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Processo nº 5004360-21.2025.4.02.0000

ID: 317958079

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004360-21.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA CARVALHO MAIA

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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JULLIA LIMA SOARES CALIMAN

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BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5004360-21.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : CAROLINA CARVALHO MAIA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5004360-21.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA AGRAVADO : CAROLINA CARVALHO MAIA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) ADVOGADO(A) : JULLIA LIMA SOARES CALIMAN (OAB ES032618) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. MÉDICA ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO AO ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE DO FNDE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra decisão liminar proferida em mandado de segurança impetrado por médica beneficiária do FIES, que determinou o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato FiesMed, com base em sua atuação no SUS entre maio de 2020 e maio de 2022, durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a médica impetrante preenche os requisitos legais para o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, em razão da atuação no SUS durante o período da pandemia de Covid-19; e (ii) estabelecer se a ausência de regulamentação infralegal inviabiliza a fruição do benefício previsto em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III, com redação da Lei nº 14.024/2020, prevê o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES para médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da Covid-19, desde que por no mínimo seis meses. 4. A impetrante comprovou ter atuado por 27 meses na linha de frente contra a Covid-19 no SUS, de maio de 2020 a maio de 2022, com documentos de hospitais públicos anexados aos autos. 5. A tese firmada pela TNU no PEDILEF 5041919-12.2022.4.04.7000/PR reconhece como período hábil para abatimento o intervalo entre março de 2020 e 22 de maio de 2022. 6. A ausência de regulamentação administrativa não impede a concessão do benefício legal, pois o Estado não pode se valer de sua própria inércia normativa para frustrar direito subjetivo previsto em lei. 7. A preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE não prospera, sendo este o agente operador e administrador do FIES, com responsabilidade direta pela operacionalização do abatimento. 8. A tutela de urgência está amparada na verossimilhança do direito invocado e no risco de dano financeiro à impetrante, atendendo aos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento : 1. O médico que atuar no SUS por mais de seis meses durante a pandemia de Covid-19 tem direito ao abatimento de 1% ao mês no saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III e § 4º, II, da Lei nº 10.260/2001. 2. A ausência de regulamentação infralegal não impede a efetivação de benefício previsto em lei, quando presentes os requisitos legais. 3. O FNDE possui legitimidade passiva para figurar como réu em ações relativas à execução dos contratos do FIES. 4. A concessão de liminar em mandado de segurança exige apenas a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo legítima diante da plausibilidade do direito e do risco de dano. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III e § 4º, II; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portarias MS nº 188/2020 e nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada : AC 5048529-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 05.10.2022; STJ, AgRg no RMS 56.714/SP; STJ, RMS 61.784/SP; STJ, REsp 1725771/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.09.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5012113-16.2022.4.03.6302

ID: 298449595

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012113-16.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA ROCHA NEGRI

Decisão

Advogados:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de o autor ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil contratado pela parte autora, no período de 14.04.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.05.2022. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União desprovidos. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. O FNDE tem legitimidade passiva para a causa. Atua como agente operador dos contratos celebrados até o ano de 2017 e mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. O contrato foi firmado antes de 2017, sendo o FNDE seu agente operador. E, de resto, ainda que assim não fosse, a manutenção do FNDE no polo passivo se justifica porque administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Recurso da União. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. No mérito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. O interesse processual está presente. A parte autora apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médica na “UBS Wilma Delphina de Oliveira Garotti – Vila Tibério, Ribeirão Preto/SP”, no Sistema Único de Saúde – SUS, de 13/10/2020 a 14/04/2022. Demonstrou, portanto, cumprir o requisito legal de ser médico que trabalhou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Como bem resolvido na sentença Conforme acima já enfatizei, o período da pandemia se deu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da FAEPA, datada de 4.9.2022, onde consta que atuava como médica de família e comunidade, no NSF 13, no bairro Vila Tibério, em Ribeirão Preto, desde 13.10.2020. Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. A interpretação adotada pela sentença vai ao encontro da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno os recorrentes em proporções iguais, integralmente vencidos, a pagarem à parte autora os honorários advocatícios, arbitrados no percentual total de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012113-16.2022.4.03.6302

ID: 298449605

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012113-16.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RECORRIDO: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de o autor ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil contratado pela parte autora, no período de 14.04.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.05.2022. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União desprovidos. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. O FNDE tem legitimidade passiva para a causa. Atua como agente operador dos contratos celebrados até o ano de 2017 e mantém a atribuição de administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. O contrato foi firmado antes de 2017, sendo o FNDE seu agente operador. E, de resto, ainda que assim não fosse, a manutenção do FNDE no polo passivo se justifica porque administrador dos ativos e passivos de todos os contratos do Fies. Recurso da União. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. No mérito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. O interesse processual está presente. A parte autora apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médica na “UBS Wilma Delphina de Oliveira Garotti – Vila Tibério, Ribeirão Preto/SP”, no Sistema Único de Saúde – SUS, de 13/10/2020 a 14/04/2022. Demonstrou, portanto, cumprir o requisito legal de ser médico que trabalhou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Como bem resolvido na sentença Conforme acima já enfatizei, o período da pandemia se deu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da FAEPA, datada de 4.9.2022, onde consta que atuava como médica de família e comunidade, no NSF 13, no bairro Vila Tibério, em Ribeirão Preto, desde 13.10.2020. Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. A interpretação adotada pela sentença vai ao encontro da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da União. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno os recorrentes em proporções iguais, integralmente vencidos, a pagarem à parte autora os honorários advocatícios, arbitrados no percentual total de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011415-42.2024.4.03.6301

ID: 298449353

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011415-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011415-42.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011415-42.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: WILLIAM MARASINI DE REZENDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de o autor ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil contratado pela parte autora, no período de 01/03/2020 a 31/12/2020. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e do Banco do Brasil desprovidos. Recurso do autor provido para fixar o termo final do período de abatimento em 30/04/2022. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. O FNDE afirma ser parte ilegítima para a demanda porque não figura como agente financeiro do contrato e o preenchimento dos requisitos para concessão do abatimento não foram analisados inicialmente pelo Ministério da Saúde. Contudo, ao Ministério da Educação cabe a gestão do FIES e, entre outras atribuições, administrar os ativos e passivos do Fies, podendo delegar ao FNDE a administração desse passivo (Lei 10.260/2001, artigo 3º, I, “c”). Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. A condenação imposta pela sentença agrava o passivo do Fies, cuja administração compete ao FNDE. Recurso da União. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. O BB tem legitimidade passiva para a causa. Ele autua como agente financeiro do Fies é detém a atribuição de gerir o contrato, tanto que o firmou nessa qualidade. Caberá ao BB recalcular o valor do saldo devedor, como agente financeiro do contrato. Não tem o menor sentido decretar a ilegitimidade passiva para a causa do BB. Beira ao absurdo quem assina o contrato, pode conceder o financiamento com recursos do Fies e administra o saldo devedor do contrato dizer que não deve figurar como réu em demanda ajuizada para alterar o valor do saldo devedor. Se um dos contratantes, ainda que representando o FNDE, é o BB, esta instituição financeira tem legitimidade passiva para a causa. No mérito, os recursos dos réus não podem ser providos. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, no que reconheceu o direito ao abatimento, mensalmente, de 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento. O interesse processual está presente. O autor apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Como bem resolvido na sentença “No caso dos autos, a própria União reconhece que o autor atuou por 10 (dez) meses como médico do SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19 O recurso do autor deve ser provido. A Turma Nacional de Uniformização adotou o entendimento de que "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022”: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Nego provimento aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e do Banco do Brasil. Dou provimento ao recurso do autor para fixar o termo final do abatimento em 30/04/2022 (como postulado no recurso; julgamento limitado ao pedido recursal). Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno em proporções iguais os recorrentes, integralmente vencidos, a restituírem as custas recolhidas e a pagarem os honorários advocatícios, arbitrados no percentual total de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009934-41.2024.4.03.6302

ID: 259728246

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009934-41.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIRA PANSANI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009934-41.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FAVARETTO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009934-41.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FAVARETTO - SP361059, LARISSA NOGUEIRA PANSANI DE MATTOS - SP350630 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A Vistos etc. LETÍCIA ARAÚJO TASSINE PENATTI ajuizou a presente ação em face do FNDE, da CEF e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do Fies por mês trabalhado, conforme artigo 6º-B, III, da Lei 10.2601/2001, em um total de 22%, referente ao período de 3/2020 a 1/2022, desde janeiro de 2022 (data do requerimento administrativo), com a compensação, nas parcelas vincendas, dos valores que pagou indevidamente. Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas contestações. É o relatório. DECIDO: Preliminar 1 – Legitimidade passiva: No caso concreto, os três requeridos possuem legitimidade passiva: a) a União, porque o Ministério da Saúde é o responsável pela operacionalização do sistema Fiesmed, que é a ferramenta utilizada para o requerimento do referido benefício. Ademais, o artigo 3º, I, da Lei 10.260/2001 dispõe que cabe ao Ministério da Educação, entre outros pontos, a supervisão do cumprimento das normas do referido programa. b) o FNDE, porque é o responsável pelas atribuições da Secretaria do Comitê Gestor do Fies, conforme artigo 3º da Lei 10.261/2020. c) a CEF, porque atua na condição de agente financeiro do contrato discutido nos autos, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.260/2001. Por conseguinte, rejeito a preliminar em questão apresentada pelos três requeridos. Mérito Cumpre assinalar, de plano, que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que não cabe a aplicação do CDC nos contratos de financiamento estudantil (FIES) (REsp 1.155.684 - 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJE de 18.05.10) O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre justamente porque não há uma relação de consumo, mas sim um financiamento com recursos públicos. O inciso III, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, dispõe que: “Art. 6º-B – O fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...)” Embora o artigo 6º-B tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento, a falta de regulamentação não afasta a concessão do abatimento, eis que todos os seus requisitos estão expressos no referido dispositivo legal. No caso concreto, a autora, inclusive, apresentou requerimento administrativo, conforme documento apresentado com a inicial (evento 8). De qualquer forma, o FNDE admitiu que a regulamentação em questão pode ser realizada pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, assim dispondo: “Este benefício é regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013 que, em síntese, permite o desconto de 1% para cada mês trabalhado, regulamentando os critérios para concessão do abatimento mensal já previstos na Lei do FIES acima citada. No caso dos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Sobre a matéria em discussão, a TNU fixou a seguinte tese: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no artigo 6º-B, III, da Lei 12.260/2001 abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)” (Proc. nº 5041919-12.2022.4.04.7000, relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, decisão publicada em 12.8.2024). Portanto, os requisitos para o abatimento previsto no artigo 6ª-B, III, da Lei 10.260/2001 são: a) preencher a condição de médico, enfermeiro ou profissional de saúde; e b) ter no mínimo 6 (seis) meses de trabalho no combate à pandemia do Covid-19, que se estendeu entre 20.3.2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, datada de 4.1.2022, onde consta que durante o Programa de Residência Médica em Clínica Médica foi convocada para atuar na Unidade de Enfermaria para pacientes com COVID-19, realizando, inclusive, plantões voluntários esporádicos de 12 horas, no período de março de 2020 até a data da expedição da declaração (evento 7). Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor, em um total de 21%, correspondente a 21 meses completos entre 20.3.2020 a 4.1.2022. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que não se apresenta razoável suspender o pagamento das parcelas, sem o trânsito em julgado da sentença. Desta forma, o cumprimento da sentença deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando então a União e o FNDE deverão apresentar a nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. A CEF, por seu turno, deverá promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a autora exerceu a função de médica no combate ao Covid-10, no período de 20.3.2020 a 4.1.2022, fazendo jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 6.1.2022 (DER), conforme requerido, em um total de 21%, correspondente a 21 meses completos entre 20.3.2020 a 4.1.2022. b) condenar a União Federal e o FNDE a promoverem o abatimento devido, com a apresentação de nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. c) condenar a CEF a promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5009934-41.2024.4.03.6302

ID: 259728254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009934-41.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIRA PANSANI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009934-41.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FAVARETTO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009934-41.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FAVARETTO - SP361059, LARISSA NOGUEIRA PANSANI DE MATTOS - SP350630 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A Vistos etc. LETÍCIA ARAÚJO TASSINE PENATTI ajuizou a presente ação em face do FNDE, da CEF e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do Fies por mês trabalhado, conforme artigo 6º-B, III, da Lei 10.2601/2001, em um total de 22%, referente ao período de 3/2020 a 1/2022, desde janeiro de 2022 (data do requerimento administrativo), com a compensação, nas parcelas vincendas, dos valores que pagou indevidamente. Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas contestações. É o relatório. DECIDO: Preliminar 1 – Legitimidade passiva: No caso concreto, os três requeridos possuem legitimidade passiva: a) a União, porque o Ministério da Saúde é o responsável pela operacionalização do sistema Fiesmed, que é a ferramenta utilizada para o requerimento do referido benefício. Ademais, o artigo 3º, I, da Lei 10.260/2001 dispõe que cabe ao Ministério da Educação, entre outros pontos, a supervisão do cumprimento das normas do referido programa. b) o FNDE, porque é o responsável pelas atribuições da Secretaria do Comitê Gestor do Fies, conforme artigo 3º da Lei 10.261/2020. c) a CEF, porque atua na condição de agente financeiro do contrato discutido nos autos, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.260/2001. Por conseguinte, rejeito a preliminar em questão apresentada pelos três requeridos. Mérito Cumpre assinalar, de plano, que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que não cabe a aplicação do CDC nos contratos de financiamento estudantil (FIES) (REsp 1.155.684 - 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJE de 18.05.10) O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre justamente porque não há uma relação de consumo, mas sim um financiamento com recursos públicos. O inciso III, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, dispõe que: “Art. 6º-B – O fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...)” Embora o artigo 6º-B tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento, a falta de regulamentação não afasta a concessão do abatimento, eis que todos os seus requisitos estão expressos no referido dispositivo legal. No caso concreto, a autora, inclusive, apresentou requerimento administrativo, conforme documento apresentado com a inicial (evento 8). De qualquer forma, o FNDE admitiu que a regulamentação em questão pode ser realizada pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, assim dispondo: “Este benefício é regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013 que, em síntese, permite o desconto de 1% para cada mês trabalhado, regulamentando os critérios para concessão do abatimento mensal já previstos na Lei do FIES acima citada. No caso dos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Sobre a matéria em discussão, a TNU fixou a seguinte tese: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no artigo 6º-B, III, da Lei 12.260/2001 abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)” (Proc. nº 5041919-12.2022.4.04.7000, relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, decisão publicada em 12.8.2024). Portanto, os requisitos para o abatimento previsto no artigo 6ª-B, III, da Lei 10.260/2001 são: a) preencher a condição de médico, enfermeiro ou profissional de saúde; e b) ter no mínimo 6 (seis) meses de trabalho no combate à pandemia do Covid-19, que se estendeu entre 20.3.2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, datada de 4.1.2022, onde consta que durante o Programa de Residência Médica em Clínica Médica foi convocada para atuar na Unidade de Enfermaria para pacientes com COVID-19, realizando, inclusive, plantões voluntários esporádicos de 12 horas, no período de março de 2020 até a data da expedição da declaração (evento 7). Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor, em um total de 21%, correspondente a 21 meses completos entre 20.3.2020 a 4.1.2022. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que não se apresenta razoável suspender o pagamento das parcelas, sem o trânsito em julgado da sentença. Desta forma, o cumprimento da sentença deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando então a União e o FNDE deverão apresentar a nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. A CEF, por seu turno, deverá promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a autora exerceu a função de médica no combate ao Covid-10, no período de 20.3.2020 a 4.1.2022, fazendo jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 6.1.2022 (DER), conforme requerido, em um total de 21%, correspondente a 21 meses completos entre 20.3.2020 a 4.1.2022. b) condenar a União Federal e o FNDE a promoverem o abatimento devido, com a apresentação de nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. c) condenar a CEF a promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5025817-12.2022.4.04.7000

ID: 316629579

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025817-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARIGUI PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025817-12.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BARIGUI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025817-12.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BARIGUI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5006757-61.2024.4.04.7104

ID: 330032943

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006757-61.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO GHEDINI COSTA

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES

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JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOTTO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006757-61.2024.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : MAURO GHEDINI COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAM ANTÔNIO P… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006757-61.2024.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : MAURO GHEDINI COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES (OAB RS132561) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOTTO (OAB RS117695) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Financiamento estudantil (FIES). Abatimento do saldo devedor para profissionais da saúde durante a pandemia da Covid-19. Parcela de amortização. Procedência parcial da apelação. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por Autor visando suspensão das parcelas de amortização e abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato FIES, referente ao período em que atuou na linha de frente do combate à Covid-19, de março/2020 a maio/2022. Sentença concedeu a segurança. Apela o FNDE alegando ilegitimidade passiva, necessidade de regulamentação e limitação temporal do benefício ao período previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020). Contrarrazões apresentadas e parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, abrange o período de março/2020 a maio/2022, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), ou se está restrito ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme tese da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4). Além disso, discute-se a legitimidade passiva do FNDE e da União no feito, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade passiva do FNDE, da instituição financeira operadora do contrato e da União, esta última por sua atuação direta na análise dos requisitos para concessão do abatimento, configurando litisconsórcio passivo necessário. O artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.024/2020, prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor para profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da Covid-19, com vedação ao primeiro abatimento em prazo inferior a seis meses de trabalho. A ausência de regulamentação específica não impede o direito ao benefício, que deve ser garantido para evitar prejuízo financeiro aos estudantes beneficiários. 4. Quanto ao período de vigência do abatimento, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que o direito abarca o período de março/2020 a 22/05/2022, data do encerramento da emergência sanitária declarada pela Portaria MS nº 188/2020 e posterior Portaria MS nº 913/2022. Tal posicionamento prevalece sobre a tese da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que restringia o benefício ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, porquanto a TNU é órgão competente para uniformização da interpretação da lei federal. 5. No caso concreto, o Autor comprovou atuação no período abrangido pela TNU, bem como tentativa frustrada de requerimento administrativo do abatimento, demonstrando interesse processual e preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Assim, a sentença que concedeu a segurança está correta quanto ao mérito. Contudo, a ausência da União no polo passivo configura nulidade processual, devendo a sentença ser anulada para que seja promovida a citação da União, garantindo o litisconsórcio passivo necessário, conforme artigos 114 e 115 do CPC e jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação do FNDE parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o Autor requeira a citação da União, integrando o polo passivo do feito, preservando-se os atos processuais já realizados. Mantida a procedência do pedido quanto ao mérito do abatimento do saldo devedor do contrato FIES para o período de março/2020 a 22/05/2022. Tese de julgamento: 1. O abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, abrange o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de março/2020 a 22/05/2022, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização. 2. O FNDE, a instituição financeira e a União compõem o litisconsórcio passivo necessário para a análise do pedido de abatimento do saldo devedor do FIES, sendo imprescindível a citação da União para validade do processo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, inc. III, §§ 4º, 5º, 6º e 7º; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020, art. 1º; CPC, arts. 114, 115, 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Portaria MS nº 188/2020; Portaria MS nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002975-20.2022.404.7006, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, 25/10/2023; TRF4, Recurso Cível 5057059-86.2022.404.7000, Rel. Nicolau Konkel Júnior, 1ª Turma Recursal do PR, 19/10/2023; TRF4, ApRemNec 5000318-07.2024.4.04.7113, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, 18/03/2025; TRF4, 5004176-80.2023.4.04.7113, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, 23/07/2024; TRF4, AC 5039027-49.2021.4.04.7200, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, 12/04/2023; TRF4, 5016652-92.2023.4.04.7003, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, 24/10/2024; TNU, PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, 12/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do FNDE para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5037651-98.2024.8.21.0027

ID: 308656773

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037651-98.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037651-98.2024.8.21.0027/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) PROPOSTA DE SENTENÇA VIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037651-98.2024.8.21.0027/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) PROPOSTA DE SENTENÇA VISTOS E ETC. MARIA CLENI DOS SANTOS SCHERER e NELSON DUTRA SCHERER ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PARCELAMENTO DE DÉBITOS em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , já devidamente qualificada nos autos. Relataram os autores que a energia elétrica de sua residência foi suspensa devido a existência de fatura em aberto com a empresa ré, no valor de 248,05 referente ao mês de agosto e vencimento 05/09/2024. Que tentaram parcelar os débitos com a requerida sem êxito. Juntaram documentos. Diante disso, postularam pelo imediato restabelecimento dos serviços, bem como o parcelamento dos débitos. Foi deferida tutela provisória, Evento 3, determinando que a requerida restabeleça o serviço de energia elétrica na residência dos autores. Na audiência conciliatória, ambas as partes compareceram, sendo que a tentativa de conciliação resultou inexitosa, tendo em vista que não houve acordo entre as partes. A empresa requerida apresentou contestação com preliminares postulando pela improcedência da demanda. Vieram os autos para prolação do parecer. É o relatório. Exaro o parecer. Havendo preliminares, passo ao enfrentamento. A preliminar de ilegitimidade ativa da autora Miria não merece acolhimento, pois diferentemente do alegado pela requerida não postula reparação de danos materiais, e sim a religação da energia na casa onde reside com o autor. Passo ao exame do mérito. A presente lide deve ser regida pelas normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesta seara, à parte requerida incumbe o onus probandi, no intuito de desconstituir o direito dos autores, nos moldes do que preceitua o art. 6º, inc. VIII, da legislação consumerista, aliado ao art. 373, inc. II, do Novo Código de Processo Civil – NCPC. Frisa-se que, na maioria dos casos, o reconhecimento da inversão do ônus da prova é a única forma de serem tutelados e protegidos os interesses e os direitos coletivos dos consumidores, ou seja, de ser obtida a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do art. 4º, inc. VI, do CDC. Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor facilitou, consideravelmente, a defesa dos seus direitos. Adotou a figura da possibilidade de inversão do ônus probatório, quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis; tal inversão viabiliza igualarem-se as partes litigantes. Todavia, no caso em tela, entendo que os autores não se desincumbiram do ônus probatório que detinham, uma vez que não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, consoante prevê o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. A suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores se deu em virtude do não pagamento da fatura com vencimento em 05/09/2024. Ou seja, a inadimplência do consumidor é que motivou a suspensão dos serviços, atuando a requerida em exercício regular de direito. Dessa forma, reconhecida a existência do débito e diante da falta de pagamento, não compete ao Poder Judiciário impor parcelamento de dívidas realizadas entre particulares, haja vista o disposto no art. 314, do Código Civil. Por outro lado, estando os autores com as faturas atuais adimplidas, a suspensão do fornecimento dos serviços por débito pretérito é proibida em razão de se tratar de serviço essencial, sem o qual é inviável uma sobrevivência digna, motivo pelo qual torno definitiva a tutela provisória anteriormente deferida. ISSO POSTO, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão deduzida por MARIA CLENI DOS SANTOS SCHERER e NELSON DUTRA SCHERER face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência no que tange ao restabelecimento do serviço de energia elétrica (Evento 3). Sem custas ou honorários, por incabíveis, forte no artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se . Submeto o presente parecer à consideração da MMa. Juíza de Direito Presidente do Juizado Especial Cível, desta Comarca, para os devidos fins. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA 1. Homologo, por sentença, o parecer retro. Dispensada a intimação de eventual parte revel em Diário Eletrônico em vista do teor do Enunciado n. 167 do FONAJE: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC. 2. Propostos Embargos Declaratórios , dê-se vista à parte adversa, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Após, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para análise. 3. Interposto Recurso Inominado , o Cartório deverá diligenciar no(s) ato(s) pertinente(s) à primeira instância (intimação para contrarrazões), consoante sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil. Após, os autos deverão ser remetidos às Turmas Recursais Cíveis. Isso, pois, no que concerne ao juízo de admissibilidade recursal, a signatária adota as disposições contidas no NCPC, em vista da compatibilidade destas com o procedimento do JECível e, outrossim, que, em princípio, não haverá prejuízo aos litigantes. Contudo, em virtude das particularidades do EPROC, nos casos em que há pedido de AJG pendente de apreciação, tem restado inviabilizada a remessa direta dos autos em detrimento do comando acima imposto. Nesse ponto, a Lei n. 9.099/95 regra, no art. 54, que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, presume-se que o pedido de AJG formulado pela parte, pendente de apreciação, dirija-se à apreciação em âmbito recursal , motivo pelo qual determino que o cartório proceda da seguinte forma: a) Acesse o menu EDITAR constante ao lado da guia Partes e Representantes. b) Atribua à parte postulante da AJG o atributo de Justiça Gratuita - Requerida em Recurso. Após, então, o processo deverá ser remetido às Turmas Recursais conforme a decisão que homologou o parecer, momento em que o juízo de admissibilidade será devidamente realizado. 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes de tal ocorrência. 5. Interposto recurso, com o retorno dos autos da Superior Instância, se mantida a condenação, dê-se vista aos litigantes. No ponto, saliente-se às referidas o teor do Ofício-Circular Nº 77/2019-CGJ que regra que o cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC tramitará com novo número de processo. Cabe ao advogado, se cadastrado, distribuir o referido pedido. Caso a parte litigue desacompanhada de advogado e demonstre interesse na instauração do cumprimento de sentença, cabe ao cartório realizar tal procedimento, inclusive mediante a remessa dos autos à Contadoria. 6. Havendo custas não pagas, cumpra-se o Ato 010/2011-P. Por fim, baixar no sistema.

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Processo nº 5044543-53.2024.4.03.6301

ID: 298449405

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5044543-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5044543-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5044543-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RECORRIDO: FERNANDO HIDEKI MORYAMA Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de o autor ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil contratado pela parte autora, no período de 01/03/2020 a 28/02/2022. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e do Banco do Brasil desprovidos. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. O FNDE afirma ser parte ilegítima para a demanda porque não figura como agente financeiro do contrato e o preenchimento dos requisitos para concessão do abatimento não foram analisados inicialmente pelo Ministério da Saúde. Contudo, ao Ministério da Educação cabe a gestão do FIES e, entre outras atribuições, administrar os ativos e passivos do Fies, podendo delegar ao FNDE a administração desse passivo (Lei 10.260/2001, artigo 3º, I, “c”). Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. A condenação imposta pela sentença agrava o passivo do Fies, cuja administração compete ao FNDE. Recurso da União. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. O BB tem legitimidade passiva para a causa. Ele autua como agente financeiro do Fies é detém a atribuição de gerir o contrato, tanto que o firmou nessa qualidade. Caberá ao BB recalcular o valor do saldo devedor, como agente financeiro do contrato. Não tem o menor sentido decretar a ilegitimidade passiva para a causa do BB. Beira ao absurdo quem assina o contrato, pode conceder o financiamento com recursos do Fies e administra o saldo devedor do contrato dizer que não deve figurar como réu em demanda ajuizada para alterar o valor do saldo devedor. Se um dos contratantes, ainda que representando o FNDE, é o BB, esta instituição financeira tem legitimidade passiva para a causa. No mérito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. O interesse processual está presente. O autor apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médico na “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo”, no Sistema Único de Saúde – SUS, de 01/03/2020 a 28/02/2022. Demonstrou, portanto, cumprir o requisito legal de ser médico que trabalhou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Como bem resolvido na sentença (...) Pretende a parte autora o abatimento do saldo devedor do seu contrato FIES com fundamento no inciso III do artigo 6º-B. Narra a parte autora que é graduado em Medicina, inscrito no CRM nº 201217/SP desde 13/12/2018, tendo firmado Contrato de Financiamento Estudantil (FIES) em 25/03/2013 (id. 344442994). Em que pese na inicial o requerente mencione que atuou na linha de frente da COVID/19 no período de março/2020 a abril/2022, apenas comprovou documentalmente o exercício do cargo de médico no nosocômio “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo”, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a partir de 01/03/2020 a 28/02/2022 (id. 344442998). Neste ponto, saliento que os documentos de id. 344442997 são insuficientes para verificar atuação na linha de frente ao combate a COVID-19, requisito essencial para concessão do desconto ora requerido. Superada a questão sobre o termo inicial, resta a controvérsia em relação ao abatimento. Pois bem. Embora pendente de regulamentação, a Lei nº 14.024/2020 expressamente estendeu o benefício do abatimento de 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS, na linha de frente da Covid-19, durante o período de emergência sanitária. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos na legislação para que a parte autora possa se beneficiar do abatimento, a saber: ser médica e ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Destaca-se que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado pela parte autora em 2011, de modo que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001. Embora o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid 19 foi prorrogado até referida data. Dessa forma, o abatimento previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 deve ser aplicado no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de 20/03/2020 a 22/04/2022. A interpretação adotada pela sentença vai ao encontro da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e do Banco do Brasil. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno os recorrentes em proporções iguais, integralmente vencidos, a pagarem à parte autora os honorários advocatícios, arbitrados no percentual total de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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