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Bruno Freitas Mello x Eliane Bernardete Souza Kasprowicz e outros

ID: 296852274

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032867-44.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREITAS MELLO

Polo Passivo:

ELIANE BERNARDETE SOUZA KASPROWICZ JOSMAR KASPROWICZ RAPHAEL BERRETTA MULLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS

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DANIEL ANDRADE ESPINDOLA

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JOSMAR KASPROWICZ

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PAOLA NIARY DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5032867-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024295-98.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO FREITAS MELLO ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127)… Agravo de Instrumento Nº 5032867-44.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024295-98.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO FREITAS MELLO ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB SC017127) ADVOGADO(A) : DANIEL ANDRADE ESPINDOLA (OAB SC024870) AGRAVADO : RAPHAEL BERRETTA MULLER ADVOGADO(A) : PAOLA NIARY DE SOUZA (OAB SC026661) AGRAVADO : JOSMAR KASPROWICZ ADVOGADO(A) : JOSMAR KASPROWICZ (OAB SC017467) AGRAVADO : ELIANE BERNARDETE SOUZA KASPROWICZ ADVOGADO(A) : JOSMAR KASPROWICZ (OAB SC017467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO FREITAS MELLO contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital que, nos autos n. 5024295-98.2023.8.24.0023, recebeu os embargos à execução opostos pelo ora agravados, e determinou sua remessa ao cartório para que sejam autuados em autos apartados, apensos à execução originária ( evento 46, DESPADEC1 ). Alega, em síntese, que houve descumprimento da norma contida no art. 914, § 1º, do CPC, o qual dtermina que os embargos à execução devem ser autuados em apartado, o que não foi observado pelos embargantes, sendo erro grosseiro, pugnando pela reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Com as contrarrazões junto ao evento 16, CONTRAZ1 e evento 17, CONTRAZ1 , os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau que recebeu os embargos à execução opostos pelo ora agravados, e determinou sua remessa ao cartório para que sejam autuados em autos apartados, apensos à execução originária. Para tanto, alega que houve descumprimento do art. 914, § 1º, do CPC. De fato, o art. 914, § 1º, do CPC, prevê que " os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (grifei). Contudo, diferentemente do que faz crer o agravante, a jurisprudência pátria tem entedido que tal vício é plenamente sanável, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CF, ART. 5º, INC. LXXIV - CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTO Na dicção do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO PRIMITIVA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ADEQUAÇÃO - OPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA - PROVIMENTO DO APELO Regularizado o vício formal atinente à oposição dos embargos à execução em autos apartados (CPC, art. 914, § 1º), o que foi novamente feito dentro de tempo hábil, é indevida a sua rejeição pela intempestividade. (TJSC, Apelação n. 5012835-21.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. ANTERIOR PROTOCOLO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC DE 2015. VÍCIO SANÁVEL. PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ABERTURA DE PRAZO NA ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, EM AUTOS APARTADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. MEDIDA CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE, POIS, EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL EM RAZÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO STJ. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012960-50.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). E, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. ERRO SANÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Esta Corte Superior possui entendimento de que, "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015" (REsp 1.807.228/RO, Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.802.370/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025 - grifei). Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032867-67.2025.8.24.0930

ID: 318426942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5032867-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5032867-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Por não se tratar de direito absoluto … CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5032867-67.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO VITOR DE SOUSA ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) DESPACHO/DECISÃO Por não se tratar de direito absoluto e incontrastável, o eg. TJSC editou normativa específica, definindo seus contornos e parâmetros a serem utilizados pelo Magistrado. Trata-se da Resolução CM n. 11, de 12/11/208, cujo texto se reproduz na íntegra: "RESOLUÇÃO CM N. 11 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 Fixa diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça e para o cumprimento de mandados dessa natureza no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; a alínea "e" do inciso II do art. 4º da Constituição do Estado, que estabelece a gratuidade da "assistência jurídica integral" aos "reconhecidamente pobres, na forma da lei"; o art. 1º da Lei Complementar estadual n. 575, de 2 de agosto de 2012, que prevê a função da Defensoria Pública de "orientação jurídica e (...) defesa gratuita, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos desta Lei Complementar"; a importância de se equalizarem os custos da prestação dos serviços jurisdicionais entre os usuários, em atenção à constatação de recorrentes tentativas de uso predatório ou experimental do sistema, como em pedidos de gratuidade da justiça apresentados por pessoas naturais independentemente da efetiva "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (caput do art. 98 do Código de Processo Civil), fundamentados na relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada em juízo (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil); a necessidade de se combater uma superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade; o compromisso de se buscarem os devidos meios de combate a gastos públicos com a utilização abusiva do benefício da gratuidade da justiça por parte daqueles que financeiramente não detêm legitimidade para seu deferimento, priorizando-se a economia de recursos direcionados a esse fim específico e, consequentemente, atenuando-se o ônus público; a não presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentada por pessoa jurídica (§3º do art. 99 do Código de Processo Civil), sendo que somente "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos pessoais" (Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) e, por conseguinte, mesmo "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.943/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º-10-2018); que, embora inexistentes parâmetros objetivos de apuração da hipossuficiência financeira da parte que pleiteia a gratuidade da justiça, inserindo-se essa atividade no âmbito jurisdicional, caberá ao juiz a análise criteriosa das declarações e dos imprescindíveis documentos apresentados para fins de efetiva comprovação da situação alegada; o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado somente "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016); a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que estabelece critérios de averiguação da insuficiência de recursos alegada pela parte, com destaque à renda mensal declarada/comprovada (TJSC, AI n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 29-10-2018; TJSC, AI n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 16-10-2018; AC n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. em 12-07-2018); a existência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de critérios objetivos para conferência da declaração de hipossuficiência financeira (Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014), por vezes orientadores de precedentes do Tribunal de Justiça; a possibilidade, a depender do caso concreto, de concessão parcial ou parcelada, da seguinte forma: a) da gratuidade da justiça "em relação a algum ou a todos os atos processuais" ou "redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 5º do art. 98 do Código de Processo Civil); e b) do "parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (§ 6º do art. 98 do Código de Processo Civil); e a possibilidade de ser apresentado, no mesmo processo, novo pedido de concessão de gratuidade da justiça (caput e § 1º do art. 99 do Código de Processo Civil), em razão de alteração da situação financeira da parte, observada a delimitação do início dos efeitos da decisão que eventualmente o defira, RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a" e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, mostra-se dever inafastável do juízo observar estritramente sobredita Resolução firmada por nosso eg. TJSC, colhendo da jurisprudência os subsídios para a definição dos critérios autorizadores da mercê. Nesse particular, veja-se a melhor jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE LIQUIDANTE, QUE ENTENDE DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA PROVA DE QUE SUA RENDA MENSAL É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E SUA RESIDÊNCIA É DE NATUREZA HUMILDE. TESES INSUBSISTENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15, DE 29-1-2014, QUE REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE DENEGAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina na análise da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. " 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência". TJSC, AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento nº 5055508-31.2022.8.24.0000/SC, 18/4/2024. E de igual envergadura: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ENFOCAR O PLEITO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS INCONFORMADAS QUE RESTA ESTAMPADA, TENDO EM VISTA QUE O VALOR AUFERIDO POR ELAS NÃO ALCANÇA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEPLÁCITO DEFERIDO. ALMEJADA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA COOPERATIVA, A FIM DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL E GRAVE. INACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE VÊ PATENTEADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA AVENÇA QUE É INCONTROVERSO E, INCLUSIVE, CONFESSADO PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOCUMENTAÇÃO, INCLUSIVE, QUE FOI AJOUJADA PELA RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MERA INTENÇÃO DE PURGAR A MORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSPENDER OS ATOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA. INTERLOCUTÓRIA INDENE NA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA". TJSC, Agravo de Instrumento nº 5055312-95.2021.8.24.0000/SC, 15/2/2022. Portanto, nos termos do contido no artigo 1º, inciso I, letra "a" da Resolução CM n. 11, de 12/11/2018 e considerando a jurisprudência trazida, tem-se como requisitos cumulativos inafastáveis ao deferimento do pedido de gratuidade, que a parte requerente: a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais; c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. O descumprimento de um dos requisitos afasta a benesse e dispensa, logicamente, a análise dos demais. O critério adotado pela Resolução CM 11, de 12/11/2018, definindo (via jurisprudência do TJSC) que a renda mensal familiar não ultrapasse 3 salários mínimos, foi adequadamente interpretado pelo mesmo eg. TJSC, em outra acertada decisão, afirmando-se ali que, no cálculo da renda líquida, devem ser considerados apenas os descontos legais (por exemplo, INSS, Imposto de Renda), e não os voluntários, como os empréstimos contraídos pelo ora postulante. Confira-se: "AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO BASEADO NA FALTA DE PROVAS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. TESE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO LÍQUIDO QUE ALCANÇA CIFRAS QUE SUPERAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE EM PROVEITO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL QUE NÃO EVIDENCIA A HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. BENESSE NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007430-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados a contendo. Ademais, os demais documentos apresentados não corroboram para deferimento do benefício. Assim, não estando caracterizada a hipossuficiência econômico-financeira, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5035615-94.2022.4.04.7000

ID: 299429230

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5035615-94.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5035615-94.2022.4.04.7000/PR AGRAVANTE : EDSON LUIZ VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de orige… Agravo - JEF Nº 5035615-94.2022.4.04.7000/PR AGRAVANTE : EDSON LUIZ VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 37, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( evento 32, VOTO1 ). Alega ser devido o reconhecimento do tempo especial em razão da penosidade da atividade, ou ao menos ser garantida a produção de prova pericial para este fim, nos termos determinados no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região. Inadmitido o incidente ( evento 44, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 51, AGRAVO1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo não conhecimento do incidente ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. O agravo deve ser desprovido, eis que não merece conhecimento o presente incidente de uniformização. Com efeito, não foram colacionados acórdãos paradigmas válidos para comprovar divergência em matéria de direito para fins de conhecimento do pedido regional de uniformização, como exige o art. 37, § 1º, do Regimento Interno da TRU4 (Resolução TRF4 n.º 33/2018): Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal. § 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial e ntre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização , mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos. Sendo esse o caso, esclareço que decisões do STF, do STJ, da TNU, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou da própria Turma Recursal prolatora do acórdão recorrido não autorizam a instauração de incidente de uniformização. A esse respeito, destaco a jurisprudência desta TRU4: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apresentação de paradigma válido a fim de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma é indispensável à demonstração de que, para idêntica situação fática, os órgãos julgadores adotaram decisões distintas, o que não é suprido pela mera transcrição da decisão ou juntada de seu inteiro teor. 2. Paradigmas oriundos da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça, de Tribunal Regional Federal ou da mesma Turma Recursal prolatora da decisão recorrida não servem para demonstrar a existência de divergência sobre questão de direito material na interpretação da lei proferidas, pois o pedido de uniformização regional é cabível entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização respectiva 3. Agravo desprovido. (5000873-54.2020.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 13/03/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, BEM COMO QUE PRETENDE FAZER VALER PARADIGMA DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. INAPTIDÃO 2. A APRESENTAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE NOVOS ARGUMENTOS NÃO TRAZIDOS NO INCIDENTE REGIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL NO BOJO DE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE ESSAS E A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, NÃO SERVINDO PARA ESTE FIM DECISÕES DO TRF, TNU, STJ OU STF . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO POR PRETENDER UNIFORMIZAR MATÉRIA COM BASE EM DECISÃO DA TURMA SUPLEMENTAR DO TRF 4A REGIÃO. (5001071-28.2019.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 11/06/2021) (grifei) Ademais, os paradigmas da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ( evento 37, INTEIRO_TEOR2 e evento 37, INTEIRO_TEOR3 , proferidas em 2022 e 2023), nos quais se entendeu pela possibilidade de reconhecimento da especialidade de atividade em razão da penosidade após a Lei n.º 9.032/95, encontram-se superados naquela própria Turma (por exemplo, RCIJEF 5019220-60.2023.4.04.7107 , Relatora SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 26/08/2024 ; e RCIJEF 5001051-80.2022.4.04.7100 , Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 12/07/2024 ). A divergência que autoriza a interposição de pedido de uniformização é a divergência atual, existente ao tempo da interposição. Se a tese divergente apontada nos acórdãos paradigmas não mais reflete o entendimento da Turma de origem, não há demonstração de divergência entre as Turmas Recursais e, consequentemente, não há o que se uniformizar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMEDIATAMENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIVERGÊNCIA ATUAL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA MATÉRIA UNIFORMIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, em razão da não comprovação de divergência atual entre decisões sobre questão de direito material na interpretação de lei, quando o precedente invocado já foi superado. 2. Reafirmação do entendimento de que não é possível a revisão de auxílio-doença previdenciário, considerando-se como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal de auxílio-doença acidentário, não intercalado com período de atividade laborativa, em que há recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Incidente de uniformização não conhecido (TRU4, 5017485-34.2014.4.04.7001, Relatora para Acórdão Flávia da Silva Xavier, juntado aos autos em 04/12/2017). Logo, o incidente não merece ser conhecido, por ausência de paradigma válido. Ainda que superável esse óbice, observo que o incidente também não merece ser conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO FOI CONHECIDO. AO CONTRÁRIO DO QUE O CPC ESTABELECE PARA O IRDR (INCISO I DO ARTIGO 985), O IAC NÃO VINCULA OS JUÍZES INTEGRANTES DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. A DECISÃO IMPUGNADA ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES REITERADOS DA TRU (QUESTÃO DE ORDEM N. 13), SEGUNDO OS QUAIS, AINDA QUE PROVADA, A PENOSIDADE NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. DESPROVIMENTO. (TRF4, PUIL 5001876-85.2022.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, julgado em 06/06/2025) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. APÓS A LEI 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. PARADIGMA DO TRF4 EM IAC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pela turma recursal de origem está em consonância com a jurisprudência desta TRU, no sentido de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/95 (5005169-49.2020.4.04.7107, Relator GERSON GODINHO DA COSTA, juntado aos autos em 29/04/2022). 2. A decisão tomada pelo TRF em IAC não serve como paradigma para caracterizar a divergência perante à TRU. 3. Agravo desprovido. (5041522-12.2020.4.04.7100, TRU da 4ª Região, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 14/03/2023). PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. COBRADOR. PENOSIDADE. 1. No regime posterior à Lei n. 9.032/95, impeditivo do enquadramento por categoria profissional, o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço do motorista e do cobrador de ônibus deve observar a regra geral que exige a comprovação da efetiva exposição do segurado, de modo permanente - não habitual, nem intermitente -, a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, ou a uma associação desses agentes, excluída a penosidade. 2. Negado provimento ao Incidente regional de uniformização de jurisprudência. (5005169-49.2020.4.04.7107, TRU da 4ª Região, Relator Gerson Godinho da Costa, juntado aos autos em 29/04/2022). Assim, mantenho a decisão que inadmitiu o incidente também por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Outrossim, a questão relativa ao cerceamento de defesa por indeferimento de provas possui caráter processual, o que conduz ao não conhecimento do pleito regional, conforme Súmula n.º 43 da TNU (“ Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ”) e Súmula n.º 01 da TRU4 ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual"). De fato, a necessidade de produção de determinada espécie de prova (testemunhal ou pericial) é questão de natureza processual e não autoriza a instauração de pedido de uniformização, conforme a jurisprudência da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MATÉRIA DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. RUÍDO. TEMA 174 DA TNU. DOSIMETRIA. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TRU4. PARADIGMA DO STJ NÃO ADMITIDO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. A discussão sobre as chances de produção de provas é de natureza processual . Assim, não cabe o pedido de uniformização de interpretação de lei, que é previsto apenas para questões de direito material. Aplicação da súmula 1 da TRU4. 2. (...). 4. O reexame da matéria de fato ou de prova é vedado no incidente de uniformização. Aplicação analógica da súmula 42 da TNU. 5. (...). 6. Negativa de seguimento do incidente regional. (5003931-04.2020.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 09/12/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INADMITINDO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONVENIÊNCIA OU NÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INADMISSÃO. TEMA 174 DA TNU. METODOLOGIA DA NR-15 OU NHO-01 DA FUNDACENTRO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TRU4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe alegação de cerceamento de defesa quando a Turma Recursal de origem tiver assentado suas conclusões sobre a afirmação da suficiência do acervo probatório já produzido. A verificação da conveniência ou não de complementação da prova insere-se na gestão do processo pelo magistrado, configurando questão de direito processual inatacável pela via do incidente de uniformização . Ainda, o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, quando insuficiente o arcabouço probatório, assume natureza processual. Precedentes deste Colegiado. 2. Aplicação da Súmula n. 01 desta TRU ("Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual") e da Súmula n. 43 da TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"), aplicável, por analogia, às Turmas Regionais. 3. (...). 4. Agravo desprovido. (5018793-14.2019.4.04.7201, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 25/10/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE AÇÃO. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A questão relativa à produção de prova reveste-se de natureza processual e descabe nesta via recursal sua análise . 2. Vê-se também que a ocorrência de cerceamento de ação e a necessidade de complementação do conjunto probatório não foi enfrentada pela Turma Recursal e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão. 2. "Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização, por falta de prequestionamento, quando há omissão no acórdão recorrido e não houve interposição de embargos de declaração" (5006562-87.2012.4.04.7204, TRU4, Relatora para Acórdão FLÁVIA DA SILVA XAVIER, j.a. em 04/12/2017). 3. "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado"(Questão de Ordem n. 35 da TNU). 4. "A interposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria não tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada" (Questão de Ordem n. 36 da TNU). 5. Incidente não conhecido. (5005484-54.2014.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 04/10/2018) (grifei) Logo, por todas as razões apresentadas, não vejo como conhecer do incidente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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