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Larissa Alves Souza Serafim x Telefonica Brasil S.A.

ID: 327221899

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018033-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES SOUZA SERAFIM

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MARTINS RIBEIRO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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IANCA DA SILVA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5018033-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LARISSA ALVES SOUZA SERAFIM CPF: 019.886.276-80 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Larissa Alves Souza Serafim em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo), alegando em síntese, ser titular de um plano de telefonia móvel pós-pago, contratado pelo valor fixo de R$75,00 mensais. Narra que, a partir de janeiro de 2024, a requerida passou a majorar unilateralmente o valor de suas faturas, que atingiram patamares superiores a R$130,00, sem qualquer aviso prévio ou anuência de sua parte. Sustenta que, a despeito das tentativas de resolução administrativa, a demandada persistiu na cobrança indevida. Requer a condenação da parte requerida a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do valor original da fatura. Requer também, a condenação da telefônica a repetição do indébito. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 10268087746), ao passo que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos. Citada, a requerida apresentou contestação em Id. 10313231038, alegando preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 10313815574), rechaçando os argumentos da requerida e reiterando os termos de sua petição inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Id. 10315171557). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Da Inépcia da Inicial. A parte requerida aduz a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento que estão ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação, mormente ao que se refere a apresentação de provas mínimas dos alegados danos sofridos. Todavia, não lhe assiste melhor sorte. Explico. Isto pois, dispõe o artigo 330, §1º do Código de Processo Civil, que é considerada inepta a petição inicial que lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em comento, não verifica-se nenhum dos vícios apontados no artigo supramencionado, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Por conseguinte, procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 335, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever [STJ – REsp 2.832-RJ rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira]. Trata-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da razoável duração do processo e prestigia a efetividade da prestação jurisdicional. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em verificar se a majoração do valor das faturas da requerente decorreu de uma alteração unilateral e abusiva por parte da requerida. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar e restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. En passant, cumpre informar que incide nos autos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se enquadram o requerente e a requerida, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, com fulcro nos artigos 2º e 3º, do CDC. Com efeito, compulsando os autos, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. É cediço que, conforme dispõe o artigo 373, inc. I, do CPC, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, consoante inciso II, do mesmo dispositivo legal. Da análise do acervo probatório, a conclusão que se extrai, é que a parte requerida logrou êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Os documentos apresentados pela requerida, notadamente as faturas detalhadas e as telas extraídas de seus sistemas internos (Ids. 10313231038 e 10313239972), revelam, de forma verossímil, que a linha telefônica da requerente, que operava no plano "Controle Música 10GB", foi migrada, em novembro de 2023, para o plano "Vivo Selfie Essencial 20GB". Com efeito, essa alteração, que resultou em um incremento substancial na franquia de internet e outros benefícios, naturalmente implicou em um novo valor de mensalidade, o qual passou a ser faturado. Não obstante, a requerente não logrou êxito em desconstituir a narrativa e prova documental trazida pela requerida. Isso pois, a mera listagem de protocolos não é suficiente para infirmar a prova de que a mudança de plano ocorreu a pedido da própria consumidora. Assim, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço, porquanto as cobranças se deram em estrita conformidade com o plano que a requerente estava utilizando. Destarte, a improcedência total dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, rejeito os pedidos formulados pela requerente. À vista disso, em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5031613-97.2024.8.13.0672

ID: 330890018

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031613-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ALMEIDA GUARANI

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WALDILENE APARECIDA LUIZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031613-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Suspensão] AUTOR: JOAO GONCALVES DOS REIS CPF: 823.633.406-63 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência proposta por João Gonçalves dos Reis em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) e do Estado de Minas Gerais. O autor alega, em síntese, que foi casado com a servidora pública estadual Rosangela Maria dos Reis por 33 anos. Relata que, a partir de 2018, sua esposa foi diagnosticada com Alzheimer, tornando-se dependente de seus cuidados. Sustenta que, em razão dos elevados custos do tratamento e da insuficiência da renda familiar, precisou retornar ao mercado de trabalho em 19/10/2023, assumindo um emprego na cidade de Sete Lagoas/MG, enquanto a esposa permaneceu em Belo Horizonte/MG. Afirma que a mudança foi exclusivamente por motivos laborais e financeiros, e que continuava a manter o vínculo conjugal, retornando ao lar nos finais de semana para prestar assistência à esposa. Após o falecimento da servidora, ocorrido em 07/07/2024, teve seu pedido administrativo de pensão por morte indeferido pelo IPSEMG, sob o argumento de separação de fato. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com base em tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que atribui ao IPSEMG a responsabilidade exclusiva pela concessão de pensões. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, afirmando que a ausência de coabitação no mesmo domicílio configura a separação de fato e afasta o direito ao benefício. O IPSEMG, em sua defesa, sustentou a legalidade do ato de indeferimento, argumentando que os documentos apresentados evidenciam a separação de fato do casal, o que rompe o requisito da convivência marital para a concessão da pensão. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.067928-0/003, fixou a tese de que "não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o Estado de Minas Gerais em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia". Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao Estado de Minas Gerais. Quanto à alegada intempestividade da contestação do IPSEMG, registro que os efeitos da revelia não são absolutos em face da Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade do direito em litígio. Portanto, a análise do mérito se impõe com base no conjunto probatório dos autos. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se o autor mantinha a condição de dependente da servidora falecida na data do óbito, especificamente se a residência em cidades distintas configurou ou não separação de fato apta a afastar o direito à pensão por morte. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, e para o cônjuge, a dependência econômica é presumida, conforme o art. 4º, I e § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. Todavia, essa presunção pode ser afastada caso se comprove a separação de fato na data do óbito. A jurisprudência tem entendido que a mera separação de corpos, especialmente por motivos laborais, não é suficiente, por si só, para caracterizar o fim da sociedade conjugal. É necessário que a separação de endereços venha acompanhada da demonstração do rompimento do vínculo afetivo e da ausência de assistência mútua. O autor constrói uma narrativa plausível e amparada em documentos, como a certidão de casamento sem averbação de divórcio, sua declaração de próprio punho e o registro de emprego onde consta a falecida como sua cônjuge. Tais documentos, em princípio, corroborariam a tese de que o afastamento físico se deu por imperiosa necessidade financeira para custear o tratamento de saúde da esposa. Contudo, um documento juntado aos autos pela própria parte autora, referente ao Censo Previdenciário da servidora, mostra-se fatal à sua pretensão. No referido formulário, preenchido pela própria segurada em vida, no campo "Estado Civil", consta a declaração de "SOLTEIRO(A)". Tal declaração, feita pela própria titular do direito originário, possui elevada força probatória e lança uma dúvida insuperável sobre a manutenção da sociedade conjugal. Enquanto o autor alega a continuidade do casamento, sua falecida esposa declarou formalmente a um órgão público um estado civil incompatível com essa alegação. Diante da existência de provas em sentidos diametralmente opostos, e sendo o ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, a declaração da própria servidora prevalece como indicativo de que, ao menos do seu ponto de vista, o vínculo matrimonial já não subsistia. Para superar a contundente prova documental contrária a sua tese, caberia ao autor valer-se de outros meios de prova, notadamente a testemunhal, para demonstrar de forma inequívoca a continuidade do vínculo conjugal. Contudo, a instrução processual também se mostrou deficiente. O autor poderia ter trazido testemunhas que comprovassem a manutenção da vida em comum e da mútua assistência, mas limitou-se a apresentar depoimento que apenas confirmou o fato incontroverso de que residia em cidade diversa da segurada, não sendo suficiente para atestar a manutenção do ânimo de família. Dessa forma, a prova produzida pelo autor não foi suficiente para desconstituir a evidência da separação de fato, consubstanciada não apenas nos endereços distintos, mas, fundamentalmente, na declaração de estado civil feita pela falecida. Portanto, a decisão administrativa do IPSEMG, que indeferiu o benefício, encontra respaldo no conjunto probatório e deve ser mantida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO GONÇALVES DOS REIS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Denilson De Paula Lanza x Guido Lopes Do Nascimento e outros

ID: 336775347

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028606-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DE PAULA LANZA

Polo Passivo:

GUIDO LOPES DO NASCIMENTO SAMUEL ALMEIDA MARIZ

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

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IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO

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FLAVIO ALEXANDRE DE SOUZA

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LUIZ EDUARDO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5028606-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: DENILSON DE PAULA LANZA CPF: 012.298.636-99 RÉU: GUIDO LOPES DO NASCIMENTO CPF: 411.940.636-91 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em que o autor, DENILSON DE PAULA LANZA, alega ter sofrido prejuízos em decorrência de acidente de trânsito causado pelos réus, GUIDO LOPES DO NASCIMENTO e SAMUEL ALMEIDA MARIZ. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Narra o autor que, em 10 de agosto de 2024, seu veículo encontrava-se parado em um semáforo, quando foi atingido na traseira por um veículo conduzido pelo segundo réu e de propriedade do primeiro, o que gerou um engavetamento. Pugna pela condenação solidária dos demandados ao pagamento de R$28.179,79, a título de danos materiais, englobando franquia de seguro, locação de veículo, futuro acréscimo no prêmio do seguro e desvalorização do automóvel. Regularmente citados e intimados, os réus apresentaram suas defesas. O réu Samuel Almeida Mariz, em sua contestação, admitiu a responsabilidade pela colisão, mas arguiu a culpa concorrente do autor por este conduzir o veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida. O réu Guido Lopes do Nascimento, por sua vez, sustentou sua ilegitimidade passiva, negando ser o proprietário do veículo. O autor impugnou as contestações, arguindo a intempestividade da defesa do réu Guido e reiterando os pedidos iniciais. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. A matéria controvertida permite o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, impõe-se a análise da questão processual atinente à tempestividade da defesa apresentada pelo réu Guido Lopes do Nascimento. Conforme se extrai da ata de audiência de conciliação (ID 10471402357), realizada em 12 de junho de 2025, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação das contestações, prazo este que se encerrou em 08 de julho de 2025. O referido réu, contudo, somente protocolizou sua peça de defesa em 09 de julho de 2025 (ID 10490224976), sendo, portanto, manifestamente intempestiva. Desta forma, decreto a revelia de GUIDO LOPES DO NASCIMENTO, na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. Ressalto, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa e deve ser analisada em consonância com o acervo probatório dos autos. Superada a questão processual, adentro ao mérito da causa. A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade civil pelo acidente e à extensão dos danos materiais indenizáveis. A dinâmica do acidente é incontroversa e está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 10345775935) e pela confissão do réu Samuel. O veículo do autor estava parado quando foi abalroado em sua traseira. Em casos de colisão traseira, milita a presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás, por não observar a distância de segurança necessária para uma frenagem de emergência, conforme preceitua o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A tese de culpa concorrente, levantada em razão da CNH vencida do autor, não merece acolhida. A condução de veículo com habilitação vencida configura mera infração administrativa e, no caso concreto, não guarda qualquer nexo de causalidade com a ocorrência do sinistro. A causa primária e determinante para a colisão foi, inequivocamente, a conduta imprudente do réu Samuel, que não se atentou ao fluxo de trânsito à sua frente. No que tange à responsabilidade do primeiro réu, Guido, esta se encontra devidamente caracterizada. A despeito da negativa de propriedade, o Boletim de Ocorrência consigna expressamente que o próprio réu, ao ser contatado pelos policiais, declarou-se proprietário do veículo VW Amarok. Tal documento, lavrado por autoridade policial, goza de fé pública e, somado aos efeitos da revelia, é prova suficiente para estabelecer sua condição de proprietário para fins de responsabilidade civil. É pacífico o entendimento de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução do bem. Uma vez estabelecida a responsabilidade solidária de ambos os réus, passo à análise dos danos materiais pleiteados. O autor comprovou o desembolso de R$ 4.170,00 para o pagamento da franquia do seguro, conforme recibo da oficina (ID 10345758035), bem como o gasto de R$ 1.378,50 com a locação de veículo durante o período de reparo (ID 10345790827). Tais valores representam danos emergentes diretos e devidamente comprovados, cujo ressarcimento é de rigor. Contudo, a mesma sorte não assiste ao pedido de indenização pelo futuro acréscimo no prêmio do seguro (R$ 711,09). Trata-se de dano futuro, hipotético e incerto, pois a renovação da apólice e seu valor dependem de múltiplos fatores de mercado e de negociação entre as partes, não sendo possível condenar os réus com base em mera especulação. Idêntico raciocínio se aplica ao pleito de desvalorização do veículo (R$ 21.920,20). Embora seja fato notório que um veículo sinistrado sofre certa depreciação em seu valor de mercado, a fixação de um percentual genérico sobre a Tabela FIPE, sem a devida comprovação técnica, configuraria enriquecimento sem causa. A prova da efetiva e mensurável perda de valor venal demandaria a produção de prova pericial ou no mínimo, a juntada de múltiplas avaliações de mercado, o que não ocorreu nos autos. A ausência de prova concreta do quantum debeatur leva à improcedência do pedido. Ante o exposto, a procedência parcial da demanda é a medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, GUIDO LOPES DO NASCIMENTO e SAMUEL ALMEIDA MARIZ, solidariamente, a pagarem ao autor, DENILSON DE PAULA LANZA, a quantia total de R$ 5.548,50 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Julgo improcedentes os pedidos de indenização por acréscimo no valor do seguro e por desvalorização do veículo. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5055076-07.2025.8.24.0000

ID: 335773067

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055076-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OENNING

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CHRISTIAN EISING OENNING

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Agravo de Instrumento Nº 5055076-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OA… Agravo de Instrumento Nº 5055076-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Cristina Teles , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da ação de execução movida em seu desfavor pelo Condomínio Residencial Spazio Jardim de Viena (autos n. 5029867-53.2024.8.24.0038), a qual, embora tenha reconhecido a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, determinou a penhora de 35% do montante bloqueado (evento 41 dos autos de origem). A agravante sustenta que a decisão agravada extrapolou os limites legais ao determinar a constrição de parte de verbas expressamente reconhecidas como impenhoráveis. Sustenta não terem sido exauridas as medidas executórias disponíveis, tampouco realizada análise concreta do impacto da medida na subsistência da devedora e de sua família. Aponta que se encontra desempregada, o que reforçaria a imprescindibilidade da quantia bloqueada para a própria sobrevivência. Pontua que a fundamentação adotada na origem, ao prever genericamente que o valor remanescente seria suficiente para a reinserção da executada no mercado de trabalho, é conjetural e desprovida de base fática concreta. Defende, nesse contexto, que a constrição de 35% do valor constrito compromete de forma direta a dignidade da recorrente e sua entidade familiar, afrontando os princípios constitucionais da proteção à dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco iminente de transferência dos valores à exequente, bem como a reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade integral das verbas constritas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos não sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. No caso em apreço, não se evidencia a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, pressuposto indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que a eficácia da decisão agravada encontra-se condicionada à ocorrência da preclusão, conforme expressamente consignado pelo juízo de origem: “Transitada em julgado esta decisão, transfira-se, por alvará em favor da parte exequente, a quantia que remanescer depositada nos autos, acrescida dos rendimentos do período, para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte. ” . Assim, diante da interposição do presente recurso, restou obstado o trânsito em julgado da decisão, o que, por si só, impede o desencadeamento dos atos expropriatórios, afastando a urgência que justificaria a medida suspensiva. Dessarte, não tendo a parte recorrente demonstrado o grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação que a decisão lhe causaria, mister se faz indeferir a atribuição do efeito suspensivo, já que a ausência de uma das condicionantes para a concessão do efeito almejado prejudica a análise do outro, pois são cumulativos. E se assim o é, porquanto não demonstrados, à espécie, os pressupostos ao deferimento da medida, inviável acolher o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão objurgada. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Laura Cardoso x Sudacred Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 338257572

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012601-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CARDOSO

Polo Passivo:

SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MARIO DA SILVA

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TIAGO BABELES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5012601-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LAURA CARDOSO CPF: 086.097.426-01 RÉU: SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 20.251.847/0001-56 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAURA CARDOSO em face de SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A. Em suma, alega a autora que, na qualidade de aposentada, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais celebrou contrato de seguro ou empréstimo que justificasse tais cobranças. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência da relação contratual do débito correspondente, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 90.000,00. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A decisão de ID 10232922685 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. A parte ré apresentou contestação (ID 10248016571). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera correspondente financeira, e a falta de interesse de agir da autora, por ausência de prévia tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a existência e validade da relação jurídica, afirmando que a autora contratou seguro de vida por via telefônica, cuja gravação foi disponibilizada. Sustentou a legalidade dos descontos, a inocorrência de danos morais e, por fim, apresentou proposta de acordo. Houve réplica. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré (ID 10355596457) reiterou seus argumentos e requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora (ID 10367437184) manifestou não possuir mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as questões de fato já se encontram suficientemente comprovadas pelos documentos juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. - Ilegitimidade Passiva: A ré sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois teria atuado apenas como intermediária na cobrança de um contrato de seguro. Tal preliminar não merece prosperar. A relação jurídica em tela é eminentemente consumerista, sendo regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Sob a ótica do consumidor, a empresa cujo nome aparece em seu extrato bancário como beneficiária dos descontos é, para todos os efeitos, a responsável pela cobrança. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, que visa a proteger o consumidor de boa-fé. Se a ré se apresenta no mercado e efetua cobranças em nome próprio, ainda que a serviço de terceiros, ela integra a cadeia de fornecimento e, como tal, responde solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25 do CDC. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. - Ausência de interesse processual: A ré alega, ainda, a carência de interesse processual pela não comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. A tese não se sustenta. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa. Ademais, a própria apresentação de contestação resistindo à pretensão autoral já configura a lide e evidencia a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional. Portanto, rejeito a preliminar. - Mérito: A controvérsia central reside na verificação da existência e validade do contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. Tratando-se de relação de consumo, e diante da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e aposentada, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Para tanto, a demandada limitou-se a apresentar um link de acesso a uma gravação de áudio, que supostamente conteria a anuência da autora ao contrato de seguro. Contudo, tal prova é frágil e insuficiente. Um arquivo de áudio, desprovido de qualquer certificação de autenticidade, não periciado e devidamente impugnado pela parte contrária, não possui força probatória para demonstrar a livre e consciente manifestação de vontade da consumidora. A simples juntada de um link, cujo áudio é de péssima qualidade, sem a devida transcrição por perito e sem a possibilidade de aferição de sua integridade, não se presta a comprovar a legalidade da contratação. A ré, ao ser instada a produzir provas, optou pelo julgamento antecipado, abdicando da oportunidade de requerer uma perícia técnica que pudesse validar a gravação e comprovar que a voz nela contida é, de fato, da autora. Ao não se desincumbir de seu ônus probatório, a ré deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Dessa forma, prevalece a alegação autoral de que não contratou o serviço, caracterizando a cobrança como indevida e a prática como abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. Uma vez reconhecida a cobrança indevida, a devolução dos valores é medida que se impõe. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. a repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp nº 676608/RS, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má fé pela instituição financeira, de modo que as cobranças anteriores a esse marco devem ser restituídas na forma simples. Desse modo, eventuais valores descontados a partir de 30/03/2021 até a data do trânsito em julgado da presente sentença, devem ser restituídos em dobro. Os descontos indevidos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora, que possui natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Atingem a dignidade da pessoa, privando-a de parte de sua verba de sustento e gerando angústia e insegurança. Nesses casos, a jurisprudência consolidada reconhece a ocorrência do dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, de forma presumida, decorrente do próprio fato ilícito. É inegável o abalo psicológico sofrido por uma pessoa idosa e vulnerável que vê sua parca fonte de renda ser indevidamente diminuída. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as particularidades do caso, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho os pedidos iniciais para: 1- Confirmar a tutela de urgência deferida na decisão de ID 10232922685, tornando-a definitiva. 2- Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito que originou os descontos impugnados. 3- Condenar a ré a restituir em dobro à autora, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 4- Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002028-97.2024.8.13.0672

ID: 306304673

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002028-97.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO CONRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5002028-97.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JOSE EUGENIO CONRADO CPF: 646.712.246-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. A parte requerida aduz a prescrição da pretensão da parte autora com fundamento no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil. Contudo, sem razão se encontra a requerida. Isso porque, não há que se falar em aplicação à espécie do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 3°, incisos IV e V do Código Civil, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, a contar da data da assinatura do contrato, já que não há previsão legal para a prescrição. É o que preconiza a jurisprudência. Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL.1. Ação revisional de contratos.2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato.3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional.4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de pretensão fundada em obrigação de caráter pessoal, ausente prazo prescricional legal inferior, a ação revisional de contrato bancário está submetida à prescrição decenal do art. 205 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104329-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2024, publicação da súmula em 26/06/2024). Dessa forma, não há que se falar em prescrição, pelo que rejeito a prejudical de mérito (prescrição) sustentada pela parte ré. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10297518808), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10293231512). Defiro as provas protestadas pelas partes. V) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. VI) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VII) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5029867-96.2025.8.13.0079

ID: 308168607

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-96.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES REGINALDO MAX VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MAX VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5029867-96.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: QUEYLA DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 053.771.946-67 e outros RÉU: MARCIO LOPES PEREIRA CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos, ajuizada por Queyla de Oliveira Gonçalves e Reginaldo Max Vieira em face de Márcio Lopes Pereira, visando à obtenção da posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, bem como à condenação do réu ao pagamento de taxa de ocupação e débitos condominiais. Em síntese, os autores narram que adquiriram o imóvel objeto da lide, qual seja, o apartamento 301, Bloco 06, situado na Rua Baru, 45, Condomínio Viva Vida Liberdade, Bairro Conquista Veredas, Contagem/MG, CEP 32185-684, de matrícula nº 153645, por meio de disputa online em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. A arrematação ocorreu em 26/02/2025, no âmbito do Edital CAIXA n.º 0090/0324 - CPA/CPVE/RE, referente ao lote 105, pelo valor de R$ 86.941,26 (ID 10464468667, ID 10464474172, ID 10464483650). Conforme documentação acostada, a propriedade do imóvel havia sido consolidada em nome da Caixa Econômica Federal em 03/09/2024, mediante averbação AV-10-153645, Prenotação n.º 578422, junto ao Serviço de Registro de Imóveis de Contagem (ID 10464468667, ID 10464485449). Após a arrematação, os autores procederam ao registro do imóvel em seus nomes, o que se concretizou em 14/04/2025, sob o registro R12-153645, com a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda à vista em 07/04/2025 (ID 10464468667, ID 10464483650). Os autores alegam que, apesar de terem cumprido integralmente o pagamento e o registro da propriedade, não conseguiram obter a posse do imóvel, que se encontra ocupado por Márcio Lopes Pereira, pessoa que, segundo a inicial, é estranha à relação jurídica anterior entre a Caixa e o ex-mutuário. Afirmam que as tentativas de desocupação amigável restaram infrutíferas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Adicionalmente, os autores pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, consubstanciadas em aluguéis mensais correspondentes a 1% do valor da arrematação (R$ 86.941,26), a contar da data da arrematação (26/02/2025) até a efetiva imissão na posse, bem como ao pagamento das taxas condominiais mensais vencidas durante a posse injustificada do réu. Para corroborar a existência de débitos condominiais, juntaram relatório da LLZ Garantidora (ID 10464474175), que aponta um total atualizado de R$ 11.393,10 em débitos até janeiro de 2025, com vencimentos desde novembro de 2022. A petição inicial foi instruída com comprovante de endereço dos autores (ID 10464485950), o relatório de débitos condominiais (ID 10464474175), uma certidão do Registro de Imóveis (ID 10464471266), a certidão de consolidação da propriedade pela Caixa (ID 10464485449), o edital de licitação e o registro atualizado do imóvel (ID 10464483650), e o comunicado do leiloeiro confirmando a arrematação (ID 10464474172). É o breve relato. Decido. A presente demanda veicula pretensão de imissão na posse, que se caracteriza como uma ação de natureza petitória, ou seja, fundada no direito de propriedade. Diferentemente das ações possessórias, que discutem a posse em si, a imissão na posse tem como causa de pedir o domínio, buscando o proprietário que nunca teve a posse do bem, ou que a perdeu, reavê-la de quem a detém injustamente. O direito de propriedade, em sua plenitude, confere ao titular as faculdades de usar, gozar, dispor e reaver a coisa, conforme preceitua o art. 1.228 do Código Civil: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." A ação de imissão na posse, portanto, é o instrumento processual adequado para o proprietário que, munido de título dominial, busca a posse direta do bem. No caso em tela, a probabilidade do direito dos autores (fumus boni iuris) é manifesta. Os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a aquisição da propriedade do imóvel pelos autores. O imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em 26/02/2025 (ID 10464474172, ID 10464483650). A legitimidade da Caixa para promover o leilão decorre da prévia consolidação da propriedade em seu nome, averbada na matrícula do imóvel em 03/09/2024 (AV-10-153645, Prenotação n.º 578422 – ID 10464485449). A posterior Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 07/04/2025, e o registro da propriedade em nome dos autores em 14/04/2025 (R12-153645 – ID 10464483650) conferem-lhes o domínio pleno sobre o bem. A posse do réu, Márcio Lopes Pereira, é qualificada como injusta, não no sentido de ser violenta, clandestina ou precária, mas sim por ser desprovida de título jurídico que a legitime frente ao direito de propriedade dos autores. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, é expressa ao conferir ao adquirente em leilão o direito à imissão liminar na posse. O art. 30 da referida lei estabelece: "É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei." No presente caso, todos os requisitos legais para a concessão da medida liminar estão preenchidos: Comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (Caixa): A averbação AV-10-153645 (ID 10464485449) atesta a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal. Aquisição do imóvel por força de público leilão: O comunicado do leiloeiro (ID 10464474172) e o edital de licitação (ID 10464483650) comprovam a arrematação pelos autores. Registro da propriedade em nome dos adquirentes (autores): O registro R12-153645 (ID 10464483650) demonstra a titularidade dominial dos autores. O perigo de dano (periculum in mora) também se encontra configurado. A privação do uso e gozo do imóvel, que constitui um dos atributos essenciais do direito de propriedade, gera prejuízos contínuos aos autores. A manutenção da posse injusta pelo réu impede que os proprietários usufruam do bem, seja para moradia, locação ou qualquer outra finalidade lícita. Além disso, a petição inicial aponta que o réu não tem adimplido as despesas condominiais, conforme relatório de débitos (ID 10464474175), o que acarreta um acúmulo de dívidas de natureza propter rem, que recaem sobre o próprio imóvel e, em última instância, sobre os autores, na condição de novos proprietários, ainda que com direito de regresso. A continuidade dessa situação agrava o prejuízo patrimonial dos adquirentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil e nos arts. 30 e 37-A da Lei nº 9.514/97, bem como no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial. Para tanto, determino as seguintes providências: Expeça-se mandado de imissão na posse em favor dos autores, Queyla de Oliveira Gonçalves e Reginaldo Max Vieira, referente ao imóvel situado na Rua Baru, 45, Condomínio Viva Vida Liberdade, apartamento 301, Bloco 06, Bairro Conquista Veredas, Contagem/MG, CEP 32185-684, matrícula nº 153645. Concedo ao réu, Márcio Lopes Pereira, o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, a contar da efetiva citação e intimação desta decisão. O prazo de sessenta dias é o previsto expressamente no art. 30 da Lei nº 9.514/97, que se aplica ao caso em virtude da aquisição do bem em leilão extrajudicial de alienação fiduciária. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem a desocupação voluntária, autorizo, desde já, a desocupação forçada do imóvel, mediante o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência certificar a ocorrência de qualquer resistência ou impedimento. Cite-se o réu, Márcio Lopes Pereira, no endereço do imóvel (Rua Baru, 45, Condomínio Viva Vida Liberdade, apartamento 301, Bloco 06, Bairro Conquista Veredas, Contagem/MG, CEP 32185-684), por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, com a menção "Ao morador" ou ao nome do réu, conforme requerido. No mesmo ato, intime-o desta decisão para que cumpra o prazo de desocupação voluntária e, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Considerando a manifestação de desinteresse dos autores e a urgência da medida, dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de sua posterior designação, caso as partes manifestem interesse ou o juízo entenda pertinente. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Apresentada a impugnação ou decorrido in albis o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Caso a parte autora deixe de tomar qualquer providência que lhe caiba para promover o andamento útil do feito, intime-se, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Se ainda assim a parte autora permanecer inerte por mais de trinta dias, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Se for o caso, servirá a cópia do presente ato como carta precatória e/ou ofício, objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Ademir Ferreira Pontine x Flavia Fabre Nepomoceno

ID: 280782082

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-09.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA PONTINE

Polo Passivo:

FLAVIA FABRE NEPOMOCENO

Sentença

Advogados:

TIAGO EVALD CARDOSO

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LUMA BICUDO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5029867-09.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMIR FERREIRA PONTINE REQUERIDO: FLAVIA FABRE NEPOMOCENO Advogado do(a) REQUERENTE: LUMA BICUDO PEREIRA - ES19302 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO EVALD CARDOSO - ES8753 Nome: ADEMIR FERREIRA PONTINE Endereço: Rua Cristovão Colombo, 163, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-595 Nome: FLAVIA FABRE NEPOMOCENO Endereço: Rua Maria Camata, 173, Cristóvão Colombo, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-555 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADEMIR FERREIRA PONTINE em face de FLAVIA FABRE NEPOMOCENO, alegando, em síntese, que em 07 de maio de 2023 foi eleito à Presidente da AMCC - Associação de Moradores do bairro Cristóvão Colombo, localizado neste Município. A requerida, por sua vez, foi nomeada ao cargo de Conselheira Fiscal. Acontece que em setembro de 2023, a requerida renunciou ao cargo que ocupava, escrevendo à época uma carta de renúncia endereçada ao Presidente da Associação, ora autor, e ao Presidente do Conselho Comunitário de Vila Velha. Nesta carta de renúncia, a requerida declarou algumas ofensas ao autor. Ocorre que atualmente o autor é candidato a Vereador no Município de Vila Velha e a requerida de forma constante, utilizando de grupos e conversas de WhatsApp por lista de transmissão, vem ofendendo o autor em sua honra enviado para seus contatos a carta de renúncia escrita por ela, na tentativa de desmoralizar a campanha do autor e a sua imagem perante aos moradores do bairro em que foi Presidente da Associação. Assim, requer com a presente ação, ser indenizado pelos danos morais sofridos no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Audiência de conciliação realizada no ID n° 54243248, na qual restou infrutífera a tentativa de acordo. Contestação apresentada pela ré no ID n° 66613190, impugnando a gratuidade de justiça ao requerente e os prints de WhatsApp. No mérito, aduz, em síntese, que após o início da gestão o requerente (Presidente) começou a atuar de forma individual e autoritária, não respeitando e não cumprindo o estatuto vigente. Com o passar do tempo, o requerente (Presidente) começou a convidar e fazer participar das reuniões de diretoria, pessoas estranhas à diretoria eleita e integrantes da gestão anterior, o qual o próprio requerente criticava pela má gestão, e que o mesmo foi vice durante anos. Assim, relata a requerida que não concordando com diversas situações que estavam ocorrendo, renunciou ao seu cargo, por escrito, protocolando tal documento no órgão de responsabilidade das comunidades, Conselho das Comunidades de Vila Velha/ES. Ademais, pontua que passou a ser perseguida e humilhada pelo autor. Manifestação da parte autora - ID. n° 66721181. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID. n° 66768422, ocasião em foi colhido o depoimento pessoal do autor, testemunhas e informantes. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. No que tange a impugnação à justiça gratuita, vejo que tal alegação não merece prosperar, eis que nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95 “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, somente em caso de interposição de Recurso Inominado é que tal matéria deve ser discutida em grau recursal. Ademais, REJEITO a impugnação dos prints de WhatsApp ante ausência de ata notarial, eis que os prints de conversas de WhatsApp são, a princípio, admissíveis como prova, ainda que desacompanhados de ata notarial, pelo princípio da atipicidade dos meios de prova (art. 369 do CPC ). Além disso, houve a reprodução fidedigna das referidas conversas. Quanto ao mérito da presente demanda, impõe-se, notadamente, averiguar a existência, ou não, de constrangimento da parte autora na situação narrada, de molde a ensejar uma condenação pecuniária decorrente de alegadas ofensas a direitos de personalidade do autor. É cediço que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. Quanto ao ônus da prova, este cabe a quem alegar, não cabendo na hipótese sua inversão, já que é o autor quem deve comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Evidente mostra-se que aos direitos da personalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, é conferida especial proteção, inclusive constitucional. Dentre tais direitos, estão o nome, a honra e a intimidade. No caso de ofensa a qualquer um deles, ressalvadas hipóteses de excludente de responsabilidade, deve haver a reparação, a qual, pela sistemática adotada no Brasil, ocorre pela via pecuniária. Veja-se o que prevê o ordenamento jurídico: CF, art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Código Civil, art. 12: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.; Outrossim, o art. 186, também do Código Civil, prevê que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Pois bem. Conforme se depreende dos autos, a requerida, ao se desvincular do cargo em que ocupava na Associação de moradores do bairro Cristóvão Colombo, escreveu uma carta de renúncia (ID. n° 50161458), em que relatou os motivos que estava saindo da associação. Vejamos: “EU, FLAVIA FABRE NEPOMOCENO, CPF 087.459.227-56, RESIDENTE A RUA MARIA CAMA, 173, CRISTÓVÃO COLOMBO, VV, ATUAL CONSELHEIRA FISCAL, VENHO POR MEIO DA PRESENTE, RENUNCIAR AO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CRISTÓVÃO COLOMBO, VV, EM RAZÃO DA FALTA DE REGISTRO DAS REUNIÕES DE DIRETORES EM ATA, INTIMIDAÇÃO PARA DEIXAR O CARGO, REMOÇÃO DO GRUPO DE WATSAPP DO BAIRRO DO QUAL TAMBÉM ERA ADMINISTRADORA POR DISPLANTE RETALIAÇÃO, HIPOTÉTICA CRIAÇÃO DE CARGOS FICTÍCIOS, FALTA DE TRANSPARÊNCIA, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATÉ A PRESENTE DATA, O, DESRESPEITO PARA COM INTEGRANTES DA ATUAL DIRETORIA, EM RAZÃO DAS COBRANÇAS DE ORDEM LEGAL E ADMINISTRATIVA E POR NÃO CONCORDARMOS COM IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO CENTRO COMUNITÁRIO, ORIUNDAS DA GESTÃO PASSADA E QUE AINDA PERMANECEM NA GESTÃO ATUAL, POSICIONAMENTO DITATORIAL DO ATUAL PRESIDENTE, REMOÇÃO DE PARTE DA DIRETORIA DOS GRUPOS DE DIRETORES E DO GRUPO DO BAIRRO, CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS A INTEGRANTES DA GESTÃO ANTERIOR E/OU VOLUNTÁRIOS SIMPATIZANTES, EM DETRIMENTO DA ATUAL DIRETORIA, ALÉM DE CONVERSAS VENTILADAS EM REUNIÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE CAIXA DOIS, ASSUNTO DO QUAL FOMOS PRONTA E TERMINANTEMENTE CONTRA. SENDO QUE, TAIS FATOS E POSICIONAMENTOS ESTRANHOS NÃO CONDIZEM COM UMA GESTÃO DEMOCRÁTICA, LÍMPIDA E TRANSPARENTE, QUE SE AGRAVA COM A FALTA DE RESPEITO E URBANIDADE. MOTIVOS PELOS QUAIS VENHO NESTA DATA APRESENTAR RENÚNCIA DE FORMA IRREVOGÁVEL AO MEU CARGO”. Contudo, observa-se que a referida manifestação não é apta a atingir os direitos da personalidade e, consequentemente, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Em tema de liberdade de expressão e de imprensa, a melhor doutrina é toda no sentido de que não há prevalência entre os direitos fundamentais de livre expressão, de um lado, e da honra, intimidade ou privacidade, de outro lado (Cláudio Luiz Bueno de Godoy, A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade, Atlas, p. 65/85). Disso decorre que, para julgar o conflito entre direitos fundamentais, deve ser feita uma ponderação de bens, no caso concreto, levando em conta uma série de circunstâncias. Para solução da antinomia, devem ser ponderadas as circunstâncias, de modo a estabelecer limites de ambos os direitos e alcançar o saldo mais favorável ao caso que se apresenta. Essa ponderação de direitos não é abstrata, pois depende da situação concreta, de circunstâncias factuais, objetivas e subjetivas, juridicamente relevantes. Entre os comportamentos relevantes, está a conduta ético jurídica censurável de uma parte (Rabindranath V A Capello de Souza, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1.995, ps. 533/535). No caso concreto, a ponderação desses princípios impede cogitar de ato ilícito gerador de dano moral, pois, em que pese as declarações tenham aborrecido o autor, e não tenha sido feito do modo mais elegante e respeitoso, houve críticas ao modo que o autor presidia a associação. Além disso, em relação às conversas de WhatsApp, trata-se de uma conversa privada em que a autora estava tentando angariar votos para o seu candidato, ora oposição do autor. Ademais, à falta de evidência de sua repercussão prejudicialmente moral em relação a terceiros, ou seja, de terem sido atingidos valores inerentes à honra, não comprovam que tais palavras ultrapassaram o conceito de mero dissabor. No mais, é fato notório que o autor foi eleito e que a conduta da requerida não impactou em sua eleição. Em suma, as opiniões externadas configuram mero aborrecimento, incapaz de repercutir na esfera do patrimônio imaterial e causar dano moral indenizável. Nesse sentido: Apelação. Responsabilidade Civil. Matéria realizada em blog. Críticas relacionadas à gestão dos autores exercida enquanto Vereadores. Inexistência de ofensas pessoais aos autores. Postagens que expressam a insatisfação motivada pela frustração da expectativa de ver um resultado diverso na votação realizada em sessão. Utilização de expressões e palavras que não revelam a gravidade da lesão descrita pelos autores. Manifestações que não extrapolaram o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV e IX, da CF). Matérias publicadas que não tiveram o condão de ofender a imagem dos apelantes, mas sim a tecer fatos de interesse coletivo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido".(Apelação com Revisão 0010816-17.2013.8.26.0477, Relator Hamid Bdine, 28ª Câmera Extraordinária de Direito Privado). RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência dos elementos constantes dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado - Preliminar afastada. DANO MORAL Comentário postado em página da rede social Facebook Direito de opinião e de crítica Livre manifestação garantida constitucionalmente - Lesão à honra do apelante não configurada - Ato ilícito inexistente Descabimento da pretensão indenizatória - Sentença mantida - Recurso desprovido". (Apelação nº 0001743-63.2014.8.26.0581, 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1o do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 14 de maio de 2025. BRUNA QUIUQUI BALTAZAR Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 14 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090516292002200000047653401 02 - PROCURAÇÃO - ADEMIR PONTINE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090516292027100000047654358 03 - DOCUMENTOS PESSOAIS - ADEMIR Documento de Identificação 24090516292046500000047654363 04 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - ADEMIR Documento de comprovação 24090516292061200000047654368 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ADEMIR Documento de comprovação 24090516292085600000047654375 06 - CARTA DE RENÚNCIA - FLÁVIA Documento de comprovação 24090516292115900000047654379 07 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES CRISTOVAO COLOMBO Documento de comprovação 24090516292133700000047654388 08 - CONVERSAS WHATSAPP Documento de comprovação 24090516292153300000047654393 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091616003479600000048211874 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24091715102091400000048326954 [Untitled]_11-20 Aviso de Recebimento (AR) 24092715525511200000048985813 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092715525713100000048985809 Despacho Despacho 24103116161970500000051029874 Termo de Audiência Termo de Audiência 24110716153814600000051420575 Certidão Certidão 25021713573277800000056255933 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 25040219390337100000058940881 Habilitação nos autos Petição (outras) 25040711290983800000059140435 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040711291001100000059140436 Contestação Contestação 25040711515977600000059140443 comprovante de rendimento do requerente Documento de comprovação 25040711515999800000059141798 Réplica Réplica 25040812262225900000059236722 DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA, 14H30 DIA 08 DE ABRIL DE 2025 Outros documentos 25040817474555800000059278599 DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA, 14H30min DIA 08 DE ABRIL DE 2025 Outros documentos 25040817474679100000059278601 DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE REQUERIDA, 14H30min DIA 08 DE ABRIL DE 2025 Outros documentos 25040817474786600000059281460 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040817475005000000059278596 DEPOIMENTO DE INFORMANTE DA PARTE REQUERIDA, 14H30min DIA 08 DE ABRIL DE 2025 Outros documentos 25040817474890300000059281461

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Processo nº 5029867-13.2022.8.08.0024

ID: 326429817

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-13.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5029867-13.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) AUTOR: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo F.A. nº 32.002.001.17-0003524 (Processo 256/2017), que culminou na aplicação de multa no valor de R$ 17.773,47 (dezessete mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos). Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da sanção. Na petição inicial de ID 17790624, a parte autora aduz o seguinte: (i) sua ilegitimidade passiva, por atuar como mera intermediária (marketplace), não fazendo parte da cadeia de consumo; (ii) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao direito administrativo sancionador, que exigiria a comprovação de culpa ou dolo; (iii) a ausência de infração, uma vez que o cancelamento da compra se deu por indisponibilidade de estoque do vendedor parceiro, caracterizando fato de terceiro; (iv) ausência de motivação para a imposição da multa, com violação aos princípios da estrita legalidade e tipicidade; e, (v) a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no que tange ao valor da multa aplicada. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa, o que foi indeferido por este Juízo (ID 32481319), ante a não realização do depósito judicial do valor. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA apresentou contestação (ID 38219833), pugnando pela improcedência dos pedidos. Sustentou, em resumo: (i) a competência do PROCON Municipal para atuar em reclamações individuais e a responsabilidade solidária da autora como integrante da cadeia de consumo; (ii) a legalidade do procedimento administrativo e a validade da multa imposta, que observou o devido processo legal e foi devidamente motivada com base na violação ao princípio da vinculação da oferta; (iii) a razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa, fixada com base em critérios objetivos previstos na legislação municipal; e, (iv) a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. A parte autora apresentou réplica (ID 39919721), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 50829011 e 52257931). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental constante dos autos, tendo ambas as partes, ademais, manifestado desinteresse na produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade e validade da multa administrativa aplicada pelo PROCON Municipal à empresa autora, em decorrência de supostas infrações às normas de defesa do consumidor. 1. Da Competência do PROCON Municipal e da Responsabilidade sobre a Plataforma. A parte autora alega, inicialmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo administrativo, argumentando que sua atuação como plataforma de marketplace a qualifica como mera intermediária, não integrante da cadeia de consumo. No que tange à atuação do PROCON em reclamações individuais, a jurisprudência pátria, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem se consolidado no sentido de que os órgãos de defesa do consumidor possuem competência para aplicar sanções administrativas em decorrência do não atendimento de reclamações individuais, não se limitando sua atuação a interesses coletivos. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÕES INDIVIDUAIS ÀS NORMAS CONSUMERISTAS . LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS . I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A e pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/ES) contra sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Vitória, que, nos autos de ação anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela EDP para reduzir a multa administrativa imposta pelo Procon de R$ 23.155,44 (vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para 2.000 VRTEs (R$ 8 .580,00 - oito mil, quinhentos oitenta reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, conforme alegado pelo Procon/ES; (ii) analisar a legitimidade do Procon/ES para aplicar multa administrativa em decorrência de infração individual às normas consumeristas, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do valor reduzido pelo Juízo de origem, conforme questionado em ambos os apelos. III . RAZÕES DE DECIDIR O magistrado fundamentou a sentença de forma suficiente, de tal forma que não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, desde que o decisum contenha motivação apta a resolver a controvérsia. Tal entendimento está em consonância com o Tema 339 do STF e com precedentes do STJ. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a legitimidade do Procon para aplicar sanções administrativas, mesmo em situações que envolvam reclamações individuais, dado que a competência do órgão decorre do poder de polícia conferido pelo art. 57 do Código de Defesa do Consumidor . O valor da multa administrativa, inicialmente fixado pelo Procon em R$ 23.155,44 (vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), foi reduzido para 2.000 VRTEs (R$ 8.580,00 - oito mil, quinhentos oitenta reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando: (i) a gravidade da infração, (ii) a pequena vantagem econômica auferida pela concessionária e (iii) os prejuízos limitados causados à consumidora . A função sancionatória e pedagógica da multa não exige que o valor seja exorbitante, devendo ser compatível com a infração cometida e com as circunstâncias do caso concreto, conforme entendimento consolidado do TJES e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O Procon tem competência para aplicar sanções administrativas por infrações individuais às normas consumeristas, com fundamento no art . 57 do Código de Defesa do Consumidor. A redução do valor da multa administrativa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta, além do porte financeiro da fornecedora do serviço, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e o impacto causado ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CDC, art . 57, caput e parágrafo único; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, Rel. Min . Gilmar Mendes. STJ, AgRg no AREsp 354.070/RS, Rel. Min . Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.10.2015 . STJ, REsp 1523117/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21 .05.2015. TJES, Apelação Cível nº 5005290-68.2022 .8.08.0024, Rel. Des . Raimundo Siqueira Ribeiro, 2ª Câmara Cível, j. 21.06.2023 .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50119897520228080024, Relator.: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, 2ª Câmara Cível) [grifo nosso] O poder de polícia conferido aos Procons visa proteger o consumidor, e a reiteração de infrações individuais pode, inclusive, caracterizar lesão a interesses mais amplos da coletividade. Conforme ressaltado pelo réu, a sanção se funda no poder de polícia de que são titulares os Procons, pouco importando se a reclamação vem de um único ou de milhares de consumidores. Quanto à alegada ilegitimidade em razão da natureza de sua atividade (marketplace), também não assiste razão à autora. A existência de um modelo de negócio que envolve parceiros comerciais não afasta a responsabilidade da plataforma que se apresenta ao consumidor, emprestando seu nome e credibilidade ao negócio. A jurisprudência tem entendido que todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC. A atuação do PROCON, nesse contexto, visa à proteção do consumidor em suas relações com os fornecedores, sendo a autora parte integrante e fundamental dessa relação. Rejeito, pois, as preliminares de incompetência e de ilegitimidade. 2. Da Legalidade do Procedimento Administrativo e da Infração. A autora questiona a legalidade do procedimento administrativo e a configuração da infração, alegando ausência de motivação e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Da análise dos autos, verifica-se que o processo administrativo foi instaurado a partir de denúncia de consumidor, tendo sido oportunizado à autora o contraditório e a ampla defesa. O réu sustenta que a empresa autora, ao veicular oferta em sua plataforma, vinculou-se a ela, e o posterior cancelamento por falta de estoque do parceiro configura descumprimento, nos termos do art. 30 do CDC. A decisão administrativa que aplicou a multa descreve a conduta imputada à autora como sendo a recusa ao cumprimento da oferta, prática vedada pelo art. 35 do CDC. O PROCON Municipal entendeu que, ao se apresentar como vendedora ao público, a autora assume o risco da operação, incluindo a gestão de estoque de seus parceiros. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar sua invalidade. No caso, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a ausência de fundamentação ou a manifesta ilegalidade na condução do processo administrativo ou na tipificação da infração. A decisão administrativa aponta os dispositivos legais violados e os fatos que levaram a essa conclusão. A alegação de que a responsabilidade deveria ser subjetiva não prospera, pois a jurisprudência majoritária entende que a responsabilidade administrativa consumerista segue a mesma lógica objetiva da responsabilidade civil, visando à máxima proteção do vulnerável. II.3. Da Razoabilidade e Proporcionalidade da Multa. A autora argumenta, ainda, que o valor da multa aplicada, qual seja, R$ 17.773,47, é excessivo, desproporcional e irrazoável. A fixação da multa administrativa deve observar os critérios estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O Decreto Federal nº 2.181/97, em seu art. 28, também elenca critérios para a graduação da pena. O MUNICÍPIO DE VITÓRIA afirma que a dosimetria da pena de multa observou tais critérios, bem como os parâmetros fixados na legislação municipal (Decreto nº 11.738/2003 e alterações), que visa conferir objetividade à aplicação da sanção. Considerou-se a gravidade da conduta (descumprimento de oferta), a condição econômica da autora (empresa de grande porte) e o caráter pedagógico e repressivo da sanção. Embora o Poder Judiciário possa realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, inclusive no que tange à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de sanções, tal controle não se confunde com a revisão do mérito administrativo, ou seja, da conveniência e oportunidade da decisão. A intervenção judicial somente se justifica em casos de flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, o que não se vislumbra de plano no presente caso. O valor da multa, embora considerável em termos absolutos, deve ser analisado à luz da capacidade econômica da infratora e da necessidade de desestimular práticas lesivas aos consumidores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme citado pelo réu, tem referendado os critérios de dosimetria utilizados pelo PROCON, especialmente após a edição de normativos internos que buscam objetivar a fixação das multas. Não se constata, assim, ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade desarrazoada que justifique a anulação ou redução da multa por este Juízo, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, INTIME(M)-SE o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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Jacirene Greim x Cia Industrial H. Carlos Schneider e outros

ID: 293611182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002759-56.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACIRENE GREIM

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER SOMPO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OSORIO TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002759-56.2023.8.24.0047/SC AUTOR : JACIRENE GREIM ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) RÉU : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (O… Procedimento Comum Cível Nº 5002759-56.2023.8.24.0047/SC AUTOR : JACIRENE GREIM ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) RÉU : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) RÉU : CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por JACIRENE GREIM contra SOMPO SEGUROS S.A., CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER e RAFAEL ALVES , por meio da qual a parte autora pretende a reparação por danos materiais, morais, estéticos, além de pensionamento mensal, todos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2023. Citada (eventos 13 e 18.1 ), as rés SOMPO SEGUROS S.A. e CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER apresentaram contestação ( evento 21, PET1 e evento 25, CONT1 ). Réplicas no evento 30, RÉPLICA1 e no evento 31, RÉPLICA1 Citado ( evento 54, CERT1 ), o réu RAFAEL ALVES deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impugnação à justiça gratuita Impugna a parte ré os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Deveria o impugnante, porém, comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando a mera alegação genérica de ausência de documentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. INSTRUMENTO INAPTO A CONFERIR A CONDIÇÃO DE TITULARES DO DOMÍNIO, EX VI ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, E CONSEQUENTEMENTE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRECEDENTES. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. INSURGÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O BENEFÍCIO CONFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ALTERAR-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A promitente-compradora, cuja escritura pública de compra e venda não foi registrada no cartório de registro de imóveis, não ostenta a qualidade de proprietária, razão pela qual não goza de legitimação ativa para ajuizar ação reivindicatória." (TJSC, AC 2005.040312-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 2.7.2008). A impugnação à justiça gratuita impõe ao impugnante o ônus de demonstrar que a parte beneficiária reúne condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não sendo bastante ao acolhimento da insurgência a mera alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse. (TJSC, Apelação n. 0303576-07.2018.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024). (sem destaques no original) Assim, considerando que, no caso, não houve qualquer comprovação, a preliminar não merece ser acolhida. Interesse processual Quanto à preliminar de ausência interesse de agir, tem-se que o rito eleito pela parte autora comporta o provimento por ela pretendido (adequação); havendo procedência do pedido inaugural, acarretará melhora na situação jurídica da parte autora (utilidade); e, por fim, em razão da resistência da parte requerida, exsurge a imprescindibilidade da parte autora em socorrer à tutela jurisdicional (necessidade). De mais a mais, a alegada existência de acordo extrajudicial, in casu , não se presta a caracterizar carência de interesse processual. Isso porque o o termo de quitação colacionado aos autos foi assinado por terceiro estranho à lide ( evento 21, DOCUMENTACAO16 ), o qual não figura como representante da parte autora. Neste sentido: [...] AVENTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, PORQUANTO, AO RECEBER O VALOR DO CONSERTO DO CAMINHÃO, DEU "PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO" QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO . TERMO DE QUITAÇÃO COLACIONADO À CONTESTAÇÃO QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, O QUAL NÃO FIGURA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. [...] (TJSC, Apelação n. 5000091-87.2022.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024 - grifei). Por essas razões, afasto a preliminar. Do pedido de retificação do polo passivo A requerida Sompo Seguros S/A postulou a sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da sucessora Sompo Consumer Seguradora S/A ( evento 21, PET1 ). Considerando a ausência de concordância da parte autora ( evento 30, RÉPLICA1 ), indefiro o pedido de substituição do polo passivo, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC. Cadastre-se a Sompo Consumer Seguradora S/A como assistente litisconsorcial da parte ré (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029867-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Da revelia Da detida análise do caderno processual, noto ter o réu RAFAEL ALVES deixado de apresentar resposta em tempo hábil, embora devidamente citado ( evento 54, CERT1 ), caracterizando-se como revel. Todavia, há de ser observado o teor do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Havendo defesa apresentada pelas corrés no presente caderno processual, fica afastada a presunção de veracidade das alegações fáticas contidas na exordial. Saneamento Afastadas as preliminares arguidas e inexistindo nulidades/irregularidades, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a definição da responsabilidade pelo evento danoso; b) a existência e extensão dos danos materiais alegados; c) a ocorrência e extensão de eventual dano moral e estético; d) a existência e a extensão da incapacidade da parte autora a fim de justificar o pagamento de pensão mensal. Do ônus da prova Não havendo hipótese legal de redistribuição, mantenho o ônus da prova na forma do artigo 373, do CPC, de modo que cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Da prova documental Oficie-se à Seguradora Líder do Consórcio DPVAT para que informe o recebimento do seguro obrigatório pela parte autora, conforme requerido no evento 21, PET1 . Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, uma vez que há jurisprudência consolidada no sentido de que benefícios previdenciários não se compensam com valores devidos por responsabilidade civil (TJSC, Apelação Cível n. 0301195-02.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2020). Da prova pericial Defiro o pedido de produção de perícia médica. Para realização da perícia, NOMEIO o perito judicial MARCELO SUSSENBACH, médico ortopedista cadastrado no sistema da AJG. Ciência às partes para, querendo, indicarem assistentes técnico e apresentarem quesitos ou opor eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (art. 465, § 1º, I a III, do CPC). Tendo em vista tratar-se de demanda em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais a serem pagos ao profissional respeitará os limites mínimos e máximos previstos na Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores. Assim, considerando a notória dificuldade de localização de peritos na modalidade em questão que atuem nesta comarca, desde logo fixo os honorários em R$ 2.220,06 - triplo do valor máximo, nos termos do art. 8º, §4º da Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores. Considerando que a prova técnica é de interesse da parte autora e das rés SOMPO SEGUROS S.A., CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, além de ser importante elemento de convicção, entendo razoável o rateio das despesas de sua realização, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré (25% SOMPO SEGUROS S.A. e 25% CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER), considerando os requerimentos formulados no item "l" da exordial ( evento 1, INIC1 ) e no item "g" da defesa da SOMPO SEGUROS S.A. ( evento 21, PET1 ) e item "b" da contestação da CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER ( evento 25, CONT1 ), conforme prevê o art. 95 do CPC. As rés SOMPO SEGUROS S.A., CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER deverão comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial de metade da quantia, em conta bancária vinculada ao presente feito (CPC, art. 95, § 1º). Com relação a autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica dispensado do adiantamento da quantia, a qual será oportunamente requisitada. Transcorrido o prazo firmado sem oposição das partes, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em vista dos honorários pré-fixados, diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2°, I). Aceita a nomeação, deverá o(a) expert designar data e local para ter início a produção da prova. Após, intime-se os defensores por diário oficial. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, expeça-se alvará em favor do perito e intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do Código de Processo Civil). Da prova oral Postergo a análise do pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes para após a realização da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se.

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