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Processo nº 5033233-71.2024.4.03.6100

ID: 314021848

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033233-71.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NOEL AXCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033233-71.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA REGINA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NOEL AXCAR - SP286286 IMPETRADO: PRESI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033233-71.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA REGINA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NOEL AXCAR - SP286286 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA REGINA FERNANDES em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a parte impetrante requer que “seja deferida a medida liminar, a fim de determinar, que o impetrado proceda ao registro dos impetrantes como Despachante Documentalista e emita a respectiva credencial e certificado (...)”. A parte impetrante alega que realizou o curso tecnólogo, mas ainda não foi registrado pelo Ministério da Educação, nos conselhos nacionais e regionais de despachantes. Com isso, requereu informações sobre possível inscrição ao Conselho Regional de Despachante Documentalista e o CRDD permaneceu em silêncio. Sem outras opções e convencida de que não há motivos legais para impedir sua inscrição, a parte impetrante busca intervenção judicial. A inicial veio instruída de documentos. As custas processuais foram recolhidas na metade do valor (ID 348420440). O pedido de medida liminar foi concedido (ID 348247068). A autoridade impetrada foi intimada para prestar informações, porém, quedou-se inerte (ID 363000651). O MPF manifestou-se pela falta de interesse (ID 363470596). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002 restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho, como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO a segurança requerida para determinar que o Impetrado realize o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido prazo recursal, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033233-71.2024.4.03.6100

ID: 314021871

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033233-71.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033233-71.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA REGINA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NOEL AXCAR - SP286286 IMPETRADO: PRESI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033233-71.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BRUNA REGINA FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: NOEL AXCAR - SP286286 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRUNA REGINA FERNANDES em face do CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual a parte impetrante requer que “seja deferida a medida liminar, a fim de determinar, que o impetrado proceda ao registro dos impetrantes como Despachante Documentalista e emita a respectiva credencial e certificado (...)”. A parte impetrante alega que realizou o curso tecnólogo, mas ainda não foi registrado pelo Ministério da Educação, nos conselhos nacionais e regionais de despachantes. Com isso, requereu informações sobre possível inscrição ao Conselho Regional de Despachante Documentalista e o CRDD permaneceu em silêncio. Sem outras opções e convencida de que não há motivos legais para impedir sua inscrição, a parte impetrante busca intervenção judicial. A inicial veio instruída de documentos. As custas processuais foram recolhidas na metade do valor (ID 348420440). O pedido de medida liminar foi concedido (ID 348247068). A autoridade impetrada foi intimada para prestar informações, porém, quedou-se inerte (ID 363000651). O MPF manifestou-se pela falta de interesse (ID 363470596). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares ou questões processuais, examino o mérito. Consoante explanado por ocasião da análise do pedido de liminar, a Lei 10.602/2002 tratou da criação dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas. Inúmeros vetos, no entanto, foram impostos ao texto legal, conforme mensagem abaixo: "No aspecto concernente à constitucionalidade, é imperativo ressaltar que, após a apresentação do projeto original em comento, foi editada a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, a qual regulamentou, em seu art. 58, os conselhos de fiscalização de profissão. Acontece que o referido art. 58, que trata dos serviços de fiscalização de profissões regulamentadas, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.717-6/DF. O Supremo Tribunal Federal, em plenário do dia 22 de setembro de 1999, concedeu medida cautelar à ADIN acima mencionada, suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei no 9.649, de 1998, sob o argumento, em síntese, de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5o, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais. A decisão unânime de mérito dos membros do Supremo, em plenário do dia 7 de novembro de 2002, foi no sentido de julgar procedente o pedido formulado na Ação de no 1.717-6 para declarar a inconstitucionalidade da caput do art. 58 e §§ 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o da Lei no 9.649, de 1998. O § 4o do art. 1o e o art. 3o do projeto de lei estão em desconformidade com a decisão supracitada, uma vez que o mencionado § 4o trata da delegação e o art. 3o refere-se ao poder de polícia de tributar e de punir, o qual corresponde ao § 4odo art. 58 da Lei no 9.649, de 1998. Observa-se, ainda, que o § 3o do art. 1o do projeto fere a liberdade associativa, tendo em vista que o Conselho, desprovido da delegação por causa do veto ao § 4o do art. 1o, não poderá ser configurado como algo exclusivo. Ao dispor sobre a estrutura e a competência dos colegiados, os arts. 3o, 4o e 8o incorrem em flagrante vício de inconstitucionalidade, eis que contêm normas incompatíveis com a personalidade jurídica das entidades (direito privado). Considerando que, do contrário, esses entes deveriam possuir personalidade jurídica de direito público, o projeto estaria limitado à iniciativa exclusiva do Presidente da República, consoante art. 61, §1o, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal. Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5o da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de "despachante documentalista". Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados. Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7o), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados." Em decorrência dos vetos impostos à Lei 10.602/2002 restou aos Conselhos de Despachantes somente a atribuição de representar a categoria profissional, e fiscalizar os que voluntariamente se inscreverem em seus quadros, esvaziando-se a obrigatoriedade de inscrição no Conselho, como condição para o exercício da profissão de Despachante Documentalista. Não sendo condição para o exercício da profissão, a inscrição no Conselho de Despachantes Documentalistas era tratada como mera faculdade do profissional. Contudo, com a publicação da Lei 14.282/2021, em 29 de dezembro de 2021, foi reintroduzida, em seu art. 5º, II, a obrigação de graduação em nível tecnológico como despachante documentalista, em curso reconhecido na forma da lei, in verbis: “Art. 5º São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista: I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei; II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas. Parágrafo único. O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.” [destaquei] Assim, a conclusão de curso técnico específico passou a ser exigência legal, como condição para inscrição na profissão de despachante documentalista. Em relação à eventual inconstitucionalidade da lei, não comungo dos argumentos apresentados pela Presidência da República, por meio da mensagem de veto total 630/2021, porque apesar da baixa complexidade técnica exigida para o exercício da profissão de despachante documentalista, não existe vedação constitucional para a imposição de requisitos legais, em especial a exigência de aprovação em curso técnico específico, tratando-se, em verdade, de regular exercício de opção política pelo legislador ordinário. Por sua vez, com a vigência da lei a partir de sua publicação (29/12/2021), conforme expressamente previsto em seu art. 13, não há espaço para qualquer questionamento a respeito da data em que passam a ser exigíveis os requisitos do art. 5º. Entretanto, destaque-se que não houve, até o presente momento, o reconhecimento pelo MEC de curso de graduação em nível tecnológico de despachante documentalista. O voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5000470-81.2024.4.03.0000 (ID 326197410) destacou a existência do referido curso, oferecido pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci - UNIASSELVI, na modalidade à distância, iniciado em 14.02.2022 e com duração de 24 meses. Todavia, ainda não houve o reconhecimento definitivo pelo MEC em relação tal curso. Dessa forma, até o reconhecimento pelo MEC, não se mostra razoável a exigência de graduação no referido curso como condição para inscrição no Conselho impetrado. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. CABIMENTO. LEI N.º 10.602/02. SENTENÇA MANTIDA. - Não há notícia da existência de curso “Diploma SSP” ou graduação de nível tecnológica, ministrado pelo conselho impetrado e registrado no Ministério da Educação como formação em nível tecnológico. Ademais, o impetrado noticiou a criação do curso em questão por meio da Resolução nº 063/2021 do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI. Também concluiu o magistrado que: "não há como exigir o cumprimento dos requisitos dispostos pela Lei nº 14.282/2021, para fins de inscrição no CRDD/SP, pois a conduta configura obstrução do exercício profissional". - Não pode a autoridade coatora restringir o exercício profissional do impetrante até que o referido curso ou outro, sejam reconhecidos como válidos pelo MEC. - O impetrante teve negado o seu pedido de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP ao fundamento de que não apresentou o curso de qualificação de escolaridade e diploma SSP. Constata-se, contudo, que a Lei n.º 10.602/2002, que regula a matéria, não estipula tais exigências para o registro e exercício da atividade. Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição (Precedente). - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5035406-05.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) [destaquei] PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL - DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - LEI FEDERAL Nº. 14.282/21 - EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CURSO CREDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1- O artigo 5º, inciso XIII da Constituição declara o direito individual de livre exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 2- A partir da vigência da Lei Federal nº. 14.282/21, o registro profissional e o exercício da profissão de despachante documentalista depende do preenchimento de certos requisitos, dos quais se destaca a graduação técnica. 3- No atual momento processual, inexistem cursos de formação em nível tecnológico para despachante documentalista credenciados no MEC. Assim, até efetiva regulamentação e credenciamento de cursos, não é exigível a apresentação do diploma para inscrição do despachante documentalista no Conselho Profissional. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006887-20.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/09/2024) [destaquei] Portanto, o pleito da parte impetrante merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, CONFIRMO a liminar, e CONCEDO a segurança requerida para determinar que o Impetrado realize o credenciamento da Impetrante em seus quadros como despachante documentalista, sem exigir a apresentação do curso de graduação em nível tecnológico. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido prazo recursal, remeta-se ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033233-80.2024.8.13.0079

ID: 262697040

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033233-80.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HERNANI JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5033233-80.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: HERNANI JOSE ALVES DA SILVA CPF: 496.079.606-53 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros 2 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, passo ao breve resumo dos fatos. Narra a parte autora que é militar e contribuía com 8% de seus rendimentos brutos para o Instituto de Previdência, em virtude da Lei Estadual nº 10.366/1990. Entretanto, com a vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com valor majorado, a partir de 2020. A parte autora argumenta que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da referida lei federal quanto à sua aplicação aos Estados, pois compete ao Governador Estadual legislar sobre as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares. Pleiteou, ao final, a redução do valor do desconto, a título de contribuição previdenciária, para o percentual de 8%, bem como a condenação da parte ré à restituição do percentual indevidamente descontado. A parte ré apresentou contestação. O autor apresentou impugnação. Realizado o breve resumo, passo à apreciação da preliminar de mérito relativa à ilegitimidade do Estado de Minas Gerais. É sabido que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM constitui autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa, sujeitando-se ao controle da Administração Direta, nos limites impostos pela legislação. Inclusive, a Lei Estadual nº 13.404/1999, que estabelece a competência dos institutos de previdência estaduais, dispõe: Art. 1º - Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG - e ao Instituto de Previdência do Servidor Militar do Estado de Minas Gerais - IPSM - arrecadar, fiscalizar, controlar, cadastrar e aplicar, diretamente, as contribuições para a assistência e previdência sociais sob sua responsabilidade. (...) Art. 2º - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual enviarão ao IPSEMG ou ao IPSM, até o último dia útil do mês subseqüente ao da competência, os demonstrativos mensais das contribuições sociais cobradas de seus servidores, bem como da contribuição devida pelo órgão ou pela entidade empregadora. Art. 3º - Os órgãos e as entidades da administração pública estadual recolherão diretamente ao IPSEMG ou ao IPSM, até quinze dias após o pagamento total da folha, o montante das contribuições arrecadadas de seus servidores e o valor devido como contribuição do órgão ou da entidade empregadora. Observa-se que o Estado de Minas Gerais se responsabiliza apenas pelos descontos e pelo repasse ao IPSM da contribuição previdenciária, não sendo parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda. Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FILHO INVÁLIDO - SEQUELAS DE POLIOMELITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. - Ante a autonomia funcional, administrativa e financeira do IPSM - autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, que e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários - deve ser reconhecida a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais, para figurar no polo passivo da demanda. - Admite-se o deferimento de pensão por morte ao filho maior inválido, presumindo-se, nessa hipótese, a dependência econômica. - A ausência de comprovação, no entanto, da condição de invalidez decorrente das sequelas suportadas pelo acometimento de poliomielite na infância impede a concessão pretendida. - Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.052247-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) Dessa forma, acolho a preliminar de mérito relativa à ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Presentes os pressupostos processuais e considerando que as partes produziram as provas documentais pertinentes, é caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Restou incontroverso que a parte autora contribuía anteriormente com o percentual de 8% de seus rendimentos brutos para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado e que, após a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com o percentual de 9,5% no ano de 2020, ocorrendo aumento progressivo da contribuição até o limite de 10,5%. A Emenda Constitucional nº 109/2019, que trouxe nova redação ao art. 22, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, estabeleceu que compete à União legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". Como forma de regulamentar o tema, foi promulgada a Lei Federal nº 13.954/2019, que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Assim, foram alterados os arts. 1º e 3º-A da Lei Federal nº 13.954/2019, determinando a alíquota de contribuição de 9,5% (nove e meio por cento) desde janeiro de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Há, ainda, previsão no § 4º do art. 3º-A de que a União poderá alterar, "a partir de 1º de janeiro de 2025, (...) por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal". Por outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), entendeu ser inconstitucionais as alíquotas estabelecidas na Lei Federal nº 13.954/2019, tendo fixado a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, referentes ao Tema 1.177 do STF, para modular os efeitos da decisão, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. ACÓRDÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 5 de setembro de 2022. Tendo em vista tratar-se de decisão com efeito vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, é caso de se aplicar a tese firmada no caso concreto, pois reconhecida a inconstitucionalidade das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Significa dizer que, depois da mencionada data, todos os descontos praticados acima de 8% são ilegais. Assim, aplica-se o disposto no art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até a edição de lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por fim, esclareço que a apuração dos valores será realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante o contraditório e a realização de cálculos aritméticos simples. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ainda, acolho os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, caso ainda não cessado, se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% (oito por cento) sobre a integralidade dos proventos da parte autora, até que seja editada legislação sobre o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora as diferenças apuradas, a partir de 01/01/2023, entre a alíquota previdenciária efetivamente descontada e a devida de 8%. Por se tratar de débito de natureza tributária, devem incidir sobre os valores correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos descontos indevidos até o trânsito em julgado da presente decisão. A partir do trânsito em julgado, deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1. Havendo oposição de embargos de declaração, intimar a parte adversa para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2. Interposto recurso inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia; 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Condomínio Nosso Rancho x Delba Jose De Oliveira Souza e outros

ID: 312118511

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033233-22.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO NOSSO RANCHO

Polo Passivo:

DELBA JOSE DE OLIVEIRA SOUZA GENUINA OLIVEIRA DE AVELLAR WELTON ANTONIO GOMES

Intimação

Advogados:

MERCIA RENEE MARTINS CARDOSO

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IZABELA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA FRANCA

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ANDREZA MARTINS CABRAL

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LETICIA DE PAULA SOARES

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RICARDO ALVES VALVERDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5033233-22.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMÍNIO NOSSO RANCHO CPF: 74.200.684/0001-01 RÉU: GENUINA OLIVEIRA DE AVELLAR CPF: 431.834.336-72 e outros SENTENÇA Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Welton Antônio Gomes, nos autos de cumprimento de sentença movido por Condomínio Nosso Rancho, alegando, em síntese, que o bloqueio integral da conta inviabiliza o exercício de sua profissão como motorista, que depende de recursos para abastecer o veículo. Afirma que o bloqueio excede consideravelmente o valor da execução. Apresenta contrato de transporte no Id 10390390821. Em Id 10400561419 as executadas Genuína Oliveira de Avellar e Delba José de Oliveira Souza apresentam impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam que o valor bloqueado em conta da executada Genuína não provém somente de ganhos financeiros ou patrimônio acumulado, mas de doações feitas por seus familiares com a finalidade exclusiva de custear seu tratamento médico. Complementa que o bloqueio atingiu verba previdenciária. Alegam, ainda, que o valor bloqueado em conta da executada Delba atingiu verba previdenciária. Afirma que há excesso de execução e o único montante realmente devido se refere às taxas condominiais dos meses de janeiro, fevereiro, março e outubro de 2021, bem como janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2022, cujo valor totaliza R$1.980,00. Complementa que os demais meses foram devidamente quitados. Aduzem que a execução ainda incluiu na cobrança valores referentes a períodos posteriores a junho de 2022, quando já havia sido formalmente requerida a desassociação das impugnantes, quando cessou a obrigação de contribuição para as despesas condominiais. Intimado, o exequente alega preliminarmente que a manifestação das executadas é intempestiva. No mérito, alega que os executados não juntaram nenhum documento para comprovar o alegado. Alega que as executadas buscam imputar todo o débito processual ao executado Welton Gomes com o escopo de se esquivarem de suas responsabilidades e do pagamento da dívida. É breve o relatório. Decido. Da legitimidade passiva. As executadas alegam que a execução inclui cobrança de valores referentes a períodos posteriores a junho de 2022, quando já havia sido formalmente requerida a desassociação das impugnantes, quando cessou a obrigação de contribuição para as despesas condominiais. A sentença de Id 10100419139 julgou procedente o pedido inicial para para declarar a exigibilidade da cobrança das taxas condominiais e taxas extraordinárias do réu, amparadas pela Lei n.º 13.465/2017 e ao disposto no Tema 492 do STF e condenou as executadas a pagarem as taxas condominiais ou equiparadas, ordinária e extraordinárias, a partir de 11 de julho de 2017, data da promulgação da referida lei, no caso, referentes ao período de 20/06/2018 a 15/12/2020 e vencidas até o trânsito e julgado da ação, em 24/09/2024. No que se refere o executado Welton Gomes, o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI do CPC, sendo condenado apenas ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do exequente, de forma solidária às executadas. O trânsito em julgado faz coisa julgada material, qualidade que torna imutável e indiscutível o comando dispositivo da sentença de mérito não mais sujeita a recurso, uma vez ocorrida, impede a nova propositura de idêntica ação, como tal compreendendo-se aquela que consigna as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Acerca da coisa julgada, elenca o art. 502 do CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A coisa julgada material possui a qualidade de ser imutável, não só quanto à possibilidade de interposição de outros recursos judiciais, mas também em relação aos atos executivos e legislativos (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República). Trata-se de proteção legal à segurança jurídica e paz social. Desse modo, tendo o comando judicial ora executado transitado em julgado, afigura-se impertinente a rediscussão e modificação do exposto no título, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material. É o exposto no art. 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A respeito do tema, leciona Alexandre Freitas Câmara: Coisa julgada e preclusão não se confundem, embora não se possa negar à coisa julgada uma eficácia preclusiva, ou seja, a aptidão para produzir o efeito de impedir novas discussões sobre aquilo que foi por ela alcançado. Significa isto dizer que, formada a coisa julgada, tornadas irrelevantes quaisquer alegações que poderiam ter sido aduzidas pelas partes (mas não o foram), não se pode mais discutir o que ficou decidido, perdendo as partes a faculdade de suscitar tais alegações. Se a sentença tiver alcançado apenas a coisa julgada formal, esta eficácia preclusiva impede novas discussões apenas no processo onde a sentença foi proferida (eficácia preclusiva endoprocessual), mas se a sentença alcançou também a coisa julgada material, tal eficácia preclusiva impede qualquer nova discussão, em qualquer outro processo, acerca do que já foi coberto pela autoridade de coisa julgada (eficácia preclusiva pan processual). É esta eficácia preclusiva pan processual da coisa julgada substancial que se refere o art. 474 do CPC, e não exatamente aos seus limites objetivos. Por este dispositivo se torna impossível que, em qualquer processo, se torne a discutir o que já ficou decidido e coberto pela autoridade de coisa julgada, mesmo que se queira agora aduzir razões novas, que poderiam ter sido alegadas no processo onde se formou a coisa julgada, mas que não o foram (Lições de Direito Processual Civil. 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, v. 1, p. 479-480). A sentença imutável veda a rediscussão a respeito do tema já decidido no título executivo judicial, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 507 CPC). A coisa julgada, portanto, garante a segurança jurídica e a paz social. O descontentamento dos executados deveriam ter sido objeto de defesa no procedimento comum. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO. A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma insculpida no art. 502 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, serem cumpridos os termos do título judicial. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.272115-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) Em respeito à coisa julgada, o título executivo judicial será cumprido tal como lançado. A obrigação deve ser arcada pelas executadas, de forma solidária, conforme sentença. A obrigação do executado se limita aos honorários de sucumbência. A irresignação das executadas deveria ter sido manifestada por meio da via recursal, mas não fizeram. A matéria apresentada encontra-se preclusa e salvaguardada pela coisa julgada. Diante da ausência de pagamento da dívida pela via extrajudicial, a execução deve prosseguir. Da impugnação à penhora. Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros realizados em contas bancárias de titularidade dos executados. Consta no detalhamento da ordem judicial, o bloqueio distribuído da seguinte forma: Em conta de Genuína Oliveira. R$57.184,09 em conta do Itaú Unibanco S/A (27/01/2025); R$57.184,09 em conta do Banco Inter (27/01/2025); R$41.078,89 em conta do Banco do Brasil (27/01/2025) e R$4.250,52 em conta do Inter DTVM (27/01/2025). Em conta de Welton Gomes. R$2.682,93 em conta da Caixa Econômica Federal (28/01/2025); R$1.416,68 em conta da Itaú Unibanco S/A (27/01/2025) e R$108,03 em conta do Banco Inter (27/01/2025). Em conta de Delba Oliveira. R$1.042,56 em conta da Itaú Unibanco S/A (27/01/2025). O contrato de prestação de serviço apresentado pelo executado Welton Gomes no Id 10390390821 não se presta ao fim pretendido, tendo em vista que não demonstra a origem do valor bloqueado, tampouco a natureza da conta bancária onde foi feito o bloqueio. A defesa apresentada pelas executadas se deu quase um mês após intimação para ciência do bloqueio realizado via Sisbajud no Id 10381461609. O decurso de prazo para manifestação foi em 21/02/2025, contudo a defesa foi apresentada somente em 25/02/2025. A intimação acerca do início da fase executória se deu em 01/10/2024 (Id 10318579971), enquanto a impugnação foi apresentada em 25/02/2025. A impugnação à penhora, portanto, foi apresentada após o decurso do prazo legal estabelecido no art. 854 do CPC, sendo manifestamente intempestiva. Conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela jurisprudência do TJMG, a intempestividade na apresentação da impugnação à penhora acarreta a preclusão temporal, impossibilitando o exame da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Após a realização de bloqueio eletrônico de ativos financeiros para possibilitar posterior penhora, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 2. Considera-se dia do começo do prazo a data de ocorrência da citação ou da intimação quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria. 3. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. 4. Não se conhece da impugnação à penhora apresentada após o decurso do prazo de 5 dias após a intimação do executado. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.111316-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2024, publicação da súmula em 05/07/2024) Por qualquer lado que se olhe, a defesa das executadas encontra-se intempestiva. Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação à penhora apresentada por Welton Antônio Gomes e não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas Genuína Oliveira de Avellar e Delba José de Oliveira Souza em razão de sua intempestividade. Diante do bloqueio integral da dívida, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. A condenação principal é solidária entre as executadas. Se não indicada a conta, será retirado do valor bloqueado 50% do débito de cada titular/executada. A condenação em honorários sucumbenciais é solidária entre as executadas e o executado. Se não indicada conta, será retirado 33,333% do débito de cada executado, respeitando o valor integral, se não for suficiente o bloqueio do executado para cobrir 1/3 da dívida de honorários. Foi bloqueado valor excedente, porquanto foi bloqueado valor integral da conta de cada uma das executadas e um valor menor na conta do executado. Para dar celeridade ao desbloqueio do valor excedente, devem as executadas e o executado manifestarem quanto e de qual conta bloqueada será liberado de cada uma das partes, levando em consideração o valor atual da dívida e a origem do débio (principal e honorários), até a data da transferência para a conta judicial. Para tanto, determino que a parte exequente atualize a dívida, tendo como base o mês de julho/2025 e em separado o valor dos honorários. Cumpre aos executados indicarem as contas onde o valor será transferido. Apresentada a planilha, nova vista aos executados para eventual impugnação, exclusiva quanto ao valor executado, também em 5 dias. Intimem-se as partes desta decisão, com celeridade, devendo manifestar em 5 dias sobre a planilha atualizada e indicação de contas para liberação. A secretaria do juízo, tão logo indicada a conta e valores, de posse da planilha atualizada, deve cumprir a transferência, nos exatos termos desta decisão, desbloqueando o excedente. Manter o processo em prioridade. A Secretaria deve consultar este juiz em caso de dúvida do valor a ser transferido e desbloqueado. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 1000711-47.2024.4.01.3503

ID: 337219448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-47.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

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AMAURY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000711-47.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000711-47.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURY FERREIRA - GO7839 e ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Preliminarmente, cabe pontuar que somente é possível discutir a devolução de recolhimentos feitos durante o quinquênio que precedeu a propositura desta ação já que esta foi ajuizada depois de 09 de junho de 2005, data em que findou o período de 120 dias de vacatio legis previsto no art. 4º da Lei Complementar 118/2005. Portanto, há de ser observada a prescrição quinquenal quanto ao propósito de reaver do Fisco, sob a forma de restituição, recolhimentos tidos como indevidos. A demanda foi ajuizada em 27/02/2024. Assim, declaro prescritos os recolhimentos realizados anteriormente a 27/02/2019. Entendo que a inexistência de prévio requerimento administrativo, no presente caso, não caracteriza falta de interesse de agir, nos termos artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Isso porque dispensa-se a exigência de prévio requerimento administrativo em razão de ser o entendimento da Administração notória e reiteradamente contrário à postulação. Demais, ao contestar a ré adentrou no mérito da demanda, razão pela qual presente a pretensão resistida. Resta superada, ainda, a alegação de falta de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a autora juntou aos autos cópia do processo administrativo (Id. 2151996238) por meio do qual o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por idade. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito. Do mérito. MARIA APARECIDA DA SILVA propôs a presente ação em face da UNIÃO objetivando a devolução dos valores das contribuições vertidas ao INSS na qualidade de segurado facultativo, correspondentes ao período compreendido entre 06/2015 a 10/2023, alegando que tais recolhimentos não foram computados pelo INSS para fins de carência no benefício de aposentadoria por idade. O art. 195, inciso II, da Constituição da República, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece que a seguridade social será financiada, inclusive, pelas contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social. A matéria foi regulada pela Lei nº 8.212/91, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e o respectivo Plano de Custeio, estabelecendo, em seu art. 12, serem segurados obrigatórios da Previdência Social todos aqueles que se ajustem às definições estabelecidas para as diversas categorias arroladas nos seus incisos, que incluem, após a mudança operada pela Lei nº 9.876/99, o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial. Como contribuinte individual se enquadram, dentre outros, o trabalhador autônomo, o empresário, o microempreendedor individual - MEI e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, conforme dispõe o art. 11, inciso V, alínea "h", da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que o microempreendedor individual (MEI), nos termos da legislação vigente, enquadra-se automaticamente como contribuinte individual obrigatório, sendo sua filiação ao RGPS decorrente do próprio exercício da atividade econômica. Por sua vez, o § 2º do referido artigo estabelece que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. A Lei nº 8.212/91 também admite filiação não obrigatória, dispondo, em seu art. 14, ser segurado facultativo aquele de modo espontâneo se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, a ser recolhida na forma do artigo 21, desde que não se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 12. In casu, o cerne da demanda consiste em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, correspondentes ao período compreendido entre 06/2015 a 10/2023, não computados pelo INSS para fins de carência do benefício de aposentadoria por contribuição. Consoante se extrai das informações apresentadas pela Coordenação de Gestão de Benefícios Serviço de Administração de Informações do Segurado do INSS (Id. 2173945362), a autora Maria Aparecida da Silva, NIT 11273664889, CPF70268207100, efetuou contribuições no período entre 06/2015 a 10/2023 alternando entre as categorias de contribuinte individual e facultativo, assim como de alíquotas utilizadas para recolhimento. No ponto, cumpre esclarecer que os contribuintes individuais, ao contrário dos segurados facultativos, são aqueles que tem renda pelo trabalho, sem estar na qualidade de empregado, sendo contribuintes obrigatórios da Previdência Social. A filiação obrigatória é um dos princípios da Previdência Social e determina que os trabalhadores que exercem atividade remunerada estão automaticamente filiados à previdência social, independentemente de sua vontade. Além disso, a Seguridade Social rege-se pelo princípio da solidariedade, o qual justifica que o esforço pessoal de alguns trabalhadores, especialmente daqueles detentores de maior capacidade contributiva, beneficie outros indivíduos. A contribuição é devida pelos segurados obrigatórios, mesmo que estejam aposentados. Não se adota, nesse sentido, em termos de custeio do regime previdenciário, um sistema de capitalização pura, no qual o segurado financiaria a sua própria aposentação. Nessa linha de intelecção, as contribuições realizadas pela parte autora como contribuinte individual no período de 06/2015 a 06/2020, 04/2021, 12/2021 a 12/2022, 04/2023 a 10/2023 (Id. 2173945362) foram pagas devidamente, pois ostentam a qualidade de compulsórias. Vale destacar, que as contribuições individuais não se dão apenas em razão do retorno individual, mas em benefício de toda a sociedade, não sendo motivo de devolução pelo fato dos valores vertidos pela parte não serem computados/incluídos no cálculo do benefício previdenciário visado administrativamente. Nesse sentido, destaco julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. COMPLEMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA ESCALA SO SALÁRIO-BASE. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INSS PARTE ILEGÍTIMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O salário de contribuição do contribuinte individual é o valor por ele declarado, limitado ao teto da previdência. No entanto, quanto ao complemento extemporâneo para que sejam considerados no cálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regra da lei 8.212/91 (plano de custeio) possui regras previstas em tabelas, divididas em 10 (dez) classes de contribuição, não podendo recolher contribuição sobre qualquer valor, respeitando a escala de salário-base e interstícios mínimos em cada classe e seu descumprimento não será computado no cálculo de salário-de-benefício. 2. Com o advento da lei 9.876/99, foi revogada a tabela de salário-base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, filiados após 28/11/1999 e criou regra de transição para aqueles filiados anteriormente a referida regra, ficando extinta definitiva pela MP 83/2002, convertida em lei nº10.666/2003, com vigência desde a competência abril/2003 foi aquela que obrigou as empresas a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e a recolhe-la, juntamente com a contribuição a seu cargo. 3. Embora a legislação previdenciária contemple a possibilidade de recolhimento em atraso pelo contribuinte individual, inclusive para fins de obtenção do benefício no RGPS, os valores a serem vertidos ou as diferenças reputadas devidas devem estar justificados a título de remuneração e a complementação de contribuições pretéritas vertidas deve também acatar o regramento previsto pela lei em vigor na data do ato, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 4. Embora o período em que a parte autora efetuou a complementação de contribuição previdenciária se deu no período anterior à lei 10.666/2003 e não se possa falar em exigência de prova de remuneração auferida, também não se pode cogitar de complementação de valor de maneira diversa daquela anteriormente estatuída, fora dos padrões da escala de salário-base, sendo indevida quando anterior à vigência da referida lei, só podendo ser possível aos períodos posterior à sua revogação. 5. Não faz jus a parte autora à utilização dos valores vertidos em complementação aos recolhimentos no período de janeiro de 1998 a abril de 2003, efetuados posteriormente, devendo ser mantido o cálculo efetuado pela autarquia, que supriu referidas contribuições no PBC do autor, razão pela qual é improcedente o pedido inicial da parte autora. 6. No concernente à repetição de indébito, "com a devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária", esta E. Corte Regional já se manifestou, reiteradas vezes, pela necessidade de extinção do feito, sem análise do mérito, neste particular, tendo em vista a patente ilegitimidade passiva do INSS. 7. A competência para ações que tenham como objetivo tributos é de competência da União e somente ela pode realizar a devolução de valores de contribuição, considerando o INSS parte ilegítima para o pleito de restituição tida como indevida. 8. O princípio da solidariedade inviabiliza a própria restituição dos referidos valores, pois a contribuição não se dá apenas em razão do retorno individual, mas em benefício de toda a sociedade, não sendo motivo sua devolução pelo fato dos valores vertidos pela parte autora não poder ser incluído no cálculo do benefício que recebe do INSS. 9. Apelação da parte autora improvida. 10. Apelação do INSS provida. 11. Sentença mantida em parte. (ApelRemNec 0001189-95.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2018.) (grifei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte autora efetuou os recolhimentos, no período postulado, na qualidade de contribuinte individual, ou seja, como segurado obrigatório, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 8.212/1991. 2. Na forma da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária. (TNU, Processo nº 5003320-37.2014.4.04.7209, Rel. Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, j. em 15/12/2016). 3. O fato das contribuições vertidas não terem sido consideradas para efeito de carência para a concessão do benefício previdenciário não lhe retira a compulsoriedade, uma vez que não se discute a sua compulsoriedade pela condição de segurada obrigatória da autora. 4. Negado provimento ao recurso da parte autora. (TRF4, RCIJEF 5058744-22.2022.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 07/08/2023) TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO RETROATIVO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ART. 12, § 4º, DA LEI Nº 8.212/91. SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora tenha sido reconhecido em juízo - de forma retroativa - o direito à aposentadoria por tempo de serviço, não são passíveis de restituição as contribuições previdenciárias recolhidas sob o código 1007, destinado ao contribuinte que exerce atividade na condição de trabalhador individual/autônomo, tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 2. Tendo o contribuinte efetuado recolhimentos da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo, com a intenção de não perder a condição de segurado, cabível a restituição dos valores na forma do art. 89, caput e parágrafo 4º, da Lei n.° 8.212/1991. (TRF4, AC 5022897-51.2011.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Cláudia Maria Dadico, juntado aos autos em 15/02/2012) (grifei) Por outro lado, as contribuições efetuadas na qualidade de segurado facultativo em atraso, quais sejam, 05/2021 a 08/2021 (Id. 2173945362), devem ser restituídas à parte autora, pois foram recolhidas indevidamente, uma vez que não podem ser computados para fins de carência e não são compulsórias. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, observando-se o índice consagrado por reiterados precedentes dos Tribunais pátrios, ou seja, a taxa SELIC (artigo 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95), que já engloba juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a União a restituir à autora os valores pagos a título de contribuição previdenciária na condição de segurada facultativa, em atraso, nas competências de 05/2021, 06/2021, 07/2021 e 08/2021, devidamente atualizados pela taxa SELIC, que abrange também os juros de mora, a contar de cada recolhimento até o efetivo pagamento. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião da liquidação da sentença, por simples cálculos aritméticos; b) DECLARAR prescritos os recolhimentos realizados anteriores a 27/02/2019, nos (art. 487, II, CPC); c) JULGAR improcedente o pedido quanto às demais competências, em que a autora contribuiu como segurada obrigatória (contribuinte individual) e como segurada facultativa, contribuições tempestivas, por ausência de indébito tributário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, concedo à UNIÃO o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra voluntariamente a condenação imposta. Decorrido o prazo acima sem providência, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com os valores devidos pela UNIÃO, a fim de viabilizar a execução. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 5050031-34.2017.4.04.7100

ID: 307377848

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050031-34.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE LERMEN SULZBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050031-34.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SALETE LERMEN SULZBACH ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO 1. Im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050031-34.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SALETE LERMEN SULZBACH ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trata-se de impugnação ao presente cumprimento de sentença ( evento 82, IMPUGNA1 ), em que a parte executada alega, em síntese: a) Inexistência de valores devidos pela realização do primeiro ciclo de avaliações em 30/09/2009; b) subsidiariamente, alega excesso de execução em face a equívocos nos cálculos autorais no tocante à base de cálculo, correção monetária, juros e PSS. A parte impugnada apresentou resposta ( evento 85, RESPOSTA1 ). O feito foi remetido para o Núcleo Contábil da Justiça Federal no ev. 97, sendo emitido o parecer do evento 98, PARECERTEC1 , complementado pelo parecer do evento 112, PARECERTEC1 . Decido. 1.1. Termo final. Realização do primeiro ciclo de avaliações. Aduz a parte executada que devido ao termo final para a base de cálculo fixada na fase de conhecimento, a parte exequente não faz jus a receber quaisquer valores. Dessa forma, passo a análise do acórdão na Apelação cível ( processo 5050031-34.2017.4.04.7100/TRF4, evento 13, RELVOTO2 ) que assim proferiu: (...) Conforme consta dos autos, a autora, quando de sua aposentadoria, em 1996, estava lotada na Auditoria Regional, tendo em vista que, à época, não existia o DENASUS (evento 1, OUT4), ou seja, fazendo as mesmas atividades realizadas pelo DENASUS. Destarte, faz jus à percepção da GDASUS a contar de 1.º de janeiro de 2006, nos termos do artigo 30, parágrafo 3.º, da Lei n.º 11.344/06, abatidos os valores percebidos a título de GDASST e GDPST e observada a prescrição quinquenal. O termo inicial do efeito financeiro da nominada gratificação deve corresponder àquele de início aos servidores em atividade, inexistindo fundamento a qualquer excepcionalidade no tocante. (...) O pagamento da GDASUS à parte autora nos mesmos índices alcançados aos servidores em atividade protrai-se no tempo até a efetiva implantação das avaliações de desempenho individual e institucional regulamentadas pelo Decreto n.º 7.133 de 19/03/2010. A mera edição do ato normativo regulamentador das avaliações de desempenho não altera a natureza geral da gratificação em liça; a partir da efetiva realização das avaliações disciplinadas pelo Decreto n.º 7.133 de 19/03/2010 é que a gratificação em exame ostentará natureza pro labore faciendo , justificando, de aí, a sua percepção em índices diferenciados entre os servidores ativos e inativos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASUS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TERMO FINAL. 1. A Gratificação de Desempenho deve ser deferida aos inativos/pensionistas nos valores previstos em Lei. 2. Com efeito, o termo final é quando se implementam as avaliações de desempenho com repercussão na folha. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5044349-74.2012.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/11/2015) Vale gizar que somente a contar da efetiva implantação do Decreto n.º 7.133 de 19/03/2010 pela Administração é que a GDASUS deverá ser paga à parte autora de acordo com os índices previstos no artigo 36 da Lei n.º 11.344/06. (grifei) À luz do julgado acima exposto, afere-se que foi declarado o direito da autora à percepção da GDASUS no mesmo percentual pago aos inativos, ou seja, restou afastada a proporcionalidade, tendo sido condenada a UNIÃO ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Ademais, ficou assentado que a GDASUS deveria ser paga até a efetiva implantação das avaliações de desempenho individual e institucional regulamentadas pelo Decreto nº 7.133 de 19/03/2010. Intimada para comprovar a efetiva implantação das avaliações de desempenho individual e institucional ( evento 87, DESPADEC1 ), a parte executada apenas referiu que não foi realizada a avaliação da exequente por ela já estar aposentada ( evento 96, ANEXO4, p. 45 ), não juntando a portaria que homologou o término do 1º ciclo de avaliações de desempenho. Ao seu turno, o parecer da Contadoria elucidou que, na verdade, a implantação das avaliações de desempenho não foi definida como o termo final da condenação ( evento 98, PARECERTEC1 ), mas apenas como fim do pagamento paritário da GDASUS entre ativos e inativos. Com efeito, a data referida pela impugnante não caracteriza o termo final da base de cálculo, mas apenas o fim do pagamento paritário, nos termos do título em cumprimento. Além disso, é sabido que o término do primeiro ciclo de avaliações de desempenho relativo à GDASUS efetivou-se em 07/04/2014. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu em parte a impugnação da União ao cumprimento de sentença. Aduz a parte agravante que o STF firmou entendimento, nos autos do RE 662406 (Tema 664), no sentido de que "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro o ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". Afirma que a publicação da portaria que homologou os resultados das avaliações dos servidores ativos, para fins de pagamento da GDASUS, foi comprovada e é incontestada pela parte contraria. Sustenta que, se a aposentadoria é proporcional, não é legal que a gratificação de desempenho seja estendida de forma integral. Esta é a suma. Decido. Termo final do direito à paridade remuneratória Ao concluir o julgamento do RE 662.406 (Tema 664), submetido à sistemática da repercussão geral, o STF definiu a seguinte tese: O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Assim restou ementado o referido julgamento: DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido.(RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015) O precedente vinculante fixou referido momento na data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Por isso, a mera regulamentação da avaliação dos servidores para aferir o quantum da gratificação afigura-se insuficiente para retirar o seu caráter genérico, sendo essencial que se realize efetivamente a avaliação e a implementação em folha de pagamento, não podendo ter seus efeitos retroagidos. No presente caso, a portaria que homologou os resultados do primeiro ciclo de avaliações foi acostada aos autos e verifica-se que sua publicação ocorreu em 07.04.2014 (evento 92, PORT5). Do cotejo do pronunciamento do STF com a decisão prolatada na origem infere-se a existência de divergência quanto ao momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Diante disso, o recurso merece acolhimento neste ponto, para alinhar ao entendimento firmado pelo Supremo. Proporcionalidade no pagamento da GDASUS Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Turma, as gratificações de desempenho devem ser pagas em sua integralidade aos servidores inativos, mesmo em relação àqueles beneficiários de aposentadoria proporcional, tendo em vista não haver relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. GDAMP. PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVENTOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. I. Esta Corte adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados. II. Os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto devido ao exequente, antes da dedução da parcela relativa à contribuição previdenciária (PSS). Isso porque a condenação objeto do título executivo abarca o principal atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, incidindo estes sobre aquele, dado seu caráter acessório. Já o cálculo da contribuição previdenciária, devida pelo exequente, tem por referência o montante da condenação, após sua apuração, ou seja, não interfere na respectiva quantificação. III. A sistemática de cálculo, proposta pelo agravante - o cômputo de juros sobre o valor principal líquido, já subtraída a contribuição previdenciária -, acarretaria uma redução artificial da base de cálculo do encargo moratório, por meio de antecipação da retenção do tributo na fonte, quando a importância que será deduzida a esse título compõe a parcela principal, em relação ao qual o executado está em mora. (TRF4, AG 5007772-76.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 05/06/2020 - grifei) DMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. Proporcionalidade. 1. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação, pois as normas de regência da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5034263-34.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/06/2020 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDASST. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não deve refletir no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, uma vez que tanto o título judicial como a lei não autorizam distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033233-21.2018.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2019 - grifei) Destaco que o título executivo objeto do cumprimento de sentença não fez qualquer diferenciação na forma de pagamento da gratificação de desempenho em razão de a aposentadoria do autor ser proporcional. Dispositivo Do exposto, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, na forma da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Publique-se. (TRF4, AG 5024419-49.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 28/07/2020) (grifa-se) Assim, conclui-se que há valores devidos à parte exequente, ao contrário do alegado pela executada. Desta feita, rejeito a impugnação, neste ponto. 1.2. Tese subsidiária - excesso de cálculo. Neste tocante, alega a parte executada a existência de excesso de execução. Sobre o tema, a Contadoria Judicial emitiu conta elucidativa (R$ 316.886,06 em 10/2022), em valor inferior ao pleiteado pelo autor (R$ 347.152,28 em 10/2022 - evento 73, CALC2 ), mas superior ao indicado pelo executado (R$ 305.368,74 em 10/2022 - evento 82, PARECERTEC2 ), concordando apenas parcialmente com a executada no tocante à retenção de PSS ( evento 112, PARECERTEC1 ). Com efeito, como a parte exequente é aposentada, a sua contribuição previdenciária só incidirá na parcela de seus proventos que superem o teto do RGPS, nos termos do art. 40, § 18 da CF/88. Sobre o parecer, a União, além de ratificar sua impugnação que não aponta concretamente os equívocos do cálculo autoral, não indicou qualquer erro no parecer contábil ( evento 118, PET1 ). Ao seu turno, a parte exequente apenas discordou do termo final da paridade, o que já foi decidido no item anterior ( evento 119, PET1 ). Isto posto, ratifico o cálculo contábil acostado nos autos, para homologar o montante indicado como devido pela Contadoria. Assim, acolho em parte a impugnação, nesta quadra. 1.3. Conclusão Pelo exposto, acolho em parte a impugnação ofertada pela executada, devendo a execução prosseguir pelos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ( evento 112, CALC2 ). Considerando o acolhimento da impugnação, fixo honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo em 10% sobre o excesso de execução, conforme art. 85, §§1º e 2º e art. 86, do CPC. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade em vista da gratuidade da justiça deferida à parte exequente ( evento 3, DESPADEC1 ). 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Havendo a interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até a decisão final, ressalvada a remessa para contadoria judicial. Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo adequada ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, com a apuração dos valores devidos, descontados os valores eventualmente já requisitados. Juntada a planilha, dê-se vista à parte executada. No caso de haver concordância com o cálculo, expeça-se requisição de pagamento cabível, com posterior intimação das partes. Não havendo oposição, prepare-se para a transmissão. Com o pagamento dos valores requisitados, intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, dê-se baixa nos autos

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Processo nº 5000305-04.2025.4.04.7006

ID: 327684322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-04.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DUBENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CALEB ALCANTARA DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000305-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE DUBENA ADVOGADO(A) : MATEUS CALEB ALCANTARA DE LARA (OAB PR121291) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende JOSE DUBENA , em s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000305-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE DUBENA ADVOGADO(A) : MATEUS CALEB ALCANTARA DE LARA (OAB PR121291) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende JOSE DUBENA , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 01/10/1987 a 31/08/1990, 15/01/1995 a 18/08/2003, 22/05/2004 a 18/12/2007, 01/10/2008 a 05/01/2015 e de 01/08/2015 até o momento atual como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator (1,4); com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 08/11/2022 ( evento 1, INIC1 ). O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 08/11/2022 - NB 181.379.422-4, e foi indeferido pelo INSS por falta dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. ( evento 1, PROCADM21 ). 2. Questões processuais O INSS ofereceu contestação ( evento 20, CONTES1 ). Prescrição O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estabelece que “ prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos, não há prescrição quinquenal a reconhecer. 3. Mérito - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 01/10/1987 a 31/08/1990, 15/01/1995 a 18/08/2003 e de 22/05/2004 a 18/12/2007 Empresa G.E SOCOLOVSKI & CIA LTDA Situação da empresa (x) ATIVA () INATIVA Após consulta do portal CNPJ, verificou-se que a empresa está ativa com nº de inscrição 85.495.828/0001-10, diverso do indicado no evento 1.37 . Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p. 8 Cargo/setor Servente, posteriormente operador de máquinas Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP23 sem a indicação de agentes nocivos; evento 1, PPP24 com a anotação de dados ambientais a partir de 2006, contudo, estando inadequada a técnica do agente físico ruído evento 1, PPP25 com anotação de dados ambientais em período parcialmente laborado pelo autor Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 1, LTCAT26 , do ano de 2006 evento 1, LTCAT27 , do ano de 2007 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Busca a parte autora valer-se de laudo de empresa similar para fazer prova da especialidade nos períodos. Porém, tratando-se de empresa ativa, tal medida não é admitida. Dado que os documentos são lacunosos, são cabíveis diligências a serem promovidas pela parte autora diretamente com o empregador. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: a) apresente aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho , que embasou o preenchimento do PPP, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho , sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout da empresa; que retrate as atividades desenvolvidas nos períodos de 01/10/1987 a 31/08/1990, 15/01/1995 a 18/08/2003 e de 22/05/2004 a 18/12/2007, em que esteve vinculado à empresa G.E SOCOLOVSKI & CIA LTDA; Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído, a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia (NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15) e das técnicas utilizadas na aferição. Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa. Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Comprovada a negativa de fornecimento pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) expeça-se ofício à empresa; b) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Juntados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 dias. Período 01/10/2008 a 05/01/2015 Empresa JERRY WANDERLEY SOCOLOVSKI Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS10, p. 4 Cargo/setor OPERADOR DE MÁQUINAS Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP28 , devidamente preenchido Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 1, PPRA29 evento 1, PPRA30 evento 1, PPRA31 evento 1, PPRA32 evento 1, PPRA33 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Requer a utilização de laudo similar e audiência. Conforme pacífica jurisprudência, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) contendo a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e regularmente assinado por representante da empresa, é, em regra, prova suficiente para a instrução de processos que tratem de exposição a agentes nocivos para a averbação de tempo de serviço especial. De acordo com a TNU, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP (EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 - Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011), ressalvados os casos em que se apresenta impugnação idônea ao seu conteúdo (PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.3.2013). Essa orientação da TNU foi confirmada pelo STJ: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Segue a mesma orientação a TRU e o TRF da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP REGULAR. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso do ruído, o PPP que contenha a indicação do responsável técnico [profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) com registro no CREA], estando assinado pelo representante legal da empresa, é regular e serve como prova plena, dispensando a apresentação de laudo técnico.2 . Noutros termos, não é necessário o PPP conter a assinatura do responsável técnico, bastando a mera indicação do nome e do número do registro no conselho de classe (campos 16.3 e 16.4), mesmo porque no PPP não existe nenhum campo para tal assinatura; há apenas campo para a assinatura do representante legal da empresa (campo 20).3. Pedido conhecido e provido. (5009329-49.2013.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 25/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP . A apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por representante da empresa e com indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, ressalvada a necessidade de apresentação do laudo quando impugnado o conteúdo do PPP. (TRF4, AC 5026346-22.2022.4.04.7100, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) No caso, há PPPs corretamente preenchidos para os períodos controversos, com informações adequadas quanto ao agente físico ruído. Em relação ao que foi decidido no Tema 1.083 (REsp 1.886.795/RS) constou do acórdão que somente a partir do Decreto 4.882/03 que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Assim, reputo o processo devidamente instruído e indefiro as dilações probatórias requisitadas. Período 01/08/2015 até o momento atual Empresa CERÂMICA SÃO GERÔNIMO LTDA Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS10, p. 5 Cargo/setor OPERADOR DE MÁQUINAS Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP34 , emitido em 2017, estando devidamente preenchido. evento 1, PPP36 , emitido em 2023, estando devidamente preenchido. Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 1, LTCAT35 , anos 2016/2017 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Na mesma linha em relação ao período imediatamente anterior, no caso, há PPPs corretamente preenchidos para os períodos controversos, com informações adequadas quanto ao agente físico ruído. Assim, reputo o processo devidamente instruído e indefiro as dilações probatórias requisitadas. 4. Diligências necessárias Intimar a parte autora para o cumprimento das providência(s) (item 3, quadro 1) Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho.

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Processo nº 5000035-11.2025.4.04.7028

ID: 333838345

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000035-11.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELEUTERIO DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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THIAGO BUENO RECHE

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CLAUDIO ITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000035-11.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ELEUTERIO DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000035-11.2025.4.04.7028/PR AUTOR : ELEUTERIO DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende ELEUTERIO DA CRUZ OLIVEIRA , em suma, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.425.952-5) com DIB/DER em 07/06/2022, mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 01/01/1973 a 30/01/1978, 20/07/1983 a 02/01/1983, 09/07/1983 a 01/08/1984, 16/04/1985 a 01/06/1986 como tempo rural; e do(s) período(s) de 03/01/1983 a 08/07/1983, 02/06/1986 a 31/07/1995, 01/10/1995 a 10/12/2002, 05/08/2009 a 08/10/2018, 01/06/2019 a 30/09/2021 como tempo especial devidamente convertido em tempo comum por meio da aplicação do fator (1,4), e com o pagamento dos valores atrasados desde a referida DER ( evento 1, INIC1 ). 2. Questões processuais O INSS ofereceu contestação ( evento 20, CONTES1 ). Não há preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas, salientando-se que a parte autora expressamente renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos no momento do ajuizamento da demanda. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo rural Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo rural, foram juntados os seguintes documentos: - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 03/01/1983 a 08/07/1983 Empresa Ivo Carlos Arnt – Fazenda Rancho Alegre (Agropecuária), com inscrição CEI Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS CTPS (1.6, p. 7) Cargo/setor Trabalhador rural Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP8 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Apesar dos requerimentos de prova, estando demonstrado o exercício de atividade na agropecuária para empregador pessoa física com inscrição CEI, possível o enquadramento em categoria profissional com presunção de nocividade. Considerando que o juízo de mérito é reservado, como regra, à sentença, bem como que o feito encontra-se saneado e instruído (CPC, art. 357), contando com integração do contraditório, entendo não haver outras providências a serem tomadas. Período 02/06/1986 a 31/07/1995 Empresa Marcos Frederico Fiorillo Menarim Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS 1.6, p. 8 Cargo/setor Trabalhador rural Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 32, PPP2 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO PCMSO (1.6, p.29/44) , (1.6, p.79/100) e (1.7, p. 1/29) Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: (x) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Período 01/10/1995 a 10/12/2002 Empresa Ricardo Menarim – Fazenda Vó Anna Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS 1.6, p. 8 Cargo/setor Serviços Gerais - Trabalhador Agropecuário Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 32, PPP1 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO PCMSO (1.6, p. 45/78) e (1.7, p. 30/156) Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: (x) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Período 05/08/2009 – 08/10/2009 e de 08/10/2009 - 08/10/2018 Empresa Jurandir Proença Lopes Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS 1.6, p. 10 Cargo/setor Tratorista e encarregado de lavoura Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP9 Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: - LTCAT que embasou o preenchimento do PPP no período de 05/08/2009 – 08/10/2009 e de 08/10/2009 - 08/10/2018, em que esteve vinculado à empresa Jurandir Proença Lopes . Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído, a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia (NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15) e das técnicas utilizadas na aferição. No caso do agente físico calor, os documentos técnicos deverão conter parâmetros quanto ao tipo de atividade (leve, moderada, pesada), quanto ao gasto de energia (Kcal/h) para verificar o IBUTG máximo e quanto às taxas de metabolismo por tipo de atividade para trabalho leve, moderado ou pesado, consoante estabelecidos na Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021. Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa. Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Comprovada a negativa de fornecimento pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) expeça-se ofício à empresa; b) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Juntados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 dias. Período 01/06/2019 a 15/06/2022 Empresa Max Walter Taques de Souza Kuhn Situação da empresa (x) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS 1.6, p. 27 Cargo/setor Gerente Agrícola Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP10 , devidamente preenchido Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não apresentado Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Requer a expedição de oficio ou realização de perícia técnica. Conforme pacífica jurisprudência, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) contendo a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e regularmente assinado por representante da empresa, é, em regra, prova suficiente para a instrução de processos que tratem de exposição a agentes nocivos para a averbação de tempo de serviço especial. De acordo com a TNU, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP (EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 - Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011), ressalvados os casos em que se apresenta impugnação idônea ao seu conteúdo (PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.3.2013). Essa orientação da TNU foi confirmada pelo STJ: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Segue a mesma orientação a TRU e o TRF da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP REGULAR. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso do ruído, o PPP que contenha a indicação do responsável técnico [profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) com registro no CREA], estando assinado pelo representante legal da empresa, é regular e serve como prova plena, dispensando a apresentação de laudo técnico.2 . Noutros termos, não é necessário o PPP conter a assinatura do responsável técnico, bastando a mera indicação do nome e do número do registro no conselho de classe (campos 16.3 e 16.4), mesmo porque no PPP não existe nenhum campo para tal assinatura; há apenas campo para a assinatura do representante legal da empresa (campo 20).3. Pedido conhecido e provido. (5009329-49.2013.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 25/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP . A apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por representante da empresa e com indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, ressalvada a necessidade de apresentação do laudo quando impugnado o conteúdo do PPP. (TRF4, AC 5026346-22.2022.4.04.7100, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) No caso, há PPPs corretamente preenchidos para os períodos controversos, com informações adequadas quanto ao agente físico ruído. Em relação ao que foi decidido no Tema 1.083 (REsp 1.886.795/RS) constou do acórdão que somente a partir do Decreto 4.882/03 que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Assim, reputo o processo devidamente instruído e indefiro as dilações probatórias requisitadas. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos (rural) será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias Intimar a parte autora para o cumprimento das providência(s) (item 3, quadro 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho.

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Processo nº 1000785-24.2023.8.11.0044

ID: 295584393

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-24.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIO GERALDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO GERALDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ELSON SABAINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000785-24.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000785-24.2023.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [ESPÓLIO DE MARIO GERALDO registrado(a) civilmente como MARIO GERALDO - CPF: 125.042.709-68 (APELANTE), ANTONIO ELSON SABAINI - CPF: 391.580.989-68 (ADVOGADO), JANE GERALDO VERTUAN - CPF: 901.102.349-87 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JANE GERALDO VERTUAN - CPF: 901.102.349-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM O RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO, SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (CONVOCADA) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (CONVOCADO). E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO ATO SANCIONADOR. CONTAMINAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO NA VIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Espólio de Mário Geraldo contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, julgou parcialmente procedentes os pedidos para impor condenações por dano ambiental em razão de desmatamento sem autorização, com base em auto de infração e relatório técnico da SEMA/MT. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a validade do processo administrativo sancionador diante da alegada ausência de notificação do autuado; (ii) a possibilidade de aproveitamento da autuação para fins de instrução da ação civil pública; e (iii) a ocorrência de cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir A ausência de comprovação de notificação regular do Espólio no processo administrativo de autuação ambiental compromete a validade do ato sancionador, por inobservância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LIV e LV). A posterior ciência dos fatos por ocasião da citação judicial não supre o vício formal do procedimento administrativo, dada a autonomia das esferas e a necessidade de observância de garantias em cada instância de responsabilização. Configurada a nulidade do auto de infração, os atos dele derivados, inclusive a propositura da ação civil pública, restam contaminados, inviabilizando o prosseguimento do feito judicial. A higidez do procedimento administrativo é condição de validade para a atuação jurisdicional que dele se origina, sendo incabível a convalidação posterior de vício insanável. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação regular do autuado em processo administrativo sancionador ambiental, com violação ao contraditório e à ampla defesa, impõe a nulidade do auto de infração e de todos os atos dele decorrentes. 2. A nulidade insanável do procedimento administrativo contamina a pretensão veiculada em ação civil pública dele derivada, impondo a extinção do feito judicial sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4338, Rel. Min. Rosa Weber, j. 23/08/2019; TRF-4, AC 5012184-22.2022.4.04.7100, Rel. Des. Vivian Caminha, j. 05/10/2022. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ESPÓLIO DE MARIO GERALDO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000785-24.2023.8.11.0044, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial, da seguinte maneira (ID. 251532941): “VISTOS. Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Mario Geraldo, partes qualificadas nos autos. Narra o Parquet que, em razão do Auto de Infração nº 211333423/D lavrado em 29/09/2021 pela SEMA - Secretaria de Estado e Meio Ambiente (ID 112974211 - fl. 07) foi identificado no imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Sonho”, no município de Paranatinga/MT, Matrículas nº 6.724 e nº 7.077 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT (ID 114752945 - fls. 04 e 09) de propriedade da parte requerida, o desmatamento ilegal, no lapso de março a maio de 2021, em 43,1835 hectares, sem a devida DLA - Declaração de Limpeza de Área em Imóveis Rurais e sem autorização do órgão ambiental competente, fora de ARL e APP, consoante Relatório Técnico nº 253/21/DUD/RONDON/SEMA/MT (ID 112974211 - fl. 11). Por isso, pugna pela indenização por danos ambientais materiais no montante de R$ 390.168,10 (trezentos e noventa mil, cento e sessenta e oito reais e dez centavos) em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; pela indenização por danos ambientais extrapatrimoniais em prol também do Fundo do Meio Ambiente; e pela averbação da sentença condenatória na Matrícula do imóvel objeto da lide. Juntou documentos. Em sede de cognição sumária (ID 113170909), deferiu-se parcialmente a tutela de urgência, bem como a inversão do ônus da prova. Adveio certidão informando a averbação da presente ação nas Matrículas nº 6.724 e nº 7.077 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT (ID 114752942, ID 114752945 e ID 114752945 - fls. 04 e 09). Citado o requerido (ID 116485282 e ID 116725664). Houve pedido de habilitação do Espólio de Mario Geraldo, representado por Jane Geraldo Vertuan, ante o óbito do outrora autor Mario Geraldo na data de 09/12/2021 (ID 116725673). Designada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 122891172). Após, a parte requerida ofereceu contestação (ID 134452631) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de intimação no processo administrativo. No mérito, a revogação da tutela de urgência; impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a inexistência de responsabilidade civil. Também juntou documentos, como: Contrato de Arrendamento Rural (ID 134454045). O órgão ministerial apresentou impugnação à contestação (ID 140896565). Instados acerca da dilação probatória, o requerido pleiteou a prova documental (ID 143387522). Lado outro, o Parquet informou que não há outras provas a produzir além de as encartadas nos autos (ID 143863436). É o relatório. Fundamento e decido. É consabido que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC). Por ora, indefiro a prova documental, haja vista a sua prescindibilidade para o deslinde da causa, considerando a existência de outros documentos acostados nos autos. Por outro ângulo, fixo o seguinte ponto controvertido: a (in)existência de responsabilidade civil ambiental. Saliento, ademais, que o ônus da prova incumbe à requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Saneado o feito, portanto. Previamente, no que tange às preliminares que impedem ou retardam julgamento do mérito, o art. 337, XI, do CPC preconiza que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outras, a ausência de legitimidade e de interesse processual. É cediço, ainda, que o interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Destarte, o processo deve ser útil para o fim que se destina e o instrumento adequado para ensejar o resultado almejado pelo requerente. Nesse trilhar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida[1]. Nessa hermenêutica, o art. 17 do CPC alude que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. De tal sorte, o art. 330, III, do CPC assegura que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual, incumbindo ao réu, antes de discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 337, XI, do CPC). Entrementes, o art. 485, IV, VI e § 3º, do CPC consigna que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, podendo, inclusive, conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifico que há diversos elementos para corroborar o interesse de agir, especialmente o Auto de Infração nº 211333423/D lavrado em 29/09/2021 pela SEMA - Secretaria de Estado e Meio Ambiente (ID 112974211 - fl. 07) e o Relatório Técnico nº 253/21/DUD/RONDON/SEMA/MT (ID 112974211 - fl. 11). Não se olvida, a propósito, que as esferas cível, administrativa e penal são distintas, independentes e autônomas, não sendo uma daquela pressuposto para outra, ressalvadas as exceções legais. Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL — PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO — DANOS AO MEIO AMBIENTE — PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL - NÃO VERIFICAÇÃO — DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL E PENAL AMBIENTAL CONSIDERADA IMPRESCRITÍVEL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 999 — REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — AUSENTES — RECURSO NÃO PROVIDO. A anulação do auto de infração na seara administrativa pela prescrição da pretensão punitiva não retira a ilicitude do dano ambiental supostamente causado, principalmente, não impede o Ministério Público Estadual de buscar na esfera cível e penal a responsabilização do infrator pelos danos causados ao meio ambiente, que são independentes entre si. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654833/AC (Tema nº 999), com repercussão geral, fixou a tese de ser imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, logo, uma vez constatado o dano ambiental consistente no desmatamento ilegal do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, a anulação do auto de infração ambiental pela Administração não extingue o interesse processual do legitimado para buscar a reparação judicialmente na esfera cível e penal, a se considerar principalmente a magnitude dos danos causados ao meio ambiente[2]. Ao seu turno, é crucial relembrar que determinadas matérias administrativas devem ser resolvidas em ação própria pertinente (a título de exemplo: declaratória, anulatória de auto de infração etc.), não sendo matéria defensiva apta à análise em sede de ação civil pública ambiental. Assim sendo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Superado tal prolegômenos, tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. O art. 355, I, do CPC preleciona que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. Assim sendo, passa-se à análise do meritum causae. O órgão ministerial visa à responsabilização civil ambiental da parte requerida em razão de desmatamento ilegal, em 43,1835 hectares, sem a devida DLA - Declaração de Limpeza de Área em Imóveis Rurais. Para tanto, carreou aos autos, especialmente o Auto de Infração nº 211333423/D lavrado em 29/09/2021 pela SEMA - Secretaria de Estado e Meio Ambiente (ID 112974211 - fl. 07) e o Relatório Técnico nº 253/21/DUD/RONDON/SEMA/MT (ID 112974211 - fl. 11). De outro vértice, a requerida arguiu a revogação da tutela de urgência, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de responsabilidade civil. Pois bem. É cediço que o princípio da responsabilidade visa responder às diversas antijuridicidades ambientais. Desse modo, nas searas penal e administrativa exige-se conduta ilícita do agente. Por outro ângulo, na responsabilidade civil dispensa-se a verificação da licitude ou ilicitude da conduta, pois basta que haja um dano ao meio ambiente imputado ao poluidor/degradador. Nesse jaez, o Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria do risco integral: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LUCROS CESSANTES AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO. 1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes[3]. Registra-se que a tutela civil tem relação tanto com o dano consumado quanto pela ameaça de dano (tutela inibitória), onde ainda não há degradação ambiental. Não é por outro motivo que o art. 225, § 3º, da CF assegura que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Nesse trilhar, o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981 elenca que “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Sucede-se, portanto, que a responsabilidade civil pela reparação do dano possui natureza propter rem, ou seja, adere à propriedade, sendo possível responsabilizar o proprietário ou o possuidor atual ou anterior por atos praticados. Nesse panorama, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal diz que as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Da mesma forma, a Súmula 623 do STJ salienta que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. É consabido, outrossim, que enquanto a aquisição da propriedade bens móveis se dá pela tradição (art. 1.267 do CC[4]), a transmissão de propriedade de bens imóveis (urbano e rural) ocorre por meio de registro público junto ao Cartório competente, de acordo com o prelecionado no art. 1.245 do CC. Nesse viés: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Infere-se dos autos, ao menos sob um juízo perfunctório, que o requerido não só é proprietário do bem, isto é, parte legítima para integrar o polo passivo da ação, conforme Matrículas nº 6.724 e nº 7.077 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT (ID 114752945 - fls. 04 e 09), como também é a responsável civilmente por eventual lesão ao meio ecológico no âmbito de sua área rural, embora haja Contrato de Arrendamento Rural (ID 134454045). Nessa exegese, a sanção civil independe da aferição de culpa do poluidor, ou seja, a responsabilidade civil em matéria ambiental é objetiva, fundamentada na teoria do risco, consoante a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – ALEGAÇÃO DE CULPA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – IRRELEVÂNCIA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O ANTIGO E ATUAL PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PRETORIANO DISPOSTO NA SÚMULA 623 DO STJ – FALECIMENTO DE ALGUNS DOS REQUERIDOS NÃO DEMOSTRADA – CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO APRESENTADA – AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O DESMATAMENTO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrada a ocorrência de dano ambiental substanciado no desmatamento de área considerada de preservação permanente, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, torna-se imperiosa sua reparação. Conforme entendimento pretoriano disposto na Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Diante da ausência demonstração pelos requeridos de que as áreas que eles ocupam não são as mesmas da degradação ambiental, deve ser mantida a responsabilização deles pelos danos constatados pela autoridade ambiental. Impossível se mostra afastar a responsabilidade ambiental e/ou extinguir a ação sem resolução de mérito em relação a alguns sócios, sob o fundamento de serem falecidos, quando não é apresentado nos autos as certidões de óbito. O artigo 50-a da Lei 9.605/1998, que dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece que não é considerado crime a degradação do meio ambiente, quando se mostrar necessária para subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. Não sendo possível constar que a degradação da área de preservação se deu como a única forma de prover o sustento próprio ou de seus familiares de forma imediata, não há que se falar na aplicação dessa legislação (artigo 50-a da Lei 9.605/1998). [...][5] No caso em lume, considerando a veracidade e a legitimidade dos documentos públicos (art. 405 do CPC) anexos, ou seja, do Auto de Infração nº 211333423/D lavrado pela SEMA (ID 112974211) e o Relatório Técnico nº 253/21/DUD/RONDON/SEMA/MT (ID 112974211), resta identificada a responsabilidade civil para fins de reparar o dano, até porque a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova. Para corroborar, há as Matrículas nº 6.724 e nº 7.077 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT (ID 114752945 - fls. 04 e 09) e o Contrato de Arrendamento Rural (ID 134454045) atestando que o registro público do imóvel rural, assim como o instrumento de arrendamento está em nome do requerido. Nesse cenário, a Jurisprudência em Teses, Edição nº 30, Enunciado 09, do STJ ministra que: “A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem”. Aliás, o entendimento sumular é no sentido de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ). Logo, não há mero indício de prova asseverando o fato, pelo contrário, há elementos suficientes certificando a lesão ao meio ambiente na área de propriedade do requerido. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL DIFUSO – NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – 1. Ocorre a preclusão consumativa quando o recorrente deixa de impugnar a ausência de condenação em dano moral difuso. 2. O “requerimento” do Ministério Público em peça opinativa não tem o condão de afastar a preclusão que já havia ocorrido quanto ao pedido de dano moral difuso. 3. Sendo as provas dos autos suficientes para reconhecer a responsabilidade do requerido pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, é devido o dever de reparação integral e pagamento de indenização por danos materiais. 4. Recurso conhecido e provido[6]. Desse modo, a Súmula 629 do STJ dispõe que “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. No caso em tela, portanto, acolho a pretensão ministerial para o fim de condenar a parte requerida à indenização por danos material e extrapatrimonial, haja vista a presença dos requisitos do instituto da responsabilidade civil objetiva, isto é, a lesão ao bem jurídico ambiental, a conduta da pessoa física (art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/81) que causou degradação ambiental com o desmatamento não autorizado em área de especial proteção e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da parte proprietária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, resolvendo o mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, para condenar o Espólio de Mario Geraldo, representado por Jane Geraldo Vertuan à: (I) indenização pelos danos ambientais materiais no valor de R$ 390.168,10 (trezentos e noventa mil, cento e sessenta e oito reais e dez centavos) em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente, corrigido monetariamente da data da sentença; (II) indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais no montante de R$ 10.00,00 (dez mil reais) em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente, corrigido monetariamente da data da sentença (Súmula 362 do STJ); e (III) averbação da sentença condenatória no bojo da Matrícula nº 5.183 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. Condeno, por fim, a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno-a, também, aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC). Preclusas as vias recursais, arquive-se, nos moldes do Provimento CGJ nº 39/2020 e anexo único do CNGC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito”. Contra essa sentença, a parte promovida, ora apelante, opôs embargos de declaração (ID. 251532942), rejeitados, nos seguintes termos (ID. 251532946): “A oposição de embargos de declaração é de fundamentação vinculada as hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo. No caso em tela, o pedido revela nítida hipótese de má compreensão da finalidade e da utilidade dos embargos de declaração em nosso sistema processual. À toda evidência o que pretende o recorrente é modificar o decisum objurgado, meio para o qual não se presta o recurso. Salta aos olhos que no caso em concreto, certa ou errada, a decisão analisou e ponderou o argumento central apresentado pelas partes. Logo, entendo que não há omissão ou contradição nela que justifique a pretensão formulada. Desse modo, se a parte entende que a decisão é contrária a lei ou a prova dos autos, deve se valer do meio recursal apto a alcançar seu objetivo, descabendo o manejo dos declaratórios apenas para expor o inconformismo da parte com o resultado da decisão. Inexistindo, por conseguinte, qualquer omissão, contradição ou obscuridade sobre qualquer ponto discutido e decidido na lide, rejeito os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a sentença atacada. P.I.C Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, sua hipossuficiência econômica, sob o fundamento de que o espólio não possui capacidade financeira para arcar com as custas judiciais. Sustenta que, o acervo hereditário encontra-se integralmente comprometido por débitos pendentes, os quais estão sendo objeto de execuções e demandas judiciais em trâmite, circunstância que inviabiliza a assunção de novas despesas processuais. Além disso, assevera que não houve prévia notificação acerca da infração ambiental que lhe foi imputada, tendo tomado ciência do fato somente com o ajuizamento da ação civil pública, o que configura manifesta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalta que referida irregularidade compromete a higidez e a validade dos atos praticados no âmbito do procedimento administrativo, maculando sua legalidade e eficácia. Argumenta que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar a efetiva entrega do auto de infração, evidenciando um vício insanável que compromete não apenas a regularidade do procedimento administrativo, mas também a validade de todos os atos subsequentes dele decorrentes, ensejando, assim, sua nulidade absoluta. Ainda, consigna que não há que se falar em responsabilidade objetiva, uma vez que, à época dos fatos, parte da área em questão havia sido esbulhada por invasores que, além de praticarem ameaças contra si e sua família, impediram o regular exercício da posse sobre a propriedade. Salienta que, em razão desse cenário de intimidação, permaneceu afastado do imóvel, somente tomando ciência dos ilícitos ambientais em momento posterior. Registra que, diante dessa situação, foi lavrado boletim de ocorrência em junho de 2021, ou seja, em data anterior à expedição do auto de infração, o que demonstra que já havia formalizado a comunicação dos fatos às autoridades competentes antes mesmo da instauração do procedimento administrativo sancionador. Diante disso, defende ser evidente a impossibilidade de imputação de qualquer responsabilidade pelo suposto desmatamento ambiental, haja vista que não exercia posse ou controle sobre a área no período em questão. Destaca que o temor de sua família era plenamente justificado, especialmente considerando que, no ano de 2018, o filho de Mário César Geral foi brutalmente assassinado em decorrência das ameaças perpetradas pelos referidos invasores, fato que reforça a impossibilidade de se atribuir qualquer responsabilidade à parte ora recorrente. Pontua, ademais, que não houve comprovação concreta de que o suposto dano ambiental tenha causado lesão coletiva relevante, razão pela qual a condenação por dano extrapatrimonial se mostra desproporcional e desprovida de fundamentação adequada, configurando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...) a. CONCEDER a justiça gratuita nos termos do artigo 99 do CPC e, caso este não seja o entendimento de Vossos Julgadores, que seja concedido o prazo para a realização do recolhimento nos termos do artigo 99, §7º do CPC; b. RECONHECER a responsabilidade civil subjetiva do apelante e sua consequente ausência de responsabilidade sobre os danos ambientais da área mencionada, em especial diante da falta de provas, conforme exposto no item III das razões do recurso; c. A REFORMA da r. sentença para que seja provido o recurso, indeferido todos os pedidos realizados na exordial, principalmente o indeferimento de indenização moral e material; d. Requer a intimação do apelado, para que se manifeste no prazo de 15 dias, através de seu procurador judicial constituído; e. CONDENAR o Apelado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §1º do Código de Processo Civil. (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 251532954, por meio das quais a parte apelada requer o não conhecimento do recurso, sob o fundamento da ausência de recolhimento do preparo, arguindo, assim, a sua deserção. Subsidiariamente, na hipótese de não reconhecimento da deserção, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença objurgada em sua integralidade A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita, com a consequente exigência do recolhimento das custas processuais. No mérito, manifesta-se pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FEREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ESPÓLIO DE MARIO GERALDO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, juíza de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000785-24.2023.8.11.0044, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial (ID. 251532941). Extrai-se dos autos que a parte promovente, ora apelada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 20.03.2013, com a presente ação, em face do promovido, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.º 211333423/D, que identificou, nos termos do Relatório de Fiscalização n.° 253/21/DUDRONDON/SEMA/MT, a realização de atividade de limpeza em uma área correspondente a 43,1835 hectares de imóvel rural, fora dos limites da área de reserva legal e da área de preservação permanente, sem a devida Declaração de Limpeza de Áreas em Imóveis Rurais (DLA) devidamente registrada no banco de dados do órgão ambiental competente. Dessa forma, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos ambientais materiais, no montante de R$ 390.168,10 (trezentos e noventa mil, cento e sessenta e oito reais e dez centavos), a ser revertido em favor do fundo municipal ou estadual de meio ambiente. Além disso, pleiteou a condenação ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da conduta lesiva ao meio ambiente. Por sua vez, a parte promovida apresentou contestação, no ID. 251532923, na qual alegou a nulidade do procedimento administrativo, sob o argumento de ausência de intimação para manifestação nos autos. Sustentou, ainda, a inexistência de responsabilidade, ao fundamento de que, à época dos fatos, a área em questão encontrava-se sob esbulho possessório. Ademais, asseverou a inexistência de dano moral indenizável, razão pela qual pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Na sequência, a parte adversa apresentou impugnação à contestação, devidamente juntada aos autos no ID. 251532931. Sobreveio, então, a r. sentença ora fustigada, prolatada no dia 19.05.2024, contra a qual a parte ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos (ID. 251532946): “A oposição de embargos de declaração é de fundamentação vinculada as hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo. No caso em tela, o pedido revela nítida hipótese de má compreensão da finalidade e da utilidade dos embargos de declaração em nosso sistema processual. À toda evidência o que pretende o recorrente é modificar o decisum objurgado, meio para o qual não se presta o recurso. Salta aos olhos que no caso em concreto, certa ou errada, a decisão analisou e ponderou o argumento central apresentado pelas partes. Logo, entendo que não há omissão ou contradição nela que justifique a pretensão formulada. Desse modo, se a parte entende que a decisão é contrária a lei ou a prova dos autos, deve se valer do meio recursal apto a alcançar seu objetivo, descabendo o manejo dos declaratórios apenas para expor o inconformismo da parte com o resultado da decisão. Inexistindo, por conseguinte, qualquer omissão, contradição ou obscuridade sobre qualquer ponto discutido e decidido na lide, rejeito os embargos declaratórios, que não se prestam ao fim de reformar a sentença atacada. P.I.C Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito”. Inconformada, a parte promovida/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, observa-se que a parte apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que o espólio não possui capacidade financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse contexto, a análise acerca da concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve observar as particularidades do caso concreto, em conformidade com os elementos constantes nos autos, à luz das disposições do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, que consagram o princípio do amplo acesso à justiça. No tocante à matéria, dispõem os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. (grifos nossos). Outrossim, em harmonia com o regramento infraconstitucional, o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", reafirmando a garantia fundamental de acesso à justiça. Dessa forma, revela-se imprescindível a aferição dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado, de modo a assegurar a efetividade do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, sem que se inviabilize a correta aplicação da legislação processual. Sob essa perspectiva, incumbe ao magistrado realizar a devida ponderação no exame do pedido, evitando que a concessão indiscriminada da gratuidade judiciária desvirtue sua finalidade essencial, qual seja, garantir o acesso à justiça àqueles que efetivamente demonstram necessidade da benesse. Logo, considerando que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência financeira, por meio da documentação acostada aos autos (ID’s 257303348, 257305650, 257305655, 257305667, 257305666 e 257305662), preenchidos estão os requisitos exigidos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sendo assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita para a presente fase recursal. Superada essa questão, passo à análise das demais deliberações. Preliminarmente, no que se refere à alegação de nulidade do auto de infração, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento probatório capaz de corroborar a suposta irregularidade apontada. Assim, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, limitando-se a suscitar a nulidade sem instruir sua pretensão com documentos idôneos a demonstrar a invalidade do ato administrativo, tampouco evidenciou de que maneira essa alegada nulidade impactaria a presente ação civil pública. Diante disso, inviabilizada a aferição da efetiva ocorrência de vício que pudesse macular a validade do ato administrativo impugnado. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as esferas administrativa, civil e penal no âmbito do Direito Ambiental possuem autonomia e independência entre si, conforme preceitua o art. 225, §3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial reafirma que eventuais questionamentos sobre a regularidade do auto de infração na seara administrativa não possuem o condão de afastar, por si sós, a responsabilidade civil decorrente do ilícito ambiental. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO MOVIDA CONTRA TABELIÃ DE OFÍCIO DE NOTAS, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE REPASSE, A TEMPO E MODO, DE QUANTIA REFERENTE À TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEVIDA À FAZENDA ESTADUAL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA INDEMONSTRADA. NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. SUBMISSÃO À LEI Nº 8 .429/1992. SIMULTÂNEA CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DAS CONDUTAS ÍMPROBAS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE DANO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL, O QUE ATRAI A SÚMULA 283/STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA . DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADAS EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO . 1. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois o paradigma colacionado refere-se a julgado que não guarda similitude fática com o tema em exame. 2 . Consoante a jurisprudência do STJ e a doutrina pátria, notários e registradores estão abrangidos no amplo conceito de "agentes públicos", na categoria dos "particulares em colaboração com a Administração". 3. A Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), que regulamentou o art . 236 da CF, dentre outros aspectos, reforça a indispensabilidade da habilitação em concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade (art. 14, I); assenta a incompatibilidade das funções notariais e de registro com a advocacia, a intermediação de seus serviços e o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (art. 25); bem como dispõe que a perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa (art. 35, I e II) . 4. A partir do art. 236 da CF e de sua regulamentação pela Lei nº 8.935/1994, a jurisprudência pátria tem consignado a legalidade da ampla fiscalização e controle das atividades cartoriais pelo Poder Judiciário (RMS 23 .945/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2009, DJe 27/8/2009), bem como a natureza pública dessas atividades, apesar de exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público ( ADI 1.378-MC, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 30/11/1995; ADI 3 .151, Rel. Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgada em 8/6/2005). 5. Ainda na esteira da jurisprudência pátria, os emolumentos percebidos pelos serviços notariais e registrais se qualificam como tributos, na modalidade de taxas remuneratórias de serviços públicos ( ADI 2 .129-MC, Rel. Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgada em 10/5/2000; ADI 1378-MC, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgada em 30/11/1995; REsp 1.181 .417/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 3/9/2010). 6. Os aspectos acima elencados revelam-se suficientes a justificar a inclusão dos notários e registradores, como "agentes públicos" que são, no campo de incidência da Lei nº 8 .429/1992. 7. Consoante desponta do arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou claramente demonstrado que a "a ré, na qualidade de Tabeliã do 7º ofício de Notas da Comarca de Belo Horizonte, indevidamente, deixou de recolher os valores referentes à Taxa de Fiscalização Judiciária, devidos à Fazenda Pública Estadual, descumprindo o preceito contido no artigo 8º, § 3º, da Lei Estadual 12.727/97, com redação dada pela Lei nº 13 .438/99". Esse proceder, que resultou na apropriação indevida de R$ 926.429,71, configurou, a um só tempo, "violação dos deveres de moralidade e legalidade, bem como [...] lesão ao erário e [...] enriquecimento ilícito". Entendimento que não merece reparos. 8. Demais disso, o recurso especial não impugnou fundamento que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a conduta da insurgente implicou violação aos deveres de moralidade e legalidade, o que deu ensejo à sua condenação com base no art . 11 da LIA. Súmula 283/STF. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria . 10. As razões do recurso especial não lograram demonstrar que, na espécie, as sanções aplicadas, no patamar mínimo estabelecido no art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, devessem ser decotadas porque desproporcionais ou irrazoáveis . 11. Recurso especial desprovido, mantidas as reprimendas já fixadas na sentença e confirmadas em apelação. (STJ - REsp: 1186787 MG 2010/0051549-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014)”. (grifos nossos) Dessa forma, em observância ao princípio da independência das instâncias, eventual nulidade do procedimento administrativo não possui aptidão para afastar a responsabilidade civil pelo dano ambiental, sequer compromete a legitimidade da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Com efeito, a persecução da reparação do dano ambiental independe da existência de sanção administrativa válida, bastando a demonstração da materialidade da lesão ambiental e do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo ao meio ambiente. Cumpre destacar, ainda, que os autos contêm, exclusivamente, o inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar o dano ambiental, instrumento de índole eminentemente investigativa, o qual não exige a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não se tratar de instância sancionatória, mas sim de etapa pré-processual voltada à obtenção de elementos probatórios para eventual responsabilização do agente. Nesse contexto, a alegação de nulidade do auto de infração, além de carecer de lastro probatório nos autos, não possui a eficácia de afastar as sanções administrativas e civis, haja vista a autonomia das esferas de responsabilização. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que eventuais vícios administrativos não detêm a capacidade de comprometer a independência da esfera judicial na apuração e responsabilização pelo dano ambiental constatado, assegurando-se, dessa forma, a efetividade da tutela jurisdicional ambiental e a primazia do interesse difuso na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. No mérito, conforme amplamente consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade civil pelo dano ambiental reveste-se de caráter objetivo, solidário e ilimitado, sendo disciplinada pelos princípios estruturantes do direito ambiental, tais como o princípio do poluidor-pagador, o princípio da reparação in integrum, da primazia da reparação in natura e do favor debilis. Nesse sentido, o STJ tem reafirmado, de maneira reiterada, que a responsabilização por danos ambientais se encontra alicerçada na teoria do risco integral, o que implica a inaplicabilidade de causas excludentes de responsabilidade civil. Assim, para que se configure o dever de reparação ambiental, basta a comprovação do resultado lesivo ao meio ambiente, sendo irrelevante a existência de dolo ou culpa por parte do agente, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta (ação ou omissão) e o dano ambiental efetivamente constatado. A jurisprudência pátria, por meio do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, bem ilustra essa orientação ao afirmar que: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal. (TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. Dessa forma, a interpretação jurisprudencial consolidada reafirma a imperatividade da reparação integral do dano ambiental, vedando qualquer forma de mitigação da responsabilidade do agente degradador, ainda que este alegue ausência de dolo ou culpa. O reconhecimento da teoria do risco integral, nessa conjectura, visa garantir a efetividade da proteção ambiental e a preservação do equilíbrio ecológico, princípios basilares da ordem jurídica brasileira. No caso sub judice, verifica-se que a ação civil pública foi devidamente instruída com elementos técnicos robustos e suficientes para atestar a ocorrência da lesão ambiental, destacando-se, entre os documentos probatórios, o Auto de Infração n.º 211333423/D, devidamente formalizado e subscrito, bem como o Relatório de Fiscalização n.º 253/21/DUDRONDON/SEMA/MT, circunstanciado e detalhado, além de registros fotográficos e imagens de satélite que evidenciam a área desmatada. Esses documentos não apenas corroboram a materialidade da infração ambiental, mas também demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos indispensáveis à responsabilização do demandado, em estrita consonância com os preceitos normativos aplicáveis. Cumpre registrar que, conforme disposição do art. 405, do CPC, o ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, que somente pode ser ilidida com prova em contrário e, na hipótese, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de desconstituir os fundamentos que embasaram a autuação promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, tampouco demonstro a inexistência do dano ambiental imputado. Ademais, ainda que o apelante alegue que a área objeto da demanda estava na posse de terceiros, a cronologia dos eventos narrados nos autos não corrobora sua tese de ausência de controle sobre o imóvel no período em que ocorreu a supressão da vegetação. Com efeito, o relatório técnico anexado aos autos identificou a ocorrência do desmatamento entre março e maio de 2021, ao passo que o boletim de ocorrência foi registrado apenas em 18.06.2021, indicando que o suposto esbulho possessório teria ocorrido em 04.06.2021. Dessa maneira, os elementos probatórios constantes dos autos afastam a alegação defensiva e reforçam a responsabilidade do apelante pelo ilícito ambiental verificado. Outrossim, embora a parte recorrente mencione que sua família estaria sendo constantemente ameaçada por invasores e que seu filho, Mário César Geraldo, teria sido brutalmente assassinado por eles em 2018, não há nos autos qualquer registro de boletins de ocorrência, inquéritos criminais ou outros elementos probatórios que corroborem tais assertivas. A ausência de documentação idônea que ateste a veracidade dessas alegações inviabiliza sua consideração como excludentes de responsabilidade, especialmente diante do conjunto probatório substancial que evidencia, de forma inequívoca, a materialidade da infração ambiental e a vinculação do recorrente ao evento danoso. Assim, à luz da responsabilidade civil objetiva ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, revela-se desnecessária a comprovação de dolo ou culpa para a configuração do dever de reparar. Nesse contexto, sendo o apelante o proprietário formal do imóvel à época dos fatos, a ele incumbe a obrigação de promover a reparação integral do dano ambiental, ainda que a supressão da vegetação tenha sido perpetrada por terceiros. Portanto, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelos danos ambientais constatados. Entretanto, conquanto a prática de ilícito ambiental tenha sido devidamente comprovada nos autos, inexiste nos presentes autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a ocorrência de lesão extrapatrimonial à coletividade em grau tal que enseje sofrimento, angústia ou abalo moral que ultrapasse os limites do mero dissabor inerente à violação de normas ambientais. Desse modo, diante da ausência de provas concretas que evidenciem que a conduta ilícita tenha efetivamente vulnerado valores fundamentais da coletividade de modo a configurar um dano moral coletivo indenizável, limitando-se a uma mera inobservância de normas ambientais, não há elementos suficientes para justificar o reconhecimento de abalo moral coletivo passível de compensação pecuniária. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ““RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING ARRANGEMENT"). OFENSA À LIBERDADE DE CONTRATAR. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DAS VANTAGENS. DANO MORAL COLETIVO. LESÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA COLETIVIDADE. GRAVIDADE E INTOLERÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. EFEITOS. VALIDADE. TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 1. Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual se pleiteia, essencialmente: a) o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de "taxa de conveniência" pelo simples fato de a recorrida oferecer a venda de ingressos na internet; b) a condenação da recorrida em danos morais coletivos; e c) a condenação em danos materiais, correspondentes ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados a título de taxa de conveniência nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Recurso especial interposto em: 11/04/2016; conclusão ao Gabinete em: 03/08/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) a disponibilização da venda de ingressos de espetáculos culturais na internet é facilidade que efetivamente beneficia os consumidores; c) existe abusividade na cobrança de "taxa de conveniência" aos consumidores; d) ocorre venda casada pela disponibilização desse serviço associado à aquisição do ingresso; e e) ocorreram danos morais de natureza coletiva. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. A essência do microssistema de defesa do consumidor se encontra no reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços, que detêm todo o controle do mercado, ou seja, sobre o que produzir, como produzir e para quem produzir, sem falar-se na fixação de suas margens de lucro. 6. O CDC adotou formas abertas e conceitos indeterminados para definir as práticas e cláusulas abusivas, encarregando o magistrado da tarefa de examinar, em cada hipótese concreta, a efetiva ocorrência de referidas práticas ilegais. 7. A boa-fé objetiva é uma norma de conduta que impõe a cooperação entre os contratantes em vista da plena satisfação das pretensões que servem de ensejo ao acordo de vontades que dá origem à avença, sendo tratada, de forma expressa, no CDC, no reconhecimento do direito dos consumidores de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (art. 6º, IV, do CDC). 8. Segundo a lesão enorme, são abusivas as cláusulas contratuais que configurem lesão pura, decorrentes da simples quebra da equivalência entre as prestações, verificada, de forma objetiva, mesmo que não exista vício na formação do acordo de vontades (arts. 39, V, 51, IV, § 1º, III, do CDC). 9. Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal - "tying") à concomitante aquisição de outro (secundário - "tied"), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. 10. A venda casada "às avessas", indireta ou dissimulada consiste em se admitir uma conduta de consumo intimamente relacionada a um produto ou serviço, mas cujo exercício é restringido à única opção oferecida pelo próprio fornecedor, limitando, assim, a liberdade de escolha do consumidor. Precedentes. 11. O CDC prevê expressamente uma modalidade de venda casada, no art. 39, IX, que se configura em razão da imposição, pelo fornecedor ao consumidor, da contratação indesejada de um intermediário escolhido pelo fornecedor, cuja participação na relação negocial não é obrigatória segundo as leis especiais regentes da matéria. 12. A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço. 13. Na intermediação por meio da corretagem, como não há relação contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remuneração do corretor é a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o incumbente. Precedente. 14. A assunção da dívida do fornecedor junto ao intermediário exige clareza e transparência na previsão contratual acerca da transferência para o comprador (consumidor) do dever de pagar a comissão de corretagem. Tese repetitiva. 15. Na hipótese concreta, a remuneração da recorrida é integralmente garantida por meio da "taxa de conveniência", cobrada nos moldes do art. 725 do CC/02, devida pelos consumidores que comprarem ingressos em seu meio virtual, independentemente do direito de arrependimento (art. 49 do CDC). 16. A venda pela internet, que alcança interessados em número infinitamente superior de do que a venda por meio presencial, privilegia os interesses dos produtores e promotores do espetáculo cultural de terem, no menor prazo possível, vendidos os espaços destinados ao público e realizado o retorno dos investimentos até então empregados e transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os serviços a ela relacionados, remunerados pela "taxa de conveniência", deixam de ser arcados pelos próprios fornecedores. 17. Se os incumbentes optam por submeter os ingressos à venda terceirizada em meio virtual (da internet), devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra em diversos sítios eletrônicos, caso contrário, a liberdade dos consumidores de escolha da intermediadora da compra é cerceada, limitada unicamente aos serviços oferecidos pela recorrida, de modo a ficar configurada a venda casada, nos termos do art. 39, I e IX, do CDC. 18. A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residência fica totalmente aplacada pelo fato de ser obrigado a se submeter, sem liberdade, às condições impostas pela recorrida e pelos incumbentes no momento da contratação, o que evidencia que a principal vantagem desse modelo de negócio - disponibilização de ingressos na internet - foi instituída em seu favor dos incumbentes e da recorrida. 19. In casu, não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente - produtor ou promotor do espetáculo cultural - não se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transferência do encargo (assunção de dívida pelo consumidor). 20. Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico) e se configura independentemente da demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável. 21. Na espécie, a ilegalidade verificada não atinge valores essenciais da sociedade, tampouco possui o atributo da intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor, o que é insuficiente para sua caracterização. 22. Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, razão pela qual a presente sentença tem validade em todo o território nacional. Tese repetitiva. 23. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1737428 RS 2017/0163474-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019)”. (grifos nossos) Logo, apesar da possibilidade de reconhecimento do dano moral coletivo em casos de degradação ambiental, no presente caso inexiste comprovação de abalo significativo à sociedade que ultrapasse o mero descumprimento normativo. Por isso, afasto a condenação ao pagamento de danos morais coletivos por ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial relevante à coletividade. No tocante ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão também é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.” “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.” “(...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018)” Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao vertente recurso, tão somente para excluir a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, ante a ausência de comprovação de impacto social relevante e de efetiva vulneração a valores fundamentais da coletividade. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Eminentes pares, Entendo que a recuperação de área degradada é real, mas a multa é pessoal, é intuitu personae e como trata-se de espólio me subsiste algumas dúvidas. De forma que peço vista antecipadamente para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara: A tese recursal de maior relevo diz respeito à alegação de cerceamento do direito de defesa do Apelante no processo administrativo que culminou com a lavratura do referido auto de infração. Segundo consta das razões recursais, o Apelante somente tomou conhecimento da autuação quando de sua citação na presente ação civil pública, tendo sido privado da oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa administrativamente, o que contaminaria de nulidade o ato de autuação. Da sentença objurgada, no que pertine, extrai-se que: “[...] a parte requerida ofereceu contestação (ID 134452631) alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual por falta de intimação no processo administrativo. No mérito, a revogação da tutela de urgência; impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a inexistência de responsabilidade civil. [...] o art. 330, III, do CPC assegura que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual, incumbindo ao réu, antes de discutir o mérito, alegar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 337, XI, do CPC). Entrementes, o art. 485, IV, VI e § 3º, do CPC consigna que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, podendo, inclusive, conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Compulsando os autos, verifico que há diversos elementos para corroborar o interesse de agir, especialmente o Auto de Infração nº 211333423/D lavrado em 29/09/2021 pela SEMA - Secretaria de Estado e Meio Ambiente (ID 112974211 - fl. 07) e o Relatório Técnico nº 253/21/DUD/RONDON/SEMA/MT (ID 112974211 - fl. 11). Não se olvida, a propósito, que as esferas cível, administrativa e penal são distintas, independentes e autônomas, não sendo uma daquela pressuposto para outra, ressalvadas as exceções legais. [...] Ao seu turno, é crucial relembrar que determinadas matérias administrativas devem ser resolvidas em ação própria pertinente (a título de exemplo: declaratória, anulatória de auto de infração etc.), não sendo matéria defensiva apta à análise em sede de ação civil pública ambiental. Assim sendo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual.” Feitas estas considerações, impende ressaltar que, é cediço que a imposição de sanção por parte do Poder Público, qualquer que seja sua natureza, está sujeita à observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo sancionador, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada do Supremo Tribunal Federal: "[...] A imposição, pelo Estado, de penalidade de qualquer natureza, subordina-se à observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República), sob pena de nulidade do ato administrativo sancionador." (STF - ADI: 4338 DF, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 23/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/09/2019) O devido processo legal, em sua dimensão formal, exige, no âmbito administrativo, a efetiva participação do administrado em todas as fases do procedimento sancionador, com ciência clara dos atos processuais e possibilidade de manifestação oportuna. O contraditório, nesse sentido, não pode ser meramente formal, devendo permitir o pleno conhecimento dos fatos e provas e a possibilidade real de influir no convencimento da autoridade julgadora. A base disso, inclusive, está em nossa Constituição Federal assegura os princípios do contraditório e ampla defesa para todos os processos (art. 5º, LV), inclusive os administrativos. No caso dos autos, a partir da análise dos elementos contidos no caderno processual, não se verifica a existência de comprovação de que o Apelante foi devidamente notificado e instado a se manifestar previamente no processo administrativo de autuação. Muito embora o Ministério Público tenha alegado em contrarrazões que houve notificação do Apelante no bojo do inquérito civil que instrui a presente demanda, essa providência não supre o vício de ausência de notificação no procedimento administrativo fiscalizatório relativo à lavratura do auto de infração, ante a independência e autonomia das esferas civil e administrativa de responsabilização. Tampouco se pode alegar que a citação no âmbito da presente ação judicial seja suficiente para sanar eventual vício da autuação administrativa, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser garantidos em todos os processos, inclusive e especialmente naqueles que culminem com a aplicação de penalidades pelo Poder Público. A parte recorrente apenas alegou cerceamento de defesa após ser citada na Ação Civil Pública, momento em que tomou conhecimento dos fatos que lhe estavam sendo imputados no processo administrativo sancionador. Até então, não lhe havia sido oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, a Ação Civil Pública representou a primeira oportunidade concreta e adequada, sob o ponto de vista processual, para o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Sob essa perspectiva, a ausência de notificação e oportunização de defesa do autuado importa em patente ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade do auto de infração lavrado pela SEMA/MT e de todos os atos subsequentes que dele decorreram, incluindo os documentos técnicos e a própria propositura da presente ação civil pública. Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EDITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CDA. NULIDADE. A ausência de notificação regular no processo administrativo fere as garantias do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo, bem como do título executivo que lastreia a execução fiscal. A notificação por edital é medida excepcional, sendo condição para a validade da intimação editalícia a prévia tentativa de intimação postal ou pessoal enviada regularmente ao domicílio do sujeito passivo. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejou a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50121842220224047100, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 05/10/2022, QUARTA TURMA)” (destaquei) Assim, considerando que os elementos probatórios que embasaram a pretensão deduzida na inicial tiveram sua formação comprometida pela ausência de observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, forçoso é o reconhecimento da nulidade do processo administrativo de autuação e, por conseguinte, da própria ação civil pública. Ao arremate, cumpre ressaltar que, embora se reconheça a independência entre as esferas administrativa, cível e penal, tal autonomia não é absoluta. Isso porque, se o fato que fundamentou a propositura da Ação Civil Pública está eivado de nulidade insanável — como, por exemplo, a violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo sancionador — impõe-se, por consequência, o reconhecimento da invalidade não apenas do procedimento administrativo, mas também de todos os atos judiciais dele derivados. Assim, a higidez formal e material do processo administrativo é pressuposto de legitimidade para a atuação estatal subsequente, inclusive no âmbito judicial, razão pela qual a nulidade originária contamina inevitavelmente os desdobramentos processuais que dela emanam. Diante do exposto, com a devida vênia ao entendimento esposado pela e. Relatora, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da nulidade do auto de infração e demais atos administrativos que instruíram a inicial. É como voto. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Me surgiu uma dúvida. Não houve a citação no processo administrativo? A parte só tomou conhecimento na Ação Civil Pública? EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Correu a revelia, mas não porque estava revel e sim porque não chegaram a intimá-la. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Vossa Excelência, entende que não existe um processo autônomo em que tenha sido declarada a nulidade do auto de infração. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Não existe. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Porém o voto de Vossa Excelência foi possível inferir que não houve a citação. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Não houve a citação então entendo que tem que fazer um novo procedimento administrativo. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Analisando a petição inicial, vejo que de fato o auto de infração é exclusivamente o fundamento que levou a instauração do inquérito civil e a dedução posterior da Ação Civil Pública Entendo que se tivesse o auto de infração e medidas corroborativas, porém não estão referidas na petição inicial. Caso existisse um outro trabalho no inquérito civil como um levantamento de campo, uma constatação, teríamos fontes independentes, porém sendo exclusivamente o auto de infração que ensejou a abertura do inquérito e a propositura a Ação Civil Pública, peço vênia a Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago para acompanhar o Des. Mário Kono de Oliveira que inaugurou a divergência. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara: Conforme o Auto de Infração, o apelante foi autuado em 2021, por ter efetuado a limpeza de 43,1835 hectares sem ter efetivado a Declaração de Limpeza de área em Imóvel Rural. Tal limpeza sem a prévia declaração ocorreu fora de área de reserva legal e de APP. Conforme consta dos autos, não houve a notificação no procedimento administrativo. Embora as esferas administrativa e cível sejam independentes, a ACP se fundamenta exclusivamente no Auto de Infração, sem qualquer outro elemento. Além disso, o autuado, falecido e substituído pelo Espólio, havia registrado Boletim de Ocorrência, anterior à autuação por limpeza sem declaração ao órgão ambiental, pelo esbulho possessório na área, sendo relevante também a ausência de verificação, pelo órgão ambiental ou em Inquérito Civil, quanto à legitimidade passiva, justamente pela ausência do contraditório na esfera administrativa. Por tais razões, acompanho o voto divergente. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL CONVOCADO): Peço vênia a douta Relatora para acompanhar a divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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