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Processo nº 5010466-96.2022.4.04.7000

ID: 292120134

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010466-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PREMEBIDA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA

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LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010466-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO PREMEBIDA SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA (OAB PR083280) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010466-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO PREMEBIDA SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA (OAB PR083280) ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS (OAB PR080970) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5051303-96.2022.4.04.7000

ID: 338214318

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051303-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO DE AMBROZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051303-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO PAULO DE AMBROZIO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS AP… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051303-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO PAULO DE AMBROZIO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE (OAB PR070550) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5000618-55.2023.4.04.7128

ID: 295389803

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000618-55.2023.4.04.7128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI

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Agravo - JEF Nº 5000618-55.2023.4.04.7128/RS AGRAVANTE : ADRIANE OLIVEIRA VARGAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto … Agravo - JEF Nº 5000618-55.2023.4.04.7128/RS AGRAVANTE : ADRIANE OLIVEIRA VARGAS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao incidente de uniformização regional, sob o fundamento de que a insurgência recursal trata de questão processual (inovação recursal). Em suas razões, alega que é cabível tratar de matéria processual em pedido de uniformização de jurisprudência e que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do TRF4 bem como da 4ª Turma Recursal do Paraná. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. O pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível apenas quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização. Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser devidamente comprovada, por meio de confrontação analítica entre as decisões apontadas, evidenciando que, para situações fático-jurídicas praticamente idênticas, foram adotadas soluções diversas. Outrossim, a mera citação ou referência a ementas de julgados ou a transcrição de trechos ou do inteiro teor dos mesmos não basta para comprovar a divergência jurisprudencial em que se baseia o recurso ( 5009194-07.2017.4.04.7206, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, juntado aos autos em 04/06/2019 ). No presente caso, a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização não merece reforma, uma vez que a matéria nele tratada, inovação recursal, possui nítido caráter processual e, por isso, não pode ser conhecida nesta instância. É pacífica a jurisprudência deste Colegiado nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO DIVERSO REQUERIDO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 43 DA TNU (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL), ASSIM COMO DA SÚMULA N.º 01 DESTA TRU DA 4ª REGIÃO (NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL). AGRAVO IMPROVIDO. (TRF4, AGR 5033067-67.2020.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 06/10/2023) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PROCESSUAL . AGRAVO MANTIDO. 1. A rediscussão da interpretação dada pelo acórdão recorrido ao pedido formulado na petição inicial é vedado em sede de incidente de uniformização, pois qualifica-se como matéria processual e não desafia a interposição de pedido de uniformização de jurisprudência. 3. Precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (Súmula 01) e da Turma Nacional de Uniformização (Súmula 43). (TRF4, AGR 5003608-68.2021.4.04.7005, Turma Regional de Uniformização - Cível, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 10/03/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMAS DO TRF4 E DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (TRF4, AGR 5000045-63.2017.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, julgado em 11/03/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COM O RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO PELA TURMA RECURSAL COMPETENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 35 DA TNU. MATÉRIA DE CUNHO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de apreciação do direito material controvertido pela Turma Recursal competente implica a incidência da Questão de Ordem nº 35 da TNU, que assim dispõe: o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado 2. A matéria referente à (in)existência de interesse recursal e inovação possui cunho estritamente processual, inatacável pela via do incidente de uniformização , fazendo incidir, por analogia, a Súmula nº 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). 3. Agravo interno desprovido. (TRF4, AGR 5001564-69.2018.4.04.7009, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE METODOLOGIA DO RUÍDO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 1 DA TRU4ª R: NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega e o eventual conteúdo errôneo ou em desacordo com os critérios legais dos formulários com os quais a parte demandante objetiva provar seu direito deve ser resolvido entre o segurado e a empresa na qual ele prestou serviço. Ao Poder Judiciário cabe a avaliação dos documentos, com base na legislação e nas decisões vinculantes, como no caso da TNU no Tema 174, caso dos autos. 2. Não tem competência essa instância recursal para verificar se há inovação recursal. Se trata de questão processual, transbordando o âmbito de atuação do colegiado uniformizador, incidindo na espécie a Súmula nº 1 da TRU4ª R : Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. 3. Incidência da Questão de Ordem 13 da TNU (Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido), aplicada por analogia. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5007628-85.2019.4.04.7001, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, julgado em 19/03/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo , mantendo a decisão que inadmitiu o PUIL regional.

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Processo nº 5010782-41.2022.8.08.0024

ID: 261384501

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010782-41.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRAKO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILLO RODRIGUES ONESTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010782-41.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRAKO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5010782-41.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRAKO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo manejado por sociedade limitada, assegurando a cobrança do ICMS-Difal apenas a partir dos fatos geradores ocorridos em 2022, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/22. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, quanto à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal na cobrança do ICMS-Difal, com fundamento na Lei Complementar nº 190/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar vícios específicos (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois este enfrentou de forma clara e fundamentada a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da CF/1988), com base na Lei Complementar nº 190/2022, em conformidade com os precedentes do STF, notadamente o julgamento do tema 1.093 de repercussão geral. 5. O acórdão embargado fundamentou que a cobrança do ICMS-Difal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, afastando a aplicação da anterioridade anual, uma vez que a LC nº 190/2022 não criou tributo, mas apenas regulamentou normas gerais sobre a repartição de receitas tributárias, conforme já decidido pelo STF nas ADIs 7066, 7078 e 7070. 6. É consolidado o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder todas as teses suscitadas pelas partes, mas apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, conforme preceitua o art. 489, §1º, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-Difal, regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022, deve observar exclusivamente o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c”, da Constituição Federal), conforme decidido pelo STF no tema 1.093 de repercussão geral e nas ADIs 7066, 7078 e 7070. 2. Não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material decisão que, de forma clara e fundamentada, aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à cobrança do ICMS-Difal, com base em precedentes vinculantes do STF. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Como relatado, cuidam de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face do v. acórdão do evento 9554346, proferido pela colenda Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo manejado por BRAKO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA para conceder em parte a segurança pleiteada, no sentido de assegurar a cobrança do ICMS-Difal somente a partir dos fatos geradores ocorridos no exercício de 2022, observada a anterioridade nonagesimal. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por ao menos um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). A doutrina1 pátria ensina que a omissão é o defeito mais relevante dentre aqueles que ensejam embargos declaratórios, sendo uma decisão omissa quando questões de fato e de direito, relevantes para o julgamento e suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, não tenham sido apreciadas pelo magistrado. Em que pese o inconformismo do ente público embargante, não há que se falar em omissão no v. acórdão, que enfrentou de maneira clara e precisa, em observância ao dever do art. 927, inciso I, do CPC, que a cobrança do ICMS-Difal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da Lei Complementar nº 190/22. Nessa linha de entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL APLICÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema n. 1.093 da repercussão geral, sedimento que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Na ocasião, restou decidido que as leis locais que previam a cobrança do ICMS-Difal teriam sua eficácia suspensa até a superveniência da lei complementar federal, destinada à disciplina de normais gerais, o que, na prática, deu azo à edição da Lei Complementar Federal n. 190/2022. 2. No que se refere à discussão alusiva à incidência dos princípios da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal, o Pretório Excelso, quando do julgamento das ADI 7066, 7078 e 7070, sedimentou por completo a discussão travada, decidindo que a previsão contida no art. 3º da Lei Complementar Federal n. 190/2022 é constitucional e impõe a observância da anterioridade nonagesimal. 3. Na mesma ocasião, rechaçou a Suprema Corte a aplicação do princípio da anterioridade anual para a cobrança do ICMS-Difal, uma vez que “a LC 190/2022 não criou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária”, consoante voto que prevaleceu, proferido pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes. 4. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. (TJES; Classe: Apelação 5008612-96.2022.8.08.0024; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador RAPHAEL AMERICANO CÂMARA; Sessão de Julgamento: 08/05/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela empresa HIDROLIGHT DO BRASIL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença de origem que denegou a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL com base na Lei Complementar 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamentou-se adequadamente na decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 5 de abril de 2022, conforme anterioridade nonagesimal prevista na LC 190/2022, destacando que tal direito não poderia ser concedido a parte autora em razão da discussão do writ ater-se exclusivamente a anterioridade anual. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Não constitui omissão ou contradição, no julgamento que confirma a cobrança do ICMS-DIFAL conforme a Lei Complementar 190/2022" (TJES; Classe: Embargos de Declaração na Apelação 5033067-28.2022.8.08.0024; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relatora; Desembargadora DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA; Sessão de Julgamento: 19/12/2024) Cumpre mencionar, ainda, que o julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco enfrentar todas as teses alegadas, quando os fundamentos adotados forem capazes de respaldar a conclusão do decisum, vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. […] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. decisão monocrática embargada. É como voto. 1 ALVIM, Arruda; DE ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil – 3.ed. Rev., ampl. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1064. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão guerreado.

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Processo nº 5033067-06.2024.4.03.0000

ID: 323959093

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033067-06.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033067-06.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: CM FEDERAL II FUNDO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033067-06.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MESSIAS - SP365485-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DANIELA BARRETO DE SOUZA - SP353994-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO - SP275809-A D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório. Deferido efeito suspensivo ao presente recurso para o bloqueio do ofício requisitório nº 20230162876, e em caso de depósito o valor permaneça retido nos autos até o julgamento final do presente recurso, nos termos da fundamentação. O INSS apresentou manifestação requerendo o desprovimento deste agravo id. 311732607. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Discute-se o reconhecimento da cessão de crédito relativa a precatório de benefício previdenciário. A Emenda Constitucional n. 62, de 9/12/2009, incluiu os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...)”. Do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO – NATUREZA ALIMENTAR - SUCESSÃO DE PARTES - PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO PELA CESSIONÁRIA - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: REsp 1.091.443/RS. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Deve ser rechaçada a tese de que há vedação à cessão de crédito alimentar pela Constituição Federal, interpretação que não se pode extrair do artigo 78 do ADCT, que estabeleceu uma ordem preferencial de pagamento dos créditos que possuem natureza alimentícia, bem como impossibilitou o fracionamento de verbas dessa natureza sem a concordância do credor, devendo o pagamento ser feito de uma só vez" (AgRgREsp 1.151.221/RS, Rel. Min. Ministra Thereza de Assis Moura, DJe 28/5/2012). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AGRESP 201001775461, AGRESP – Agravo Regimental no Recurso Especial – 1214388, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 30/10/2012, p. 132); “PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas, independentemente da concordância da entidade devedora do precatório, ainda que se trate de créditos de natureza alimentar. III - Agravo interno desprovido.” (STJ, AGRESP 200802228903 AGRESP – Agravo Regimental No recurso Especial – 1097495, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJE 23/8/2012) Com efeito, é questão que já passou pelo crivo da jurisprudência entendendo-se que, após a EC 62/2009, tornou-se possível a cessão do crédito do precatório ainda que alimentar, pois este não se confunde com o direito de receber o benefício previdenciário, cuja cessão é vedada pelo art. 144 da Lei 8.213/91. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 128, §§ 4º E 5º DA LEI N. 8.213/1991. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PER SE QUE NÃO OBSTA A CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSCRITO EM PRECATÓRIO. VIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL EX OFFICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSMISSÃO CREDITÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados na aquisição do direito creditício com deságio, a percepção imediata de valores que somente seriam obtidos quando da quitação da dívida pelo Poder Público, cujo notório inadimplemento fomenta a instituição de mercado dos respectivos títulos, abrangendo, inclusive, as parcelas de natureza alimentar. IV - Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação. V - A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex officio a validade de sua transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos eivados de nulidade, independentemente de ajuizamento de ação própria, como dispõe o art. 168, parágrafo único, do Código Civil. VI - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.515/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023.); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. - A Emenda Constitucional n. 62/2009, ao incluir os §§ 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal possibilitou a cessão de créditos sem restrição alguma a natureza alimentar. - A Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 458/2017 permite que o credor ceda a terceiros seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor. - Mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal é plenamente possível a cessão de crédito judicial (artigo 21 da mencionada Resolução). - Como a cessionária (agravante) cumpriu as diligências que lhe competiam - informando ao Juízo de origem a cessão de crédito -, cabe ao Juízo a quo cientificar este Tribunal desse negócio, para que o valor do precatório seja colocado à ordem judicial e seja, posteriormente, liberado à cessionária. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024225-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 10/04/2023) Com efeito, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução. Como dito, a cessão de crédito de precatório que não se confunde com a cessão do direito de receber o benefício previdenciário, vedada pelo art. 114 da Lei 8.213/91. No caso, a cessionária, ora agravante, comunicou ao Juízo de origem a cessão de créditos, conforme documentos acostados aos autos da ação subjacente, cabendo ao Juízo “a quo” a análise do preenchimento dos requisitos de validade do instrumento do negócio jurídico. Frise-se, por oportuno, a parte autora somente pode ceder a parcela do crédito de sua titularidade, devendo ser preservado eventual quinhão de titularidade de seu causídico - in casu, os honorários advocatícios. Eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação, cabendo ao juízo de origem, antes de eventual liberação de valores depositados nos autos, a análise do preenchimento dos requisitos de validade do instrumento do negócio jurídico. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Após, nada mais havendo, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

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Processo nº 5047423-96.2022.4.04.7000

ID: 308760974

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047423-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído. Revisão de aposentadoria. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do labor por exposição a ruído nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 02/05/2008 a 21/01/2011, com consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.563.830-5, DIB 13/12/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da exposição a ruído em níveis superiores aos limites legais para reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados, observando-se a legislação vigente à época do labor, a metodologia de aferição do ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO, NR-15, NEN), a aplicação do critério do pico de ruído (Tema 1.083/STJ) e a validade dos documentos apresentados (PPP, LTCAT), bem como a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito para períodos sem prova suficiente (Tema 629/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente no período do exercício da atividade, conforme o princípio tempus regit actum e entendimento consolidado no STJ (REsp 1.151.363/MG, Tema 422; REsp 1.398.260-PR, Tema 694; Tema 1083/STJ). Para o agente nocivo ruído, os limites de tolerância variam conforme o período: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, sendo imprescindível a aferição por metodologia adequada (NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15) para ruído contínuo e o critério do pico de ruído para ruído variável, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por perícia técnica judicial. 4. No período de 19/11/2003 a 26/07/2006, comprovada a exposição a ruído contínuo superior a 85 dB(A) por dosimetria, com PPP preenchido por responsável técnico habilitado, o reconhecimento do tempo especial foi mantido, afastando-se as alegações do INSS quanto à insuficiência da metodologia e qualificação do responsável, diante da ausência de impugnação administrativa e do entendimento da TNU e do TRF4. 5. No período de 02/05/2008 a 21/01/2011, constatou-se que apenas o intervalo de 01/09/2008 a 31/12/2009 (cargo de operador de equipamentos) atende aos requisitos para reconhecimento do tempo especial, pois o ruído foi aferido por dosimetria e superou 85 dB(A). Os demais períodos (02/05/2008 a 31/08/2008 e 01/01/2010 a 21/01/2011) apresentaram apenas medição pontual e ausência de laudo técnico que comprove a exposição habitual e permanente, não sendo possível reconhecer a especialidade do labor, conforme o Tema 174/TNU e o entendimento do STJ no Tema 1.083. 6. Para os períodos sem comprovação suficiente, aplicou-se o entendimento do Tema 629/STJ, reconhecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, assegurando a possibilidade de novo requerimento administrativo ou ação judicial devidamente instruída. 7. Quanto à revisão do benefício, reconhecido o direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, manteve-se a revisão da aposentadoria desde a DER (13/12/2017), com pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação. 8. Sobre os consectários sucumbenciais, considerando que a parte autora foi sucumbente apenas em parte mínima do pedido, manteve-se a condenação do INSS ao pagamento integral das despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Não houve majoração dos honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a esses períodos; manter o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 01/09/2008 a 31/12/2009; determinar a revisão do benefício previdenciário via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, respeitando o direito adquirido do segurado. 2. Para exposição a ruído contínuo, é suficiente a aferição por metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, sem exigência de NEN expressa no PPP, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 3. Para ruído variável, o critério do pico de ruído só é aplicável quando ausente informação sobre NEN e mediante perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e permanência da exposição. 4. A ausência de prova suficiente autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com possibilidade de novo ajuizamento, conforme Tema 629/STJ. 5. A utilização de EPI não descaracteriza o tempo especial, salvo prova da sua eficácia e fiscalização efetiva pelo empregador. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 49, II, 57, § 3º, e 88; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 70; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 283, 320, 369, 485, IV, 486, § 1º, 543-C, 586, 1.010, 1.013, 1.022, 85, §§ 3º, 5º e 11, e 86, parágrafo único; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STJ, REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14/05/2014; STJ, Tema 1083, acórdão publicado em 25/11/2021; STJ, Tema 629, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015; STJ, Tema 1.059, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017; TRF4, AC 5001715-24.2021.4.04.7011, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 29/03/2023; TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/10/2020; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200, 3ª Seção, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 15/02/2022; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217, 3ª Seção, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 12/04/2022; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS; de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5033067-58.2023.8.08.0035

ID: 291268064

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033067-58.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARILSON GOMES FALCAO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492648 PROCESSO Nº 5033067-58.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARILSON GOMES FALCAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR - ES11223 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO De antemão, saliento que o magistrado, ao emitir seu julgamento, não precisa rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo somente imprescindível que exponha os fundamentos de seu convencimento em relação ao caso concreto, devendo unicamente demonstrar, em atendimento à regra constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, os fundamentos do seu julgamento. Aliás, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos, teses e teorias defendidas pelas partes, desde que possa resolver fundamentadamente a lide, com tal ou qual premissa. A propósito: “O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1236351/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por ARILSON GOMES FALCAO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-DETRAN-ES, na qual a parte autora afirma, em síntese, que obteve sentença favorável nos autos do processo n.º 0016243-85.2018.8.08.0035, que tramitou no 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, no qual fora determinado a transferência das multas e pontuações aplicadas ao veículo de placa MQP1193 ao senhor Rony Coelho Almeida, além da suspensão de todos os procedimentos administrativos deflagrados em face do autor após a tradição do veículo, ocorrida em 20/11/2012. Diante disso, ingressou em juízo pretendendo a anulação do PSDD2023- 734QJ e indenização por danos morais e materiais. O DETRAN-ES resistiu à pretensão autoral, apresentando contestação no Id. 46802234, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. De início, verifico que a pretensão aqui deduzida no que se refere a anulação do 2023- 734QJ deve ser objeto de cumprimento de sentença nos autos do processo n.º 0016243-85.2018.8.08.0035, que já transitou em julgado, não havendo interesse de agir quanto a este pedido, tendo em vista a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha para o cumprimento da obrigação de fazer quanto a exclusão do 2023- 734QJ. Em outros termos, deve a parte autora diligenciar nos autos do processo que restou vencedora a fim de obter eventual medida inibitória. Assim, a análise do mérito desta demanda se restringirá apenas quanto ao interesse no tocante a indenização por dano moral e dano material, dada a impossibilidade de reunião dos processos por conexão, em razão do entendimento sumular de nº 235 do STJ, visto que os autos de nº 0016243-85.2018.8.08.0035 já fora julgado. DANO MATERIAL No que refere-se ao pedido de danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios, entendo que deveria o requerente ter apresentado provas capazes de auferir concretamente o seu prejuízo. Deste modo, a comprovação acerca dos danos materiais é fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, sendo imperiosa a produção de prova nesse sentido pela parte, o que não foi feito, assim sendo, deixo de acolher o pleito autoral e indefiro os danos materiais. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015). Ademais, a orientação do STJ é de que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 834691 DF 2016/0003593-3, Data de Publicação: DJe 13/02/2019). Portanto, os honorários advocatícios contratuais convencionados entre a parte e seu procurador não caracterizam dano material, pois a contração decorre do livre acerto entre o autor e seu mandatário, vinculando tão somente às partes contratantes, sendo que não constituem dano material passível de indenização, devendo a parte vencida na ação responder, exclusivamente, por aqueles decorrentes da sucumbência, caso sejam arbitrados. De igual modo, quanto ao pedido de danos morais, não vejo razão para prosperar. Isso porque, é de se ponderar que as frustrações do dia a dia e também o aborrecimento pelos eventos a que somos expostos, ainda que decorrentes de erro da Administração Pública, não são passíveis de indenização, por se tratarem de fatos suportáveis para a média das pessoas, não ultrapassando os limites razoáveis do desconforto e da contrariedade, senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COBRANÇA DE DÉBITO REFERENTE À DESPESAS COM PÁTIO –EQUÍVOCO DO SISTEMA CORRIGIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO REQUERIDO – DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO DETRAN-ES CONHECIDO E PROVIDO (…) Ao contestar a ação o réu informou que ‘após a verificação de erro de lançamento, com fundamento na autotutela administrativa, anulou o débito, não existindo (...) qualquer débito de estadia vinculado à motocicleta.’ 3. Todavia, o autor aduz que está ‘inconformado pois sofreu uma cobrança indevida do DETRAN que lhe causou danos de natureza material e imaterial’. Especialmente em relação aos danos morais, os fundamenta no fato de ter sido ‘cobrado por uma dívida que não é sua’ e assevera que ‘após tal episódio, (...) é visto por seus colegas e vizinhos como um irresponsável, que não respeita as leis de trânsito’ e ‘está se sentindo muito envergonhado, humilhado com tal exposição.’ 4. O demandante não logrou comprovar os supostos danos morais que teria sofrido, porquanto, a falha da Administração, por si só, não gera o dano moral. 5. Não se tratando de dano in re ipsa, cabia ao autor demonstrar os transtornos a que foi submetido e, o fato de asseverar que foi constrangido em razão da cobrança porque é adimplente em relação a todos os débitos do veículo não é válido, uma vez que um simples lançar de olhos sobre Dossiê Consolidado do veículo colacionado à fl. 62, permite notar que há inúmeros débitos em aberto em relação ao bem. 6. A situação retratada no processo implicou, quando muito, meros transtornos ao demandante. O autor apenas teve de dirigir-se com a motocicleta ao DETRAN mais próximo para vistoria, após o que o débito foi devidamente cancelado. A situação caracteriza-se como mero aborrecimento 7. Desta forma, merece provimento a apelação do demandado para afastar a condenação por danos morais e deve ser improvido o recurso do autor que pugna apenas pela majoração do valor fixado em razão dos danos morais. 8. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido e provido. 9. Reforma dos ônus sucumbenciais. (TJ-ES - APL: 00129164620148080012, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 05/09/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2017). Portanto, a meu ver, no presente caso, não vislumbro nos autos elementos suficientes a comprovar ter a parte autora, sofrido prejuízo moral, pois, não há prova robusta de que fora exposto a vexames, humilhações ou constrangimentos públicos, não havendo ofensa à honra, à intimidade ou imagem do autor, que justifique o deferimento de indenização a título de danos morais. Nesta esteira, segundo a posição firmada pelo C. STJ, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por dano moral. Assim, não estão abrangidos os aborrecimentos ou as frustrações na relação contratual, ou mesmo os equívocos cometidos pela administração pública, ainda que demandem providências específicas, ou mesmo o ajuizamento de ação (REsp nº. 1.406.245). É como entendo, sendo despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. III - DISPOSITIVO Arrimado nas razões ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos indenizatórios (dano moral e dano material) e por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Acolho de ofício a preliminar de falta de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer (cancelamento do processo administrativo 2023- 734QJ) e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há remessa necessária, a teor do que preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei no. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei no. 12.153/2009, art. 27). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. LUCIANA DE ALMEIDA SIMÕES PARPAIOLA ESTERQUINI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5036074-96.2022.4.04.7000

ID: 333687358

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036074-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a ação anulatória de auto de infração, na qual a EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) foi condenada ao pagamento de uma multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624, valor nominal de R$ 2.329,60) e honorários sucumbenciais (evs. 43.1 , 8.1 e 31.1 , TRF4). Para garantir o débito e suspender a exigibilidade da multa, o Mercado Livre efetuou depósitos judiciais (R$ 4.044,12 em 12/01/2024 e R$ 3.824,16 em 20/06/2024) que totalizam R$ 7.868,28. Os exequentes, IPEM/PR e INMETRO, apresentaram seus cumprimentos de sentença e, posteriormente, deram quitação em relação aos honorários advocatícios (evs. 68.1 , 79.1 , 94.1 , 111.1 e 115.1 ). O INMETRO informou um saldo remanescente da multa no valor de R$ 354,84, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ), alegando que a cobrança prosseguiria em execução fiscal separada (autos nº 5006513-45.2022.4.03.6130 do TRF3, ev. 115.1 ). O Mercado Livre, no entanto, opôs-se a essa separação, solicitando que o pagamento do saldo da multa fosse realizado nestes mesmos autos, inclusive apresentando um cálculo para quitação integral no valor atualizado de R$ 368,03 para fevereiro/2025 (ev. 131.1 ). Este Juízo, na decisão do ev. 133.1 , rejeitou a alegação de tumulto processual do INMETRO, ressaltando que a resistência em receber o pagamento nestes autos comprometia a celeridade e a boa-fé processual. Diante do saldo suficiente depositado, foi determinada a conversão em renda do montante de R$ 354,84 (com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024) referente ao saldo remanescente da multa administrativa. Ofício foi expedido à CEF para a conversão do valor (ev. 145.1 ). Após solicitações de prorrogação de prazo (evs. 148.1 e 152.1 ) e fornecimento de dados técnicos pelo INMETRO (ev. 156), a conversão em renda foi cumprida pela CEF, conforme determinado (ev. 159.1 ). Posteriormente, o INMETRO reiterou (ev. 156) um novo cálculo (ev. 162.1 ), com valor atualizado de R$ 490,48 até 27/05/2025, vinculado ao processo de execução fiscal. Além disso, questionou o fato de a CEF ter convertido apenas R$ 382,80, apesar de indicar um saldo de R$ 549,68 na conta judicial. A CEF esclareceu que a conversão foi realizada exatamente conforme a determinação deste Juízo no ofício (ev. 145.1 ), que especificava a conversão do saldo parcial de R$ 354,84, com os acréscimos legais desde 24/10/2024 (ev. 165.1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Da insurgência do INMETRO e o cálculo do débito: A insurgência do INMETRO quanto ao valor a ser convertido em renda não procede, e a questão está preclusa. O montante de R$ 354,84 foi apresentado pelo próprio INMETRO como o saldo remanescente da multa administrativa, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). A decisão deste Juízo (ev. 133.1 ) foi explícita ao determinar a conversão desse valor, acrescido dos consectários legais cabíveis desde 24/10/2024. O INMETRO não impugnou a referida decisão, o que torna a discussão sobre o valor devido naquele momento juridicamente preclusa . O ofício encaminhado à CEF para a conversão também especificou exatamente esse valor e data de início dos acréscimos (ev. 145.1 ). O cálculo subsequente apresentado pelo INMETRO (ev. 156.4 ), no valor de R$ 490,48, atualizado até 27/05/2025, e que aponta a diferença devido à "atualização e juros de mora", refere-se expressamente ao processo de execução fiscal nº 5006513-45.2022.4.03.6130. Portanto, essa nova quantificação e sua divergência em relação ao valor anteriormente apresentado pelo próprio INMETRO não são pertinentes para a quitação do débito nestes autos, que já teve sua liquidação determinada judicialmente com base no cálculo anterior do exequente. A pretensão do INMETRO em obter um valor maior neste processo, após a determinação e cumprimento da conversão do montante por ele próprio inicialmente indicado, configura um comportamento contraditório , o qual não é lícito à parte exequente adotar. Somado a isso, a discussão sobre a incidência de consectários da mora deve ser analisada conforme o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.820.963/SP), que dispõe que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". No caso, o valor do saldo remanescente da multa administrativa, de R$ 354,84, foi informado pelo próprio INMETRO como atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). Com base nessa informação, este Juízo proferiu a decisão do ev. 133.1 , determinando a conversão em renda desse valor, com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024. A CEF cumpriu essa ordem judicial (ev. 159.1 ). A partir do momento em que o INMETRO informou o saldo devido com sua devida atualização (24/10/2024), e este Juízo determinou a conversão desse valor e seus acréscimos a partir daquela data, a mora do devedor em relação a esse montante cessou. Qualquer demora posterior na efetivação da conversão em renda, decorrente, por exemplo, da necessidade de o próprio INMETRO fornecer dados técnicos à CEF (como demonstrado pelo pedido de prorrogação de prazo no ev. 152.1 ), é imputável ao exequente, e não mais ao executado (Mercado Livre). A "efetiva entrega do dinheiro ao credor" para fins de quitação, neste cenário, se opera quando o valor específico é determinado judicialmente com base nas informações do próprio credor e se encontra à disposição para conversão, sendo o atraso na sua disponibilização final resultado de trâmites burocráticos ou ações do próprio credor. 3. Diante do exposto: a) Rejeito a pretensão do INMETRO de obter a conversão de valor superior a R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024, referentes ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624), uma vez que tal montante foi o valor expressamente determinado por este Juízo e cumprido pela CEF. b) Declaro cessada a mora do executado (EBAZAR.COM.BR. LTDA) em relação ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624) a partir da data de 24/10/2024 , visto que o valor foi devidamente determinado por este Juízo para conversão com base em cálculo do próprio INMETRO, e qualquer atraso subsequente na efetivação da renda é imputável ao próprio exequente, conforme interpretação do Tema 677 do STJ. c) Declaro satisfeito o crédito referente à multa administrativa (auto de Infração nº 6001130013624) e honorários advocatícos pleitados pelos exequentes nestes autos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. d) Determino que os saldos remanescentes depositados nas contas judiciais nº 0650.635.00034475-9 (ev. 119.2 ) e nº 3916.635.00000777-2 (ev. 119.3 ), sejam restituídos à parte executada (EBAZAR.COM.BR. LTDA), conforme conta bancária indicada no ev. 75.1 . EBAZAR.COM.BR LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 BANCO: Banco do Brasil Nº do BANCO: 001 AGÊNCIA: 1914-3 CONTA CORRENTE: 20212-6 4. Cumprido o item "3.d", baixa eletrônica dos autos.

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Processo nº 5003075-22.2020.4.04.7013

ID: 304844375

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5003075-22.2020.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER NAZARIO MARIANO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PR RECORRENTE : JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PR RECORRENTE : JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO MARIANO (OAB PR084646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo autor perante a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Paraná onde se discute a fungibilidade entre pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Indica decisões da 3ª e 4ª Turma Recursais do Paraná na condição de paradigmas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Gabinete de Admissibilidade entendeu por admissível o incidente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do incidente, pois a Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido da impossibilidade de fungibilidade entre “os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade, haja vista que ambas possuem requisitos diversos, pertencendo a modalidades distintas de aposentação”. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. Sobre a questão controvertida assim constou no acórdão: 2. Recurso do autor O autor sustenta ter direito à concessão do melhor benefício mediante a reafirmação da DER para a data em que completa a idade necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com aproveitamento dos períodos de atividade rural e urbanos. A pretensão de concessão, nesta fase recursal, do benefício de aposentadoria por idade híbrida constitui inovação em sede recursal. Administrativamente, o autor requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 20/11/2019, com pedido de reconhecimento de períodos de atividade rural e de atividade especial, pedido também deduzido na petição inicial. Logo, não se deve conhecer do recurso no ponto, conforme reiterada jurisprudência: Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008) Saliente-se que os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade possuem requisitos distintos, com critérios de cálculo da RMI próprios, não se podendo concluir pela fungibilidade no caso que demandasse a análise do direito pelo juízo, vinculado ao princípio da demanda. O presente pedido de uniformização não merece ser conhecido, visto que a questão da fungibilidade entre as aposentadorias foi suscitada somente em sede de recurso inominado, configurando verdadeira inovação recursal de nítido caráter processual, conforme entendimento desta Turma Regional no ponto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO DIVERSO REQUERIDO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 43 DA TNU (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL), ASSIM COMO DA SÚMULA N.º 01 DESTA TRU DA 4ª REGIÃO (NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL). AGRAVO IMPROVIDO. (TRF4, AGR 5033067-67.2020.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES , julgado em 06/10/2023) Destaco a seguinte passagem do acórdão: A Turma Recursal não conheceu do recurso inominado da autora, ao argumento de tratar-se de inovação recursal ( evento 85, VOTO2 ): 1. Sustenta a autora, em síntese, que completou o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida antes do requerimento administrativo objeto destes autos, razão pela qual entende que o Juízo a quo deveria ter analisado a prova e concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida, aplicando o princípio da fungibilidade. Verifica-se, contudo, que a pretensão de concessão de aposentadoria por idade híbrida não foi formulada na petição inicial, em que a autora requereu claramente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural de 25/10/1969 a 31/10/1991, nada obstante, como a mesma afirma no recurso, tenha implementado a idade mínima antes mesmo do requerimento administrativo. Apenas em embargos de declaração a autora levantou a questão, não sendo reconhecida omissão pelo juízo, tratando-se de evidente inovação recursal . Logo, no ponto, não se deve conhecer do recurso, conforme reiterada jurisprudência: Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008) Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Saliente-se, apenas, que os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade híbrida possuem requisitos distintos, não se podendo concluir pela fungibilidade no caso que demandasse a análise de ofício pelo juízo, vinculado ao princípio da demanda. Da análise do acórdão atacado resulta claro que a controvérsia refere-se a questão processual, no caso, a inovação recursal relativa ao pedido de aposentadoria por idade formulado somente após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. A discussão acerca de matéria processual não é permitida pela via da uniformização jurisprudencial, pois nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01, o pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMAS DO TRF4 E DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. I NOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. ( 5000045-63.2017.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 15/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE METODOLOGIA DO RUÍDO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 1 DA TRU4ª R: "NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL". NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega e o eventual conteúdo errôneo ou em desacordo com os critérios legais dos formulários com os quais a parte demandante objetiva provar seu direito deve ser resolvido entre o segurado e a empresa na qual ele prestou serviço. Ao Poder Judiciário cabe a avaliação dos documentos, com base na legislação e nas decisões vinculantes, como no caso da TNU no Tema 174, caso dos autos. 2. Não tem competência essa instância recursal para verificar se há inovação recursal. Se trata de questão processual, transbordando o âmbito de atuação do colegiado uniformizador, incidindo na espécie a Súmula nº 1 da TRU4ª R: "Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual". 3. Incidência da Questão de Ordem 13 da TNU ("Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"), aplicada por analogia. 4. Agravo desprovido. ( 5007628-85.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 22/03/2021) Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência não pode ser conhecido, por aplicação analógica da Súmula n.º 43 da TNU ( Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ), assim como da Súmula n.º 01 desta TRU da 4ª Região ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ), devendo ser mantida a decisão do Gabinete de Admissibilidade, ainda que por fundamentos diversos. Como visto, a questão sob análise trata-se de discussão de cunho eminentemente processual, inadmissível em sede de incidente de uniformização. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional.

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Processo nº 5007198-88.2025.8.24.0064

ID: 323203494

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007198-88.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER RENAN AMARAL DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007198-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER RENAN AMARAL DE SOUZA (OAB SC054618) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007198-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER RENAN AMARAL DE SOUZA (OAB SC054618) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de ação ajuizada por JK MECANICA AUTOMOTIVA LTDA em face de JEYSON MENDES, pela qual a parte autora postula a concessão de tutela de urgência inibitória para que a ré pare de utilizar sua marca. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relato que basta. Passo a decidir. I. Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida. Sabe-se que “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente” (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento. Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). Consabido que a marca se trata da exclusividade de um determinado signo distintivo em que são combinados tanto elementos figurativos quanto nominativos, com o intuito de distinguir produtos ou serviços. No presente caso, embora ambas as partes utilizem ao nome JK, verifica-se que se trata de um acrônimo, o que não é registrável como marca, nos termos do art. 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial: Art. 124. Não são registráveis como marca: [...] VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo , quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza , nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva. Ademais, o demandante não demonstrou seu direito ao uso exclusivo do elemento nominativo concedido pelo INPI. Por seu turno, no tocante à identificação visual, observam-se várias diferenças, tais como: (i) utilização das fontes de escrita; (ii) esquema de cores (da requerente preto, branco e laranja escuro, ao passo que da requerida carmim e cinza); e (iii) símbolos de design ( da requerente uma engrenagem e chaves inglesas, ao passo que da requerida um carro estilizado). Dessa forma, aparentemente, a logomarca da parte ré reúne elementos gráficos de identificação próprios que sequer estão presentes na da autora, e, ao que tudo indica, não têm o condão de induzir em erro o consumidor. Dessa forma, com base nos elementos probatórios constantes nos autos até o momento, infere-se que, não obstante as partes atuem em um mesmo ramo negocial, não existe motivo bastante para autorizar a tutela antecipada inibitória perquirida. Neste sentido, veja-se recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, I, DO CPC). AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ.TUTELA INIBITÓRIA PARA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA "DIVA" COM A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DO USO POR SE TRATAR DE MARCA EVOCATIVA, SEM POTENCIAL LESIVO À CONCORRÊNCIA. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. MARCA EM DISCUSSÃO FORMADA POR NOME GENÉRICO, CARACTERIZADO POR BAIXO GRAU DE DISTINTIVIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO. ÔNUS DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS MARCAS SEMELHANTES. USO INDEVIDO NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "PERICULUM IN MORA" INVERSO. "Em razão do baixo grau de distintividade da marca evocativa, a regra da exclusividade do registro é mitigada e seu titular deverá suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. Precedentes das turmas de direito privado" (STJ. Resp 1688243/RJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, dje 23/10/2018) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033067-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Diante desse contexto, necessária a instauração do contraditório e uma maior dilação probatória a fim de melhor delinear os contornos da relação jurídica em litígio, razão pela qual, ao menos em análise perfunctória, entendo ausente a probabilidade do direito invocado. Por conseguinte, tratando-se de pressupostos cumulativos, desnecessário perquirir acerca do perigo da demora (art. 300, caput , do CPC). À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, porque não demonstrados os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). II. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. III. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. IV. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. V. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. VI. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VII. Após, conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se.

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