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Processo nº 5167963-06.2021.8.21.7000

ID: 293090476

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167963-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSARA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5167963-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0102518-21.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010514-74.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5167963-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0102518-21.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010514-74.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JUSARA ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB RS057266) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5031678-06.2021.8.21.7000

ID: 333850497

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031678-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GULARTE LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARA TATIANA JESKE SANDRI CRIXEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031678-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080380-62.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2790431-70.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5031678-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5080380-62.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2790431-70.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA GULARTE LEMOS ADVOGADO(A) : LARA TATIANA JESKE SANDRI CRIXEL (OAB RS53151) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5138378-06.2021.8.21.7000

ID: 293088894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138378-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULINHO GONCALVES DE CAMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO

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JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138378-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0214145-98.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005318-94.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ PAU… Precatório Nº 5138378-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0214145-98.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005318-94.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ PAULINHO GONCALVES DE CAMOES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS017449) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5138572-06.2021.8.21.7000

ID: 334839393

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138572-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CORREA NUNES JANETE NUNES CARTELL JANISE CORREA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FARIAS KOROL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO BOCORNY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5138572-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANISE CORREA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Maria do Carmo Bocorny (OAB RS078322) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KORO… Precatório Nº 5138572-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JANISE CORREA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Maria do Carmo Bocorny (OAB RS078322) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB SP461674) REQUERENTE : ALEX CORREA NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Maria do Carmo Bocorny (OAB RS078322) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB SP461674) REQUERENTE : JANETE NUNES CARTELL (Sucessor) ADVOGADO(A) : Maria do Carmo Bocorny (OAB RS078322) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB SP461674) ATO ORDINATÓRIO Informo que, diante do pedido evento 41, PET1 , regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Eproc. Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Processo nº 5209091-06.2021.8.21.7000

ID: 328810084

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5209091-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIA FIGUEIREDO GUNTZEL GILMAR FIGUEIREDO PEREIRA JORGE LUIZ FIGUEIREDO PEREIRA JUNIOR LENI FIGUEIREDO PEREIRA MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO PEREIRA RONI FIGUEIREDO PEREIRA ROSANA FIGUEIREDO PEREIRA RUI FIGUEIREDO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAISON SOARES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA PEDROSO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5209091-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RONI FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080… Precatório Nº 5209091-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RONI FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : ROSANA FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : JORGE LUIZ FIGUEIREDO PEREIRA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : CLÁUDIA FIGUEIREDO GUNTZEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : GILMAR FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : RUI FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) REQUERENTE : LENI FIGUEIREDO PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : CLAISON SOARES MACHADO (OAB RS116659) ATO ORDINATÓRIO Diante do contato realizado, informo que foi realizado o cadastro do(a) advogado(a) indicado, conforme solicitado, devendo ser demostrado no momento do preenchimento do formulário o evento onde consta a procuração/substabelecimento nos autos do precatório. Ademais, saliento que todas as manifestações deverão observar rigorosamente as disposições estabelecidas no Edital, devendo a manifestação de interesse ser preenchida no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse) , sob pena de não conhecimento do pedido: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ". Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Davial Representacoes Ltda x T. Rex Comercio De Manufaturados Ltda

ID: 332700114

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007857-14.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVIAL REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

T. REX COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO JOAO BRISTOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007857-14.2023.8.24.0082/SC RECORRENTE : DAVIAL REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOAO BRISTOT (OAB SC049675) RECORRIDO : T. REX COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA (RÉU… RECURSO CÍVEL Nº 5007857-14.2023.8.24.0082/SC RECORRENTE : DAVIAL REPRESENTACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOAO BRISTOT (OAB SC049675) RECORRIDO : T. REX COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES (OAB SP165393) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por DANIAL REPRESENTAÇÕES LTDA , no qual sustentou a necessidade de reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento da dívida. Defende que não houve coisa julgada material na demanda anterior, pois a improcedência teria decorrido da insuficiência de provas, o que não impede a repropositura da ação com a devida complementação probatória. Requer, ainda, o reconhecimento do contrato verbal de representação comercial e a consequente condenação ao pagamento de comissões pendentes, aviso prévio e indenização legal prevista na Lei n. 4.886/65. Em contrarrazões ( 45.1 ), a parte ré pugna pelo indeferimento da gratuidade da justiça. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: Conforme o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante é no sentido de manutenção da sentença que reconhece a coisa julgada e extingue a ação posteriormente proposta com base na tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), ainda que a parte alegue a existência de novos fundamentos jurídicos ou pretenda produzir provas adicionais. Colho decisões da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÉBITO REFERENTE À MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA EM RAZÃO DA COISA JULGADA . INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE TANTO A CAUSA DE PEDIR QUANTO O PEDIDO DESTA AÇÃO DIFEREM DA OUTRA DEMANDA (N.º 5014087-93.2023.8.24.0075), NÃO CARACTERIZANDO A TRÍPLICE IDENTIDADE. REJEIÇÃO. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL (CAUSA DE PEDIR) E A INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE (PEDIDO) E AS PARTES SE REPETEM NAS DUAS DEMANDAS. OBSERVA-SE APENAS QUE NESTE PROCESSO O RECORRENTE ALEGA A ILEGALIDADE DA MULTA POR NÃO LHE SER OFERTADO O PRAZO DE 12 MESES, O QUE NÃO FEZ EXPRESSAMENTE NO PROCESSO PRETÉRITO. CONTUDO, TAMBÉM ESTÁ ABRANGIDA NA COISA JULGADA, CONFORME PREVISÃO DO CPC: ART. 508. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DE MÉRITO, CONSIDERAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS QUE A PARTE PODERIA OPOR TANTO AO [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001052-95.2025.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REQUERENTE CONTRATADA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1143 DO STF. BENEFÍCIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR RECONHECENDO O DIREITO DA PARTE À INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS. DESCUMPRIMENTO EVENTUAL SUJEITO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5044711-46.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: Recurso Inominado n.º 5014112-91.2024.8.24.0004, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5035374-67.2023.8.24.0090, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 08-08-2024; e Recurso Inominado n.º 5037983-75.2023.8.24.0008, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 28-05-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5099384-06.2021.8.21.7000

ID: 320623312

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5099384-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACI SILVA DALLA PEGORARA DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA MARLENE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISADORA BARROS PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALBIERE PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

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Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENI… Precatório Nº 5099384-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARLENE SILVA DA CRUZ (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ARACI SILVA DALLA PEGORARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JURACI LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DEIZI MEDIANEIRA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : ENIO LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JOSÉ LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : DENIZE CRISTINA DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : JORGE LUIS DA SILVA JACOBSEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) REQUERENTE : IDELMAR LACERDA GAUTO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) DESPACHO/DECISÃO Ciente do evento 149, ANEXO1 . No mais, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Francisco Lourenço De Freitas x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 303802041

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8000036-14.2023.8.06.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENçO DE FREITAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO HILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000036-14.2023.8.06.0047 - Agravo de Execução Penal - Baturité - Agravante: Francisco Lourenço de Freitas - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, para dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar que se aplique o percentual de 1/6 para fins de progressão de regime, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS GRAVOSA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 40%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. INDULTO DE PENA DE MULTA. APENADO CUJO QUANTITATIVO MONETÁRIO ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO PARA A CONCESSÃO DO INDULTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E O PLEITO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. APENADO CONDENADO PELO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003), PRATICADO EM 31.01.2011, COM PENA DE 4 ANOS, 3 MESES E 27 DIAS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA,ENCONTRANDO-SE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO.2.FATO RELEVANTE. PLEITO DEFENSIVO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME COMETIDO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO QUE O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DEVERIA OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA SOB ARGUMENTO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU HIPOSSUFICIÊNCIA.3.DECISÕES ANTERIORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E O INDULTO DA MULTA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PERCENTUAL EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA; E (II) SABER SE O APENADO FAZ JUS AO INDULTO DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DECRETO Nº 11.846/2023 E DA PORTARIA MF Nº 75/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR5.O CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO NÃO ERA CONSIDERADO HEDIONDO EM 2011, RAZÃO PELA QUAL A PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 1/6 DA PENA, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.6.A APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, PREVISTA NA LEI Nº 13.964/2019, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL E VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.7.A DECISÃO AGRAVADA NÃO ANALISOU O MÉRITO DO REQUISITO SUBJETIVO DE FORMA SUFICIENTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DETERMINADA A SUA VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM ANÁLISE DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.8.NO TOCANTE À PENA DE MULTA, O VALOR DA MULTA IMPOSTA ULTRAPASSA O LIMITE DE R$ 20.000,00 FIXADO NA PORTARIA MF Nº 75/2012, (R$ 52.800,00) E NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O INDULTO DA PENA DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, ADOTANDO-SE O PERCENTUAL DE 1/6 PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO INDULTO DA PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 2. O INDULTO DA PENA DE MULTA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEU VALOR NÃO SUPERA O MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OU DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XL, E 93, IX; CP, ART. 107, II; CPP, ART. 112; LEI Nº 10.826/2003, ART. 17; LEI Nº 13.964/2019, ARTS. 112 E 1º; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 2º, X, E 8º; PORTARIA MF Nº 75/2012, ART. 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2026837/SC, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, J. 07.11.2023; STJ, RESP Nº 1.910.240/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 26.05.2021; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0042306-46.2017.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 29.01.2025; TJDFT, AEP 0728224-95.2024.8.07.0000; TJRS, EP 5060196-06.2021.8.21.7000.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 8000036-14.2023.8.06.0047, EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DA DIREITO DA COMARCA DE BATURITÉ/CE, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE FRANCISCO LOURENÇO DE FREITAS.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR QUE SE APLIQUE O PERCENTUAL DE 1/6 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Francisco Hilton de Oliveira Júnior (OAB: 24338/CE) - Ministério Público Estadual

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Processo nº 5158942-06.2021.8.21.7000

ID: 312201938

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5158942-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GARCIA DA COSTA JORGE BENITES GARCIA JOSE AFONSO GARCIA JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO PAULINO BENITES GARCIA RICARDO BENITES GARCIA ROSA MARIA GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA FIGUEIREDO KERSCH

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MARCELO DEWES DE MELLO

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MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

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Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5158942-06.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2928721-26.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003418-81.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA GARCIA DUARTE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : PAULINO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : RICARDO BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : ANA LUCIA GARCIA DA COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JORGE BENITES GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JUREMA BENITES GARCIA DE AZEVEDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) REQUERENTE : JOSE AFONSO GARCIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ECIR DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RS035617) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A) : MARCELO DEWES DE MELLO (OAB RS057219) ADVOGADO(A) : MARCIA FIGUEIREDO KERSCH (OAB RS076854) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5200652-06.2021.8.21.7000

ID: 329920042

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5200652-06.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA

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RAFAEL PEREIRA

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Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI… Precatório Nº 5200652-06.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA (OAB RS065579) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 187408-0 João Batista da Silveira - Soc. Ind. Adv. Advogado (sucumbência/contratuais) R$ 32.448,35 40,00% R$ 12.979,34 R$ 19.469,01 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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