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Processo nº 5010183-46.2025.4.03.0000

ID: 301062052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010183-46.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI APARECIDO MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA

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CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

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THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO

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ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010183-46.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010183-46.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: VALDINEI APARECIDO MORAES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA - SP484701-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação pelo procedimento comum na qual se objetiva viabilizar a inscrição como despachante aduaneiro, afastada a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica nos termos do artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº. 2.472/88 e da IN RFB nº. 1.209/11. VALDINEI APARECIDO MORAES, parte autora e ora agravante, afirma que a exigência ofende o princípio da reserva legal, na medida que está previsto unicamente em Decreto. Aduz que o exame não possui periodicidade, fato que inviabiliza a entrada de novos profissionais no mercado. Cita precedentes favoráveis. Requer, a final, a antecipação de tutela. É uma síntese do necessário. Diante do recolhimento de custas (ID 322815143), dou por prejudicada a certidão ID 322798754. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição, determina a liberdade de exercício profissional desde que atendidas as qualificações exigidas em lei. Ponderando a relevância da atividade aduaneira, a 6ª Turma desta Corte Regional tem entendido regular a exigência de aprovação no exame de qualificação, como se observa na ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DESPACHANTE ADUANEIRO. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GLEICY ANNE CUNHA DE MELLO SILVA, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 20/3/2023 que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO, reformando a r. sentença proferida em 9/2/2023 que concedeu parcialmente a segurança "para que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo da parte impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro, abstendo-se de exigir aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN RFB 1.209/11". 2. A r. decisão impugnada foi fundamentada na jurisprudência desta Egrégia Corte (TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021454-57.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023; TERCEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029144-15.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020; TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 353629 - 0019738-31.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/01/2017) e esclareceu devidamente que: "Diante da relevância da profissão de despachante aduaneiro no cenário econômico, o Decreto nº 6.759/09, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, previu, em seu artigo 810, uma série de requisitos para o exercício da profissão, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica. (...) O § 7º do referido artigo estabelece que o registro poderá ser feito sem o exame mencionado no inciso VI enquanto não fosse disciplinada a forma de realização do exame. No entanto, esse não é o caso dos autos, eis que tal exame foi regulamentado pelos artigos 4º a 9º da IN/RFB nº 1.209/2011, e constitui relevante instrumento de avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro que almeja exercer a profissão". 3. No que diz respeito à alegada violação do princípio da reserva legal, a r. decisão vergastada destacou irreparável excerto das contrarrazões: "À evidência, o indispensável aporte de documentos que instrumentalizam as atividades de comércio exterior, dada sua grande especificidade, indispensável para a segurança e eficiência dos controles do Estado, mais propriamente do Fisco Federal, responsável pela guarda dos direitos aduaneiros, aliados a uma crescente demanda de serviços públicos para atender o fluxo contínuo deste comércio, impôs a abertura de mercado de trabalho a profissionais especializados não só com o fluxo de documentos, mas também com a legislação e rotinas da vida aduaneira. Há, portanto, estreito relacionamento entre estes profissionais e o Poder Executivo (Fisco Federal), do que resulta ser plenamente razoável a delegação para regulamentação desta atividade ao Poder Executivo, visto que não se trata de atividade profissional de atuação genérica a se desenvolver em qualquer campo e espaço da vida social, mas, sim, de espécie de trabalho profissional que se materializa no âmbito das zonas primárias e secundárias da aduana". 4. Agravo interno improvido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5000596-35.2022.4.03.6004, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 18/07/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). No mesmo sentido: TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5015908-54.2022.4.03.6100, j. 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5011349-39.2022.4.03.6105, julgado em 02/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Nesse quadro, não se identifica plausibilidade jurídica nas arguições. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000595-26.2022.4.03.6303

ID: 327739557

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000595-26.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICK SOLERA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO

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ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000595-26.2022.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ERICK SOLERA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000595-26.2022.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ERICK SOLERA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, requerido por ERICK SOLERA SANTOS, em face de UNIÃO FEDERAL – AGU, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, conforme consta da peça vestibular, suspender a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para inscrição no registro de despachantes aduaneiros. Decisão de ID 355678331 deu ciência às partes da redistribuição dos autos a esta Justiça Federal Comum e ratificou a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Foi interposto agravo de instrumento cuja decisão foi juntada ao ID 360025841. Nesta decisão foi determinado o exame do pedido de urgência. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido liminar. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. Frise-se, a propósito, que verossimilhança do direito não se encontra presente, visto que o tema é objeto de análise pela jurisprudência dos tribunais, com conclusão diversa da defendida na inicial oferecida. Sobre o tema, a propósito, confira-se recentes decisões do E. TRF da 3ª Região: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESPACHANTE ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Discute-se no caso a validade, ou não, da exigência de exame de qualificação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, inicialmente previsto pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade do exercício profissional, condicionada às qualificações técnicas previstas em lei (art. 5º, XIII). 3. Exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros, prevista no Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que encontra fundamento em norma válida e compatível com o ordenamento constitucional. 4. O Decreto-Lei nº 2.472/1988, editado sob a égide da Constituição de 1967, não foi revogado pelo art. 25 do ADCT da Constituição de 1988, uma vez que não trata de matéria reservada à competência exclusiva do Congresso Nacional. Trata-se de ato normativo com força de lei, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Precedentes. 6. A restrição ao exercício da profissão é legítima, desde que justificada por critérios de adequação, razoabilidade e interesse público, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O despachante aduaneiro atua como representante do importador ou exportador, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, nesta qualidade, atua de inúmeras formas para que tais operações sejam bem sucedidas, notadamente no que se refere à regularidade documental das mercadorias e na correta apuração dos tributos e encargos incidentes. Trata-se de atividade que envolve elevados riscos sociais, justificando a exigência de qualificação técnica para mitigar possíveis danos às operações de comércio exterior e aos interesses da sociedade. 6. A exigência de aprovação em exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro prevista no art. 5º, § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/1988 é materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988. 7. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015908-54.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO Nº 6.759/09. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.209/2011. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.1-A aprovação em "exame de qualificação técnica" foi instituída como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988.2-Com base no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), a regulamentação do inciso VI do § 1, do artigo 810, que prevê aprovação em exame de qualificação técnica, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, disciplinando a regra e conteúdo do mesmo.3-Sendo o pedido de inscrição realizado em período de vigência da mencionada legislação é de rigor a sua aplicação, devendo ser usada como parâmetro para sua realização.4-A exigência da qualificação técnica revela-se plenamente justificável eis que aqueles que submetem ao exame, aplicado de forma isonômica e impessoal, demonstram possuir maiores conhecimentos sobre todo o processo de logística do comércio internacional. Por sua vez, é certo que referidos conhecimentos terão reflexo direto na maior qualidade das atividades desempenhadas.5-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000590-28.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 03/09/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024). Grifei. Destaco, ainda, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. 1. Esta Corte já decidiu que não há previsão legislativa dispensando, ao ajudante de despachante aduaneiro, a realização do exame de qualificação técnica para o exercício da profissão. Precedentes. 2. Ausência de probabilidade do direito a ensejar a concessão da antecipação de tutela. (TRF4, AG 5035180-37.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/03/2024). Sem destaques no original. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, IMPOSSIBILIDADE. 1. O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. 2. Não há previsão legislativa dispensando a realização da prova técnica para inscrição como despachante aduaneiro. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5006899-85.2021.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 17/08/2023). Grifei. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à mingua dos requisitos legais. Nada mais sendo requerido venham os autos conclusos. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014343-85.2023.4.03.0000

ID: 283412399

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014343-85.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MONACO RAPOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

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PRISCILA OSTROWSKI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por KFX – Inter Comércio de Alimentos Ltda., Natasha Sallum e Rafael Monaco Raposo contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos que, nos autos dos Embargos à Execução n. 5001257-23.2023.4.03.6119, indeferiu o pedido de redistribuição da execução e dos embargos ao Juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo e recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Os agravantes sustentam que, nos autos da execução, indicaram bens à penhora suficientes para a garantia do juízo e que o prosseguimento da mesma acarretará despojamento patrimonial indevido. A agravante KFX – Inter Comércio de Alimentos Ltda. aduz que, juntamente com outras empresas, ajuizou ação revisional na 26ª Vara Federal de São Paulo, cujo objeto é a revisão dos contratos firmados, dentre eles o que ampara a execução ora embargada. Argumenta a necessidade de reunião da execução dos respectivos embargos e da ação revisional em razão de conexão, a fim de evitar decisões conflitantes. Por fim, afirmam que “além do perigo do dano e da comprovação de que os imóveis indicados à penhora pelos Agravantes é capaz de garantir a execução, não se pode deixar de atribuir efeito suspensivo aos embargos, como forma de evitar qualquer possibilidade de dano aos Agravantes, até que ocorra o efetivo julgamento, para o que se impõe a reforma da decisão agravada” (ID 274808873, p. 19). Requerem a antecipação da tutela recursal para “(i) reconhecer a conexão existente entre a ações revisional, execução e os respectivos embargos, e determinar a reunião da presente ação para o julgamento conjunto perante o MM. Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo; ou (ii) reconhecer que há questão prejudicial que impede o prosseguimento da presente ação, nos exatos termos do art. 313, V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, daí porque a execução e os presentes embargos devem ficar suspensos para aguardar o desfecho do processo prejudicial (ação revisional); e/ou (iii) de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos Agravantes” (ID 274808873, p. 21). O agravo de instrumento foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “(...) Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Observo que a matéria referente à conexão, prevista no art. 55 do CPC, não vem contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, §1º, do novo diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Deste modo, consoante citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaque-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1696396 e 1704520. Assim, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Passo ao exame da parte conhecida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. Transcrevo a decisão agravada: “Alega a parte embargante que nos autos da execução foram indicados bens à penhora (imóveis objeto das matrículas n.s. 15.799, 16.247 e 15.801, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí- SP), os quais são suficientes para a garantia do juízo, haja vista que a meação que a Embargante Natasha possui sobre estes imóveis tem o valor de, pelo menos, R$3.625.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). A parte embargante afirma que distribuiu juntamente com as empresas sociedades Gandi Com. de Alim. Ltda. e GNS Com. de Alim. Ltda ação revisional nº 5023765-54.2022.4.03.6100 e tramita perante a 26ª Vara Cível da Vara Federal de São Paulo, cujo objeto é a revisão dos contratos firmados pelos Autores da referida ação com a Embargada, dentre eles o que ampara a execução ora embargada. Aduz que naquela ação demonstrou que a embargada praticou diversas ilegalidades nessas operações de crédito e também a cobrança de encargos não contratados ou em percentuais diferentes dos contratados, bem como encargos indevidos, sendo que em razão dessas práticas, a Embargada cobrou encargos – remuneratórios e moratórios – indevidos da empresa Embargante e demais empresas que integram o polo ativo da ação revisional. Argumenta sobre a necessidade de reunião da execução, dos respectivos embargos e da ação de revisão contratual em razão da conexão. Caso não seja o entendimento do Juízo, requer seja determinada a suspensão da execução e dos embargos até o desfecho da ação revisional em razão da prejudicialidade. Pois bem. Inicialmente, destaco que a execução extrajudicial foi distribuída em momento anterior à ação revisional, de modo que este Juízo é prevento em relação aos embargos, pelo que indefiro a redistribuição da execução e dos embargos ao Juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo, não me competindo decidir, por evidente, sobre a competência da ação que se encontra em Juízo diverso. Verifica-se que a parte embargante indicou à penhora na execução extrajudicial nº 5005268-32.2022.403.6119 os móveis de matrícula nº. 15.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP, matrícula n. 16.247, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP e matrícula n. 15.801, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP de propriedade da coexecutada Natasha Sallum, tendo sido determinada a penhora, constatação e avaliação dos bens, aos quais a parte atribuiu o valor aproximado de R$3.625.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). Em que pese a alegação de indicação de bens à penhora, ela não se faz suficiente para o recebimento dos embargos com suspensão, pois tal determinação pressupõe efetiva garantia, o que depende, nos autos da execução de origem (ver ID 285104186), de constatação e avaliação imparciais, que poderão verificar o estado do bem e seu real valor para que se possa perquirir se a execução estará ou não efetivamente garantida, sendo deveras comum, em eventual necessidade de leilão, ausência de arrematação ou arrematação apenas em valor bem inferior ao da avaliação, ainda mais em se tratando de oferecimento de metades ideais, o que sabidamente diminui o interesse de compradores (art. 375, CPC) Dessa forma, recebo a petição inicial dos embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, e determino a intimação do representante judicial da CEF, a fim de que apresente eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que já deverá se manifestar sobre as provas que pretenda produzir” (ID 285897364 dos autos subjacentes). Em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei que em 17/7/23, foi proferida sentença na ação revisional n. 5023765-54.2022.4.03.6100, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Dessa forma, fica prejudicado o pedido constante do item II do presente recurso (“reconhecer que há questão prejudicial que impede o prosseguimento da presente ação, nos exatos termos do art. 313, V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, daí porque a execução e os presentes embargos devem ficar suspensos para aguardar o desfecho do processo prejudicial (ação revisional)” - ID 274808873, p. 21). Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, transcrevo o art. 919 do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens” (grifos nossos) No presente caso, verifico que o valor dos bens indicados à penhora é superior ao valor do débito constante do título executivo extrajudicial. Entretanto, a avaliação dos mesmos foi realizada unilateralmente pelos agravantes. Nesse contexto, observo não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, uma vez que, conforme bem observou o MM. Juiz Federal a quo, para o recebimento dos embargos com suspensão, há necessidade de efetiva garantia, com a constatação e avaliação dos bens, de forma imparcial. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, não conheço de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. REsp. n. 1696396 e 1704520. 2. A matéria referente à conexão, prevista no art. 55 do CPC, não vem contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não trata de hipótese de risco de perecimento de direito, não sendo impugnável por meio de agravo de instrumento. Cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 3. Prejudicado o pedido de suspensão da execução e dos embargos até o desfecho do processo prejudicial (ação revisional), ante a superveniência da sentença proferida na referida ação revisional, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo há necessidade de efetiva garantia (art. 919, § 1º, do CPC), com a constatação e avaliação dos bens, de forma imparcial. No caso, o valor dos bens indicados à penhora pelos agravantes é superior ao valor do débito constante do título executivo extrajudicial. Entretanto, a avaliação foi realizada unilateralmente pelos recorrentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5014343-85.2023.4.03.0000

ID: 283412408

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014343-85.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA OSTROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por KFX – Inter Comércio de Alimentos Ltda., Natasha Sallum e Rafael Monaco Raposo contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos que, nos autos dos Embargos à Execução n. 5001257-23.2023.4.03.6119, indeferiu o pedido de redistribuição da execução e dos embargos ao Juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo e recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Os agravantes sustentam que, nos autos da execução, indicaram bens à penhora suficientes para a garantia do juízo e que o prosseguimento da mesma acarretará despojamento patrimonial indevido. A agravante KFX – Inter Comércio de Alimentos Ltda. aduz que, juntamente com outras empresas, ajuizou ação revisional na 26ª Vara Federal de São Paulo, cujo objeto é a revisão dos contratos firmados, dentre eles o que ampara a execução ora embargada. Argumenta a necessidade de reunião da execução dos respectivos embargos e da ação revisional em razão de conexão, a fim de evitar decisões conflitantes. Por fim, afirmam que “além do perigo do dano e da comprovação de que os imóveis indicados à penhora pelos Agravantes é capaz de garantir a execução, não se pode deixar de atribuir efeito suspensivo aos embargos, como forma de evitar qualquer possibilidade de dano aos Agravantes, até que ocorra o efetivo julgamento, para o que se impõe a reforma da decisão agravada” (ID 274808873, p. 19). Requerem a antecipação da tutela recursal para “(i) reconhecer a conexão existente entre a ações revisional, execução e os respectivos embargos, e determinar a reunião da presente ação para o julgamento conjunto perante o MM. Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo; ou (ii) reconhecer que há questão prejudicial que impede o prosseguimento da presente ação, nos exatos termos do art. 313, V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, daí porque a execução e os presentes embargos devem ficar suspensos para aguardar o desfecho do processo prejudicial (ação revisional); e/ou (iii) de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos Agravantes” (ID 274808873, p. 21). O agravo de instrumento foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014343-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: KFX - INTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, NATASHA SALLUM, RAFAEL MONACO RAPOSO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - SP74304-A, JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI - SP151581-A, PRISCILA OSTROWSKI - SP208274-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRESSA BORBA PIRES MORAES - SP223649-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “(...) Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Observo que a matéria referente à conexão, prevista no art. 55 do CPC, não vem contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, §1º, do novo diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Deste modo, consoante citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaque-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1696396 e 1704520. Assim, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Passo ao exame da parte conhecida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. Transcrevo a decisão agravada: “Alega a parte embargante que nos autos da execução foram indicados bens à penhora (imóveis objeto das matrículas n.s. 15.799, 16.247 e 15.801, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí- SP), os quais são suficientes para a garantia do juízo, haja vista que a meação que a Embargante Natasha possui sobre estes imóveis tem o valor de, pelo menos, R$3.625.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). A parte embargante afirma que distribuiu juntamente com as empresas sociedades Gandi Com. de Alim. Ltda. e GNS Com. de Alim. Ltda ação revisional nº 5023765-54.2022.4.03.6100 e tramita perante a 26ª Vara Cível da Vara Federal de São Paulo, cujo objeto é a revisão dos contratos firmados pelos Autores da referida ação com a Embargada, dentre eles o que ampara a execução ora embargada. Aduz que naquela ação demonstrou que a embargada praticou diversas ilegalidades nessas operações de crédito e também a cobrança de encargos não contratados ou em percentuais diferentes dos contratados, bem como encargos indevidos, sendo que em razão dessas práticas, a Embargada cobrou encargos – remuneratórios e moratórios – indevidos da empresa Embargante e demais empresas que integram o polo ativo da ação revisional. Argumenta sobre a necessidade de reunião da execução, dos respectivos embargos e da ação de revisão contratual em razão da conexão. Caso não seja o entendimento do Juízo, requer seja determinada a suspensão da execução e dos embargos até o desfecho da ação revisional em razão da prejudicialidade. Pois bem. Inicialmente, destaco que a execução extrajudicial foi distribuída em momento anterior à ação revisional, de modo que este Juízo é prevento em relação aos embargos, pelo que indefiro a redistribuição da execução e dos embargos ao Juízo da 26ª Vara Federal de São Paulo, não me competindo decidir, por evidente, sobre a competência da ação que se encontra em Juízo diverso. Verifica-se que a parte embargante indicou à penhora na execução extrajudicial nº 5005268-32.2022.403.6119 os móveis de matrícula nº. 15.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP, matrícula n. 16.247, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP e matrícula n. 15.801, do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí – SP de propriedade da coexecutada Natasha Sallum, tendo sido determinada a penhora, constatação e avaliação dos bens, aos quais a parte atribuiu o valor aproximado de R$3.625.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais). Em que pese a alegação de indicação de bens à penhora, ela não se faz suficiente para o recebimento dos embargos com suspensão, pois tal determinação pressupõe efetiva garantia, o que depende, nos autos da execução de origem (ver ID 285104186), de constatação e avaliação imparciais, que poderão verificar o estado do bem e seu real valor para que se possa perquirir se a execução estará ou não efetivamente garantida, sendo deveras comum, em eventual necessidade de leilão, ausência de arrematação ou arrematação apenas em valor bem inferior ao da avaliação, ainda mais em se tratando de oferecimento de metades ideais, o que sabidamente diminui o interesse de compradores (art. 375, CPC) Dessa forma, recebo a petição inicial dos embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, e determino a intimação do representante judicial da CEF, a fim de que apresente eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que já deverá se manifestar sobre as provas que pretenda produzir” (ID 285897364 dos autos subjacentes). Em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei que em 17/7/23, foi proferida sentença na ação revisional n. 5023765-54.2022.4.03.6100, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Dessa forma, fica prejudicado o pedido constante do item II do presente recurso (“reconhecer que há questão prejudicial que impede o prosseguimento da presente ação, nos exatos termos do art. 313, V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil, daí porque a execução e os presentes embargos devem ficar suspensos para aguardar o desfecho do processo prejudicial (ação revisional)” - ID 274808873, p. 21). Com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, transcrevo o art. 919 do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens” (grifos nossos) No presente caso, verifico que o valor dos bens indicados à penhora é superior ao valor do débito constante do título executivo extrajudicial. Entretanto, a avaliação dos mesmos foi realizada unilateralmente pelos agravantes. Nesse contexto, observo não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, uma vez que, conforme bem observou o MM. Juiz Federal a quo, para o recebimento dos embargos com suspensão, há necessidade de efetiva garantia, com a constatação e avaliação dos bens, de forma imparcial. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, não conheço de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. REsp. n. 1696396 e 1704520. 2. A matéria referente à conexão, prevista no art. 55 do CPC, não vem contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, bem como não trata de hipótese de risco de perecimento de direito, não sendo impugnável por meio de agravo de instrumento. Cabe aos demandantes alegarem a questão, como preliminar, em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 3. Prejudicado o pedido de suspensão da execução e dos embargos até o desfecho do processo prejudicial (ação revisional), ante a superveniência da sentença proferida na referida ação revisional, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo há necessidade de efetiva garantia (art. 919, § 1º, do CPC), com a constatação e avaliação dos bens, de forma imparcial. No caso, o valor dos bens indicados à penhora pelos agravantes é superior ao valor do débito constante do título executivo extrajudicial. Entretanto, a avaliação foi realizada unilateralmente pelos recorrentes. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5008897-51.2025.4.03.6105

ID: 324402582

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008897-51.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA HONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008897-51.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CAMILA BARBOSA HONORIO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008897-51.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CAMILA BARBOSA HONORIO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS APARECIDO LEPAUS LOPES - MS21519 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar requerido por CAMILA BARBOSA HONORIO, em face do INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS (IMPETRADO), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, afastar a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para exercício da profissão de despachante aduaneiro. Valor da causa fixado em R$ 5.000,00. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Do necessário, o exposto. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Pretende a Impetrante afastar a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. Em exame de cognição sumária, não vislumbro o necessário fumus boni iuris, tendo em vista que a exigência do exame de qualificação técnica tem a legalidade reconhecida pelos tribunais federais, conforme pode ser a seguir conferido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESPACHANTE ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Discute-se no caso a validade, ou não, da exigência de exame de qualificação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, inicialmente previsto pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade do exercício profissional, condicionada às qualificações técnicas previstas em lei (art. 5º, XIII). 3. Exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros, prevista no Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que encontra fundamento em norma válida e compatível com o ordenamento constitucional. 4. O Decreto-Lei nº 2.472/1988, editado sob a égide da Constituição de 1967, não foi revogado pelo art. 25 do ADCT da Constituição de 1988, uma vez que não trata de matéria reservada à competência exclusiva do Congresso Nacional. Trata-se de ato normativo com força de lei, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Precedentes. 6. A restrição ao exercício da profissão é legítima, desde que justificada por critérios de adequação, razoabilidade e interesse público, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O despachante aduaneiro atua como representante do importador ou exportador, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, nesta qualidade, atua de inúmeras formas para que tais operações sejam bem sucedidas, notadamente no que se refere à regularidade documental das mercadorias e na correta apuração dos tributos e encargos incidentes. Trata-se de atividade que envolve elevados riscos sociais, justificando a exigência de qualificação técnica para mitigar possíveis danos às operações de comércio exterior e aos interesses da sociedade. 6. A exigência de aprovação em exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro prevista no art. 5º, § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/1988 é materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988. 7. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015908-54.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AJUDANTE DE DESPACHANTEADUANEIRO. DECRETO Nº 6.759/09. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.209/2011. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-A aprovação em "exame de qualificação técnica" foi instituída como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988. 2-Com base no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), a regulamentação do inciso VI do § 1, do artigo 810, que prevê aprovação em exame de qualificação técnica, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, disciplinando a regra e conteúdo do mesmo. 3-Sendo o pedido de inscrição realizado em período de vigência da mencionada legislação é de rigor a sua aplicação, devendo ser usada como parâmetro para sua realização. 4-A exigência da qualificação técnica revela-se plenamente justificável eis que aqueles que submetem ao exame, aplicado de forma isonômica e impessoal, demonstram possuir maiores conhecimentos sobre todo o processo de logística do comércio internacional. Por sua vez, é certo que referidos conhecimentos terão reflexo direto na maior qualidade das atividades desempenhadas. 5-Apelação não provida.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006530-96.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023). Grifei. Destaco, ainda, decisões de outras E. Cortes Regionais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, IMPOSSIBILIDADE. 1. A liberdade de exercício de profissão regulamentada, assegurada pela Constituição Federal, não é ampla e está condicionada ao cumprimento das qualificações técnicas previstas no ordenamento jurídico. 2. A atividade de despachante aduaneiro, ainda que desempenhada sob regime privado, sem vínculo com a União, é regulada pelo Poder Público, a quem compete definir as regras e requisitos para o exercício. 3.O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro. 4. Não há previsão legislativa dispensando a realização da prova técnica para inscrição como despachante aduaneiro. 5. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, ApRemNec 5022609-43.2024.4.04.7002, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aprovação em exame de qualificação técnica está elencada como requisito obrigatório para o registro dos despachantes aduaneiros, não podendo a Administração dispensar o candidato de tal cumprimento, sob pena de violação aos princípios da impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público. 2. Nego provimento ao recurso. (TRF4, AG 5006739-75.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 1. Não há previsão legislativa dispensando, ao ajudante de despachante aduaneiro, a realização do exame de qualificação técnica para o exercício da profissão. 2. A liberdade de exercício de profissão regulamentada, assegurada pela Constituição Federal, não é ampla e está condicionada ao cumprimento das qualificações técnicas previstas no ordenamento jurídico. 3. A atividade de despachante aduaneiro, ainda que desempenhada sob regime privado, sem vínculo com a União, é regulada pelo Poder Público, a quem compete definir as regras e requisitos para o exercício. (TRF4, AG 5003663-77.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 17/07/2024). De qualquer forma, o rito do mandado de segurança é célere, de forma que a cognição exauriente da questão não trará, salvo efetiva demonstração em contrário, prejuízos ao impetrante Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, à míngua dos requisitos legais. Providencie a Impetrante o pagamento das custas processuais iniciais. Prazo de 15 dias. Após, com a regularização das custas, notifique-se a autoridade Impetrada, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intime-se a Impetrante para regularização. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035598-35.2023.4.03.6100

ID: 326705773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5035598-35.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOLOGNESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035598-35.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035598-35.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELADO: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035598-35.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELADO: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, em mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não se submeter à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente. O v. acórdão foi assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação e remessa necessária providas. Sustenta a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à análise de toda a matéria debatida nos presentes autos. Requer, por fim, o acolhimento dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035598-35.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MENG ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogados do(a) APELADO: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL V O T O Os presentes embargos não devem ser conhecidos. Nos termos do artigo 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, a norma supramencionada prevê que não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade. Para cumprimento mínimo desse requisito, deve haver correlação entre os fundamentos do pronunciamento e as teses recursais apresentadas. Por sua vez, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, a ora embargante não impugnou especificamente os fundamentos do v. acórdão embargado, apresentando argumentação genérica, sendo o não conhecimento do recurso medida que se impõe, conforme prevê o art. 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso oposto não atende plenamente à forma preconizada pelo art. 1.010, II, do Código de Processo Civil de 2015, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III do NCPC). 2. O v. acórdão embargado considerou ser manifesto o divórcio entre os fundamentos da razão de recorrer da agravante, ora embargante, e o teor da r. decisão agravada, afigurando-se como vício intransponível ao conhecimento do presente agravo de instrumento. 3. De seu turno, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado no tocante à correta apresentação da exceção de pré-executividade, eis que a matéria em questão não depende de dilação probatória, tendo em vista que a CDA foi devidamente anexada aos autos do recurso de agravo de instrumento, sendo prova cabal da decadência ocorrida na execução fiscal. 4. Dessa forma, por estarem as razões recursais dissociadas da decisão embargada, o recurso é inepto. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022867-37.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 13/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A embargante não impugna especificamente a decisão colegiada; bem ao reverso, aborda questões que refogem à controvérsia dos autos e sobre as quais não pairou qualquer controvérsia. 2 - Incabível os presentes embargos de declaração, porquanto as alegações da parte recorrente encontram-se dissociadas dos fundamentos adotados pelo julgado. 3 – Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007081-54.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024) Em face do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, III, do Código de Processo Civil prevê que não será conhecido o recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade. Para cumprimento mínimo desse requisito, deve haver correlação entre os fundamentos do pronunciamento e as teses recursais apresentadas. 2. Por sua vez, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. No caso, a ora embargante não impugnou especificamente os fundamentos do v. acórdão embargado, apresentando argumentação genérica, sendo o não conhecimento do recurso medida que se impõe, conforme prevê o art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5009985-09.2025.4.03.0000

ID: 290982790

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009985-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR CAVALCANTE MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA

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CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO

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ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009985-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: HIGOR CAVALCANTE MARTIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009985-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: HIGOR CAVALCANTE MARTINS Advogados do(a) AGRAVANTE: CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER - SP338114-A, ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA - SP484701-A, ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402-A, THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO - SP424846-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HIGOR CAVALCANTE MARTINS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos de ação ordinária em epígrafe, objetivando a inscrição como despachante aduaneiro, independentemente de aprovação em exame de qualificação técnica, suspendendo os efeitos dos artigos 4 e 10, inciso VI, da Instrução Normativa RFB 1.209/2011 e do inciso VI do artigo 810 do Decreto 6759/2009. Aduz, em suma, que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. Assevera que a profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não subsistem as exigências da Instrução Normativa RFB 1.209/2011, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. Alega que a instituição dessas exigências violou o disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Requer a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Em juízo de cognição sumária, observo que o recurso não merece provimento. Cuida-se, na origem, de ação ordinária, objetivando o direito da parte autora, ora agravante, em obter o registro como despachante aduaneiro. Com efeito, o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. O artigo 810 do Decreto nº 6.759/09, em seu § 6º, inc. I, dispõe sobre a competência da Receita Federal para editar as normas de implantação do disposto no artigo, estabelecendo o § 7o que, enquanto não disciplinada a forma de realização do exame de qualificação técnica, o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros poderia ser efetuado: Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º). § 1o A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos: I - comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; II - ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade; III - Inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares; IV - maioridade civil; IV-A - nacionalidade brasileira; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). V - formação de nível médio; e VI - aprovação em exame de qualificação técnica. (...) § 6o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - editar as normas necessárias à implementação do disposto neste artigo; e (...) § 7o Enquanto não for disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a forma de realização do exame a que se refere o inciso VI do § 1o, o ingresso no Registro de Despachantes Aduaneiros será efetuado mediante o atendimento dos demais requisitos referidos no § 1o. Foi, então, editada a IN RFB 1.209/2011, que dispõe sobre o exame de qualificação técnica e, consoante entendimento desta Sexta Turma, "diante da relevância da profissão de despachante aduaneiro no cenário econômico, o Decreto nº 6.759, de 5/2/2009, ao regulamentar a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, previu uma série de requisitos para o exercício da profissão, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, que veio a ser regulamentado pelos artigos 4º a 9º da IN/RFB nº 1.209/2011, e constitui relevante instrumento de avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro que almeja exercer a profissão" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033602-70.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, Intimação via sistema DATA: 28/02/2023). Nesse sentido, ainda, julgados deste Tribunal: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESPACHANTE ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA. ADEQUAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. Discute-se no caso a validade, ou não, da exigência de exame de qualificação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, inicialmente previsto pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade do exercício profissional, condicionada às qualificações técnicas previstas em lei (art. 5º, XIII). 3. Exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para despachantes aduaneiros, prevista no Decreto-Lei nº 2.472/1988, regulamentada pelo Decreto nº 6.759/2009 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, que encontra fundamento em norma válida e compatível com o ordenamento constitucional. 4. O Decreto-Lei nº 2.472/1988, editado sob a égide da Constituição de 1967, não foi revogado pelo art. 25 do ADCT da Constituição de 1988, uma vez que não trata de matéria reservada à competência exclusiva do Congresso Nacional. Trata-se de ato normativo com força de lei, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Precedentes. 6. A restrição ao exercício da profissão é legítima, desde que justificada por critérios de adequação, razoabilidade e interesse público, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. O despachante aduaneiro atua como representante do importador ou exportador, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, nesta qualidade, atua de inúmeras formas para que tais operações sejam bem sucedidas, notadamente no que se refere à regularidade documental das mercadorias e na correta apuração dos tributos e encargos incidentes. Trata-se de atividade que envolve elevados riscos sociais, justificando a exigência de qualificação técnica para mitigar possíveis danos às operações de comércio exterior e aos interesses da sociedade. 6. A exigência de aprovação em exame de qualificação para o exercício da profissão de despachante aduaneiro prevista no art. 5º, § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/1988 é materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988. 7. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Recurso de apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015908-54.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (destaquei) E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO PARA O EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO Nº 6.759/09. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.209/2011. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A aprovação em "exame de qualificação técnica" foi instituída como requisito para o exercício da profissão de despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, com fulcro no artigo 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.472/1988. 2-Com base no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), a regulamentação do inciso VI do § 1, do artigo 810, que prevê aprovação em exame de qualificação técnica, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, disciplinando a regra e conteúdo do mesmo. 3-Sendo o pedido de inscrição realizado em período de vigência da mencionada legislação é de rigor a sua aplicação, devendo ser usada como parâmetro para sua realização. 4-A exigência da qualificação técnica revela-se plenamente justificável eis que aqueles que submetem ao exame, aplicado de forma isonômica e impessoal, demonstram possuir maiores conhecimentos sobre todo o processo de logística do comércio internacional. Por sua vez, é certo que referidos conhecimentos terão reflexo direto na maior qualidade das atividades desempenhadas. 5-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000590-28.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 03/09/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Portanto, em que pese toda a irresignação da parte agravante, verifico que não há ilegalidade na exigência de comprovação de inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da fundamentação. Irreprochável, pois, a r. decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que ora passam a integrar as presentes razões de decidir. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067958

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LUCHIARI

Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067974

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000181-50.2025.4.03.6100

ID: 312225232

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000181-50.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000181-50.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000181-50.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer sejam declaradas "(i) a inconstitucionalidade e ilegalidade do condicionamento da transferência dos salvados do veículo acima indicado perante o cadastro do DETRAN ao prévio pagamento do IPI, e (ii) a inexigibilidade do referido tributo em razão da transferência dos salvados do veículo à seguradora.”. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com Maria de Fátima Medeiros um contrato de seguro para o veículo Jeep Compass Sport 1.3, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SLB 9D73, RENAVAM 01384401226 e Chassi 9886751ADRKM82539, representado pela apólice nº 5177202377312396839. Aduz que, por ser portadora de deficiência (PCD), a segurada adquiriu o referido veículo com a isenção de IPI prevista no art. 1º, da Lei n.º 8.989/95, sendo que, durante a vigência da apólice, foi apresentado aviso de sinistro comunicando a colisão de seu veículo. Nesse contexto, afirma que, tendo o custo de seu reparo com peças novas e originais de fábrica superava 75% de seu valor de mercado, a autora efetuou o pagamento da indenização integral, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, nos termos da legislação vigente. Esclarece, todavia, que, ao requerer a transferência do veículo para o seu nome perante o cadastro do DETRAN/PB, a referida autarquia condicionou a transferência do veículo à comprovação de pagamento do valor referente ao IPI dispensado na aquisição do automóvel. Desse modo, sustenta que tal exigência afrontaria a Constituição Federal por configurar coerção ilegal ao recolhimento do tributo. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferida a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 350127310). Citada, a ré arguiu, preliminarmente, acerca da ilegitimidade ativa. No mérito, pugno pelo julgamento improcedente dos pedidos (ID 353381659). Réplica (ID 356477978). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegada preliminar. A exigência da ré de condicionar a transferência da propriedade dos salvados à restituição do crédito atinge os interesses da seguradora, dado que suporta a carga tributária decorrente de tributo que o segurado foi isentado, de forma que tem interesse jurídico afetado pela exigência da Fazenda Pública (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007081-54.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 20/08/2024). Sem outras preliminares ou questões processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 8.989/95 estabelece nos artigos 1º, inciso IV, 2º e 6º: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)" "Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos” Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º desta Lei, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para 3 (três) anos. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. (Incluído pela Lei nº 11.307, de 2006)" "Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido." Referida restrição teve como finalidade evitar o enriquecimento indevido do comprador, valendo-se da isenção do tributo como forma de revender o bem a preço mais vantajoso para si. De outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, verbis: “Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: (...) III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: (...) II – verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º.” No presente caso, a documentação anexada aos autos comprova que houve a contratação do seguro do veículo Jeep Compass Sport 1.3, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SLB 9D73, RENAVAM 01384401226 e Chassi 9886751ADRKM82539, representado pela apólice nº 5177202377312396839, por Maria de Fátima Medeiros (ID 350052307). Ademais, conforme nota fiscal de ID 350052308, o veículo foi adquirido com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos do art. 55, IV do Decreto n° 7.212/2010, IN SRF 1376/76 e Lei n° 8.989/95. Consta também o aviso de sinistro causado por colisão (ID 350052309) e o relatório de classificação de danos em veículos sinistrados (ID 350052311). No caso em tela, ao contrário do alegado pela ré, a seguradora transfere o veículo objeto de sinistro para o seu nome, sem que isso corresponda à alienação voluntária do bem. Nesse sentido é a jurisprudência recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. LEI N. 8.989/1995. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. "1. O artigo 6º da Lei nº 8.989/1995 estabelece que "a alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)”. 2. O artigo 12, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção. 3. A transferência da propriedade do veículo sinistrado (enchente) à seguradora, mediante pagamento de indenização integral, não enseja a exigência do IPI, não recolhido originalmente em face de isenção (pessoa com deficiência). 4. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil." 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004813-61.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/02/2024, DJEN DATA: 07/03/2024) TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. . EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.APELAÇÃO PROVIDA. "1-A Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 10.182/2001 concede isenção de IPI na aquisição de automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência física. 2-O mesmo diploma legal determina em seu artigo 6º que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, no caso em que o veículo adquirido com a isenção seja alienado antes do prazo de 2 anos. 3-Essa regra tem por escopo evitar o enriquecimento sem causa por parte do adquirente que pretenda se utilizar da deficiência para comprar o veículo com isenção e vende-lo em seguida obtendo lucro indevido. 4-Contudo, no presente caso, não há operação uma operação comercial de compra e venda. A autora, em cumprimento à sua obrigação contratual, efetuou o pagamento da indenização integral ao seu cliente, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, não havendo intenção de obtenção de lucro indevido." 5-Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007592-52.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, DJEN DATA: 07/03/2024) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPI - LEI FEDERAL Nº. 8.989/95 - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SINISTRO GRAVE - TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. "1- A Lei Federal nº. 8.989/95 estabelece isenção de IPI na aquisição de veículo de transporte de passageiros por pessoa com deficiência, impedindo a revenda do bem por dois anos após a compra. 2- O intuito do legislador é garantir que a isenção seja aplicada no transporte de pessoas com deficiência, evitando a alienação voluntária com o intuito de utilizar a norma isentiva para enriquecimento pessoal indevido. A hipótese de transferência para seguradora, em decorrência de sinistro grave, não se insere na limitação legislativa da isenção. 3- Não pode, o administrador, a pretexto de regulamentar a norma isentiva, desbordar de seu fundamento legal, tratando-se de hipóteses diversas daquelas ponderadas pelo legislador. Entendimento desta Corte Regional." 4- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006981-70.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) Dessa forma, deve ser reconhecida a inexigibilidade de recolhimento do IPI incidente sobre a transferência do salvado de veículo sinistrado de condutor deficiente físico. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para declarar a ilegalidade da cobrança imposta e, por conseguinte, a inexigibilidade de recolhimento do IPI em razão da transferência do salvado do veículo Jeep Compass Sport 1.3, quatro portas, automático, ano/modelo 2024, placa SLB 9D73, RENAVAM 01384401226 e Chassi 9886751ADRKM82539, representado pela apólice nº 5177202377312396839, para o nome da autora, determinando-se que a ré se abstenha de efetivar medidas tendentes à cobrança do tributo discutido referente àquela transferência. Condeno a pare ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença não sujeita à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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