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Danielly Vieira Dos Reis Barbosa e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 319551844

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028272-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY VIEIRA DOS REIS BARBOSA GABRIELY VIEIRA DOS REIS BARBOSA LUCIANA VIEIRA DOS REIS SUELI MOTA VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

ALICE CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JOSE ROBERTO FABRE

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028272-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIELY VIEIRA DOS REIS BARBOSA CPF: 149.403.426-38 e outros RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0894-32 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95. Em petição de Id. 10472908417, os autores informaram não ser possível a devolução do aparelho de televisão objeto da lide, tenho em vista que já se desfizeram do bem. No entanto, a sentença de Id. 10254572377 condicionou o dever de pagamento de indenização por danos materiais à devolução prévia, pelo consumidor, do produto com vício a qualquer uma das requeridas, consoante extrai-se do dispositivo da decisão: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais) ao autor, a título de danos materiais, referente ao documento de Id. 10036209400, corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde o evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ficando a obrigação ora estabelecida condicionada à prévia devolução, pelo consumidor, do produto com vício a qualquer uma das rés.” Sendo assim, considerando que não restou preenchida a condição expressamente estabelecida no dispositivo da sentença para que fosse exigível a obrigação de pagar atribuída às rés, entendo pela impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. Isto posto, deve o feito ser extinto, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para expedição de alvará. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte ré Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA para levantamento da quantia de R$ 4.833,01 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo), retratada ao Id. 10272197908, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033413-41.2017.8.09.0051

ID: 261616050

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033413-41.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE INÁCIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO ESCHER MARTINS

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Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5033413-41.2… Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5033413-41.2017.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Leonice Inácio Ferreira contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. No Evento 164 o executado arguiu que os honorários advocatícios devem incidir no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor homologado, que foi de R$28.110,92 (vinte e oito mil cento e dez reais e noventa e dois centavos). 3. Na petição de Evento 176 a exequente pugnou pela expedição de RPV no valor de R$31.610,96, decorrente do retroativo da insalubridade, que como verba indenizatória, não deve incidir contribuição previdenciária nem imposto de renda, bem como no valor de R$6.638,31, decorrente dos honorários de sucumbência na fase de conhecimento e cumprimento de sentença. 4. Relatados. Decido. 5. Analisando os autos, observo que foi proferida decisão no Evento 149, que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Goiânia, homologando os cálculos apresentados pelo exequente no Evento 133, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$28.110,92 (vinte e oito mil cento e dez reais e noventa e dois centavos), referente ao crédito principal, condenando o executado Município de Goiânia no pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. 6. Observo que razão assiste ao executado, tendo em vista que constou no item 9 da decisão de Evento 149 que o percentual arbitrado deverá incidir sobre o valor homologado, não mencionando atualização. 7. Considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte. 8. Contudo, deixo de encaminhar o feito à Central Única de Contadores para elaboração de cálculo relativos as deduções legais, por tratar-se de verba indenizatória e de honorários sucumbenciais. 9. Desta forma, determino que oficie-se ao executado, requisitando o valor de R$31.610,96 (trinta e um mil seiscentos e dez reais e noventa e seis centavos), relativo ao principal e R$5.622,18 (cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e dezoito centavos) referente aos honorários sucumbenciais das fases de conhecimento e de cumprimento de sentença. 10. Proceda o envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis. 11. Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório. 12. Enquanto aguarda-se o pagamento do RPV, determino o arquivamento provisório dos autos com baixa na distribuição, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO, sem prejuízo de eventual desarquivamento por solicitação da parte ou por determinação judicial. 13. Intimem-se as partes. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

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Processo nº 5033413-94.2024.8.09.0051

ID: 309323236

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033413-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LORRANY DE LIMA NEVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAM… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais proposta em virtude de suposto erro médico ocorrido durante atendimento hospitalar prestado pelo município, relacionado à tentativa de coleta de sangue em recém-nascida prematura. Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de inexistência de comprovação nexo de causalidade entre a conduta médica e o alegado dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil do Estado, especialmente a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e os danos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo alegado. 4. A análise dos autos revela ausência de prova robusta acerca do nexo de causalidade entre os atos praticados pelos profissionais de saúde e o alegado dano moral. 5. Incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. 6. A mera alegação de desconforto decorrente de procedimento médico não é suficiente, por si só, para caracterizar dano indenizável, sendo indispensável a efetiva comprovação de conduta ilícita ou erro técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido, mas desprovido.Tese de julgamento: "1. A configuração da responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, exige a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o prejuízo alegado. 2. A ausência de prova robusta acerca do nexo de causalidade afasta o dever de indenizar por suposto erro médico em atendimento hospitalar."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação (CPC) nº 0003145-26.2016.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 30.11.2018, DJe 30.11.2018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL N° 5033413-94.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : LORRANY DE LIMA NEVES APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRARELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Cuida-se, como visto no relatório, de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 48) interposta por LORRANY DE LIMA NEVES, contra a sentença (mov. 41) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, Dr. William Fabian, nos autos da ação de indenização por danos morais proposta em desfavor da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. O nobre Julgador singular julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos: “(…).28. Não preenchidos quaisquer um dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal entre a ação e o dano), não subsiste o dever de indenizar.29. Destarte, concluo que não foi comprovado de forma irrefutável o nexo de causalidade alegado, visto que inexiste liame entre a conduta médica e possíveis danos morais causados à autora, sendo forçoso a improcedência dos pedidos iniciais.3. Do dispositivo30. Ao teor do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.31. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, por força do Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, a apelante, após breve relatório dos fatos, afirma que a sentença atacada não merece prosperar, já que desconsidera os elementos probatórios trazidos aos autos e a própria caracterização da responsabilidade civil do Município, que deve ser objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, em razão do risco administrativo. Defende que “(…) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, sendo suficiente para a configuração do dever de indenizar o nexo de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido pela vítima.” Ressalta que não pode ser penalizada pela falta de juntada dos prontuários médicos e outros documentos essenciais para a comprovação dos fatos alegados na inicial, tendo em vista que a própria administração pública tem o dever de garantir a assistência necessária, incluindo a apresentação da documentação médica. Acrescenta que a negativa de produção de prova pericial também comprometeu o direito de defesa da apelante. Verbera que “(…) a tentativa de realizar um procedimento invasivo em uma criança prematura sem a devida justificativa técnica é capaz de gerar dor e angústia, o que não pode ser desconsiderado”, especialmente porque os apelados não informaram sobre os riscos que a cirurgia representaria à saúde de sua filha. Em síntese, pede o conhecimento e o provimento do apelo, para julgar procedente o pedido inicial, a fim de condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como às custas processuais e honorários advocatícios. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso. 2. Do mérito Cinge-se o inconformismo da apelante no tocante à suposta necessidade de reforma da sentença fustigada, sob o fundamento de que os procedimentos realizados em sua filha recém nascida causaram dor, angústia e sofrimento capazes de configurar dano moral, razão pela qual requer a condenação do Município de Goiânia e da Secretaria de Saúde do Goiânia ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a autora alegou, na inicial, que teve o parto antecipado devido a um início de pré-eclâmpsia e que, assim que sua filha nasceu, começõu uma série de condutas desumanas em seu desfavor e de sua filha. Relatou que, logo após o parto, foi obrigada a se mudar de quarto, vindo a ocupar outro que se encontrava em péssimas condições e que, em seguida, foi informada que sua filha estava com Sífilis e seria necessário fazer coleta de sangue para a realização de exames, momento em que iniciou-se os atos de maus tratos, já que, devido a criança ter nascido de forma pré-matura e ter passado por várias medicações não conseguiram encontrar veia para a coleta de sangue. Assinalou que, durante as tentativas frustradas de encontrar veia para a coleta de sangue, os profissionais cogitarm a possibilidade de perfurarem a recém-nascida no pescoço ou na cabeça, momento que o pai da infante que acompanhava tudo no local se posicionou de forma contrária aquele comportamento, momento em que foram informados que deveriam aguardar alguém de outro hospital para que executasse a coleta. Como é cediço para o reconhecimento da responsabilidade de indenizar é indispensável a presença dos seguintes pressupostos legais: o dano, a culpa e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, a quem incumbe o encargo de demonstrar a materialização de cada um deles para ser indenizada na forma pleiteada. A respeito dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. As pessoas jurídicas de direito público, por sua vez, como é o caso dos requeridos/apelados, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Art. 37. omissis[…]§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse contexto, a indenização será devida, independente da análise da culpa do agente, desde que demonstrada a existência do fato danoso e do nexo causal, excluindo-se a responsabilidade civil apenas se comprovada a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. A propósito, confira-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: (…) 1. A simples alegação do fato não é suficiente para comprovar-lhe a sua existência. Sendo do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e dele não se desincumbindo a contento, impõe-se a improcedência do seu pedido. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0003145-26.2016.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) (…) 1. Incumbe ao Autor da ação a prova dos fatos constitutivos de seu direito, a rigor do que determina o artigo 373, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Desse modo, não tendo ele logrado êxito em comprovar suas assertivas, a improcedência da ação é medida que se impõe, devendo ser provido o apelo, para reformar a sentença, neste ponto. […]. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.(TJGO, Apelação (CPC) 5200906-43.2017.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2019, DJe de 06/02/2019) (…) 1. O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal que, ausentes, afasta o dever de indenização por dano moral. 2. Cabe à parte autora o ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do seu direito e, não o fazendo, clara a improcedência do pedido inicial (artigo 373, I, Código de Processo Civil). 3. Apelação conhecida e desprovida. 4. Majorados os honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força do artigo 98, § 3º, CPC. (TJ-GO, Apelação Cível 0193899-30.2017.8.09.0134, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - II, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020) In casu, como bem pontuou o magistrado primevo, verifico que não constam do caderno processual provas suficientes a embasarem o pedido indenizatório. A propósito, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para coligir aos autos a Certidão de Nascimento da infante (mov. 29) e as provas necessárias para a comprovação do direito alegado, tendo se limitado a anexar a declaração de nascido vivo (mov. 33) e, no mesmo ato, pleiteou pelo julgamento da demanda. Destarte, imperioso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório capaz de demonstrar os fatos causadores do dano e o nexo de causalidade, especialmente considerando que não consta nos autos a Certidão de Nascimento da recém nascida, o prontuário médico ou qualquer outro documento capaz de corroborar as alegações trazidas na inicial. Nesse linear, a manutenção da sentença fustigada é medida impositiva. 3. Dispositivo Ante o exposto, coadunando do parecer da ilustrada Procuradoria-Geral da Justiça, CONHEÇO da apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença atacada. Com fundamento no §11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Suspensa, porém, sua exigibilidade ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 09), nos termos previstos no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator APELAÇÃO CÍVEL N° 5033413-94.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : LORRANY DE LIMA NEVES APELADOS : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E OUTRARELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5033413-94.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTODesembargadorRelator

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Processo nº 5033413-03.2023.4.03.6301

ID: 301000234

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033413-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033413-03.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO GOMES Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033413-03.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO GOMES Advogado do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE - SP315315 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033413-37.2022.4.03.6301

ID: 300108524

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033413-37.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033413-37.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033413-37.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Tania Regina Cardozo x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 312306621

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033413-67.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA CARDOZO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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MARCELO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033413-67.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : TANIA REGINA CARDOZO ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB R… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033413-67.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : TANIA REGINA CARDOZO ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : CAROLINA RODRIGUES SANTOS (OAB RS129366) REQUERIDO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB SP272633) ADVOGADO(A) : EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB SP155456) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada, intimada do trânsito em julgado, não realizou o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar imposta pelo título executivo. 2. Considerando o pedido de cumprimento realizado pela parte autora, bem como o cálculo apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito relativo à condenação imposta, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze dias). Cumpre ressaltar à parte exequente que o cumprimento de sentença no JEF obedece às disposições da Lei nº. 10.259/01, aplicando-se subsidiariamente o CPC, apenas no que não conflita com os princípios do Juizado. Assim, defiro a aplicação de multa prevista no art. 523 do CPC após o decurso do prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Nesse sentido o Enunciado Cível 97, do XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Enunciado 97 - "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 3. Deixo de fixar honorários advocatícios pelo cumprimento e pela impugnação, pois (i) incabíveis nas decisões de primeira instância no procedimento dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099/95); (ii) o cumprimento de sentença do juizado especial cível constitui mera fase processual que deve ocorrer de ofício (art. 16 e 17 da Lei n. 10.259/01). 4. Havendo pagamento tempestivo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5.1. Se alegar excesso de execução o devedor deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação se este for o seu único fundamento (CPC, art. 525 § 5º). 6. Vencido o prazo para pagamento, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 6.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 6.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 6.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 6.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 6.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 6.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 7. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos.

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Processo nº 5016729-07.2023.8.13.0702

ID: 293993182

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016729-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016729-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: DAIANE CHRISTINE DE FREITAS ROCHA registrado(a) civilmente como DAIANE CHRISTINE DE FREITAS ROCHA CPF: 084.671.306-36 e outros RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 DESPACHO Vistos etc. Tratam-se os autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e obrigação de pagamento. É o relatório, passo a decidir. Quanto à obrigação de desconstituição da inserção indevida do nome do exequente no histórico do órgão de proteção de crédito, o cumprimento de sentença seguirá o rito do art. 536 e seguintes do CPC (art. 536, §5o, do CPC). Com fulcro no art. 536, §§1º e 5o, do CPC, intimem-se os requeridos/executados para que cumpram a obrigação de fazer nos estritos termos da coisa julgada, devendo acostar aos autos, após a intimação, em 05 (cinco) dias, o comprovante de cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais). Em relação à obrigação de pagamento, delibero. Intime(m)-se o(s) devedor(es) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de penhora em seus bens (art. 523, §1º, do CPC). A intimação deverá observar, rigorosamente, o art. 513, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC. Em não havendo o pagamento no prazo legal serão devidos, também, honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito, relativos à fase de cumprimento de sentença. De forma a racionalizar a tramitação processual, também delibero a respeito das providências necessárias para o prosseguimento do feito acaso não haja pagamento do débito pelos devedores após a intimação. A) Prosseguimento do feito Decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação (art. 523 do CPC) e havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização das seguintes diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, respeitada a ordem abaixo caso requeridas concomitantemente: A.1) Penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, inclusive como o uso do mecanismo “teimosinha”, até o limite indicado pela parte exequente no demonstrativo atualizado do débito, valendo o comprovante como termo de penhora. Para fins do art. 836 do CPC, constrições até o valor das custas da execução deverão ser imediatamente desbloqueadas. Consumada a constrição de ativos, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, §2º, do CPC; A.2) Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Deverão ser lançadas restrições de transferência e penhora via sistema, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada; A.3) Consulta via INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos das 03 (três) últimas DIRPF/DIRPJ do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 10 anos. As declarações localizadas deverão ser juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de justiça, respeitando o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº. 1.349.363/SP. Não existindo declarações, certifique-se; e, A.4) Indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), que será lançada via CNIB, com juntada do comprovante nos autos. Passados 05 dias da inclusão, o sistema deverá ser consultado, a fim de verificar se houve resposta de algum Cartório com juntada/certidão nos autos. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada (para os fins dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC), na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados ou precatórias necessários para avaliação. Havendo requerimento, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde que a execução não esteja garantida (art. 782, §4º, do CPC). Do resultado das diligências a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de 15 dias para manifestação. Havendo outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. B) Reiteração de diligências As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Caso apresentado antes desse prazo, o que deverá ser certificado nos autos, deverá ser realizada a conclusão dos autos para exame do requerimento, que deverá comprovar a alteração da situação fática. C) Suspensão do feito Em caso de inércia da parte exequente ou tendo ela requerido a suspensão da execução, o feito deverá ser suspenso, na forma do art. 921 do CPC, com arquivamento provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido do exequente. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033413-54.2024.4.03.0000

ID: 257061178

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033413-54.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRANYLDA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRANYLDA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033413-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR IMPETRANTE: IRANYLDA DE SOUZA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033413-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR IMPETRANTE: IRANYLDA DE SOUZA ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: IRANYLDA DE SOUZA ARAUJO - SP116627-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por IRANYLDA DE SOUZA ARAUJO, em causa própria, contra ato judicial (Id 343977131) praticado pelo Juízo da 1ª. Vara Federal Cível da 33ª. Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, que teria autorizado a imissão de posse do imóvel pelo arrematante. Alega a impetrante que é proprietária do imóvel há mais de 40 anos, que se encontra locado para um estacionamento, cujo aluguel é destinado ao seu sustento. Ressalta, em suma, o direito à moradia do idoso (art. 230, CF e art. 37, Estatuto do Idoso). Ainda, salienta que é desproporcional a alienação judicial de um bem imóvel avaliado em mais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o cumprimento de uma dívida orçada em pouco mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), representando gravame excessivo à executada. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao mandamus, bem como: a) A gratuidade da justiça, vez que a Impetrante vem sofrendo sérias consequências financeiras pelos atos que vem suportando; b) Seja recebido o presente Mandado de Segurança e os documentos que o acompanham; c) Seja reconhecido o presente (recurso) “mandamus”, bem como, liminarmente, seja concedida a tutela recursal de urgência, conforme autoriza o artigo 1019, I, do CPC/2015,a fim de SUSPENDER a ordem judicial de imissão na posse do arrematante, com a manutenção do Fabiano na posse do imóvel, até o pronunciamento definitivo desse Colendo Tribunal Regional Federal, em razão da patente nulidade[ da arrematação do imóvel em comento. d) Sejam os Impetrados intimados para que, querendo, contestem o presente mandado de segurança; e) Seja provido o presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a anulação de todos os atos judiciais até então praticados nos autos do referido processo, desconstituindo a penhora, a arrematação, a imissão de posse e os lançamentos registrais já ordenados na matrícula do imóvel. À causa, atribui o valor de R$ 400.000,00. Indeferida o pedido liminar. A autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem sua intervenção. Decido. Considerando que no novo estatuto processual (Lei nº 13.105/15), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º), bem como a inexistência de indícios para ilidir tal presunção, de rigor a concessão da gratuidade requerida, nos termos do art. 98, CPC, uma vez que demonstrada a necessidade para acesso à Justiça. O mandado de segurança não se pode prestar ao reexame de mérito de decisão judicial, nem pode ser manejado como sucedâneo de recurso, a teor da Súmula n° 267 do STF. O presente mandado de segurança foi impetrado em face de decisão, proferida pelo Juízo da impetrado, que autorizou a imissão de posse do imóvel pelo arrematante. Contudo, a impetrante insurgiu-se contra a mesma decisão mediante a interposição do Agravo de Instrumento 5031103-75.2024.403.0000, que gerou prevenção desta Relatoria. Logo, considerando que a decisão impugnada é recorrível mediante a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, CPC, não sobressai se tratar de hipótese de cabimento de impetração do remédio constitucional, não podendo o remédio constitucional e o recurso de instrumento coexistirem para impugnar a mesma decisão do Juízo a quo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUIZ A QUO DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve ser indeferida, pois em face da mesma decisão que ora se busca desconstituir através deste writ o Ministério Público Federal interpôs previamente agravo de instrumento, que não foi conhecido por não se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15, cujo rol é numerus clausus, havendo embargos de declaração pendentes de julgamento quando da impetração. 2. A coexistência de agravo de instrumento e mandado de segurança contra a mesma decisão e com o mesmo objetivo fere o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal porque electa una via non datur regressus ad alteram. Na espécie, nada importa que o mandamus tenha sido ajuizado posteriormente, pois a decisão unipessoal lançada no anterior agravo de instrumento ainda não é transitada em julgado, ou seja, o recurso permanece operante como meio de irresignação. 3. Em prestígio à dialética consagrada no Novo Código de Processo Civil, registra-se que mesmo na vigência da nova sistemática processual não se pode admitir uma mesma decisão seja objeto de mais de um meio de impugnação ao mesmo tempo, salvo as exceções previstas em lei, sob pena de frustração do objetivo de redução da complexidade do sistema recursal até então vigente. 4. Ademais, a nova sistemática processual e eventuais dúvidas que surjam em sua interpretação pelo operador do direito não podem servir de fundamento para se menoscabar princípio clássico do processo civil brasileiro, inclusive prestigiado pelo CPC/15 (v.g. arts. 1.009, § 3º e 1.013, § 5º). 5. Calha destacar que de forma alguma o entendimento exarado implica em violação ao Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, pois nada impede que a questão seja impugnada nas razões ou contrarrazões de apelação. 6. Por fim, a invocação dos princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da celeridade processual não têm o condão de afastar o princípio da unicidade. 7. Agravo interno improvido. (TRF3ª Região, MS 0019730-16.2016.4.03.0000, Rel. Des. Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:03/03/2017). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10, Lei 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei 12.016/2009. Intimem-se. Após, baixem-se os autos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Adicelia Ambrozina Machado e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 259224739

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038845-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADICELIA AMBROZINA MACHADO CLESIA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MACHADO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5038845-07.2023.8.13.0702 AUTOR: RAFAELLA MACHADO XAVIER CPF: 008.551.811-50 AUTOR: ADICELIA AMBROZINA MACHADO CPF: 422.355.881-15 AUTOR: CLESIA APARECIDA MACHADO CPF: 932.421.236-20 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por RAFAELLA MACHADO XAVIER, ADICELIA AMBROZINA MACHADO e CLESIA APARECIDA MACHADO, em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual as autoras narram ter adquirido um pacote de viagem junto à ré para Santiago e Mendonza, contudo, não foi possível concretizá-la em nenhum das quatro opções de datas por elas apresentadas. Por este motivo, requereram o cancelamento do pacote, o que foi aceito pela requerida, impondo-lhe um prazo de 60 (sessenta) dias úteis para estorno. Ultrapassado este lapso temporal, o pagamento não foi efetivado e, por isso, as autoras buscam indenização pelos danos materiais e morais que teria suportado. A ré apresentou contestação (ID nº 10123317207), afirmando que o pedido de cancelamento foi aceito, contudo, este deve seguir o procedimento estabelecido no momento da contratação, motivo pelo qual não haveria falha na prestação de seu serviço. A audiência de conciliação foi realizada no dia 27 de novembro de 2023, sem sucesso. As autoras impugnaram a contestação (ID nº 10141983140), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar destaco que não há motivo para a suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o artigo 104 do CDC. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais e reflete o posicionamento recente veiculado pelo e.TJMG. Como se vê pelas informações prestadas pela própria parte requerida, as ações civis públicas têm como objeto a análise da legalidade do serviço por ela fornecido profissionalmente, analisando-o em abstrato, enquanto o presente processo versa acerca do estorno devido pelo cancelamento dos pacotes de turismo. Superada a preliminar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na alegada mora da ré. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do CDC, pois as autoras foram as destinatárias finais fáticas e econômicas dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, resta incontroverso o direito da parte autora ao ressarcimento do valor pago pelo pacote de viagens, tendo em vista que a ré não se negou à devolução, limitando-se a informar que esta deveria seguir o procedimento estabelecido contratualmente. Contudo, não há nos autos nenhuma prova de que a requerida tenha efetivado o pagamento, conforme lhe competia por se tratar de fato impeditivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O documento de ID nº 9862998135 informa que a autora pagou o valor de R$2.996,70 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e setenta centavos) no ato da contratação e, por isso, o ressarcimento deve corresponder este montante, por se tratar daquilo que ela efetivamente perdeu (artigos 402 e 944 do CC). A correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir de 60 (sessenta) dias úteis após o protocolo do pedido de cancelamento, ocorrido no dia 07/02/2023 (ID nº 9863003513), ou seja, 05/05/2023, conforme artigo 397 do CC, por se tratar do termo estabelecido para o cumprimento da obrigação. Em contrapartida, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, por força da ausência de prova em concreto da ofensa aos direitos da personalidade das autoras, que não pode ser presumida apenas pelo inadimplemento da ré. Por mais que a relação jurídica entre as partes tenha natureza consumerista, ainda compete à parte autora apresentar provas mínimas de seus pedidos, cuja ausência afasta a verossimilhança das alegações, impede a inversão do ônus da prova permitida pelo artigo 6º, VIII, do CDC e implica na improcedência do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao reembolso do valor de R$2.996,70 (dois mil novecentos e noventa e seis reais e setenta centavos), corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ambos a partir de 05/05/2023, conforme o artigo 397 do CC, e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 13 de abril de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047090-07.2023.8.13.0702

ID: 277474216

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047090-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA COUTINHO

Intimação

Advogados:

MARCIA JULIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047090-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: TIAGO NUNES DE OLIVEIRA CPF: 042.339.186-08 RÉU: MARIA DA GLORIA COUTINHO CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de pedido proposto por TIAGO NUNES DE OLIVEIRA em face de MARIA DA GLORIA COUTINHO, no qual o autor busca obter acesso irrestrito a uma área que alega ser comum a seu imóvel e ao da requerida, compondo um condomínio de apenas duas moradias. Em sua petição inicial (ID 9900446852, 9900439184, 9900425638), o autor fundamenta seu pedido em um documento de fé pública emitido pela Prefeitura de Uberlândia, datado de 04/06/2019, bem como na certidão de seu imóvel e no projeto arquitetônico, sustentando que a área comum destinada em projeto aprovado não está sendo acessada pela casa dos fundos de sua propriedade, em virtude da recusa da vizinha, ora requerida. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10164773272, 10164786688), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, sob o argumento de que não possui qualquer vinculação contratual ou negocial com o autor que pudesse ensejar a obrigação de fazer pleiteada. Adicionalmente, a defesa da requerida trouxe à baila a existência de um processo anterior, de número 5007155-67.2017.8.13.0702, uma Ação Indenizatória c/c Restituição de Área, movida pelo mesmo autor contra o vendedor do imóvel, Gabriel Cameoka Ramos, na qual se discutia a supressão de uma área de 12,93m² (5,11m² de área comum coberta e 7,82m² de área comum descoberta) do imóvel adquirido, processo este que foi julgado improcedente em 21/06/2023 (ID 10164774579) e se encontra em fase recursal (ID 10164784389). A requerida ainda destacou que as entradas das duas residências são para ruas distintas (Rua Sátiro José de Araújo para a requerida e Rua Eugênia Conceição Oliveira para o autor), não havendo comunicação direta entre os imóveis. Ao longo da instrução processual, foram realizadas diversas diligências com o intuito de elucidar os fatos e permitir um julgamento seguro. Após a audiência de conciliação, que restou frustrada, e a audiência de instrução e julgamento realizada em 15 de maio de 2024 (ID 10228720027), na qual as partes ratificaram suas razões e o autor indicou a produção de prova oral, este Juízo converteu o julgamento em diligência. Foi determinada a juntada da matrícula originária nº 53040 e da Convenção de Condomínio, bem como a realização de diligência no local por Oficial de Justiça para constatar a (in)existência de comunicação entre os dois imóveis ou de área comum compartilhada (ID 10279363442). O Oficial de Justiça, em seu relatório e fotos anexadas (ID 10369588112, 10373242302), detalhou a divisa dos imóveis e o muro comum que os separa, visto de ambos os lados, confirmando a existência de um muro que passa pela garagem, cozinha e área de serviço/lavanderia do imóvel do autor. Posteriormente, foi oficiada a Prefeitura de Uberlândia para que fornecesse o projeto arquitetônico aprovado do imóvel que gerou o imbróglio (ID 10378372098), o qual foi devidamente acautelado na secretaria deste Juízo (ID 10392573972, 10392575876). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Este Juízo, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, conforme preconiza o artigo 488 do Código de Processo Civil, empreendeu diversas tentativas e diligências com o escopo de proferir uma sentença segura e justa, buscando esgotar todas as possibilidades de instrução probatória dentro dos limites do rito sumaríssimo. A designação de audiências, a determinação de diligência por Oficial de Justiça para constatação in loco da situação fática dos imóveis e a requisição do projeto arquitetônico junto à Prefeitura de Uberlândia, com o posterior acautelamento do documento, são exemplos claros do esforço deste Juízo em aprofundar a análise dos elementos apresentados e garantir a mais completa cognição possível, visando a resolução da controvérsia de forma definitiva e com a devida segurança jurídica. Todavia, ao final da instrução processual, e após a detida análise da prova produzida, incluindo as matrículas dos imóveis (IDs 9900440273, 10232643941, 10362943635) e o projeto arquitetônico acautelado, constata-se que a complexidade da matéria em discussão transcende os limites de cognição e os meios probatórios admitidos no rito previsto para os Juizados Especiais Cíveis. A controvérsia central reside na delimitação exata da divisa entre a área particular e a área comum dos imóveis, bem como na verificação de uma alegada disparidade entre a construção existente e o projeto arquitetônico aprovado. Para que se possa reconhecer com precisão essa disparidade e, consequentemente, delimitar de forma inequívoca as áreas em questão, é imprescindível a realização de uma perícia técnica por profissional da engenharia civil, dotado de conhecimento especializado para aferir medidas, confrontações e a conformidade da edificação com o projeto original. A necessidade de produção de prova pericial complexa, como a que se faz necessária para o deslinde da presente demanda, é incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis destina-se ao julgamento de causas de menor complexidade, e a exigência de uma perícia de engenharia para o acertamento de limites e confrontações de imóveis, bem como a análise de projetos arquitetônicos e sua execução, desvirtua a finalidade e a estrutura do rito sumaríssimo. Ademais, a pretensão de delimitação de áreas e reconhecimento de divisas, tal como apresentada pelo autor, encontra seu rito especial na ação demarcatória, prevista nos artigos 569 e seguintes do Código de Processo Civil. Este rito especial é concebido justamente para lidar com a complexidade inerente a disputas de limites e confrontações, contando com a atuação de experts (peritos) tanto na fase de acertamento do direito, com base em documentos técnicos como projetos arquitetônicos e matrículas, quanto na fase de cumprimento da sentença, para a correta demarcação física das áreas. A natureza da demanda, portanto, exige um procedimento que comporte a produção de prova técnica aprofundada e a intervenção de profissionais especializados, o que não se coaduna com a sistemática dos Juizados Especiais. Dessa forma, a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito é manifesta, uma vez que a complexidade da causa demanda a produção de prova pericial, inviável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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