalho” (fls. 19 e 20). Há nos autos, ainda, a informação de que “o servidor prorrogou por 90 dias o afastamento para tratamento da própria saúde” (fl. 52-verso), o que, inclusive, impossibilitou o cumprimento da liminar mandamental (fl. 47-verso), que exige retorno às suas funções laborais (Art. 36, parágrafo único da LC 46/1994). Não obstante o histórico do referido processo e mesmo os lamentáveis problemas de saúde enfrentados pelo servidor, não há nenhuma prova nos autos de que o apelado tenha sido vítima de perseguição, ou mesmo que a remoção constituiu ato sancionatório ao inspetor penitenciário, sendo, a meu ver, clara que a movimentação de localização foi necessária para resguardar a eficiente prestação do serviço público. O Subsecretário para Assuntos do Sistema Penal destacou, justamente, que um dos objetivos da Secretaria de Estado da Justiça é a “conservação da ordem e da disciplina no interior dos estabelecimentos penais, bem como a incolumidade daqueles que se encontram sob os seus cuidados”, assinalando que “a manutenção do servidor no CDPM [Centro de Detenção Provisória de Marataízes], tendo em vista os recorrentes eventos de indisciplina, poderia acarretar situações que exporiam a riscos tanto o próprio inspetor, quanto os demais servidores” (fl. 48-verso). Diante disso, entendo que está devidamente justificada a remoção do servidor do Centro de Detenção Provisória de Marataízes para o Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim (distância de aproximadamente 46 quilômetros), pelo interesse da Administração, diante da possibilidade de comprometimento da ordem e da segurança do estabelecimento penal, com riscos para o próprio apelado, que, inclusive, enfrenta problemas de saúde atribuídos ao trabalho na unidade prisional em que estava lotado desde 2016 (desde sua posse e exercício), o que até corrobora o acerto da medida de movimentação para outra unidade em 2020. Anota-se que o relatório circunstanciado previsto no §2º, inciso I, do artigo 9º, da Portaria 1.250-S/2013 (procedimento relativo à movimentação de ofício no interesse da Administração especialmente nas situações de preenchimento de vacância, ou quando o servidor apresentar problemas de saúde física, mental, emocional e/ou de segurança, ou quando seu perfil não se adequar à demanda da unidade – fls. 22/23) não é exigido no caso concreto em que a movimentação se deu no interesse da Administração, devidamente motivado com base no art. 52 do Decreto n° 3.987-R de 21 de junho de 2016 – em que pese a documentação apresentada na peça de defesa também possa justificar a mudança do servidor, cuja documentação médica imputa sua condição psíquica ao seu trabalho (desenvolvido no mesmo órgão desde a posse no cargo efetivo). O alegado desvio de finalidade demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. Por fim, confira-se o seguinte julgado do STJ (destaquei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a decretação de nulidade da Portaria 4.442, que determinou a remoção do impetrante da Delegacia da 36ª Circunscrição - Fernando de Noronha, para integrar a 4ª Chefia do Plantão do Cabo de Santo Agostinho, em razão da ausência de motivação do ato. II. No caso, tal como afirmado na decisão ora agravada, verifica-se que o ato impugnado foi devidamente fundamentado e motivado, como se depreende das informações prestadas pela a autoridade apontada como coatora: "não se trata de movimentação para preencher vacância de cargos, mas de reconhecimento de que tal Delegado possui perfil mais adequado para exercer a Chefia de determinada Circunscrição policial, a fim de atender o interesse público, conforme expressamente consignado no ato de remoção". E prossegue: "a remissão do ato à CI n° 18/2018 a torna parte integrante deste, sendo tal CI plenamente acessível à parte interessada e não há nulidade a ser declarada, porquanto estão presentes os requisitos necessários à validade do ato administrativo". Com efeito, comprova-se nos autos do processo a motivação da remoção do impetrante, "atendendo, sobretudo, à conveniência do serviço, embasada no artigo 41 da Lei 6.123/68, 'considerando atender a necessidade para desenvolver as atividades de Polícia Judiciária com maior eficiência, efetividade, eficácia, bem como considerando perfil profissional para serviço a ser desenvolvido pelo Delegado de Polícia' (fl. 25). Informação esta que foi reproduzida em parte na Portaria acostada à fl. 24, por meio da qual foi removido o Delegado de Polícia impetrante, atendendo a conveniência do serviço". III. Consoante a jurisprudência do STJ, "a incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Embora a recorrente aduza a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação válida e afirme que sua remoção possui nítido caráter persecutório, não logrou veicular, nos presentes autos, prova capaz de corroborar suas alegações ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito" (STJ, AgInt no RMS 54.278/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017). Nesse mesmo sentido: STJ, RMS 54.709/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014; AgInt no RMS 54.278/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017. IV. Por fim, as alegações de desvio de finalidade são insuscetíveis de confirmação com base no substrato probatório dos autos. Logo, trata-se de matéria que demanda, indubitavelmente, dilação probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita do Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída das alegações do impetrante. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 62.211/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Posto isso, com a devida vênia ao eminente Desembargador Relator, conheço e dou provimento ao recurso, para r. reformar a sentença atacada e denegar a segurança pleiteada, julgando prejudicada a remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25, da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade suspendo em razão do deferimento do pedido de gratuidade. É, respeitosamente, como voto. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5002936-88.2020.4.03.6143

ID: 255995620

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002936-88.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEL GIASSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002936-88.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOEL GIASSI Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002936-88.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOEL GIASSI Advogado do(a) APELANTE: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - SP309442-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002936-88.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOEL GIASSI Advogado do(a) APELANTE: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - SP309442-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento como especial, de período laborado em condições insalubres, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, com pedido de reafirmação da DER. O juízo a quo julgou improcedente o pedido. A parte autora apela, requerendo a concessão da justiça gratuita e o reconhecimento da especialidade do período pleiteado com a concessão do benefício, com pedido de reafirmação da DER para o momento em que implementar os requisitos para a aposentação. Sem contrarrazões, subiram os autos. Id. 311863633. Despacho deferindo prazo para a comprovação da hipossuficiência alegada. Petição de Id. 312634709, juntando documentos (Id’s. 312634724 e 312634727) É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002936-88.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: JOEL GIASSI Advogado do(a) APELANTE: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - SP309442-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, analisa-se o pedido de concessão da justiça gratuita. O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. Prescreve o artigo 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) Portanto, para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o Código de Processo Civil estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019). O entendimento tem sido adotado na 8.ª Turma desta Corte, a exemplo do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo. Precedentes. 2. Cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário. Precedentes desta E. Corte. 3. In casu, consta dos autos declaração do agravante de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e outros encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Verifica-se, ainda, a inexistência de impugnação da concessão da benesse pela parte contrária, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitado do agravante. 4. Agravo provido. (TRF3, AI n. 5029048-30.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8.ª Turma, j. 10/06/2020) À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. Os parâmetros adotados por esta Oitava Turma podem ser extraídos dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No presente caso, observo que o agravante exerce atividade remunerada, com salário líquido de R$ 2.909,94, no mês de dezembro de 2019. Assim, tendo em vista o entendimento que a Terceira Seção desta C. Corte passou a adotar, a partir de 23 de fevereiro de 2017, ao julgar a AR nº 2014.03.00.028070-4 (Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., D.E. 10/03/2017), no sentido de que deve ser tomado como parâmetro para a concessão dos pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de três salários mínimos, conclui-se que há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - No caso, o segurado não percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, §3, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. Assim, dada a presunção de veracidade de que goza, não pode o juízo a quo indeferir o pedido sem conceder à parte oportunidade para comprovar a hipossuficiência, conforme disposto no art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), contudo, existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada, considerando que, quando do ajuizamento da ação, em 10/11/2020, o autor percebia remuneração superior ao limite de 3 salários mínimos. Por essa razão, foi indeferido em primeiro grau pelo despacho de Id. 301060810, havendo a parte autora regularmente recolhido o preparo, a evidenciar que tinha condições para tanto, de maneira que a questão está preclusa no que concerne ao indeferimento da gratuidade no âmbito da tramitação em primeiro grau. Ademais, a não concessão da gratuidade não foi objeto da sentença, de maneira que não seria possível o conhecimento de apelação quanto ao tema. Contudo, é admissível o requerimento a qualquer momento de concessão da benesse, desde que apresentadas provas de sua hipossuficiência, sendo que o eventual deferimento produzirá efeitos apenas a partir de então, não retroagindo para alcançar atos praticados previamente. Dessa maneira, constata-se que a parte autora requer a concessão da gratuidade em segundo grau em seu recurso de apelação. E da análise da documentação juntada, verifica-se que o demandante percebe hoje renda líquida aproximada de R$4.100,00, comprovando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Assim, demonstrada a alegada condição de hipossuficiência, faz jus a parte autora à gratuidade de justiça sem segundo grau. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; ........................................................................................................................................... § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. ........................................................................................................................................... §7º .................................................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.831/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos, REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, de relatoria do Desembargador Convocado Manoel Erhardt e do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019, e com trânsito em julgado em 15/2/2022 e em 4/5/2021, respectivamente (Tema 998), firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Dessa forma, pacificado que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial da seguinte atividade desenvolvida pela parte autora: - Período de 1/1/2012 a 20/3/2017 Empregador: Miriam Krug Ometto – Fazenda Santa Terezinha – Estabelecimento Agroindustrial. Função: tratorista. Prova: CTPS e PPP emitido em 23/9/2016. Agente(s) nocivo(s): agente físico ruído. Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Neste caso, o PPP indica a exposição da parte autora ao agente físico ruído de 87,7 dB(A), no período de 1/1/2012 a 23/9/2016. Conclusão: Assim, possível o reconhecimento da especialidade do período de 1/1/2012 a 23/9/2016, data da emissão do PPP, sendo impossível a caracterização da especialidade do labor em interstício não abrangido pelo documento, nos termos da legislação de regência, que exige que sua comprovação seja efetuada por meio de prova técnica. Não se ignora a alegação do INSS, de inobservância da sistemática legal para medição do ruído. De acordo com o art. 68, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamentou a Lei n.º 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário, amparado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E o § 12 desse mesmo artigo dispõe que nas avaliações ambientais deverão ser considerados a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Ainda, quanto ao período posterior a 19/11/2003, nos termos do Decreto n.º 4.882/2003, que modificou o Decreto n.º 3.048/99, passou-se a considerar insalubre a exposição a ruído a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. Ressalte-se que o PPP apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, contendo os nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais, a assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto. Consta ainda do PPP, que foi utilizada como técnica para medição a da NHO-01 da FUNDACENTRO, estando de acordo com as alterações introduzidas no art. 68 do Decreto n.º 3.048/99 e com a Instrução Normativa INSS n.º 77, de 21/1/2015, que, no que diz respeito à exposição ocupacional a ruído, estabelece para aferição dos níveis de pressão sonora a aplicação das metodologias e dos procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO (art. 28, IV, b). Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade nas sistemáticas adotadas, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade dos métodos empregados para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto do valor de pressão sonora indicado. Nesse sentido, os julgados desta Corte: 10ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019). Assim, tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. Dessa forma, é de se reconhecer como especial o período de 1/1/2012 a 23/9/2016. E considerando o período ora reconhecido como especial, já acrescido do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, a parte autora soma 35 anos, 1 mês e 11 dias de tempo de serviço, na data do requerimento administrativo, em 20/3/2017, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. Quanto ao termo inicial, não se ignora a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. No entanto, não é o caso dos autos, tendo em vista que o reconhecimento da especialidade do período pleiteado, deu-se com fundamento em documento que já constava do processo administrativo. Logo, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 20/3/2017, não incidindo, portanto, a hipótese do presente feito, na questão a ser dirimida no Tema n.º 1.124 do STJ. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. À vista da sucumbência do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da verba honorária deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à sua base de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Tratando-se de situação de reforma de sentença e em que a concessão do benefício previdenciário advém do reconhecimento do direito no respectivo acórdão, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação até o presente momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). Posto isso, dou parcial provimento à apelação da parte autora para conceder os benefícios da gratuidade de justiça em segundo grau e reconhecer a especialidade do período de 1/1/2012 a 23/9/2016, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da DER, e fixando os critérios de incidência da correção monetária, dos juros de mora e da verba honorária, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. - Demonstrada a alegada hipossuficiência, faz jus a parte autora à gratuidade de justiça. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica, que atesta a exposição a ruído, acima do limite legal, consoante Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e n.º 4.882/2003. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Considerando o período ora reconhecido como especial, já acrescido do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, a parte autora soma o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98, na DER. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora para conceder os benefícios da gratuidade de justiça em segundo grau e reconhecer a especialidade do período de 1/1/2012 a 23/9/2016, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da DER, e fixando os critérios de incidência da correção monetária, dos juros de mora e da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

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