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Processo nº 5049142-16.2022.4.04.7000

ID: 311297236

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049142-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049142-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do laudo extemporâneo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049142-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão do laudo extemporâneo apresentado no evento 76, PPRA3 , à Secretaria para proceder à intimação da empresa EXPRESSO AZUL LTDA a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se as atividades, condições e o layout do ambiente eram similares na época da avaliação e na do efetivo trabalho ou se houve alterações significativas. Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Ao receber este despacho , ficam advertidas as empresas que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.1.1 Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico, bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento. Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. Cumpra-se. 1.2 Destaco que em relação ao pedido de prova emprestada ( evento 70, PET1 ), a documentação será oportunamente analisada por ocasião da prolação da sentença. 2. Apresentados documentos, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. 3. Após, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5050306-16.2022.4.04.7000

ID: 304926856

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5050306-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CESAR PAYAO ROCHA JESSICA OCZUST CATUSSO JULIO CESAR DUARTE SERVIAN LUIZA PIGOZZO ROCHA LUIZ CARLOS DA ROCHA MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA MIYOKO KATANO CAVALCANTE RAFAEL PIGOZZO ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA APARECIDA DE MENEZES

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CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO

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MARCOS FABIO PAULINO

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EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR

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MARIA CRISTINA CORRÊA

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RAFAEL JUNIOR SOARES

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AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) RÉU : JESSICA OCZUST CAT… AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) RÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR (OAB PR067979) RÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN ADVOGADO(A) : MARCOS FABIO PAULINO (OAB PR026883) RÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS RAFAEL CAVALHEIRO DE LIMA (OAB SC038329) ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO MENDES FIGUEIREDO (OAB MS005390) RÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) RÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : ISABELA APARECIDA DE MENEZES (OAB PR096152) RÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : ISABELA APARECIDA DE MENEZES (OAB PR096152) RÉU : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA CORRÊA (OAB PR041395) ADVOGADO(A) : Rafael Junior Soares (OAB PR045177) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina requer a renovação da intimação da Polícia Federal para que se manifeste, nos termos expressamente determinados por este Juízo. Ressalta que as informações solicitadas pela defesa (evento 877) são imprescindíveis para a adequada formulação das alegações finais ( 907.1 ). Decido. 2. Verifica-se que o acesso aos dados bancários requerido pela defesa já foi autorizado, bem como determinada a intimação do Delegado Federal para esclarecimentos ( 892.1 ). Considerando que a fase de instrução processual se aproxima do fim e a necessidade de impulsionar o feito, entendo que a manifestação do Delegado Federal, embora relevante, não constitui óbice para a sequência do trâmite processual, especialmente no que tange à apresentação das alegações finais, visto que o acesso aos dados requeridos já foi autorizado anteriormente. Vale ressaltar que apenas, por cautela, foram renovadas as intimações da autoridade policial acerca do amplo acesso aos dados a todas as defesas. Assim, salvo comprovação ao contrário, as informações e dados bancários encontram-se à disposição de todas as partes. Ressalto que o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) impõe a celeridade na tramitação dos feitos, sem prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa. Contudo, a instrumentalidade das formas não pode ser utilizada como escudo para protelações indevidas ou para a prática de atos que, sob o pretexto de buscar esclarecimentos, visam apenas retardar o desfecho processual, configurando, em tese, abuso do direito de defesa. O Poder Judiciário deve zelar pela efetividade da prestação jurisdicional e coibir medidas que extravasem os limites da razoabilidade e da boa-fé processual. Diante do exposto, intime-se novamente a defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina para apresentação das alegações finais , no prazo legal ou comprovar eventual negativa da autoridade policial após a renovação da intimação da autoridade policial (eventos 845 e 892) para as providências necessárias. 2.1. Ciência ao MPF. 2.2. Intime-se a autoridade policial para manifestação, prazo de 05 dias. 3. Intimem-se novamente as defesas de Jessica, Julio e Luiz Carlos para apresentação das alegações finais, no prazo legal. 4. Apresentadas as alegações finais de todas os réus, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5065866-52.2023.4.04.7100

ID: 332872178

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5065866-52.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELTON PASSOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MORETTO

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THAIS ZANETTI DE MELLO

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Apelação Criminal Nº 5065866-52.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ELTON PASSOS DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MORETTO (OAB RS053967) ADVOGADO(A) : THAIS Z… Apelação Criminal Nº 5065866-52.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : ELTON PASSOS DA CONCEICAO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MORETTO (OAB RS053967) ADVOGADO(A) : THAIS ZANETTI DE MELLO (OAB rs088329) EMENTA Direito penal. Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil (arts. 241-A e 241-B do ECA), buscando a reforma da decisão com alegação de nulidades processuais e, no mérito, a absolvição ou a aplicação do princípio da consunção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de nulidades processuais, como a violação ao princípio da identidade física do juiz e a quebra da cadeia de custódia; (ii) analisar a comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil; (iii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos; e (iv) revisar a dosimetria da pena, incluindo a análise das circunstâncias judiciais, a aplicação da continuidade delitiva e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz não prospera, pois o afastamento do magistrado que presidiu a instrução foi justificado, e não houve demonstração de prejuízo à defesa, sendo que a sentença proferida está em consonância com as provas colhidas nos autos. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia também não se sustenta, uma vez que a defesa não comprovou qualquer adulteração ou irregularidade nos elementos de prova utilizados na condenação, sendo que os laudos periciais atestam a preservação da integridade dos materiais apreendidos. 5. No mérito, a materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas pelos laudos periciais, que identificaram milhares de arquivos de pornografia infantil nos dispositivos eletrônicos apreendidos na residência do réu, bem como a sua participação ativa no compartilhamento desses arquivos por meio de programas P2P, sendo que a alegação de desconhecimento ou compartilhamento automático não afasta a responsabilidade do acusado, que assumiu o risco de praticar os delitos ao utilizar tais programas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação criminal desprovida, com a redução, de ofício, da pena de multa aplicada ao crime do art. 241-B do ECA. Tese de julgamento: 1. O armazenamento e o compartilhamento de arquivos de pornografia infantil configuram crimes autônomos, não havendo que se falar em aplicação do princípio da consunção, sendo que a utilização de programas P2P para baixar e disponibilizar tais arquivos implica a assunção do risco de praticar os delitos, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento ou compartilhamento automático para afastar a responsabilidade do agente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII, LIII; CP, arts. 44, I, 69, 71, 77; CPP, arts. 399, §2º, 563, 158-A; ECA, arts. 241-A, 241-B; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 123572; STJ, AgRg no AREsp 2.868.538/DF, AgRg no RHC 149.488/DF, AgRg no AREsp 1714855/RJ, AgRg no REsp 1831910/SP, AgRg no REsp 1869632/RS; TRF4, ACR 5000850-80.2021.4.04.7017, ACR 5001342-19.2014.4.04.7017, ACR 5002452-89.2023.4.04.7000, ACR 5011603-16.2022.4.04.7000, ACR 5038836-85.2022.4.04.7000, TRF4 5002921-63.2022.4.04.7100. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, reduzir a pena de multa proposta para o delito do art 241-B da Lei nº 8.069/90, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5040121-16.2022.4.04.7000

ID: 329849177

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040121-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040121-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido 23… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040121-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido 23/07/1983 a 02/01/1985, em face da ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento de tempo rural, na condição de segurado especial, no período de 01/01/1975 a 01/07/1982, na forma do art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 21/02/1974 a 31/12/1974, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.459.781-2), com DIB na DER reafirmada (24/06/2020), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa, com efeitos financeiros desde a citação (01/12/2022); e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a citação (01/12/2022), com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Alana Paula Silva Ferreira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280199609

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045262-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALANA PAULA SILVA FERREIRA ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

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VICTOR HUGO HANGAI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5045262-16.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ALANA PAULA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELANTE : ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5045262-16.2022.4.04.7000/PR APELANTE : ALANA PAULA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELANTE : ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA e ALANA PAULA SILVA FERREIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora, pretende, em síntese, a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel objeto de financiamento com alienação fiduciária, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. O recurso de apelação ( evento 76, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença ( evento 68, SENT1 ) de improcedência foi desprovido pela 12ª Turma deste Tribunal ( evento 7, ACOR2 ). Os autores interpuseram recurso especial ( evento 16, RECESPEC1 ), ainda pendente de exame de admissibilidade. Após, efetuaram pedido de concessão de tutela provisória (efeito suspensivo) ( evento 17, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ) ao recurso, objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pela 12ª Turma desta Corte, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito de purgar a mora até o momento que antecede a expedição de auto de arrematação, em atenção a legislação vigente na data de assinatura do contrato bancário. Os requerentes, em suas razões, alegam a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial interposto: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), consubstanciada na pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1288 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a possibilidade de purgação da mora em contratos bancários regidos pela legislação vigente à época de sua assinatura, podendo vir a ser decidido que deve ser aplicada a legislação vigente na data da assinatura do contrato, que permitia a purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. Alegam, ainda, o perigo de dano ( periculum in mora ) decorrente da possibilidade de o imóvel ser levado a leilão pela CAIXA e arrematado por terceiros antes do julgamento definitivo do recurso especial e da fixação da tese no Tema Repetitivo pelo STJ, ocasionando prejuízo irreparável ao recorrente e a perda do objeto da presente ação. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, obstando a realização de quaisquer atos de expropriação do imóvel até o pronunciamento final do STJ. É o relatório. Decido. O presente pedido de efeito suspensivo em Recurso Especial tem como fundamento o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite a suspensão da eficácia da decisão recorrida quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, os requerentes invocam a pendência de julgamento do Tema 1288 do STJ como indicativo da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), argumentando que a discussão acerca da legislação aplicável à purgação da mora em contratos anteriores à Lei 13.465/2017 ainda não possui entendimento definitivo na Corte Superior. A existência de dissídio jurisprudencial entre tribunais reforça a plausibilidade da tese defendida no Recurso Especial. No que concerne ao perigo de dano ( periculum in mora ), este se mostra evidente diante da iminente possibilidade de o imóvel ser levado a leilão extrajudicial pela CAIXA. A arrematação do bem por terceiros, antes do julgamento definitivo do recurso especial, configuraria um prejuízo irreparável aos recorrentes, que perderiam a propriedade do imóvel de forma definitiva, tornando ineficaz eventual provimento do recurso pelo STJ. A demora na prestação jurisdicional em sede de recurso especial, aliada à possibilidade de concretização da expropriação, justifica a concessão da medida de urgência. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto nos presentes autos ( evento 16, RECESPEC1 ) , obstando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de praticar quaisquer atos de expropriação do imóvel concernente ao contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária objeto do feito, até o julgamento definitivo do referido recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, se for o caso. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade do recurso interposto.

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Processo nº 5033331-16.2022.4.04.7000

ID: 338268712

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033331-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033331-16.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO CLAUDINO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ord… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033331-16.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO CLAUDINO ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5000384-42.2014.8.24.0033

ID: 304980270

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000384-42.2014.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000384-42.2014.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ped… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000384-42.2014.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (OAB SC003899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja realizada a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito da empresa executada. Dispõe o art. 835 do Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente, a ordem ali disposta, elencando a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora no inciso X. Malgrado tenha-se conhecimento de que a ordem do indigitado rol não seja de observância obrigatória, pode-se concluir da leitura do art. 866 do mesmo Diploma Legal que referida modalidade de constrição é excepcional e só terá espaço na ausência de outros bens passíveis de penhora. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Neste sentido, é entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DAS VENDAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11, VIII, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, A CONSTRIÇÃO IMPUGNADA E PARA DETERMINAR A REUNIÃO DE TODOS OS FEITOS EXECUTIVOS AFORADOS PELO EXEQUENTE CONTRA A EMPRESA EXECUTADA, À LUZ DO ARTIGO 28 DA LEF, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO POSSA ESTABELECER PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA QUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSIÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EVITA A SOBREPOSIÇÃO DE PENHORA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. '[...] é perfeitamente cabível a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito, em percentual que atenda à razoabilidade e não frustre o regular funcionamento da empresa. Depois, que essa penhora se equipara, em termos e para os efeitos legais, à penhora sobre faturamento e não à penhora de dinheiro. Mais incisivo, não há deixar reconhecer que a penhora levada a efeito configura penhora sobre direitos, nos termos dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da LEF. Por fim, que essa modalidade de penhora se reveste de excepcionalidade, ajustada aos casos de inexistência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou de existência apenas de bens de difícil alienação, como o são os estoques circulantes da empresa, quando levados à hasta pública [...] não podendo olvidar sobre o decidido pela 2ª Câmara de Direito Público quando admite como razoável o alcance de até 20% dos recebíveis, cumpre seja dado provimento parcial ao recurso, não para revisão imediata, e nesta instância recursal, do percentual de comprometimento dos recebíveis, mas para que na origem, reunidas as execuções, o que se determina, e ouvidas as partes, venha o juízo se pronunciar sobre o percentual máximo de incidência da penhora, de forma a atender ao reclamo por razoabilidade e aos parâmetros da modicidade da penhora a ser concretizada, evitando essa multiplicidade de recursos individuais, os quais dificultam, pela falta do conhecimento do todo, uma decisão ad quem mais justa e equânime' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066794-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22-4-2014)" (AI n. 2014.068835-7, da Capital, rel. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-8-2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÕES MAGNÉTICOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS CRÉDITOS VINCENDOS. POSSILIBIDADE. PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE SE ASSEMELHA AO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDAS PRETÉRITAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI, SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PENHORA DE CRÉDITOS QUE, EMBORA CABÍVEL, DEVE OBSERVAR RESTRIÇÃO DA PENHORA QUE VISA PROTEGER O REGULAR DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO CASO EM EXAME. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDIQUE O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27-05-2019)" (AI n. 5041382-73.2022.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2023). Nessa medida, portanto, pode-se inferir dos autos que a parte exequente esgotou todos os meios à sua disposição para realizar a constrição de bens em nome da parte executada, de modo que se mostra viável o pedido para se avançar sobre o faturamento da empresa executada, porquanto preenchidos os requisitos legais. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 866 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, determinando: I - Que seja penhorado 20% dos créditos recebíveis, repassados por operadoras de cartão de crédito em favor da parte devedora, até que haja garantia equivalente a todo o valor cobrado na execução. II - EXPEÇA-SE ofício às operadoras de cartão de crédito CIELO, CREDICARD, ELO, MASTERCARD, VISA, AURA, STONE, PAGSEGURO, GETNET, INFINITEPAY, MERCADOPAGO, SUMUP, REDE, SAMUP, SICREDI, BIN, POP CREDICARD, SIPAG, PAGBANK, TON, YELLY e C6 PAY, para que informem, no prazo de 15 dias, se a executada utiliza sua rede de cartões de crédito para recebimento de valores e, em caso positivo, para que transfiram 20% dos valores recebíveis pela executada, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito, para subconta judicial vinculada a estes autos. III - A parte executada deverá ser intimada da realização da penhora sobre o faturamento e de que dispõe do prazo de 15 dias para eventual oposição de embargos. IV - A parte exequente também deverá ser intimada da realização da penhora sobre o faturamento para que possa acompanhar e verificar se a medida constritiva irá ou não produzir resultado útil ao processo.

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Processo nº 5065244-16.2022.4.04.7000

ID: 329116014

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065244-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR RIGON HEINSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065244-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GUIOMAR RIGON HEINSCH ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 26.1 , a parte autora " pugna … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065244-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GUIOMAR RIGON HEINSCH ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 26.1 , a parte autora " pugna pela designação de audiência de instrução, na modalidade presencial, para complementação da prova relativa ao labor campesino ", alegando a falta de conhecimento da parte autora e das testemuhas para utilização de mecanismos tecnológicos; que não pode exigir compromisso destas, bem como sua incomunicabilidade. Decido. 1. Quanto ao pedido de oitiva presencial do autor e suas testemunhas, entendo que este Juízo indicou, satisfatoriamente, as razões do seu convencimento na decisão do evento 23.1 . A fim de otimizar os atos processuais, cumprindo com o dever de clareza e transparência, esse Juízo elucida que a prova produzida mediante declarações gravadas não viola o devido processo legal e o exercício do contraditório, pelas razões a seguir expostas. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas , isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nas normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir, eficazmente, na convicção do juiz, consoante o artigo 369 do CPC. Aliás, com relação ao princípio constitucional da eficiência , sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Some-se a isso o fato do INSS não comparecer às audiências designadas, impugando o alegado pela parte autora e suas testemunhas em momento posterior. Logo, não há motivo para distinguir a prova oral colhida em Juízo daquela produzida pela própria parte autora e seu procurador. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar impertinentes para o deslinde da lide . A propósito, ao eleger meio de prova hábil, célere, econômico e eficaz, este Juízo cumpre com o seu papel de garantir que o processo seja tempestivo e efetivo. Quanto ao contraditório, o fato de ser exercido posteriormente, de modo diferido, não induz na violação do princípio. Inclusive, no voto proferido, em 23/02/2024, no processo previdenciário de número 5005620-26.2023.4.04.9999/PR, o Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado pontua que, " em que pese o juízo a quo não tenha realizado audiência de instrução, substituiu-a pela tomada de depoimentos em gravações audiovisuais, oportunidade em que, inclusive, o procurador da parte encontrava-se presente, não merecendo, portanto, prosperar a tese de cerceamento de defesa arguida pela parte. Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando se cria obstáculos ao litigante, impedindo, então, que este pratique atos que lhe resguardem os interesses na lide, o que não se verifica no caso. " Em relação à alegação da falta de conhecimento técnico da parte e suas testemunhas para a apresentação de depoimentos gravados, vê-se que, no momento atual, vários aspectos da vida estão informatizados, à exemplo dos bancos digitais, declarações de imposto de renda, processos judiciais e até mesmo o agendamento e instrução do processo administrativo que ora é atacado. Além disso, sabe-se que grande parte da população usa celular smartphone, tem acesso à internet e que dominam em boa parte o uso das ferramentas existentes nos dispositivos, principalmente aqueles referentes à gravações de vídeo. Assim, mesmo que a parte autora ou uma das testemunhas não tenham condições per si de juntar um depoimento gravado, tal empecilho pode ser facilmente superado mediante auxílio de familiares, amigos, vizinhos ou do próprio causídico para a tomada destes. Ademais, a realização de depoimentos por meio de gravações permite que as oitivas sejam feitam partir das residências ou locais de trabalho dos envolvidos, evitando-se deslocamentos desnecessários. Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de audiência presencial. Desta forma, concedo novo prazo de 30 (trinta) dias à parte autora , para que, caso queira, cumpra as orientações descritas na decisão de evento 23.1 , apresentando os depoimentos gravados. As gravações podem ser feitas informalmente por celular e depois juntadas ao Eproc, no formato MP4, sem maiores exigências. Intimem-se.

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1. Bruno Cesar Payao Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807711

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048256-65.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO CESAR PAYAO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

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RHC 176758/PR (2023/0051272-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO … RHC 176758/PR (2023/0051272-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO BRUNO CÉSAR PAYÃO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ED no HC n. 5048256-65.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 744-746): a) O deferimento da medida liminar para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mormente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo realizada a apreensão indiscriminada de bens, que sequer tinham relação com a investigação, bem como o aparelho celular de Marina, que não figurava como alvo da medida; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA decretada nos autos nº. 5025531-39.2019.4.04.7000, pois configurou prática de fishing expedition, mediante devassa nas linhas telefônicas de Bruno, em violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 661); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia; i) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; j) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelo recorrente; k) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar a expedição de ofício para a Subsecretaria de Estado de Tributação (SET), órgão dependente do Ministério da Fazenda do Paraguai, a fim de que encaminhe as informações supracitadas. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelo recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 712). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 712). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo o recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 647), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 715). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048256-65.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5007468-11.2025.8.24.0033

ID: 329251439

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007468-11.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ONE-B.ES COSMETICS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007468-11.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ONE-B.ES COSMETICS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB SP173757) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 835 do Códi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007468-11.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ONE-B.ES COSMETICS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB SP173757) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 835 do Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente, a ordem ali disposta, elencando a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora no inciso X. Malgrado tenha-se conhecimento de que a ordem do indigitado rol não seja de observância obrigatória, pode-se concluir da leitura do art. 866 do mesmo Diploma Legal que referida modalidade de constrição é excepcional e só terá espaço na ausência de outros bens passíveis de penhora. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Neste sentido, é entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE OS VALORES DECORRENTES DAS VENDAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 655, XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11, VIII, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES FISCAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUSPENDER, PROVISORIAMENTE, A CONSTRIÇÃO IMPUGNADA E PARA DETERMINAR A REUNIÃO DE TODOS OS FEITOS EXECUTIVOS AFORADOS PELO EXEQUENTE CONTRA A EMPRESA EXECUTADA, À LUZ DO ARTIGO 28 DA LEF, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO POSSA ESTABELECER PERCENTUAL RAZOÁVEL PARA QUE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSIÇÃO QUE SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EVITA A SOBREPOSIÇÃO DE PENHORA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL. '[...] é perfeitamente cabível a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito, em percentual que atenda à razoabilidade e não frustre o regular funcionamento da empresa. Depois, que essa penhora se equipara, em termos e para os efeitos legais, à penhora sobre faturamento e não à penhora de dinheiro. Mais incisivo, não há deixar reconhecer que a penhora levada a efeito configura penhora sobre direitos, nos termos dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da LEF. Por fim, que essa modalidade de penhora se reveste de excepcionalidade, ajustada aos casos de inexistência de bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou de existência apenas de bens de difícil alienação, como o são os estoques circulantes da empresa, quando levados à hasta pública [...] não podendo olvidar sobre o decidido pela 2ª Câmara de Direito Público quando admite como razoável o alcance de até 20% dos recebíveis, cumpre seja dado provimento parcial ao recurso, não para revisão imediata, e nesta instância recursal, do percentual de comprometimento dos recebíveis, mas para que na origem, reunidas as execuções, o que se determina, e ouvidas as partes, venha o juízo se pronunciar sobre o percentual máximo de incidência da penhora, de forma a atender ao reclamo por razoabilidade e aos parâmetros da modicidade da penhora a ser concretizada, evitando essa multiplicidade de recursos individuais, os quais dificultam, pela falta do conhecimento do todo, uma decisão ad quem mais justa e equânime' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066794-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 22-4-2014)" (AI n. 2014.068835-7, da Capital, rel. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-8-2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM CARTÕES MAGNÉTICOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A PENHORA DOS CRÉDITOS VINCENDOS. POSSILIBIDADE. PENHORA DE RECEBÍVEIS QUE SE ASSEMELHA AO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDAS PRETÉRITAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI, SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PENHORA DE CRÉDITOS QUE, EMBORA CABÍVEL, DEVE OBSERVAR RESTRIÇÃO DA PENHORA QUE VISA PROTEGER O REGULAR DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO CASO EM EXAME. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDIQUE O REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27-05-2019)" (AI n. 5041382-73.2022.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2023). Nessa medida, portanto, pode-se inferir dos autos que a parte exequente esgotou todos os meios à sua disposição para realizar a constrição de bens em nome da parte executada, de modo que se mostra viável o pedido para se avançar sobre o faturamento da empresa executada, porquanto preenchidos os requisitos legais. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 866 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, determinando: I - Que seja penhorado 20% dos créditos recebíveis, repassados por operadoras de cartão de crédito em favor da parte devedora, até que haja garantia equivalente a todo o valor cobrado na execução. II - EXPEÇA-SE ofício às operadoras de cartão de crédito CIELO, CREDICARD, ELO, MASTERCARD, VISA, AURA, STONE, PAGSEGURO, GETNET, INFINITEPAY, MERCADOPAGO, SUMUP, REDE, SAMUP, SICREDI, BIN, POP CREDICARD, SIPAG, PAGBANK, TON, YELLY e C6 PAY, para que informem, no prazo de 15 dias, se a executada utiliza sua rede de cartões de crédito para recebimento de valores e, em caso positivo, para que transfiram 20% dos valores recebíveis pela executada, resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito, para subconta judicial vinculada a estes autos. III - A parte executada deverá ser intimada da realização da penhora sobre o faturamento e de que dispõe do prazo de 15 dias para eventual oposição de embargos. IV - A parte exequente também deverá ser intimada da realização da penhora sobre o faturamento para que possa acompanhar e verificar se a medida constritiva irá ou não produzir resultado útil ao processo.

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