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Processo nº 5156826-27.2021.8.21.7000

ID: 330064500

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156826-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA

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Precatório Nº 5156826-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA (OAB RS061996) DESPA…

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Processo nº 5037710-62.2024.8.24.0008

ID: 298065409

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037710-62.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCEMARA CARDOSO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5037710-62.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : JOCEMARA CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA… RECURSO CÍVEL Nº 5037710-62.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : JOCEMARA CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO DECLARATÓRIA e condenatória. servidora ativa do município de Blumenau. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO nas férias, férias indenizadas e décimo terceiro salário proporcional. sentença de Procedência do pedido. Insurgência do ente municipal. SUSTENTADO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, SÓ É DEVIDO QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO INDEVIDOS OS REFLEXOS PLEITEADOS. INCIDÊNCIA SOBRE férias e GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DECORRE DO FATO DE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SER PAGO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE, ASSUMINDO FEIÇÃO SALARIAL, RAZÃO POR QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS INDIGITADAS VERBAS. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTRARIA TAMBÉM O ARTIGO 27, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS E DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE NO MESMO SENTIDO, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DE OUTROS MUNICÍPIOS, SEJA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 55 DO STF. servidora ativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, do mesmo Diploma, isento do pagamento de custas processuais (LCE n. 755/2019, art. 7º, inciso I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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Lija Amaral x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 342040277

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037710-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LIJA AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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SILVIA CRISTINA DIAS ROCHA MESSORA

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RAFFAEL SOUZA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037710-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIJA AMARAL ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA DIAS ROCHA MESSORA (OAB RJ252912) RÉU : BANCO DO BRASIL SA RÉU : CAIXA ECONÔM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037710-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIJA AMARAL ADVOGADO(A) : SILVIA CRISTINA DIAS ROCHA MESSORA (OAB RJ252912) RÉU : BANCO DO BRASIL SA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, este Juízo, com fulcro na fundamentação supra: 1. JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao réu BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa em relação a esta sociedade de economia mista. 2. JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para: a) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a ressarcir a autora o valor total de R$ 27.184,97 (vinte e sete mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) desde a data de cada débito indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. b) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) desde a data da prolação desta sentença (arbitramento) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo obrigação a ser cumprida, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a CEF a juntar aos autos os cálculos referentes a sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 15 dias). Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5189515-27.2021.8.21.7000

ID: 294524215

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5189515-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5189515-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO MOURA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAV…

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Processo nº 5021220-27.2021.8.21.7000

ID: 294525924

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021220-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENOIR PACHECO ANTUNES MARLEI IVONE ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR

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Precatório Nº 5021220-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLEI IVONE ANTUNES RODRIGUES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) A…

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Processo nº 5167884-27.2021.8.21.7000

ID: 332883664

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167884-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CORREA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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EDUARDO HAAS

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REINALDO COSER

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Precatório Nº 5167884-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013103-53.2011.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033004-95.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVONE CO…

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Processo nº 5166914-27.2021.8.21.7000

ID: 337472716

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166914-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENILDE CARMELINA BRUM ONGARATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA SALVATORI OLIVOTTO

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SAULO BAÚ

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FLAVIANE BALDASSO

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Precatório Nº 5166914-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0158552-45.2016.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027807-86.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DENILDE …

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Processo nº 5037710-74.2023.4.03.6100

ID: 291444873

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037710-74.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO

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ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037710-74.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LAURA SANTANA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037710-74.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LAURA SANTANA Advogados do(a) APELANTE: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO - SP388634-A, ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA - SP158781-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037710-74.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LAURA SANTANA Advogados do(a) APELANTE: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO - SP388634-A, ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA - SP158781-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Laura Santana em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrente de contratação de empréstimo consignado em seu nome, mediante fraude de terceiro. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de cancelar o contrato de empréstimo consignado em nome da parte autora, no valor de R$ 86.749,28, bem como condenar a ré a pagar as quantias referentes às competências 01/2024 e 02/2024, a título de danos materiais, bem como o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a ré a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação da parte autora juntada no documento id 294576463 em que pugna pela reforma parcial da sentença para reconhecer que a fraude ocorreu em mais competências, que a devolução deve ser realizada em dobro e que deve ser majorada a condenação em danos morais. Com contrarrazões. Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5037710-74.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: LAURA SANTANA Advogados do(a) APELANTE: EDENILZA DAS NEVES TARGINO DE ARAUJO - SP388634-A, ISABEL FRANCISCA DE SALLES CAPELLA - SP158781-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Recebo o recurso no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser parcialmente reformada. O Código Civil, em seu artigo 927, parágrafo único, dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nesse contexto, verifica-se o dever da Caixa Econômica Federal de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Além disso, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, restou comprovado que uma terceira pessoa, mediante fraude, efetuou a contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora, movimentando a quantia de R$ 86.749,28 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos). Assim, ao permitir referida transação financeira, é certa a responsabilidade da instituição financeira pelo dano ocorrido, razão pela qual reforma-se parcialmente a r. sentença recorrida, a fim de incluir na condenação as parcelas de 11/2023 e 12/2023, constantes da petição inicial (fls. 12 do id 294576341). Nesse contexto, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1199782/PR, submetido à sistemática de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011). E com base neste entendimento, foi editada a Súmula 479/STJ, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Quanto aos danos morais, para casos como este, em que há fraude praticada por terceiro, também há responsabilidade objetiva da ré, e sua condenação ao pagamento da indenização é medida que se impõe, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1428541/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 09/12/2015). De acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante entendimento adotado por esta C. Primeira Turma. Neste sentido: "CONSUMIDOR. SAQUE FRAUDULENTO EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS NO QUE CONCERNE À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE SÃO SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. - Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a condenação da CEF ao pagamento de danos morais em razão de valores indevidamente sacados da conta poupança da apelante, bem como se deve a ré restituir a autora a quantia de R$ 9.374,89, e não o quantum arbitrado na sentença "correspondente à somatória de todos os valores indevidamente subtraídos da conta poupança, conforme destaque em amarelo no extrato de movimentação juntado". - Correta a r. sentença que, ao acolher os embargos declaratórios, concluiu que os valores a serem restituídos pela CEF corresponderiam aos identificados pela autora em amarelo no extrato id 36813737, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. - Caracterizados os pressupostos para a condenação da CEF em danos morais. Caso ultrapassou o limite de mero dissabor. A instituição financeira não adotou providências hábeis a solucionar o problema narrado pela consumidora, tanto que se fez necessário o ajuizamento de uma ação judicial, em que pleiteado, além do dano moral, aquele de cunho patrimonial, consistente nos valores sacados indevidamente da conta bancária. - A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável, proporcional, considerando as condições de cada parte envolvida, evitando enriquecimento ou vantagem indevida a qualquer delas, ainda considerando circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, respalda seja fixada a condenação em R$ 10.000,00 (Precedentes desta E. Corte). - Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Condenada a CEF ao pagamento de verba sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. - Apelação parcialmente provida." (TRF3, AC 5004457-88.2020.4.03.6104, Desembargador Federal Antônio Morimoto Junior, Primeira Turma, j. 20/05/2024, DJEN 23/05/2024). Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, observados os índices previstos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 362/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ. 2. Nos termos da Súmula nº 362/STJ, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento da indenização por danos morais. 3. Agravo regimental parcialmente provido." ..EMEN:(AGRESP 201000227148, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/02/2016 ..DTPB:.) Por outro lado, não há que se falar em repetição em dobro dos valores cobrados, pois não restou comprovado o dolo ou a má-fé na cobrança, pressuposto da repetição duplicada, a teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, no tocante à irresignação referente aos honorários sucumbenciais, fica mantida a r. sentença recorrida, eis que fixados nos termos da jurisprudência dos Tribunais. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de incluir na condenação, a título de danos materiais, as parcelas de 11/2023 e 12/2023, constantes da petição inicial (fls. 12 do id 294576341), bem como majorar para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a condenação imposta, a título de danos morais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por Laura Santana contra a Caixa Econômica Federal visando à declaração de inexistência de dívida decorrente de empréstimo consignado fraudulento, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do contrato, restituição de valores e fixação de indenização por danos morais em R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos causados pela fraude; e (ii) se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, consoante entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 4. Evidenciada a ocorrência de fraude e a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição integral dos valores descontados e a indenização pelos danos morais. 5. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível sua majoração para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para incluir na condenação as parcelas de 11/2023 e 12/2023 e majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. 2. O dano moral decorrente de empréstimo consignado fraudulento deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorado conforme o caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

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Processo nº 5004245-27.2021.8.21.7000

ID: 329218809

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004245-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARIA CEOLIN DALLASTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON FRANCISCO HINTERHOLZ

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Precatório Nº 5004245-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006216-39.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0369641-52.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLI MA…

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Processo nº 5188642-27.2021.8.21.7000

ID: 332566325

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5188642-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA GRAVEM DOS SANTOS DANIELLY GRAVE DOS SANTOS MEIER GERCI LIONCA FLECK DOS SANTOS JORGE FLECK DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Precatório Nº 5188642-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GERCI LIONCA FLECK DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695)…

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