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Processo nº 0411291-81.2013.8.09.0152

ID: 305382621

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0411291-81.2013.8.09.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCABOX BAGDA LTDA ME

Decisão

Advogados:

BRUNO FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0411291-81.2013.8.09.0152Requerente: EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDARequerido: MERCABOX BAGDA LTDA ME DECISÃOTrata-se de ação monitória proposta em 20 de novembro de 2013 pel… Processo n. 0411291-81.2013.8.09.0152Requerente: EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDARequerido: MERCABOX BAGDA LTDA ME DECISÃOTrata-se de ação monitória proposta em 20 de novembro de 2013 pela EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA em face de MERCABOX BAGDA LTDA ME e FLAVIO RODRIGUES FERREIRA, no valor de R$ 1.774,75.Após sucessivas tentativas de citação e nomeação de curador especial (evento n. 120), foram opostos embargos à ação monitória em apenso (eventos 122 e 124), os quais foram recebidos como peça defensiva nos autos principais, conforme decisão proferida no processo nº 5038377-84.2025.8.09.0152.No evento 130, a requerida MERCABOX BAGDA LTDA ME, por meio de novo patrono constituído, apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente.Determinada a intimação da parte exequente (evento 131), esta ofereceu impugnação no evento n. 133.Vieram os autos conclusos para análise da exceção.Decido.A exceção de pré-executividade alegada no evento n. 130 fundamenta-se na ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando a executada que após tentativa frustrada de penhora em 16 de dezembro de 2016, o processo teria permanecido inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável.Conforme alegado no evento n. 130, a primeira tentativa de penhora ocorreu em 16 de dezembro de 2016, sendo infrutífera, iniciando-se a partir desse marco a contagem do prazo da prescrição intercorrente.Analisando detidamente os argumentos expostos e compulsando os autos, verifica-se que a tese da prescrição intercorrente não merece acolhimento.A prescrição intercorrente no processo de execução está disciplinada no artigo 921 do Código de Processo Civil, que estabelece requisitos específicos para sua configuração.Conforme o artigo 921, inciso II, § 1º, do CPC, quando não forem encontrados bens penhoráveis, "o juiz suspenderá o processo por até 1 (um) ano e determinará a intimação do exequente para localizar bens penhoráveis".O § 4º do mesmo artigo prevê que "transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará a suspensão do processo e a intimação do exequente para manifestar-se nos autos no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo".Para a configuração da prescrição intercorrente, são necessários os seguintes requisitos: (i) suspensão formal do processo por decisão judicial nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC; (ii) transcurso do prazo de 1 ano; (iii) nova intimação do exequente conforme § 4º; (iv) inércia do exequente pelo prazo prescricional aplicável.No caso em análise, compulsando os autos, verifica-se que não houve suspensão formal do processo por decisão judicial nos moldes previstos no artigo 921, §§ 1º e 4º, do CPC. A simples tentativa de penhora infrutífera, ainda que comunicada à parte exequente, não configura, por si só, o marco inicial para contagem da prescrição intercorrente, sendo necessário o cumprimento das formalidades legais específicas.Ademais, a alegação de inércia absoluta da exequente não se sustenta, considerando que foram adotadas providências processuais para o regular prosseguimento do feito, conforme relatado na impugnação apresentada no evento n. 133.A prescrição intercorrente não se opera automaticamente, exigindo a observância do procedimento legal estabelecido no Código de Processo Civil.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 130, por ausência dos pressupostos legais para reconhecimento da prescrição intercorrente.Defiro a habilitação do advogado Thaffer Nasser Musa Mahmud, OAB/GO 66.104, para representar a requerida MERCABOX BAGDA LTDA ME.Considerando que os embargos à ação monitória já foram regularmente recebidos nos autos (evento n. 124), determino seja dada vista à parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.Após, conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

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Processo nº 5038377-09.2025.4.02.5101

ID: 337275220

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038377-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA HELENA BERZOINI DE ALMEIDA PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038377-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTA HELENA BERZOINI DE ALMEIDA PEREIRA DE LUCENA ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038377-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTA HELENA BERZOINI DE ALMEIDA PEREIRA DE LUCENA ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CONCILIAÇÃO Proceda a Secretaria à remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para os procedimentos necessários ao agendamento de mutirão de conciliação. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o presente feito seja incluso na próxima pauta de Audiências Prévias de Conciliação, organizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CESOL, registrando-se a suspensão no sistema processual até a realização da referida audiência . Na hipótese de não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, venham os autos conclusos. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5053024-83.2022.4.04.7000

ID: 318949404

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053024-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA

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ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053024-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA (OAB DF068143) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053024-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL ADVOGADO(A) : MARIANA CARVALHO CRAVEIRO TEIXEIRA MOREIRA (OAB DF068143) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO (OAB DF034308) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL em face da União, objetivando a anulação do Acórdão nº 4117/2022 - 2ª Câmara, complementado pelo Acórdão 5040/2022-2ª Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU). Deferida a produção de prova pericial contábil, o Laudo Pericial foi anexado ao evento 117, LAUDOPERIC1 , retificado no evento 130, RESPOSTA1 e evento 136, PET1 , em virtude de erro material. Na petição do evento 125, IMPUGNA1 , a União impugna o laudo pericial e requer a nomeação de novo perito. 2. Pedido de nova perícia Analisando o Laudo Pericial dos eventos 117, 130 e 136, entendo que as razões tecidas pela parte ré não podem ser acatadas, não sendo necessária a realização de nova perícia. Com efeito, se a perícia se revelar insuficiente, nos termos do art. 480, do CPC, o juiz pode determinar a realização de nova perícia. Contudo, no caso concreto, não vislumbro necessidade de que seja elaborada nova perícia, porquanto o expert laborou de forma bastante satisfatória, respondendo a todos os quesitos formulados. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DO PRIMEIRO LAUDO APRESENTADO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A realização de nova perícia é uma faculdade do juiz, sempre que matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC). 2. Mostrando-se o primeiro laudo pericial claro e completo, tendo os quesitos apresentados pelas partes sido respondidos de forma objetiva e suficiente pelo expert, ainda que em desfavor da parte autora, não há falar em necessidade de realização de novo laudo, porquanto o resultado desfavorável da perícia, por si só, não a torna inválida. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 2006.04.00.034267-3, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 24/01/2007) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO JUDICIAL DE CONVENIÊNCIA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por indeferimento de complementação da realização de prova pericial quando tiver o perito, a juízo do magistrado, respondido satisfatoriamente os quesitos apresentados pelas partes, tendo sido os questionamentos complementares sanados pelo laudo. Precedentes desta Corte. 2. Consoante a discrição do juiz, poderá ser realizada nova perícia, possibilidade que, diante do laudo técnico já formulado, não traduz cerceamento de defesa ao agravante, conforme os arts. 436 e 437 do CPC. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 2004.04.01.050631-1, Turma Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, DJ 23/02/2005) Nesse contexto, convém destacar o objetivo da produção da prova pericial, qual seja, a análise contábil detalhada da condenação no valor equivalente a R$ 2.825.346,63 Registro que a finalidade buscada com a realização da perícia foi alcançada, observando-se que o Sr. Perito respondeu os quesitos formulados pelas partes. Anoto que as partes puderam acompanhar a perícia, segundo comunicação do perito no evento 91, RESPOSTA1 . Dessa forma, não se pode dizer que o perito não esclareceu a metodologia utilizada e não averiguou as questões práticas, sendo que o perito respondeu aos quesitos deduzidos com os dados disponíveis para isso. Contudo, como se sabe, o juiz é o destinatário da prova e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Além disso, segundo o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte ré de realização de nova perícia. 3. Intimem-se. 4. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 5. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5003845-83.2022.4.04.7000

ID: 339063259

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003845-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR RICCI ANDREATTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ SILVA KOCK

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CARLOS LUCIANO FLORES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003845-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDEMAR RICCI ANDREATTA JUNIOR ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA KOCK (OAB SC060339) ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003845-83.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDEMAR RICCI ANDREATTA JUNIOR ADVOGADO(A) : BEATRIZ SILVA KOCK (OAB SC060339) ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 06/04/2009 a 16/04/2009, 17/04/2009 a 22/12/2010, 23/12/2010 a 17/05/2011 e 18/05/2011 a 31/05/2011, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada desde a DER (15/04/2020), apurando a RMI mais vantajosa; c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros:

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Processo nº 5060105-83.2022.4.04.7000

ID: 324397984

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5060105-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDULLAH BUANAMADE ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES

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HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

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MIGUEL LOPES SIEFERT

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MAURO DE MELO

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FRANCIELI MARA MIRANDA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSAD… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5060105-83.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ABDULLAH BUANAMADE ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) INTERESSADO : FOODBANK.AF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH (OAB DF057568) ADVOGADO(A) : MIGUEL LOPES SIEFERT (OAB RS108230) INTERESSADO : ANCILA DEY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WERNHER SOARES VAN BRAUN FAGUNDES GONCALVES (OAB RN010110) DESPACHO/DECISÃO 1. O Leiloeiro requereu que seja levantado o sequestro e cancelada a indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC , diante da Carta de Arrematação expedida. Requereu, ainda, a expedição de mandado de imissão de posse em favor da arrematante Talize Picinin Bittencourt Kemer (ev. 194). Posteriormente, o Leiloeiro juntou aos autos as exigências do Cartório do registro de imóvel para a transferência dos bens, solicitando que sejam atendidas por este Juízo (ev. 203). 2. O artigo 903 do Código de Processo Civil (aplicável de forma subsidiária, conforme o artigo 3º do Código de Processo Penal) estabelece o seguinte: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável , ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. (...) 2.1. Por conseguinte, determino a expedição de Mandado de Imissão na Posse dos bens imóveis acima referidos em favor da arrematante . 2. Proceda-se ao cancelamento da ordem de indisponibilidade dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. As exigências apresentadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC para a transferência dos imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 à arrematante são as seguintes (ev. 203.2 ): 1. CARTA DE ARREMATAÇÃO, em via original ou cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-se de processo eletrônico, cópia contendo o código/chave (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC, art. 221,para conferência da assinatura digital IV, da Lei n. 6.015/73 e art. 901, § 2°, do Código de Processo Civil). 2. : Cópia autenticada pelo Chefe de Cartório ou, tratando-PEÇAS DO PROCESSO se de processo eletrônico, cópia contendo o código para conferência da assinatura digital, das seguintes peças (art. 844, §§ 1º ao 4º, do CNCGJ/SC): 2.1 Auto de Arrematação, assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (arts. 901, § 2º, e 903, ambos do CPC); 2.2 Sentença ou Decisão Judicial a ser cumprida (inciso I do art. 844 do CNCGJ /SC); 2.3 Certidão de trânsito em julgado, se houver (inciso II do art. 1.295 do CNCGJ /SC); 2.4 Demais peças processuais imprescindíveis para a prática do ato (art. 1.295, IV, do CNCGJ/SC); 2.5 Autorização judicial para levantamento dos ônus e constrições judiciais averbados/registrados na matrícula do imóvel, se houver, e desde que sejam restrições judiciais que tenham origem em processo diverso ao da adjudicação, nos termos do art. 840 do CNCGJ/SC; Obs: recomenda-se ao usuário apresentar carta de sentença a ser extraída junto a respectiva vara judicial, autenticada pelo Chefe de Cartório, ou então, carta de sentença extraída em alguma Serventia Extrajudicial (Cartório de Notas), nos termos do art. 1.291 do CNCGJ/SC; 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, caso não esteja completa nas peças processuais, o interessado deverá juntar cópia autenticada ou originais para cópia em balcão de documento de identificação pessoal (RG ou CNH, por exemplo), do número de inscrição no CPF, e do comprovante de residência do(s) arrematante(s) (art. 706, do CNCGJ/SC). 4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO, apresentar a via original ou cópia autenticada ou certidão eletrônica (com assinatura digital válida) de todos os favorecidos (a certidão deverá ser expedida há menos de 90 dias). (art. 297, do CNCGJ/SC) - Caso alguma das partes seja casada por regime de bens diverso do legal (a partir de 27/12/1977, o regime legal é o da comunhão parcial de bens), necessário apresentar a Certidão de Registro do Pacto Antenupcial expedida pelo Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. 5. IMÓVEL URBANO: Certidão Municipal, na qual conste o logradouro completo do imóvel, confrontações atualizadas, bem como o número da inscrição/cadastro imobiliário (art. 176, §1º, II, 3, “b”, da Lei n. 6.015/73 e art. 701, do CNCGJ/SC). Obs: a serventia já analisou diversos protocolos com segredo de justiça (e em todos foi fornecido a chave do processo, para que seja possível a análise do título. Obs: todos os documentos pessoais devem ser cópia autenticada, ou documentos digitais, não sendo admitido cópia simples. Obs: a certidão de casamento deve ser digital, ou caso a assinatura seja física, deverá apresentar a mesma no balcão desta serventia. 3.1. Quanto ao item 1, verifico que a Carta de Arrematação expedida no ev. 180.1 possui código verificador de autenticidade Portanto, descabida a exigência da Serventia. 3.2. Quanto ao item 2, este Juízo determinará a baixa de sigilo dos autos para possibilitar o pleno acesso do Leiloeiro, arrematante e Cartório de Registro de imóveis. Todavia, fica desde já autorizado o encaminhamento das chaves de acesso dos autos ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/SC. 3.2.1. Saliento, desde já que, quanto ao auto de arrematação, com a nova sistemática da alienação judicial antecipada de bens em feitos criminais por parte da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), não há mais a exigência de assinatura do Auto de Arrematação por este Juízo. O Juízo é comunicado acerca do venda, intima as partes no prazo de 10 dias para eventual apresentação de Embargos à Arrematação. Não havendo impugnação ou qualquer das hipóteses do § 1º do art. 903 do CPC, expede-se a competente Carta de Arrematação. Portanto, é descabida a exigência da apresentação de Auto de Arrematação assinado pelo Juízo quando expede-se a competente Carta de Arrematação do bem, único documento necessário à transferência de propriedade, nos termos do artigo 903, § 3º, do CPC. 3.2.2. Por fim, não constam nas matrículas juntadas aos autos constrições determinadas por outros Juízos ( processo 5060105-83.2022.4.04.7000/PR, evento 49, MATRIMÓVEL1 , processo 5071291-06.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 e processo 5071290-21.2022.4.04.7000/PR, evento 6, MATRIMÓVEL1 ). 3.3. Quanto às exigência dos itens 3, 4 e 5, são de ônus exclusivo do Arrematante 3.4. Assim, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Videira/ SC para que proceda à anotação do cancelamento da indisponibilidade e dos sequestro s dos bens imóveis de matrículas nº 20.518, 20.521 e 20.532 daquela serventia, determinado este Juízo , no prazo improrrogável de 15 dias, independentemente do recolhimento/pagamento de quaisquer valores apurados por aquela Serventia, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 1.537/77 : " É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. " Solicite-se que, cumprida a ordem, sejam encaminhadas cópias atualizadas das matrículas. Cópia da presente decisão, acompanhada das chaves dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, servirá como ofício nº 700018620790. 4. Intimem-se. 5. Comunique-se o Arrematante, por meio do Leiloeiro, acerca desta decisão, inclusive quando da expedição do mandado de imissão na posse. Intime-se o Leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, junte ao feito os autos de arrematação e/ou notas de venda dos imóveis alienados, uma vez que não constam no ev. 163. 5. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. 6. Retire o Segredo de Justiça dos presentes autos e dos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, uma vez que não encontra-se amparo nas hipóteses legais para tanto. 7. Junte-se cópia da presente decisão, para os devidos fins, nos incidentes nº 5071290-21.2022.4.04.7000 e 5071291-06.2022.4.04.7000, em que se processavam a venda dos imóveis de matrículas nº 20521 e 20518, respectivamente. 8. Tudo cumprido e nada mais restando a ser feito, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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Processo nº 5024118-83.2022.4.04.7000

ID: 309554141

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024118-83.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELOI DE JESUS MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LOPES DE FREITAS

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VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024118-83.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELOI DE JESUS MARIANO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024118-83.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELOI DE JESUS MARIANO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 0411291-81.2013.8.09.0152

ID: 324300756

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0411291-81.2013.8.09.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILIOMAR FRANCISCO CAMPOS

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GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.0411291-81.2013.8.09.0152Requerente: EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDARequerido: MERCABOX BAGDA LTDA ME SENTENÇACuida-se de ação monitória proposta por EMBRAVEL EMPRESA BRASILEI… Processo n.0411291-81.2013.8.09.0152Requerente: EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDARequerido: MERCABOX BAGDA LTDA ME SENTENÇACuida-se de ação monitória proposta por EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA em face de MERCABOX BAGDA LTDA ME e FLÁVIO RODRIGUES FERREIRA, objetivando a cobrança da quantia de R$ 1.774,75 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com fundamento em cheques emitidos pelos requeridos.Após sucessivas tentativas de citação e nomeação de curador especial, conforme decisão do evento 120, foram opostos embargos à ação monitória pelo curador especial Dr. Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO 45.394, conforme peça defensiva juntada no evento 124, oriunda do processo apartado 5038377-84.2025.8.09.0152, que foi recebida nos autos principais por aplicação do princípio da fungibilidade.Posteriormente, no evento 130, a requerida MERCABOX BAGDA LTDA ME apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, a qual foi rejeitada pela decisão proferida no evento 135.A parte autora ofereceu impugnação aos embargos monitórios no evento 140, pugnando pela improcedência da defesa e consequente conversão do mandado inicial em executivo.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, registre-se que os embargos à ação monitória constituem o meio adequado de defesa do requerido, conforme previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil, tendo natureza jurídica de contestação e o condão de transformar o procedimento monitório em contraditório.Conforme dispõe o parágrafo 4º do referido artigo, a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão monitória até o julgamento em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no presente caso.Analisando os argumentos expendidos pelo curador especial no evento 124, verifica-se que a defesa apresentada articula preliminar de carência de ação por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como sustenta a ocorrência de excesso no valor cobrado em razão de alegada capitalização de juros, postulando ainda a aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova.Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento pelas razões que passo a expor.Quanto à alegada carência de ação por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constata-se que a ação monitória encontra-se adequadamente embasada em prova escrita consistente em cheques emitidos pelos requeridos. O artigo 700 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o ajuizamento de ação monitória quando a pretensão se fundar em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo certo que o cheque, ainda que prescrito para fins executivos, mantém sua validade como documento hábil para fundamentar a via monitória.A documentação acostada aos autos demonstra de forma clara e inequívoca a existência da obrigação, evidenciando-se que os títulos foram regularmente emitidos pela primeira requerida e avalizado pelo segundo requerido, constituindo prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória.No que tange à alegação de excesso no valor cobrado, observa-se que a planilha de cálculo apresentada pela autora detalha adequadamente os valores de principal, correção monetária e juros moratórios, não havendo evidências concretas de capitalização indevida ou aplicação de encargos abusivos. A mera alegação genérica de capitalização, desacompanhada de demonstração técnica específica, não se mostra suficiente para caracterizar o vício alegado.Os acréscimos aplicados limitam-se à correção monetária, destinada à manutenção do poder aquisitivo da moeda, e aos juros moratórios decorrentes do inadimplemento, ambos calculados dentro dos parâmetros legais, inexistindo qualquer irregularidade a ser reconhecida.Relativamente à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor com consequente inversão do ônus da prova, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente empresarial, uma vez que ambas as requeridas são pessoas jurídicas que exercem atividade econômica, não se caracterizando a hipóteses de vulnerabilidade prevista na legislação consumerista.A obrigação objeto da presente demanda decorre de títulos cambiários emitidos no curso de relação comercial entre empresas, sendo inaplicáveis as normas protetivas do consumidor ao caso em exame.Ademais, convém ressaltar que a atuação do curador especial, embora zelosa e tecnicamente adequada, possui limitações inerentes à sua função, especialmente quando a defesa se baseia em alegações genéricas não suportadas por elementos probatórios específicos capazes de infirmar a higidez dos títulos apresentados.A impugnação oferecida pela parte autora no evento 140 demonstra-se consistente e bem fundamentada, rebatendo adequadamente os argumentos expostos na defesa e evidenciando a regularidade dos valores cobrados.Desta forma, considerando que a ação monitória encontra-se devidamente instruída com prova escrita idônea, que os valores cobrados estão adequadamente demonstrados e que não restaram comprovadas as irregularidades alegadas na defesa, impõe-se o julgamento de improcedência dos embargos monitórios.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por MERCABOX BAGDA LTDA ME e FLÁVIO RODRIGUES FERREIRA, e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.774,75 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Constitui-se automaticamente o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir na fase de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

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Processo nº 0411291-81.2013.8.09.0152

ID: 324300765

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0411291-81.2013.8.09.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCABOX BAGDA LTDA ME

Sentença

Advogados:

THAFFER NASSER MUSA MAHMUD

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Processo n.0411291-81.2013.8.09.0152Requerente: EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDARequerido: MERCABOX BAGDA LTDA ME SENTENÇACuida-se de ação monitória proposta por EMBRAVEL EMPRESA BRASILEI… Processo n.0411291-81.2013.8.09.0152Requerente: EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDARequerido: MERCABOX BAGDA LTDA ME SENTENÇACuida-se de ação monitória proposta por EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA em face de MERCABOX BAGDA LTDA ME e FLÁVIO RODRIGUES FERREIRA, objetivando a cobrança da quantia de R$ 1.774,75 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com fundamento em cheques emitidos pelos requeridos.Após sucessivas tentativas de citação e nomeação de curador especial, conforme decisão do evento 120, foram opostos embargos à ação monitória pelo curador especial Dr. Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO 45.394, conforme peça defensiva juntada no evento 124, oriunda do processo apartado 5038377-84.2025.8.09.0152, que foi recebida nos autos principais por aplicação do princípio da fungibilidade.Posteriormente, no evento 130, a requerida MERCABOX BAGDA LTDA ME apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, a qual foi rejeitada pela decisão proferida no evento 135.A parte autora ofereceu impugnação aos embargos monitórios no evento 140, pugnando pela improcedência da defesa e consequente conversão do mandado inicial em executivo.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, registre-se que os embargos à ação monitória constituem o meio adequado de defesa do requerido, conforme previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil, tendo natureza jurídica de contestação e o condão de transformar o procedimento monitório em contraditório.Conforme dispõe o parágrafo 4º do referido artigo, a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão monitória até o julgamento em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no presente caso.Analisando os argumentos expendidos pelo curador especial no evento 124, verifica-se que a defesa apresentada articula preliminar de carência de ação por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como sustenta a ocorrência de excesso no valor cobrado em razão de alegada capitalização de juros, postulando ainda a aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova.Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento pelas razões que passo a expor.Quanto à alegada carência de ação por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constata-se que a ação monitória encontra-se adequadamente embasada em prova escrita consistente em cheques emitidos pelos requeridos. O artigo 700 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o ajuizamento de ação monitória quando a pretensão se fundar em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo certo que o cheque, ainda que prescrito para fins executivos, mantém sua validade como documento hábil para fundamentar a via monitória.A documentação acostada aos autos demonstra de forma clara e inequívoca a existência da obrigação, evidenciando-se que os títulos foram regularmente emitidos pela primeira requerida e avalizado pelo segundo requerido, constituindo prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória.No que tange à alegação de excesso no valor cobrado, observa-se que a planilha de cálculo apresentada pela autora detalha adequadamente os valores de principal, correção monetária e juros moratórios, não havendo evidências concretas de capitalização indevida ou aplicação de encargos abusivos. A mera alegação genérica de capitalização, desacompanhada de demonstração técnica específica, não se mostra suficiente para caracterizar o vício alegado.Os acréscimos aplicados limitam-se à correção monetária, destinada à manutenção do poder aquisitivo da moeda, e aos juros moratórios decorrentes do inadimplemento, ambos calculados dentro dos parâmetros legais, inexistindo qualquer irregularidade a ser reconhecida.Relativamente à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor com consequente inversão do ônus da prova, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente empresarial, uma vez que ambas as requeridas são pessoas jurídicas que exercem atividade econômica, não se caracterizando a hipóteses de vulnerabilidade prevista na legislação consumerista.A obrigação objeto da presente demanda decorre de títulos cambiários emitidos no curso de relação comercial entre empresas, sendo inaplicáveis as normas protetivas do consumidor ao caso em exame.Ademais, convém ressaltar que a atuação do curador especial, embora zelosa e tecnicamente adequada, possui limitações inerentes à sua função, especialmente quando a defesa se baseia em alegações genéricas não suportadas por elementos probatórios específicos capazes de infirmar a higidez dos títulos apresentados.A impugnação oferecida pela parte autora no evento 140 demonstra-se consistente e bem fundamentada, rebatendo adequadamente os argumentos expostos na defesa e evidenciando a regularidade dos valores cobrados.Desta forma, considerando que a ação monitória encontra-se devidamente instruída com prova escrita idônea, que os valores cobrados estão adequadamente demonstrados e que não restaram comprovadas as irregularidades alegadas na defesa, impõe-se o julgamento de improcedência dos embargos monitórios.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por MERCABOX BAGDA LTDA ME e FLÁVIO RODRIGUES FERREIRA, e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.774,75 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Constitui-se automaticamente o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir na fase de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

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Processo nº 0411291-81.2013.8.09.0152

ID: 324936439

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0411291-81.2013.8.09.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO FERNANDES DA SILVA

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Processo n.0411291-81.2013.8.09.0152Requerente: EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDARequerido: MERCABOX BAGDA LTDA ME SENTENÇACuida-se de ação monitória proposta por EMBRAVEL EMPRESA BRASILEI… Processo n.0411291-81.2013.8.09.0152Requerente: EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDARequerido: MERCABOX BAGDA LTDA ME SENTENÇACuida-se de ação monitória proposta por EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA em face de MERCABOX BAGDA LTDA ME e FLÁVIO RODRIGUES FERREIRA, objetivando a cobrança da quantia de R$ 1.774,75 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com fundamento em cheques emitidos pelos requeridos.Após sucessivas tentativas de citação e nomeação de curador especial, conforme decisão do evento 120, foram opostos embargos à ação monitória pelo curador especial Dr. Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO 45.394, conforme peça defensiva juntada no evento 124, oriunda do processo apartado 5038377-84.2025.8.09.0152, que foi recebida nos autos principais por aplicação do princípio da fungibilidade.Posteriormente, no evento 130, a requerida MERCABOX BAGDA LTDA ME apresentou exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente, a qual foi rejeitada pela decisão proferida no evento 135.A parte autora ofereceu impugnação aos embargos monitórios no evento 140, pugnando pela improcedência da defesa e consequente conversão do mandado inicial em executivo.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e Decido.Inicialmente, registre-se que os embargos à ação monitória constituem o meio adequado de defesa do requerido, conforme previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil, tendo natureza jurídica de contestação e o condão de transformar o procedimento monitório em contraditório.Conforme dispõe o parágrafo 4º do referido artigo, a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão monitória até o julgamento em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no presente caso.Analisando os argumentos expendidos pelo curador especial no evento 124, verifica-se que a defesa apresentada articula preliminar de carência de ação por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como sustenta a ocorrência de excesso no valor cobrado em razão de alegada capitalização de juros, postulando ainda a aplicação das normas consumeristas com inversão do ônus da prova.Contudo, tais argumentos não merecem acolhimento pelas razões que passo a expor.Quanto à alegada carência de ação por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constata-se que a ação monitória encontra-se adequadamente embasada em prova escrita consistente em cheques emitidos pelos requeridos. O artigo 700 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o ajuizamento de ação monitória quando a pretensão se fundar em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo certo que o cheque, ainda que prescrito para fins executivos, mantém sua validade como documento hábil para fundamentar a via monitória.A documentação acostada aos autos demonstra de forma clara e inequívoca a existência da obrigação, evidenciando-se que os títulos foram regularmente emitidos pela primeira requerida e avalizado pelo segundo requerido, constituindo prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória.No que tange à alegação de excesso no valor cobrado, observa-se que a planilha de cálculo apresentada pela autora detalha adequadamente os valores de principal, correção monetária e juros moratórios, não havendo evidências concretas de capitalização indevida ou aplicação de encargos abusivos. A mera alegação genérica de capitalização, desacompanhada de demonstração técnica específica, não se mostra suficiente para caracterizar o vício alegado.Os acréscimos aplicados limitam-se à correção monetária, destinada à manutenção do poder aquisitivo da moeda, e aos juros moratórios decorrentes do inadimplemento, ambos calculados dentro dos parâmetros legais, inexistindo qualquer irregularidade a ser reconhecida.Relativamente à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor com consequente inversão do ônus da prova, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente empresarial, uma vez que ambas as requeridas são pessoas jurídicas que exercem atividade econômica, não se caracterizando a hipóteses de vulnerabilidade prevista na legislação consumerista.A obrigação objeto da presente demanda decorre de títulos cambiários emitidos no curso de relação comercial entre empresas, sendo inaplicáveis as normas protetivas do consumidor ao caso em exame.Ademais, convém ressaltar que a atuação do curador especial, embora zelosa e tecnicamente adequada, possui limitações inerentes à sua função, especialmente quando a defesa se baseia em alegações genéricas não suportadas por elementos probatórios específicos capazes de infirmar a higidez dos títulos apresentados.A impugnação oferecida pela parte autora no evento 140 demonstra-se consistente e bem fundamentada, rebatendo adequadamente os argumentos expostos na defesa e evidenciando a regularidade dos valores cobrados.Desta forma, considerando que a ação monitória encontra-se devidamente instruída com prova escrita idônea, que os valores cobrados estão adequadamente demonstrados e que não restaram comprovadas as irregularidades alegadas na defesa, impõe-se o julgamento de improcedência dos embargos monitórios.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por MERCABOX BAGDA LTDA ME e FLÁVIO RODRIGUES FERREIRA, e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 1.774,75 (um mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Constitui-se automaticamente o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir na fase de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

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Spr Investimentos E Participacoes Ltda x Alexander Do Valle e outros

ID: 278599433

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038377-08.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDER DO VALLE BETTY HALSMAN BRUNO ANDRADE SESTELO BRUNO LOPES DE CARVALHO CARLOS ROBERTO PEREIRA DE AGUIAR CINTIA DA SILVA MATOS DANIEL MEIRELES DE RESENDE DENISE RIBBE EDSON AIALA RODRIGUES JUNIOR EDUARDO ARCON EDUARDO DELAI CORREA EDUARDO SCHUCH REIMANN ELY LIMA DE GOIS ERIKA LOUREIRO VIEIRA FABIO AUGUSTO EMIDIO FELIPE CHIN LAU FILIPE DE BRITO DIESEL GEOVANE MARCELINO DE SOUZA GIAN CARLOS TATSCH GUSTAVO RODRIGUES ALVES ABRAO GUSTAVO TORRACA DE OLIVEIRA HELIABE AMORIM DE MORAES ISMAEL DULLIUS MACHADO JARLAN CASTRO DA COSTA JHONY FRANCO BOSIO JOAO CARLOS DE MORAIS JOHMERSON SILVA NEVES JOSE ANCELOANN LAGO GRANDE MARTINS JOSE AURELIO PIRES DO CARMO JOSE CARLOS DOS SANTOS LARISSA VASCONCELOS DUTRA LEONARDO HENRIQUE MULLER MARCONE DE MENDONCA MATTOS MARCOS HIDEO MIZUKI MICHELLE CRISTINE CARNIERI HAIMANN MONIQUE GOMES DA SILVA MURILO DE FARIAS CERIOLI ORIEL CARLOS CRUZ JUNIOR PABLO DE JESUS SAMPAIO REGIANE OLIVEIRA GONCALVES RODRIGO REGO LIMA AZEVEDO SIMONE MORAES DE AVILA GUADAGNIN TEILOR RODRIGO ALVES UBALDO SOUZA SENA FILHO VINICIUS VIANA PADRE

80

Advogados:

JOSÉ BRÁULIO PETRY FONSECA

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FELIPE LUIS REBECHI

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LEONARDO KNOBLOCH

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JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina… 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5038377-08.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 195) RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA APELANTE: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI APELADO: JOSE AURELIO PIRES DO CARMO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) APELADO: FABIO AUGUSTO EMIDIO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) APELADO: FELIPE CHIN LAU (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) APELADO: GEOVANE MARCELINO DE SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) APELADO: GIAN CARLOS TATSCH (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) APELADO: GUSTAVO TORRACA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) APELADO: HELIABE AMORIM DE MORAES (EMBARGADO) 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Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente

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