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Paulo Eugenio Fernandes De Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 275882524

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030808-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EUGENIO FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BARBARA LIMA DE ABREU

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NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030808-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: PAULO EUGENIO FERNANDES DE ARAUJO CPF: 083.873.126-06 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por PAULO EUGENIO FERNANDES DE ARAUJO, através dos quais alega que há omissão na sentença de ID Num. 10364634721, sob o fundamento de que, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, o juízo deixou de declarar a desconstituição da mora em razão da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual. Alega, ainda, que houve erro ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, requerendo sua fixação sobre o valor da causa. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas (ID Num. 10365317616). Contrarrazões em ID Num. 10373870030. DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão na sentença embargada, vez que a parte embargante insurge-se contra o teor do julgado e busca a sua reconsideração. Desta forma, a irresignação do embargante objetiva alterar a sentença, a qual alega constar omissão, entretanto, noto que as questões suscitadas nos embargos estão devidamente esclarecidas no julgamento. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando a (o) magistrada (o) declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente. Ressalto, que o escopo do recurso de embargos de declaração não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão. A falta destes requisitos essenciais ao seu conhecimento, importa em rejeição dos referidos embargos, uma vez que os embargos de declaração não são a via adequada para se requerer a modificação do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto e fundamentado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULO EUGENIO FERNANDES DE ARAUJO e mantenho a sentença proferida em ID Num. 10364634721, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Banco Bradesco S.A. x Caio Alexandre Padua Faria e outros

ID: 260764261

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019071-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAIO ALEXANDRE PADUA FARIA CONPEV - CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MAURICIO ALVES SANTANA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019071-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: CAIO ALEXANDRE PADUA FARIA CPF: 080.789.286-61 e outros SENTENÇA Vistos, etc. R. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONPEV CONSTRUTORA LTDA - ME, em face da sentença de ID 10405138258, arguindo omissão quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais na execução. A parte embargada apresentou manifestação nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Recebo os embargos, porquanto tempestivos e adequados, conforme art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante. Constatada a omissão da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução, cumpre saná-la. Nos termos do art. 85, caput e §2º, do CPC, bem como da tese firmada pelo STJ no Tema 587, é possível a fixação cumulativa de honorários sucumbenciais nos embargos à execução e na própria execução, por se tratarem de ações autônomas, desde que respeitado o limite máximo legal de 20% (vinte por cento). O entendimento também encontra respaldo em jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ATOS EXECUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO A 20%. Se o título que embasa a execução não goza de exigibilidade, impõe-se a procedência dos embargos à execução e a extinção do processo executivo. A efetivação de atos executivos inerentes ao processo de execução não caracterizam lesão moral. É devida a fixação de honorários sucumbenciais tanto na execução como nos embargos à execução, todavia sua somatória está limitada a 20% (vinte por cento). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.003062-3/003, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 05/07/2023, pub. 06/07/2023)" Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, complementando a sentença nos seguintes termos: “Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte executada, observando-se o limite previsto no art. 85, §2º, do CPC e a jurisprudência dominante.” No mais, permanece a sentença como lançada. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Fabiano Guedes Moreira x Senffnet Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 298454272

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037404-81.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GUEDES MOREIRA

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037404-81.2024.8.21.0039/RS AUTOR : FABIANO GUEDES MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037404-81.2024.8.21.0039/RS AUTOR : FABIANO GUEDES MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5037404-70.2018.4.04.7000

ID: 311212416

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037404-70.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5037404-70.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5037404-70.2018.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : OLAF HERMANN HENDRIK MIELKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5037404-26.2025.4.04.7000

ID: 322160803

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037404-26.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BAPTISTA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILIO BOVO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037404-26.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO BAPTISTA MIRANDA ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037404-26.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RODRIGO BAPTISTA MIRANDA ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Jovane Henrique Alves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 300179294

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043321-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOVANE HENRIQUE ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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ZENIA CRISTINA PEREIRA QUIRINO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043321-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Contratos Bancários] AUTOR: JOVANE HENRIQUE ALVES CPF: 461.036.516-20 RÉU: SAFFIRA PROMOTORA E SERVICOS LTDA CPF: 48.039.540/0001-05 e outros DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o feito demanda dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência para o dia 30/09/2025 às 15:00 horas, de modo a evitar deslocamentos. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a preferência da realização do ato virtualmente ou presencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em não havendo manifestações, presume-se a preferência para a realização virtual do ato. Caso haja pedido de realização presencial do ato, remetam-se os autos conclusos para determinações. Deverão as respectivas carta de preposição, procurações e substabelecimentos serem juntados até o ato da audiência. Caso seja firmado acordo, este será reduzido a termo e homologado em ata de audiência, da qual as partes participam da confecção. Não havendo acordo, poderão ser ouvidas as partes e/ou suas testemunhas, por videoconferência. Será permitido máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, sendo dispensado o prévio arrolamento, com a exceção mencionada abaixo. Intimem-se as partes para, sendo necessária a intimação das testemunhas por diligência deste juízo, indicarem os nomes destas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma virtual Cisco Webex, devendo as partes se atentarem às instruções abaixo. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é obrigatório por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/UDI2JESP4JD Recomenda-se fortemente testar a entrada na sala virtual de audiências antes do ato. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: deverá comunicar o problema por meio de petição, diretamente no processo, podendo ligar no telefone nº (34) 3228-8390; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8390. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia. Ressalto que a ausência poderá ser justificada mediante provas, isentando a parte das penalidades previstas no parágrafo anterior. Ficam os advogados responsáveis por repassar para seus clientes e respectivas testemunhas o link da reunião. Para entrar em sala de audiência é necessário: computador, notebook, smartphone ou tablet com conexão à internet. Para acessar o link da reunião por meio de computador ou notebook, a máquina deverá conter webcam e microfone. Preferencialmente deverá haver uso de fone de ouvido para evitar ruídos externos. Para acessar o link da reunião por meio de smartphone ou tablet a parte deverá instalar o aplicativo Cisco Webex por meio da Play Store ou Apple Store. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Barbara Eleuterio Borges De Oliveira e outros x Multi Consultoria De Imoveis Ltda e outros

ID: 294629950

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004230-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA ELEUTERIO BORGES DE OLIVEIRA CLEOMAR MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MULTI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA VICTOR DA COSTA SERATO

Intimação

Advogados:

DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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MARIEL ARAUJO DE ABREU

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PAULA RAQUEL VIEGAS JORGE

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CAMILA CAIXETA PEREIRA

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EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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VINICIUS COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004230-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consignação de Chaves] AUTOR: CLEOMAR MARCIO DE OLIVEIRA CPF: 060.764.656-03 e outros RÉU: MULTI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA CPF: 17.656.356/0002-61 e outros Vistos etc. A) Das pendências processuais: I) Da petição de id.9905264005: Veio a petição de id.9905264005. Considerando o que é alegado, bem como a informação constante do site da Receita Federal que VELO COBRANCA LTDA está baixada em razão de incorporação, providencie-se a inclusão de GRPQA LTDA como terceiro interessado e a intime para cumprir o que está determinado ao id.9909354363. II) Da petição de id.10448456388: Foi apresentada a manifestação de id.10448456388. Cumpra-se, com urgência, a decisão de id.9909354363, expeça-sa o ofício para a mantenedora do cadastro negativo, bem como se intime GRPQA LTDA (sucessora de VELO COBRANÇAS LTDA) acerca da tutela proferida. III) Da contestação apresentada: Foi apresentada a contestação de id.9737242486. Proferido o despacho de id.9842099820, veio a procuração de id.9855394232. Sanado o vício processual, passo a determinar a continuidade do processo. Todavia, apenas para evitar dúvidas, esclareço que entendo que a contestação de id.9737242486 também foi apresentada pelo requerido VICTOR, já que consta que foi apresentada por Multi Consultoria de Imóveis LTDA e outro. Outrossim, Victor constituiu o mesmo advogado que apresentou a contestação. IV) Da petição de id.9740394290 : Ao id.9740394290, a parte autora informa que desiste do pedido de consignação das chaves. Ao id.9755161202 a parte requerida informa que estas já lhe foram entregues. Destarte, especificamente acerca do pedido de consignação das chaves, decreto a extinção do processo, sem análise do mérito, nos moldes do art.485, VI (ausência de interesse processual), do CPC. V) Da petição de id.10261315215: Ao id.10261315215 é requerido que seja homologada a desistência da reconvenção. Este requerimento já foi objeto da decisão de id.10146388879. B) Da fase instrutória: I) Da exibição de documentos: Às partes foi concedida oportunidade para especificarem as provas que pretendem ver produzidas. Foram solicitadas provas conforme os ids.10153792607. É solicitada exibição de documentos: 1) esse requerimento do autor preenche os requisitos do art.397 do CPC; 2) observo que, em tese, trata-se de documentos comuns às partes e, portanto, não será permitido à requerida se negar a fornecer cópia (art.399, III, do CPC); 3) assim sendo, nos moldes dos arts. 396 a 404 do CPC, INTIME-SE a parte requerida, por intermédio de advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o documento indicado no id. acima mencionado, sob as penas da lei, podendo apresentar a defesa que entenda cabível, também no prazo de 05 (cinco) dias; 4) em seguida, apresentado ou não o documento, vista à parte que requereu a exibição, inclusive para eventual observância do art.398, parágrafo único, do CPC; 5) se for o caso, também deverá ser dado conhecimento a outros demais participantes do processo; 6) depois, tornem conclusos, para os fins do art.399 do CPC. II) Da prova oral: Apresentados os documentos, tornem conclusos para análise do requerimento de provas orais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Igor Bonfim Goncalves x Banco Safra S.A

ID: 263093915

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060684-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IGOR BONFIM GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO

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LUIZ GABRIEL DE ANDRADE

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SABRINA SOARES VIANA

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IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO

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ALEXANDRE FIDALGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060684-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: IGOR BONFIM GONCALVES CPF: 700.097.776-01 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Anulatória narrando ter sido vítima de golpe; foi ofertado, por aplicativo de mensagem, desconto no débito referente a parcelas em atraso de financiamento; acreditou que se tratava de representante da instituição financeira; foi emitido boleto com o suposto desconto; efetuou o pagamento; não houve a baixa das parcelas, percebeu que se tratava de golpe; afirma que seus dados foram vazados pelo Réu; requereu na tutela de urgência, a inexigibilidade das parcelas; conclui pela declaração de inexistência do débito, condenação por danos morais, e demais pedidos com proc. e docs. Tutela de Urgência Indeferida ID. 10165964308. Tutela de Urgência Deferida pelo Tribunal, Acórdão ID. 10283589063. Contestação ID. 10236523796, narrando ausência de culpa e responsabilidade, pois não foi o emissor do boleto fraudulento; a responsabilidade é do próprio autor e terceiro falsário; o boleto apresentava inconsistências fáceis de identificar, o beneficiário do pagamento era terceiro estranho ao banco; o pagamento foi realizado para o Mercado Pago; o autor não verificou a autenticidade do boleto; não buscou os canais oficiais para emiti-lo; orienta os clientes quanto às fraudes; não houve falha de segurança; não cometeu ato ilícito, portanto, não cabe indenização por danos morais nem materiais; conclui pela improcedência, e demais pedidos com proc. e docs. Impugnação ID. 10260818013. Saneador ID. 10327980142. É breve o relatório, decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito; portanto, passo ao julgamento da lide. Embora o Autor mencione que houve negligência do Réu, como depositário dos dados do contrato, não verifico a prova da negligência nos autos; não há prova do réu ter concorrido para desvendar nem permitir a publicidade dos dados do contrato; o próprio autor pode ter permitido ou facilitado que terceiro conhecesse do contrato. Trata-se de banco, e assim, o habitual é investimento em medidas de segurança para transmitir eficiência e segurança aos clientes e correntistas. Nenhuma instituição financeira se sente confortável, nem permite notícias de que não proporciona segurança para os correntistas, depõe contra o próprio objetivo e a natureza da empresa. No caso dos autos, não há provas de que o réu permitiu a divulgação de dados do contrato para terceiros fraudadores; a simulação do correspondente bancário foi o responsável e mentor da fraude; não há elementos que indiquem que a ré tenha consentido com a fraude ou agido com negligência na proteção dos dados de seus clientes. Não há prova que o réu não concorreu para o fraudador descobrir o número do contrato, o valor da dívida e demais dados. A negligência veio do próprio autor, que acessou canais não oficiais, forneceu seus dados ao fraudador e gerou o boleto falso; não conferiu, com antecedência, que o beneficiário do pagamento seria o terceiro falsário. O réu não cometeu qualquer ato ilícito; os dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas estão amplamente disponíveis na internet, tornando inviável o controle absoluto de uso por terceiros. O autor também tinha elemento para desconfiar de algo errado, o beneficiário do boleto fraudado não era o banco réu, cf. comprovante de pagamento ID. 10102193314; deveria ter consultado o réu em seus canais oficiais de comunicação. Assim, pela prova que surge dos autos, não verifico ação nem omissão do réu, não verifico nenhum nexo de causalidade com o dano sofrido pelo autor; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, art. 85, §2º, do CPC, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade fica suspensa em face a gratuidade deferida, ID. 10165964308. P.R.I. Uberlândia, 28 de abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5063982-88.2023.8.13.0702

ID: 300098073

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5063982-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063982-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. CPF: 16.991.176/0001-92 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPORA CPF: 23.539.463/0001-21 SENTENÇA Vistos, etc. REALIZA CONSTRUTORA LTDA. propôs os presentes Embargos à Execução Fiscal contra o MUNICÍPIO DE PIRAPORA, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva na execução fiscal referente à cobrança de IPTU e taxas públicas, consubstanciadas na CDA nº 3063/2023. Sustentou que não seria responsável pelos débitos executados, pois teria firmado contratos de promessa de compra e venda com terceiros antes do vencimento dos tributos cobrados, sendo esses instrumentos suficientes para transferir a responsabilidade tributária aos promitentes compradores. Alegou ainda que tais contratos continham cláusulas expressas imputando aos compradores a obrigação pelo pagamento dos tributos incidentes sobre os imóveis. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir a inexistência de vínculo tributário com o objeto da execução, invocando o art. 34 do CTN e precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade do promitente comprador. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos com o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a extinção da execução fiscal em relação à embargante e a condenação do Município aos ônus da sucumbência. O MUNICÍPIO DE PIRAPORA apresentou impugnação, sustentando a regularidade da CDA e a legitimidade da embargante como contribuinte do IPTU e das taxas cobradas, uma vez que esta constava como proprietária dos imóveis à época do fato gerador, não havendo prova de transferência da titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Argumentou que as convenções particulares entre a embargante e terceiros não têm o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 123 do CTN. Requereu, ao final, a total improcedência dos embargos e a condenação da embargante aos ônus da sucumbência. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir se a REALIZA CONSTRUTORA LTDA possui legitimidade passiva na execução fiscal relativa à cobrança de IPTU e taxas municipais referentes aos exercícios de 2019 a 2022. Em outras palavras, deve-se verificar se a embargante pode ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos objeto da CDA nº 3063/2023, apesar da existência de contratos de promessa de compra e venda celebrados com terceiros. O sistema jurídico brasileiro estabelece, como regra, que o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, conforme previsto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional e também no Código Tributário Municipal de Pirapora (art. 69 da Lei Municipal nº 2.517/2021). A responsabilidade tributária, nesses casos, independe de cláusulas contratuais entre particulares, nos termos do art. 123 do CTN. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP) é no sentido de que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem figurar como contribuintes do IPTU. Para afastar a responsabilidade do promitente vendedor, exige-se prova robusta de requisitos específicos, como o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis e a imissão na posse do comprador. Conforme o caso, exige-se até o exaurimento do prazo para usucapião (REsp 1.204.294/SP). No caso dos autos, a embargante não comprovou a efetiva alteração da titularidade dos imóveis junto ao cartório competente, tampouco apresentou elementos hábeis para elidir a presunção de legitimidade do lançamento tributário, conforme exigem o art. 204 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Como bem ressalta a Fazenda Pública em sua impugnação, a embargante figura como proprietária nos registros imobiliários, condição suficiente para sua responsabilização tributária. Assim, confrontando os argumentos das partes, entendo que a embargante não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), razão pela qual não merece acolhimento sua pretensão. Conclui-se, assim, que subsiste a legitimidade da embargante como sujeito passivo da obrigação tributária em debate, permanecendo hígida a CDA nº 3063/2023 em relação aos valores ainda não extintos. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive o STJ, reforça essa conclusão, ao exigir para o afastamento da legitimidade do promitente vendedor a comprovação formal da transferência da propriedade, o que inexiste nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Trasladar cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Catarino De Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 258948139

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041478-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041478-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: CATARINO DE CARVALHO CPF: 323.379.496-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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