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Processo nº 5035570-47.2023.8.13.0024

ID: 327259478

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5035570-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA CPF: 777.107.036-15 RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP CPF: 18.188.384/0001-83 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, igualmente qualificada. O Autor afirmou ter celebrado contratos de empréstimos com a Ré, contratos estes que não lhe foram disponibilizados no ato da contratação, pelo que pediu, incidentalmente, a exibição de todos os contratos firmados nos últimos 10 (dez) anos (quitados ou abertos). No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Argumentou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pela Ré são flagrantemente abusivas e excedem, em muito, a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações similares. Pleiteou a limitação dos juros à exata média BACEN para os empréstimos pessoais e ao teto legal para os consignados, com a consequente restituição simples dos valores pagos a maior, bem como a diminuição das parcelas vincendas em contratos ainda abertos. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação, acompanhada da Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, objeto destes autos. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de especificação das cláusulas abusivas e do valor incontroverso, e impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo requerente. No mérito, defendeu a regularidade das taxas de juros contratadas, alegando que o Autor tinha plena ciência das condições do empréstimo no momento da contratação, dada a natureza pré-fixada dos juros. Sustentou que a diferença em relação à taxa média do BACEN não implica, por si só, abusividade, especialmente considerando o alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e o perfil de risco do Autor (que é reiteradamente inadimplente, como se verifica pelos registros no SPC juntado aos autos). Ponderou que a atuação da CREFAZ se dá em um nicho de mercado de maior risco, o que justifica a aplicação de taxas diferenciadas. Pugnou pela improcedência do pedido contido na inicial. O Autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da instituição financeira. As partes informaram não ter provas a produzir e apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório; decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Ré arguiu, em preliminar, a tese de inépcia da inicial ao fundamento de que o Autor não especificou as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas, nem tampouco quantificou o valor incontroverso, violado o art. 330, §2º, do CPC. Do exame dos autos observa-se que o autor formulou, na inicial, pedido incidental de exibição de contrato justamente pela ausência de acesso aos termos contratuais, o que impossibilitou a quantificação precisa da alegada abusividade. Após a apresentação do contrato apenas é que o autor poderia apresentar os cálculos de revisão, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Ainda em preliminar a Ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Verifica-se, contudo, que o autor é aposentado e tem renda mensal de R$ 1.444,05, inferior a três salários mínimos, tendo apresentado, ainda, declarações da Receita Federal indicando que não constam declarações de imposto de renda em seu nome. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência, conforme expressamente previsto no art. 99, §4º do CPC. Considerando que a Ré não apresentou elementos capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e das provas já produzidas, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor. Passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o Autor se enquadra como consumidor e a Ré como fornecedora de serviços bancários. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 297 do STJ, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a Autora se enquadra no conceito de consumidora (destinatária final do serviço bancário) e o Banco Réu no de fornecedor (prestador de serviços), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme Súmula 297 do STJ, o que impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. Nesse contexto, a hipossuficiência da consumidora em relação à instituição financeira é presumida, justificando a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Caberia ao Banco Réu, portanto, demonstrar a regularidade das taxas de juros praticadas e a ausência de abusividade, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A controvérsia central reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios. Com relação à limitação da taxa de juros remuneratórios, ficou sedimentado na Suprema Corte o entendimento de que não há limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, considerando, também, inaplicável a Lei de Usura às instituições financeiras, a teor das Súmulas Vinculantes nos 07 e 596 do Supremo Tribunal Federal. Dito isso, tem-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, a respeito das matérias ora debatidas, estabeleceu as seguintes teses, quando do julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos: Tema no 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema no 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema no 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema no 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Vê-se, portanto, que com a revogação do dispositivo que regulamentava a taxa de juros (§3o do art. 192 da CF/88) pela Emenda Constitucional n.o 40/2003, e sem a edição de Lei Complementar para regulamentação do sistema financeiro nacional, não há norma que fixe a taxa de juros em 12% (doze por cento) ao ano, podendo as instituições financeiras livremente pactuar estes valores. No entanto, a jurisprudência do STJ tem admitido a revisão da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a sua abusividade, ou seja, quando a taxa pactuada for flagrantemente superior à taxa média de mercado para operações similares. No caso em análise, o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254 - ID 9839960999) previu uma taxa de juros mensal de 15,00% e uma taxa anual de 435,03%, com um Custo Efetivo Total (CET) anual de 574,77918%. O Autor comparou essa taxa com a média BACEN para crédito pessoal não consignado em maio de 2021, que era de 5,05% ao mês (equivalente a 80,70% ao ano, conforme ID 9892862486). A Ré alegou que a fixação dos juros em patamares bem superiores à média do BACEN se deu em razão do alto risco da operação (crédito pessoal não consignado, sem garantias reais ou fidejussórias) e do perfil de risco do Autor (com histórico de inadimplência e que se tornou inadimplente no contrato). De fato, tais elementos são legítimos na composição do custo do crédito e na precificação do risco pela instituição financeira; contudo, a despeito de o perfil de risco do mutuário e da ausência de garantias justificarem a cobrança de juros acima da média de mercado, este limite não pode ser irrestrito, sob pena de caracterizar vantagem excessiva da instituição financeira, em detrimento do consumidor. Considero, portanto, razoável e proporcional que a taxa de juros remuneratórios seja limitada a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). Para maio de 2021, a taxa média mensal para "Crédito pessoal não consignado" era de 5,05% ao mês. Assim, uma vez e meia essa taxa equivale a 5,05% * 1.5 = 7,575% ao mês. Anualmente, esta taxa corresponde a (1 + 0.07575)^12 - 1 = 143,08% ao ano. Este patamar, de 1.5x a média BACEN, permite à instituição financeira remunerar adequadamente o risco assumido, sem, contudo, impor uma desvantagem exagerada ao consumidor. A taxa contratada de 15,00% a.m. (435,03% a.a.) se mostra excessiva mesmo para o perfil de risco apresentado, extrapolando o razoável e configurando, portanto, abusividade. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a revisão do contrato para adequar a taxa ao patamar médio de uma vez e meia a taxa e mercado. A revisão do contrato para o patamar estabelecido implicará na repactuação do valor do principal e das parcelas, com a consequente apuração de valores pagos a maior. Consequentemente, a mora da devedora deve ser descaracterizada, uma vez que a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) afasta a configuração da mora, conforme Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS. A restituição dos valores indevidamente cobrados deverá ocorrer de forma simples, não havendo demonstração de má-fé da instituição financeira que justifique a devolução em dobro. Em relação aos pedidos de revisão de juros para cartão de crédito consignado e empréstimo consignado INSS, o Autor não apresentou o contrato específico dessa modalidade com a Ré, tampouco indicou quais contratos especificamente pretendia revisar e/ou detalhou a alegada abusividade em cada um desses instrumentos. Assim, não há elementos suficientes para a revisão dessas operações específicas. O cálculo apresentado pelo Autor se refere apenas ao "Crédito pessoal não consignado", não se justificando a interpretação de forma ampla do pedido para que sejam revisados “todo e qualquer” contrato firmado com a ré, sob pena, aí sim, de violação ao artigo 330 do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP para: 1. Revisar o contrato de "Crédito pessoal não consignado" identificado pela Cédula de Crédito Bancário nº 00000801254, para limitar os juros remuneratórios à taxa de 7,575% (sete vírgula quinhentos e setenta e cinco por cento) ao mês, equivalente a uma vez e meia (1.5x) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "Crédito pessoal não consignado" referente ao mês da contratação (maio/2021). 2. Determinar a repetição simples dos valores pagos em excesso pelo Autor, decorrentes da diferença entre os juros contratados e os ora revisados, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (IPCA-E) desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 3. Na eventualidade de existirem parcelas a vencer, que estas sejam minoradas conforme a taxa ora fixada, a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Ré, condeno a Ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação). Condeno o Autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido e o que foi concedido (também a ser apurado em liquidação). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao Autor, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5035570-77.2024.8.24.0033

ID: 276698498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-77.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SPE IRA 10 LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO

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SMITH ROBERT BARRENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035570-77.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SPE IRA 10 LTDA ADVOGADO(A) : SMITH ROBERT BARRENI (OAB PR042943) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5035570-77.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SPE IRA 10 LTDA ADVOGADO(A) : SMITH ROBERT BARRENI (OAB PR042943) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) AUTOR : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : SMITH ROBERT BARRENI (OAB PR042943) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO (OAB PR015348) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória proposta por SPE IRA 10 LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, objetivando, em síntese, a anulação da cobrança do valor de R$ 304.176,31 (trezentos e quatro mil cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos) referente ao ITBI incidente sobre a integralização de capital social mediante a transferência do imóvel de matrícula nº 14.804. O pleito antecipatório restou deferido (evento 14). Citada, a parte Ré ofereceu contestação e formulou pedido de reconvenção, para o caso de não ser mantida a base de cálculo utilizada, requerendo a realização de perícia para apuração do valor de mercado do imóvel. (evento 22 e 65). Houve réplica (evento 45 e 71). Instado, o Ministério Público apresentou parecer manifestou-se apenas formalmente (evento 31). Vieram-me os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil 1 , o que passo a fazer a partir dos pontos controvertidos, por não haver matéria preliminar a ser analisada. A controvérsia dos autos decorre da divergência quanto à base de cálculo do ITBI incidente sobre a integralização de capital social realizada por meio da conferência do imóvel matriculado sob o nº 14.804 e RGI nº 200.292. Os Autores pleiteiam o reconhecimento do direito de recolher o tributo com base no valor do negócio jurídico formalizado na 1ª alteração do Contrato Social registrada na JUCESP, por entenderem que esse valor reflete a efetiva transação entre as partes. Alegam que a Prefeitura de Itajaí, ao emitir a “guia de recolhimento do ITBI urbano” em 06/12/2024, considerou como base de cálculo um valor superior ao constante do instrumento contratual, utilizando critério que consideram incorreto e ilegal, razão pela qual requerem a anulação da referida guia. Em contestação, o Município sustenta que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal de mercado do imóvel e, em reconvenção, requer a produção de prova pericial para apurar o referido valor à época da transmissão. A controvérsia, portanto, reside na definição do valor que deve ser adotado como base de cálculo para o lançamento do ITBI na operação de integralização de capital. O Município requereu a realização de perícia para aferir o valor de mercado do imóvel, o que, na verdade, entendo desnecessário, haja vista a definição do Tema 1113 do STJ, em que se firmou a seguinte Tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Entretanto, para evitar futura nulidade por alegação de cerceamento de defesa, determino a realização da perícia pleiteada. A perícia deverá averiguar se o valor atribuído ao imóvel na operação de integralização encontra respaldo legal nos balanços contábeis e reflete o valor do bem para os fins a que se destinou, independentemente do valor de venda em negócio de compra e venda, pois não se trata deste tipo de operação. Ante o exposto: I - DOU O FEITO POR SANEADO, devendo as partes observar o disposto no § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil. 2 II - Determino a produção de prova pericial, porquanto imprescindível para a elucidação dos fatos controvertidos da lide. III - Para a realização do encargo, nomeio a perita contadora, especialista em contabilidade societária, ADALGIZA BISCAIA DOS SANTOS SOSNOWSKI, CRCSC039529, devidamente cadastrada no Eproc. IV - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem eventual impedimento ou suspeição do(a) Perito(a), apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia (art. 465, § 1º, do CPC 3 ). V - Após, intime-se o(a) Perito(a), com cópias dos quesitos apresentados, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita a nomeação, cientificando-o(a) de que só poderá se escusar do encargo alegando motivo legítimo, de que o prazo para entrega do laudo é de 20 (vinte dias) úteis, e de que metade dos honorários periciais serão pagos antes do início dos trabalhos e o restante depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários. Sendo positiva a resposta, deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos seu currículo, com comprovação de especialização, bem como apresentar proposta de honorários, desde logo esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos (art. 465, § 2º, do CPC 4 ). VI - Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestarem-se quanto à proposta de honorários apresentada (art. 465, § 3º, do CPC 5 ). Saliento que o pagamento dos honorários periciais deverá ser custeado pela Ré, já que requerida em pedido de reconvenção (art. 95, § 1º do CPC 6 ). VII - Havendo concordância quanto à proposta de honorários apresentada, intime-se a parte Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deposite em subconta judicial o valor dos honorários periciais integralmente, sob pena de desistência tácita da prova pericial. VIII - Efetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento de metade dos honorários periciais em favor do(a) Perito(a) (art. 465, § 4º, do CPC). Ressalto que o valor remanescente será liberado depois de entregue o laudo e prestado todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC 7 ). IX - Após, proceda à intimação do(a) Perito(a) para que inicie os trabalhos, devendo dar ciência a este Juízo, às partes e aos respectivos assistentes técnicos, a respeito da data e local em que será realizada a prova pericial, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (art. 466, § 2º 8 e art. 474 9 , ambos do CPC). X - Enviado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se sobre as conclusões do(a) Perito(a), apresentarem o parecer do seu assistente técnico se for o caso, bem como informarem se possuem interesse na produção de outras provas, devendo especificar sua necessidade para solucionar a questão controversa dos autos (art. 477, § 1º, do CPC 10 ). XI - Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 3. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.§ 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 4. § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 5. § 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. 6. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 7. § 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 8. § 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 9. Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 10. § 1o As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

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Processo nº 5035570-26.2019.4.02.5101

ID: 329755481

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035570-26.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILCO LOPES SANTOS RICARDO CELIO DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035570-26.2019.4.02.5101/RJ RÉU : LEILCO LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB SP222420) RÉU : RICARDO CELIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES DE ALVARE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035570-26.2019.4.02.5101/RJ RÉU : LEILCO LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB SP222420) RÉU : RICARDO CELIO DO AMARAL ADVOGADO(A) : BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB SP222420) DESPACHO/DECISÃO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 267, EMBDECL1 por RICARDO CELIO DO AMARAL e LEILCO LOPES SANTOS em face da decisão saneadora proferida por este Juízo no evento 258, DESPADEC1 , que, dentre outras providências, deferiu parcialmente a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB , e determinou a intimação dos ora embargantes para apresentação de documentos. A ação consiste em uma Ação de Cobrança por Serviço Prestado, na qual a autora, Casa da Moeda do Brasil, pleiteia a condenação da empresa ré, originariamente denominada ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA., ao pagamento da quantia histórica de R$ 868.397,50 (oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Tal valor seria decorrente do ressarcimento parcial pelos custos de instalação, integração e manutenção do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (SCORPIOS), serviço este que a autora alega ter prestado de forma contínua e exclusiva à ré no período compreendido entre os anos de 2008 e 2011, com fundamento na Lei nº 11.488/2007 e em atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O trâmite processual foi marcado por uma extensa e complexa fase citatória, na qual foram empreendidas múltiplas diligências infrutíferas para a localização da empresa ré e de seus sócios. Diante das dificuldades, a autora, no evento 145, PET1 , aditou a petição inicial para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com a consequente inclusão no polo passivo de seus sócios e administradores: LEILCO LOPES SANTOS , RELUPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e RICARDO CELIO DO AMARAL . Acolhido o pedido de aditamento no evento 147, DESPADEC1 , seguiram-se novas diligências citatórias. O réu RICARDO CELIO DO AMARAL foi citado por carta precatória, conforme certidão juntada no evento 174, PRECATORIA2 . O réu LEILCO LOPES SANTOS , após diversas tentativas, foi localizado e citado por mandado, conforme certidão do evento 211, CERT1 . As pessoas jurídicas ITABA SERVIÇOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e RELUPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por sua vez, foram citadas por edital ( evento 225, EDITAL1 ), sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial ( evento 236, DESPADEC1 ). No evento 212, CONT3 , os réus RICARDO CELIO DO AMARAL e LEILCO LOPES SANTOS apresentaram contestação conjunta, arguindo, em síntese, a natureza tributária da cobrança (taxa), a consequente prescrição quinquenal do crédito e a decadência do direito de exigir a guarda dos documentos fiscais relativos ao período da cobrança. A Defensoria Pública da União, no evento 241, CONT1 , apresentou contestação por negativa geral em favor das empresas citadas por edital. No despacho saneador do evento 258, DESPADEC1 , este Juízo manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e, acolhendo em parte o requerimento da autora, determinou a intimação dos corréus LEILCO LOPES SANTOS e RICARDO CELIO DO AMARAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem os documentos e comprovantes das deduções de PIS/COFINS realizadas a título de crédito presumido, em decorrência do ressarcimento devido à CMB no período em cobrança. A decisão saneadora consignou, expressamente, que as questões de mérito estritamente de direito seriam objeto da futura sentença. Inconformados, os réus RICARDO CELIO DO AMARAL e LEILCO LOPES SANTOS opuseram os presentes Embargos de Declaração ( evento 267, EMBDECL1 ), alegando a existência de obscuridade na decisão. Sustentam que o pronunciamento judicial é obscuro por ter determinado a apresentação de documentos fiscais sem ter enfrentado, previamente, as teses de prescrição da ação e de decadência do prazo de guarda dos referidos documentos, as quais foram arguidas em contestação. Argumentam que a análise de tais questões prejudiciais é fundamental e antecede a ordem de exibição, pois, se acolhidas, tornariam a determinação inócua. Requerem, ao final, o provimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a reforma da decisão embargada para que sejam reconhecidas a prescrição e a decadência. Intimada a se manifestar ( evento 271, ATOORD1 ), a Casa da Moeda do Brasil apresentou contrarrazões no evento 274, CONTRAZ1 , pugnando pela rejeição dos embargos. Alega a inexistência de qualquer vício na decisão saneadora, argumentando que os embargos possuem nítido caráter infringente e buscam a rediscussão do mérito, o que é vedado na via eleita. Sustenta que as questões de prescrição e decadência são de mérito e foram corretamente postergadas para a sentença. Reitera sua tese de que o prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil) e, subsidiariamente, defende a imprescritibilidade do dano ao erário. Pede, por fim, a aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório. DECIDO. II. Os embargos de declaração são o recurso cabível para impugnar decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, os embargantes foram intimados da decisão saneadora do evento 258, DESPADEC1 e opuseram o presente recurso no evento 267, EMBDECL1 . Verificada a tempestividade e a adequação da via eleita, conheço dos embargos e passo à análise do seu mérito. O cerne da insurgência dos embargantes reside na alegação de que a decisão saneadora do evento 258, DESPADEC1 seria obscura. O vício, segundo aduzem, consistiria em ter este Juízo determinado a apresentação de documentos fiscais sem, antes, se pronunciar sobre as teses de prescrição e decadência, que poderiam, em tese, fulminar a pretensão autoral e, por conseguinte, tornar desnecessária a referida produção probatória. A obscuridade, como vício sanável pela via dos declaratórios, configura-se quando a redação da decisão judicial se mostra ambígua, de difícil compreensão ou ininteligível, gerando dúvida fundada sobre o alcance do comando judicial. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. A decisão embargada, ao contrário do que sustentam os recorrentes, foi expressa, clara e inequívoca ao delimitar seu escopo e organizar a marcha processual. Ao proferir o despacho saneador, este Juízo consignou expressamente que "as questões de mérito estritamente de direito serão objeto da futura sentença" . Esta afirmação, por si só, afasta qualquer pecha de obscuridade. O comando judicial não deixou margem a dúvidas de que a análise aprofundada das teses de mérito, incluindo a natureza jurídica da cobrança e, por via de consequência, a incidência dos institutos da prescrição e da decadência, foi deliberadamente postergada para o momento do julgamento final da lide, após a devida instrução probatória. A função do saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, é precisamente a de organizar o feito, resolver questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificar os meios de prova admitidos. A decisão sobre a produção de provas é um ato de instrução e não se confunde, nem implica, um pré-julgamento do mérito da causa. A determinação para que os embargantes juntassem os documentos relativos às deduções fiscais teve como único objetivo colher elementos que permitam a este Juízo formar seu convencimento de maneira completa e segura, possibilitando, no momento oportuno, a análise de todas as teses suscitadas pelas partes, inclusive as de prescrição e decadência. A discordância dos embargantes não se volta contra uma falta de clareza da decisão, mas sim contra a regra de condução do processo, qual seja, a de primeiro instruir para depois julgar. Tal inconformismo, contudo, não se amolda ao conceito técnico de obscuridade. O que se pretende, sob o manto de um suposto vício processual, é a reforma da decisão para que o mérito seja analisado de forma antecipada e fragmentada, o que desvirtua a finalidade dos embargos de declaração. Os embargos foram manejados como um sucedâneo recursal para atacar o mérito da organização processual definida pelo saneador, buscando uma inversão da ordem dos atos processuais e um pronunciamento antecipado sobre o mérito. A via processual adequada para impugnar decisões interlocutórias que versam sobre o mérito do processo é o agravo de instrumento, nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015 do CPC, ou, não sendo o caso, a sua arguição em preliminar de apelação, conforme o §1º do artigo 1.009 do mesmo diploma legal. A utilização dos embargos de declaração para tal fim é tecnicamente inadequada. Por fim, assevero que a postergação da análise das teses de prescrição e decadência revela-se uma medida de prudência e boa técnica processual, dada a complexidade da matéria de fundo. A definição do prazo prescricional aplicável à cobrança em tela — se quinquenal, como defendem os réus sob a ótica do Direito Tributário, ou decenal, como sustenta a autora sob a égide do Direito Civil — depende, fundamentalmente, da fixação da natureza jurídica do "ressarcimento" previsto na Lei nº 11.488/2007. Em suma, a decisão saneadora não foi obscura, pois definiu claramente a postergação da análise do mérito para a sentença. Os embargos opostos não buscam sanar vício, mas sim rediscutir a ordem dos atos processuais e obter um julgamento antecipado, o que revela seu caráter infringente e a inadequação da via eleita. A complexidade da matéria de fundo justifica a prudência do Juízo em primeiro instruir o feito para, somente então, julgar o mérito em sua integralidade. III. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 267, EMBDECL1 , por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , por não vislumbrar a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão saneadora do evento 258, DESPADEC1 , que fica mantida em sua integralidade. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, cumpra-se o restante do determinado no despacho saneador do evento 258, DESPADEC1 , certificando-se o decurso do prazo para os réus e, posteriormente, abrindo-se vista à parte autora para os fins de direito.

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Processo nº 5004796-15.2024.4.03.6328

ID: 323743650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004796-15.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIOVALDO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004796-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORIOVALDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES CAMILO DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004796-15.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ORIOVALDO ALVES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE FERNANDES CAMILO DOS SANTOS - BA73746 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de demanda movida por ORIOVALDO ALVES RODRIGUES em desfavor da UNIÃO FEDERAL na qual pugna pela implantação da VPNI desde janeiro de 2020 referente ao adicional de tempo de serviço no mesmo percentual de dezembro/2019. Narra, em síntese, que até dezembro de 2019 recebia uma vantagem (Adicional por tempo de serviço), que, contudo, foi suprimida pela Lei nº 13.954/2019, passando a lhe ser adimplida a VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). Assim, pugna para que esta vantagem seja restabelecida e paga nos exatos termos de antes. Devidamente citada, a União Federal defendeu que a nova lei não reduziu o valor global da remuneração da parte autora, pugnando pela improcedência do pedido autoral (arquivo ID 361142487). É a síntese do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Passo a análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia do presente caso no direito do autor ao recebimento do Adicional de Tempo de Serviço cumulativamente com o adicional com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, este último instituído pela Lei n. 13.954/19. Afirma o demandante que é militar da Força Aérea Brasileira e que seu Adicional de Tempo de Serviço (ATS) deixou de ser pago, a partir de janeiro de 2020, constando de seu contracheque somente o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). Assevera que não deve existir vedação à acumulação das duas rubricas, pois são distintas e suas finalidades diferentes, esclarecendo que o ATS diz respeito ao tempo de serviço do militar, enquanto o ACDM se relaciona com a disponibilidade permanente e à dedicação exclusiva. Aduz que a vedação estabelecida no § 1º, do art. 8º da Lei nº 13.954/19, é inaplicável ao caso, pois ambos os adicionais são direitos do autor. De início, cumpre mencionar que o artigo 1º da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, previa que a remuneração do militar era composta das parcelas nele descritas, incluindo o adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória. Extrai-se que o artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 extinguiu o adicional de tempo de serviço, garantindo, todavia, a manutenção referido adicional na remuneração do militar que já tivesse integrado a vantagem à sua remuneração, restando impossibilitada a incorporação de novos percentuais do adicional em comento a partir de 29 de dezembro de 2000. A Lei nº 13.954/2019, por sua vez, ao modificar a estrutura remuneratória do militar, instituiu o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar e no § 1º do seu artigo 8º vedou expressamente a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço, no entanto, assegurou ao militar, no caso de recebimento do adicional de tempo de serviço, a opção pelo recebimento do mais vantajoso. Deste modo, o próprio legislador vedou a cumulação dos mencionados adicionais, assegurando o recebimento do benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 8 °, § 1°, da Lei 13.954/2019, in verbis: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. Assim, tanto o adicional de tempo de serviço quanto o adicional de compensação por disponibilidade militar constituem contraprestação pela experiência adquirida no serviço militar. Nota-se, claramente, que a intenção do legislador foi substituir um adicional por outro, preservando a opção pelo mais vantajoso. E, neste sentido, percebe-se que não ocorreu a violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que a Lei 13.954/19, ainda que tenha vedado expressamente a impossibilidade de cumulação do adicional de adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional por tempo de serviço militar, assegurou o direito de opção ao militar para o recebimento do adicional mais vantajoso. No caso dos autos, de acordo com o contracheque apresentado com a petição inicial (ID 348962227), denoto que o autor recebe valores sobre a rubrica “ADC DISP MIL” (código BL0), o que demonstra receber o adicional de disponibilidade. Logo, não verifico ofensa constitucional na vedação imposta pelo legislador em cumular o adicional de tempo de serviço e o adicional de compensação por disponibilidade militar. Outrossim, a criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM) não gerou decesso remuneratório aos militares que percebiam o adicional de tempo de serviço, integrado antes de 29/12/2000, uma vez que garantiu a opção de recebimento da parcela remuneratória mais vantajosa para o militar, não havendo se falar que a supressão do adicional de tempo de serviço (ATS) configura violação ao princípio do direito adquirido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo cabível modificações na estrutura remuneratória, desde que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, como ocorreu no presente caso: EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a redução nominal de seus vencimentos, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste momento processual nos termos da Súmula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1206904 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) (grifei). Por fim, reitero que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do E. Supremo Tribunal Federal “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Não comprovado prejuízo de ordem financeira ao militar, não cabe ao Poder Judiciário alterar plano de carreira militar ou estender vantagem não prevista em lei, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e em afronta a Súmula supracitada. Nesse sentido, a respeito da matéria debatida, colaciono o julgado da E. Turma Recursal de São Paulo: RECURSO INOMINADO/SP 0027263-96.2020.4.03.6301 Relator(a)JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA Órgão Julgador 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 25/08/2021Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 01/09/2021. (...) Discute-se nesta demanda se a parte autora possui direito à cumulação do adicional de tempo de serviço e do adicional de compensação por disponibilidade militar em seus vencimentos. Nesse ponto, tendo o juízo a quo analisado a questão de forma detalhada, adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir: (...). Entendo que as pretensões veiculadas não merecem prosperar. O extinto adicional de tempo de serviço corresponde a parcela remuneratória mensal equivalente a um por cento do soldo para cada ano de serviço completo. Foi extinto pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Todavia, nessa mesma ocasião, assegurou-se seu pagamento ao militar na porcentagem a que fizesse jus em 29/12/2000. Posteriormente, como já notado acima, criou-se o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2020. O próprio legislador ordinário vedou a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, assegurando, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso (artigo 8º, § 1º, da Lei 13.954/2019). Ademais, o legislador ordinário estipulou o pagamento de percentuais progressivos de adicional de compensação por disponibilidade militar, definidos conforme cada posto ou graduação. Não vislumbro qualquer inconstitucionalidade nas referidas normas. Desde já observo que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Tanto o adicional de tempo de serviço quanto o adicional de compensação por disponibilidade militar, a despeito do nome deste último, constituem, em essência, contraprestação pela experiência adquirida em serviço. O que diferencia ambos os adicionais é tão somente o critério para avaliar e remunerar tal fator. No adicional de tempo de serviço, o critério era o tempo de serviço decorrido, independentemente de quantas promoções de posto ou graduação o militar obtivesse. Já no adicional de compensação por disponibilidade militar, o critério adotado para se aferir tal experiência é justamente o posto ou graduação obtida pelo militar. Um adicional acabou por substituir o outro, outrora extinto, preservada pela própria lei a opção pelo mais vantajoso. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade na vedação de acumulação (...). Por fim, reitero que, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (...). Desse modo, tendo agido corretamente a União ao cessar o pagamento do adicional de tempo de serviço e pagar o adicional de compensação de disponibilidade militar em porcentagem correspondente ao grau hierárquico da parte autora, por ser mais vantajoso, é de rigor a improcedência dos pedidos. (...) Além disso, a Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5003959-27.2020.4.02.5002 fixou a seguinte tese de Julgamento: Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." E, ainda, foi publicado o seguinte acórdão: “DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO. TEMA 363 - TNU. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR E DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INCIDENTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Incidente de Uniformização Nacional interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo que manteve sentença de improcedência do pedido de reconhecimento do direito à percepção cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço.O acórdão recorrido fundamentou sua decisão na expressa vedação legal à cumulação dos adicionais, conforme o §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, e na inexistência de direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 563.965/RN.O requerente alegou que a proibição afrontaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além de divergir de entendimento adotado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há possibilidade de recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR O §1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019 estabelece expressamente a vedação à cumulação dos adicionais, assegurando ao militar apenas o direito de optar pelo mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965/RN e Tema 24 da Repercussão Geral).O adicional de tempo de serviço, extinto pela MP nº 2.215-10/2001, foi convertido em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) para os militares que preenchiam os requisitos até 29/12/2000, sem garantia de incorporação permanente a nova estrutura remuneratória.A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reafirma a impossibilidade de acumulação dos adicionais, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de Uniformização Nacional conhecido e não provido. Tese de julgamento. Tema Representativo n.º 363: "1. Não é possível o recebimento simultâneo dos adicionais de tempo de serviço, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, e de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei nº 13.954/2019, por expressa vedação legal." Legislação relevante citada: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.965/RN, repercussão geral reconhecida; TRF1, AC 11014211-09.2021.4.01.3400; TRF2 , AC 5060506-13.2022.4.02.5101; TRF3, ApCiv 0003969-24.2020.4.03.6201TRF4, AC 5029362-81.2022.4.04.7100/TRF4; TRF5, ApCiv 0817672-53.2023.4.05.8100; TRU1, Incidente de Uniformização Regional n.º 1006861-56.2020.4.01.3900.” (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003959-27.2020.4.02.5002, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/02/2025.) Assim, ante a expressa vedação legal de cumulação dos adicionais de tempo de serviço e de compensação militar, outro resultado não resta mas somente o de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pela parte autora, ORIOVALDO ALVES RODRIGUES (CPF: 569.404.165-87), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto recurso, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5045036-94.2025.4.04.7100

ID: 330578780

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045036-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA HAUPENTHAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045036-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AGROPECUARIA HAUPENTHAL LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito comum em que a p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045036-94.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AGROPECUARIA HAUPENTHAL LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito comum em que a parte-autora postula a concessão de tutela de urgência para que seja reconhecida a desnecessidade de sua inscrição nos quadros do CRMV/RS, de contratação de médico veterinário como responsável técnico e de pagamento de anuidades, determinando que a parte-ré se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa e lançar seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Requer, também, o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração nº 3342/22. Relatou que desenvolve atividade principal de comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação ( evento 1, CNPJ4 ). Disse que foi visitada por fiscais do Conselho-réu com o objetivo de impor a inscrição do seu estabelecimento em seus quadros, com a consequente cobrança de anuidades. Destacou ter sofrido o Auto de Infração nº 3342/22, em 30/10/2022 ( evento 1, OUT7 ). Sustentou que não está obrigada a contratar médico veterinário como responsável técnico e a se inscrever junto à autarquia profissional, considerando suas atividades, que não estão abrangidas pelas disposições da Lei nº 5.517/68. Os autos vieram conclusos após a redistribuição. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Conforme explicitado no contrato social da autora juntado aos autos, o seu objeto social consiste em ( evento 1, CONTRSOCIAL3 , p. 2): O objeto da sociedade será o comércio varejista de artigos e alimentos para animais, e medicamentos veterinários. Já no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constam os seguintes CNAEs ( evento 1, CNPJ4 ): CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários A obrigatoriedade de registro das empresas nos respectivos órgãos de classe é regulamentada pelo art. 1° da Lei n° 6.839/80, o qual esclarece que o critério definidor quanto à necessidade de inscrição será a atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos que seguem: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Especificamente quanto ao registro dos estabelecimentos junto ao CRMV, o art. 1° do Decreto n° 69.134/71 dispõe que estão obrigadas ao registro as empresas dedicadas à execução de atividades privativas de médico veterinário, assim determinadas nos artigos 5° e 6° da Lei n° 5.517/68: Art 5º. É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; (..) grifei. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; (...) grifei. Dispõe o art. 27 da Lei nº 5.517/68, com redação conferida pela Lei nº 5.634/70: Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Por força do dispositivo, as firmas ( rectius , empresários, art. 966 do Código Civil) e pessoas jurídicas estão obrigadas ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária quando exercerem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º daquela lei. Entretanto, as atividades desenvolvidas pela parte-autora não estão abarcadas pelos dispositivos supramencionados, não sendo privativas de médico veterinário, razão pela qual desnecessário o registro perante o CRMV e a contratação de médico veterinário como responsável técnico. Nesse sentido, o posicionamento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRMV. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. 2. As atividades desempenhadas pela impetrante de higiene, embelezamento e curso de banho e tosa não estão compreendidas naquelas em que a legislação de regência exige a realização de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e a presença de responsável técnico da área da Medicina Veterinária. (TRF4 5002738-92.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/10/2022) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. PET SHOP. REGISTRO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. (DES)NECESSIDADE. 1- A atividade básica da empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. 2- Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no conselho Regional de Medicina Veterinária. 3- As empresas que se dedicam aos serviços de higiene e embelezamento de animais domésticos - não se sujeitam à fiscalização dos Conselhos Regionais de Veterinária e tampouco à exigibilidade de registro por não guardarem relação com as atividades de competência da medicina veterinária, previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/69. 4- Negado provimento ao apelo. (TRF4, AC 5024609-81.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2022) Ressalte-se, a este passo, por pertinente, que a venda de medicamentos veterinários (cuja fiscalização compete ao Ministério da Agricultura, nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 467/69) e a comercialização de animais vivos não implicam a obrigatoriedade de registro perante a parte-ré e de contratação de técnico responsável, conforme entendimento no âmbito do STJ no sentido de não serem essas atividades privativas do médico veterinário, o que afastaria, ressalte-se, a necessidade de dispor da supervisão desse profissional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) - Grifei. Diante de tais circunstâncias, possível a concessão de tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da exigência de contratação de médico veterinário como técnico responsável, da imposição de multa e de ser inscrita em cadastros restritivos de crédito ou em dívida ativa. Quanto à autuação e a penalidade de multa impostas à parte-autora, o pedido deve ser parcialmente deferido para a suspensão dos seus efeitos até o julgamento final de demanda. Com efeito, o reconhecimento acerca da efetiva nulidade da autuação e da penalidade deverá ser objeto do julgamento final da causa. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de exigir da autora o registro e a contratação de médico veterinário como responsável técnico e, como consequência, suspendendo os efeitos do Auto de Infração nº 3342/2022 ( evento 1, OUT7 ). Intimem-se, sendo a parte-ré, com urgência, para que tome ciência da presente decisão. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (artigos 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5021643-43.2025.4.04.7100

ID: 300900732

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021643-43.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIONI LEANDRA PET SHOP LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021643-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIONI LEANDRA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito comum em que a pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021643-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DIONI LEANDRA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito comum em que a parte-autora postula a concessão de tutela de urgência para que seja reconhecida a desnecessidade de sua inscrição nos quadros do CRMV/RS, de contratação de médico veterinário como responsável técnico e de pagamento de anuidades, determinando que a parte-ré se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa e lançar seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Requer, também, o reconhecimento da nulidade do Auto de Multa nº 153/2025. Relatou que desenvolve atividade principal de higiene e embelezamento de animais domésticos (banho, tosa e estética animal). Disse que foi visitada por fiscais do Conselho-réu com o objetivo de impor a inscrição do seu estabelecimento em seus quadros, com a consequente cobrança de anuidades. Destacou que, em 07/04/2025, foi surpreendida com o Auto de Multa nº 153/2025 no valor de R$3.000,00. Sustentou que não está obrigada a contratar médico veterinário como responsável técnico e a se inscrever junto à autarquia profissional, considerando suas atividades, que não estão abrangidas pelas disposições da Lei nº 5.517/68. Instada pelo juízo, a parte-autora juntou documentos ( evento 7, OUT2 ; evento 7, OUT3 ). Os autos vieram conclusos após a redistribuição. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - , de forma que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida. Conforme explicitado no Contrato Social da autora juntado aos autos, o seu objeto social consiste em ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ): A sociedade tem por objeto social: SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE BELEZA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - ESTETICISTA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS INDEPENDENTE, COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) - COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMACAO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NAO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS), SERVIÇOS DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - CRIADOR DE ANIMAIS DOMESTICOS INDEPENDENTE, SERVIÇOS DE CUIDADOS DE ANIMAIS DOMESTICOS - CUIDADOR(A) DE ANIMAIS (PET SITTER) INDEPENDENTE A obrigatoriedade de registro das empresas nos respectivos órgãos de classe é regulamentada pelo art. 1° da Lei n° 6.839/80, o qual esclarece que o critério definidor quanto à necessidade de inscrição será a atividade básica desenvolvida pela empresa, nos termos que seguem: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Especificamente quanto ao registro dos estabelecimentos junto ao CRMV, o art. 1° do Decreto n° 69.134/71 dispõe que estão obrigadas ao registro as empresas dedicadas à execução de atividades privativas de médico veterinário, assim determinadas nos artigos 5° e 6° da Lei n° 5.517/68: Art 5º. É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; (..) grifei. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; (...) grifei. Dispõe o art. 27 da Lei nº 5.517/68, com redação conferida pela Lei nº 5.634/70: Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. Por força do dispositivo, as firmas ( rectius , empresários, art. 966 do Código Civil) e pessoas jurídicas estão obrigadas ao registro nos Conselhos de Medicina Veterinária quando exercerem as atividades previstas nos artigos 5º e 6º daquela lei. Entretanto, as atividades desenvolvidas pela parte-autora não estão abarcadas pelos dispositivos supramencionados, não sendo privativas de médico veterinário, razão pela qual desnecessário o registro perante o CRMV e a contratação de médico veterinário como responsável técnico. Nesse sentido, o posicionamento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRMV. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. 2. As atividades desempenhadas pela impetrante de higiene, embelezamento e curso de banho e tosa não estão compreendidas naquelas em que a legislação de regência exige a realização de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e a presença de responsável técnico da área da Medicina Veterinária. (TRF4 5002738-92.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/10/2022) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. PET SHOP. REGISTRO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. (DES)NECESSIDADE. 1- A atividade básica da empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. 2- Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no conselho Regional de Medicina Veterinária. 3- As empresas que se dedicam aos serviços de higiene e embelezamento de animais domésticos - não se sujeitam à fiscalização dos Conselhos Regionais de Veterinária e tampouco à exigibilidade de registro por não guardarem relação com as atividades de competência da medicina veterinária, previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/69. 4- Negado provimento ao apelo. (TRF4, AC 5024609-81.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2022) Ressalte-se, a este passo, por pertinente, que a venda de medicamentos veterinários (cuja fiscalização compete ao Ministério da Agricultura, nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 467/69) e a comercialização de animais vivos não implicam a obrigatoriedade de registro perante a parte-ré e de contratação de técnico responsável, conforme entendimento no âmbito do STJ no sentido de não serem essas atividades privativas do médico veterinário, o que afastaria, ressalte-se, a necessidade de dispor da supervisão desse profissional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) - Grifei. Diante de tais circunstâncias, possível a concessão de tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da exigência de contratação de médico veterinário como técnico responsável, da imposição de multa e de ser inscrita em cadastros restritivos de crédito ou em dívida ativa. Quanto à autuação e a penalidade de multa impostas à parte-autora, o pedido deve ser parcialmente deferido para a suspensão dos seus efeitos até o julgamento final de demanda. Com efeito, o reconhecimento acerca da efetiva nulidade da autuação e da penalidade deverá ser objeto do julgamento final da causa. Como destacado no despacho anteior ( evento 4, DESPADEC1 ), pelo que se constata do CNPJ da autora ( evento 1, CNPJ4 ), anteriormente à alteração contratual, a autora era constituída em clínica veterinária e Petshop. Além disso, mesmo após a alteração contratual para unicamente Petshop a autora mantém em seu objeto social serviços de criação de animais domésticos, o que pressupõe a assistência técnica por profissional veterinário. Contudo, como se verifica do Auto de Infração juntado aos autos ( evento 7, OUT2 ), a autuação se deu por ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e na "Descrição Complementar" consta que a atividade da autora verificada pelo fiscal seria de estética animal, banho e tosa, o que, efetivamente não a obriga contratar médico veterinário como responsável técnico. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de exigir da autora o registro e a contratação de médico veterinário como responsável técnico e, como consequência, suspendendo os efeitos do Auto de Infração nº 93162/2023 ( evento 7, OUT2 ) e do Auto de Multa nº 153/2025 ( evento 1, OUT6 ). Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se, sendo a parte-ré, com urgência, para que tome ciência da presente decisão. Desde já há que se considerar configurada a hipótese em que, de plano, mostra-se impossível a autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato comprometeria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo Assim, cite-se a parte-ré para contestação no prazo de 30 dias (artigos 335, 231, V, e 183 todos do CPC). Apresentada contestação com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 347 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte-autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5062536-81.2022.4.04.7100

ID: 329144514

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062536-81.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BARCOS TELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062536-81.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARGARETE BARCOS TELES ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) DESPACHO/DECISÃO 1. Na p… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062536-81.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARGARETE BARCOS TELES ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição de evento 33, PET1 a parte exequente requereu fosse oportunizado prazo para comprovação da manutenção dos benefícios da justiça gratuita, o que foi concedido no evento 34, tendo sido juntada declaração de imposto de renda ref. exercício 2024 no evento 36, OUT2 que comprova a existência de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Poder Judiciário do Rio Grande do Sul) no valor de R$ 291.016,08, bem como aplicações financeiras e investimentos. 2. Desta forma, mantenho a decisão de evento 30, DESPADEC1 , que revogou a gratuidade judiciária outrora deferida, apontando, ainda, a existência de ganhos mensais líquidos de R$ 15.619,85, conforme evento 1, EXTR_BANC6 ). 3. Renove-se a intimação da exequente para que recolha as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4. Cumprindo a determinação judicial no evento 30, DESPADEC1 , a exequente apresentou a certidão de óbito da pensionista no evento 37, CERTOBT2 , a qual indica a existência dos filhos Danilo e Margarete, essas última a exequente do presente processo. 5. Não havendo notícia de abertura de inventário, tampouco de nomeação de administrador provisório, a representação do espólio será pelo conjunto dos herdeiros, em litisconsórcio ativo necessário . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Ademais, a declaração de nulidade exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação do Enunciado n.º 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial, rever tal entendimento encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado n.º 7/STJ. 8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5013923-87.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o Código de Processo Civil (art. 75, VII). Inobstante, vem sendo admitido pela jurisprudência que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5046983-51.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) O direito do(a) falecido(a) à quantia objeto da execução transmite-se por herança, a qual, segundo o art. 1.791 do Código Civil, compõe um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros . Ademais, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível nos termos da lei: Art. 1.791 A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível , e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Somente na hipótese em que os direitos decorrentes da ação exequenda tenham integrado o formal de partilha é que os sucessores são legitimados a postular em nome próprio e de forma autônoma a execução de suas cotas-partes. Do contrário, os valores exequendos compõem herança não partilhada, nos termos do art. 669, caput e incisos, do CPC, e, portanto, têm natureza unitária e indivisível, conforme o art. 1.791 do Código Civil. No caso vertente, a relação jurídica examinada - entre o falecido e o ente executado - terá necessariamente de ter uma solução uniforme para todos os herdeiros. Não há como reconhecer, apenas para um ou alguns dos herdeiros , a existência do direito à percepção das diferenças postuladas, nos termos e na forma constantes na inicial, sem que os demais co-herdeiros sejam chamados à lide, pois tal reconhecimento produzirá efeitos também em relação a eles , não havendo possibilidade de ajuizamento de ações individuais por cada um dos sucessores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO SERVIDOR POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA INDIVIDUAL POR APENAS UM DOS SUCESSORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário (artigo 110 do CPC), constituindo a substituição do de cujus pelo espólio, representado por inventariante, uma preferência (e não imposição legal) na hipótese de existir patrimônio sujeito a partilha 2. A possibilidade de execução/cumprimento de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, é admitida quando promovida pela sucessão, e não individualmente por um dos sucessores. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5041584-41.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, será necessário o ajuizamento da demanda por todos os sucessores. 2. Não havendo bens a inventariar e presentes no polo ativo todos os sucessores, nada há a regularizar. (TRF4, AG 5040651-68.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023) Destaque-se que o deslinde do feito, com acolhimento ou rejeição de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, resultará em decisão incindível e acabará impactando na esfera jurídica dos demais co-herdeiros. Conclui-se, portanto, que a legitimidade ativa só pode ser do espólio , representado pelo inventariante, ou do conjunto de todos os herdeiros em litisconsórcio necessário , conforme previsto no Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes . Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo ; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes . Nesse sentido, há recente precedente da Quarta Turma do TRF da 4ª Região apontando para a unicidade e indivisibilidade do crédito reconhecido judicialmente como devido ao de cujus até sua efetiva quitação : EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCESSORES DE TITULAR. REGIME DE PAGAMENTO. CRÉDITO ÚNICO. TEMA 148/STF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem distinguindo as hipóteses de sucessão (em que há crédito único) com a prevista no Tema 148, que trata de litisconsórcio facultativo e assim reformando acórdãos oriundos desta Corte. 2. O crédito decorrente de sentença favorável ao de cujus não se fraciona pela mera habilitação de sucessores no processo; a titularidade é única e indivisível até sua efetiva quitação. 3. O § 8º do artigo 100 da Constituição veda a fragmentação do crédito em execução contra a Fazenda Pública para alterar a modalidade de requisição de pagamento. 4. Impositividade de alteração de entendimento, em direção ao que vem sendo decidido pela Corte Constitucional. (TRF4, AG 5043490-32.2023.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. em 27/11/2024) Por fim, tal conclusão não significa óbice ao seu direito de ação do(a)(s) herdeiro(a)(s) exequente(s), assegurado pela Constituição. Caso os demais co-herdeiros não tenham ingressado voluntariamente como litisconsortes ativos, o próprio art. 114 do CPC dá a solução: aos herdeiros que ajuizaram a demanda, incumbe promover a citação dos demais para comporem a lide. Isso ocorre porque, em litisconsórcio necessário, todos os interessados ou partes afetadas devem estar presentes no processo para que a decisão tenha validade e alcance efetivo. A ausência de citação dos litisconsortes pode resultar em vício processual, já que todos os envolvidos devem ter a oportunidade de se manifestar e participar do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A respeito da questão, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, vol. único. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 253): O tema da existência ou não de um litisconsórcio ativo necessário é dos mais polêmicos na doutrina, considerando-se que nesse caso haverá dois importantes valores em confronto: a regra de que ninguém é obrigado a propor demanda contra a sua vontade e a imprescindibilidade para a geração de efeitos da decisão de formação do litisconsórcio. Na realidade, o problema surgirá sempre que, embora imprescindível que os sujeitos que participam do mesmo polo de uma relação jurídica processual façam parte do processo, um deles não pretende litigar, porque nesse caso haverá um conflito entre o direito de demandar de um e o direito de não demandar do outro. Existe parcela da doutrina que afirma peremptoriamente que não existe litisconsórcio ativo necessário, sob o argumento de que ninguém pode ser obrigado a integrar o polo ativo de uma demanda contra a sua vontade (...). O Superior Tribunal de Justiça discorda da tese, já tendo admitido a existência de litisconsórcio ativo necessário 1 . Examinando as diferentes correntes doutrinárias, conclui o processualista que a divergência existente não é quanto à necessidade de integração da lide por todos os sujeitos quando o processo versar sobre relação una, incindível e com vários titulares. Esse ponto é unânime: todos os sujeitos para os quais a sentença deva ser uniforme precisam integrar a lide. Na mesma linha é a doutrina de Humberto Theodoro Jr. (Curso de direito processual civil, vol. 1. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 535): Se o litisconsórcio for necessário e o autor não requerer a citação de todos os litisconsortes necessários, tendo curso o processo até sentença final, esta não produzirá efeito nem ‘em relação aos que não participam do processo nem em relação aos que dele participaram’. Ocorrerá nulidade total do processo. Portanto, nos casos de cumprimento de sentença cujo beneficiário do título judicial já tenha falecido, a legitimidade ativa é do espólio (representado pelo inventariante) ou de todos os herdeiros, conjuntamente , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Caso, na segunda hipótese, algum(ns) herdeiro(s) não venha(m), por qualquer motivo, a participar da lide, os requerentes deverão anexar renúncia expressa do direito por parte do(s) faltante(s) ou providenciar o(s) seus(s) ingresso(s) no processo, preferencialmente através de pleito de citação pessoal ou, caso infrutífera, por edital. Tal entendimento visa a evitar contradições fáticas e problemas futuros, no caso de nova demanda titularizada pelo herdeiro faltante. 6. Diante disso, intime-se a exequente para que habilite todos os herdeiros ou requeira o que entender, a fim de cumprir as determinações supra, no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem conclusos. 1. STJ, 3ª Turma, REsp 1.222.822/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014

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