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Processo nº 5048063-59.2023.8.13.0702

ID: 257708426

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5048063-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA CONCEICAO DE SOUZA COSTA LEOMIR COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CONCEICAO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048063-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] LEOMIR COSTA DE OLIVEIRA CPF: 020.528.805-77 e outros 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de pedido de reconsideração em que a parte Autora diz que não foram juntados os devidos documentos oportunamente, porém teriam sido juntados após a sentença e que a própria Requerida entrou em contato para oferecer acordo. Requer, ao final, seja considerado os documentos, e que seja reformada a sentença, com a interrupção do prazo recursal. Em relação ao mérito da demanda, a matéria alegada já foi rechaçada por meio de embargos de declaração. Em relação ao pedido de interrupção do prazo recursal, conforme remansosa jurisprudência, o pedido de reconsideração não se presta à referida finalidade. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à intempestividade da apelação, a Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível ( AgRg no HC n. 648 .168/AC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021). Precedentes. neg 2. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 2046111 SP 2023/0002428-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) Sendo assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5041467-85.2025.4.04.7100

ID: 320702010

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041467-85.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041467-85.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti…

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Processo nº 5044183-88.2025.8.13.0702

ID: 326668749

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044183-88.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE LAMOUNIER BORGES KNYCHALA CRISTINA DE BRITO KNYCHALA GABRIELA BORGES KNYCHALA LUIS FERNANDO DE BRITO KNYCHALA MARA CRISTINA BITAR DE BRITO KNYCHALA PEDRO ANGELO KNYCHALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGMAR JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5044183-88.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] CRISTINA DE BRITO KNYCHALA CPF: 068.108.686-66, CIBELE LAMOUNIER BORGES KNYCHALA CPF: 758.389.741-68, PEDRO ANGELO KNYCHALA CPF: 458.129.186-00, MARA CRISTINA BITAR DE BRITO KNYCHALA CPF: 010.329.526-79, LUIS FERNANDO DE BRITO KNYCHALA CPF: 042.759.306-90, GABRIELA BORGES KNYCHALA CPF: 094.032.556-09 DOUGLAS DOS REIS CPF: 006.683.561-54, KURUJAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA CPF: 31.043.442/0001-49, VIVIAN DE FATIMA DOS REIS CPF: 927.062.071-91 Certifico que: 1 - (x) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (x) a parte autora não está regularmente representada; Fica intimada a parte autora para regularizar sua representação processual com a juntada da competente procuração aos autos. 5 - (x) NÃO houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5018988-04.2025.8.13.0702 - 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD; 5047966-59.2023.8.13.0702 - 4ª Vara Cível; Fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se acerca da possível conexão / continência / litispendência entre os presentes autos e o processo indicado supramencionado. 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - (x) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações: alteração da classe judicial, de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL; 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Certifico que o valor da causa diverge do valor apresentado na planilha de id. 10494783112. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. SABRINNA MENDES DE SOUZA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5002182-59.2023.8.13.0702

ID: 274962258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002182-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA CARLA FERNANDES MARTINS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE GONCALVES DE BASTOS

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ISABELA APARECIDA RESENDE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002182-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRENDA CARLA FERNANDES MARTINS PIMENTEL CPF: 116.340.006-84 RÉU: MARCOS PAULO DOS SANTOS 10789690608 CPF: 41.164.154/0001-04 DESPACHO Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença em que o exequente solicita a alienação, por meio de leilão judicial, do bem penhorado de propriedade da parte executada. Sendo assim, nomeio LEILOEIRO OFICIAL o Sr. MARCOS RODRIGO CUSTÓDIO SOARES, cadastrado no sistema AJ, conforme espelho anexo. O leilão será precedido de publicação de edital (art. 886 do CPC) e o/a leiloeiro/a adotará providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887 do CPC) e observará as determinações do art. 884 do CPC. Fixo a COMISSÃO do/a LEILOEIRO/A em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, sendo que a comissão será levantada apenas se o leilão se efetivar e for homologado por este Juízo. O leilão será realizado por meio ELETRÔNICO, observada as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e do TJMG (art. 880, § 3º, do CPC e art. 882, §1º, do CPC), atentando-se as garantias processuais das partes e aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança. O leilão presencial somente é autorizado em caso de inviabilidade técnica, o que deverá ser justificado pelo/a leiloeiro/a e será realizado no Átrio do Fórum (art. 882 do CPC). O primeiro leilão será designado com prazo mínimo de 5 (cinco) dias, cujo preço mínimo para a arrematação à vista fixo no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor corrigido da avaliação pelos índices da CGJ. Para hipótese de segundo leilão, será designado data com prazo de 20 dias a contar do primeiro leilão, para o qual fixo o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor corrigido da avaliação pelos índices do CGJ. O pagamento deverá ser realizado de uma única vez, em até 24 horas após a declaração do vencedor pelo/a leiloeiro/a Para arrematação em prestações, serão observados os requisitos do art. 895 do CPC. Designada data da alienação, serão cientificados da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o Executado e outros interessados na forma do art. 889 do CPC. Incumbirá à Secretaria deste Juízo o cumprimento do disposto no art. 22 e seguintes da Portaria Conjunta nº 772/PR/2018. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS, ficando a exequente como depositária dos mesmos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Ayt1 Saude Ltda x Murilo Benjamim Alves Santos

ID: 300856778

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017120-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYT1 SAUDE LTDA

Polo Passivo:

MURILO BENJAMIM ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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FERNANDO CESAR CASSIANI DA COSTA

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017120-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitada, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AYT1 SAUDE LTDA CPF: 32.983.285/0001-14 RÉU: MURILO BENJAMIM ALVES SANTOS CPF: 063.096.876-46 Vistos etc. Foi proferido o despacho de id.10395275786. A parte exequente se manifestou e apresentou documentos (ids.10406490041 e 10406487851). Observo que a pessoa jurídica requerente se encontra baixada (id.10406490041), com o devido distrato (id.10406487851). Esclareço que a empresa encontra-se extinta com baixa na Junta Comercial, não possuindo mais capacidade postulatória, devendo ser substituída no polo ativo pelos sócios, que se responsabilizaram pela sociedade. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMG, senao vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE - EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO E DE SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE SEUS SÓCIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual da empresa pelos sócios se dá quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, passando a não existir no mundo jurídico. Nessa hipótese, a extinção da personalidade de fato se assemelha à morte da pessoa natural e os seus sucessores responderão não com seu patrimônio particular, mas apenas com o que lhe tenha sido transferido pela empresa sucedida, atraindo a sucessão processual, nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, pesar de a empresa agravada não possuir personalidade jurídica, tendo sido baixada dos registros, não foi demonstrada a existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios, requisitos necessários para o deferimento da sucessão, impondo-se a manutenção da decisão combatida. ( Agravo de Instrumento-Cv n.1.0000.21.038192-7/002. Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes. Órgão julgador: 10ª CÂMARA CÍVEL. Data do julgamento: 16.07.2024. Data de publicação da súmula: 22.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESSOA JURIDICA EXTINTA. SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SOCIOS. "3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente." (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.317301-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024) Destarte, deverá seguir o procedimento de habilitação previsto no arts.687 a 692 para sucessão processual do polo ativo. No mais, cumpra-se conforme determinado ao despacho de id.10161766951. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5040982-59.2023.8.13.0702

ID: 282132635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040982-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUZEBIO DE OLIVEIRA 03620533679 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COGO CAMPANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5040982-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JOSE EUZEBIO DE OLIVEIRA 03620533679 - ME CPF: 11.236.840/0001-74 RÉU: FRANCIELE ROSA ALVES CASTRO CPF: 074.690.656-01 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu, conforme petição de Id 10450174754, a citação do réu via WhatsApp, uma vez que até o presente momento, tal diligência não foi cumprida. Em que pese a possibilidade de utilização dos meios digitais para o cumprimento das diligências e dos atos processuais, entendo que a citação pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp não se mostra possível. Isso porque, não existe uma regulamentação específica para tal procedimento, a fim de dar segurança e efetividade ao ato. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EXECUÇÃO. CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INDEFERIMENTO. A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. A citação editalícia somente pode ser implementada se preenchidos seus requisitos, quais sejam: desconhecimento ou incerteza quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei. Ademais, para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, art. 256, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0040.16.006875-1/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 26/02/2018) – destacado em negrito. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE O CITANDO SER PREVIAMENTE CADASTRADO EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. - É autorizada a citação via 'Whatsapp' apenas nas hipóteses em que o citando tiver sido previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário. Inteligência do art. 246, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/22. Nesse cenário, destaco que os princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais devem ser observados de forma cautelosa, sob pena de uma institucionalização de uma insegurança jurídica e falha na prestação jurisdicional. À míngua de uma regulamentação que apresente segurança para a realização do ato e que traga a previsão geral para todos os eventos que possam ocorrer, a citação pelo WhatsApp ainda não se mostra possível. Diante disso, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço ou requeira o que entender de direito, a fim de que seja procedida a citação do réu. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5044959-59.2023.8.13.0702

ID: 300838323

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5044959-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044959-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: ADEMAR RODRIGUES CRISOSTOMO CPF: 807.291.501-00 Vistos etc. I) Do requerimento de ofícios para se identificar o endereço da parte requerida: Indefiro o requerimento de id.10408844605, porque pesquisas pelos sistemas conveniados fornecem as informações pretendidas. II) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Se a parte requerente solicitar pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – Sisbajud, SIEL, TRE/MG e RenaJud, certifique-se se foram providenciadas. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser providenciadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). Para isso, a parte autora precisará recolher as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. III) Das diligências pela própria parte autora: Sem prejuízo do que ora decido, caso a parte autora ainda insista na expedição de ofícios conforme o mencionado id., desde já estabeleço providências a respeito. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que as concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado especificadas no id. mencionado especificado preste(m) informação(ões) a respeito de endereço da parte ré, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) às aludidas concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista à parte autora. Em seguida, caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a/s) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Ademais, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Gabriela Apolonio De Trajano Ribeiro e outros x Camila Dantas De Melo e outros

ID: 314593070

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030409-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APOLONIO DE TRAJANO RIBEIRO MARCIO CAIXETA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAMILA DANTAS DE MELO JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA CAVALCANTI

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ANTONIO ALVES DA SILVA

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RICARDO CALDEIRA FREITAS GARCIA

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MURILO MARQUES VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030409-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil, Compra e Venda] AUTOR: GABRIELA APOLONIO DE TRAJANO RIBEIRO CPF: 072.778.946-50 e outros RÉU: JOSE CARLOS DANTAS DA SILVA CPF: 043.217.418-40 e outros DESPACHO Vistos… Designo a audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 04.12.25 ás 14:30hs, em regra de forma virtual, caso as partes não concordem com a realização de forma virtual deverão manifestar no prazo legal. As partes terão o prazo comum de até quinze dias, a partir desta data, para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º). As partes que não irão depor e testemunhas deverão estar de posse de seus respectivos documentos de identidade com foto (carteira da OAB, no caso de advogados) para exibição e gravação no início da audiência, sob pena de não participação no ato. O link da audiência deverá ser acessado por notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, deverão utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência Wifi. Em consonância com o princípio da cooperação, ficam os advogados cientificados de que deverão levar ao conhecimento de seu(s) cliente(s), que irá(ão) depor, assim como das testemunhas que arrolou (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil) – inclusive as residentes fora da comarca – a data e o horário da audiência agendada, e o endereço do fórum. Para as residentes fora da comarca, deverá ser informado o link de acesso disponível no despacho ou certidão que a designou, a fim de participarem do ato de forma virtual. Ainda com relação as partes intimadas para prestarem depoimento pessoal, sem prejuízo da notificação acima, a secretaria do juízo expedirá a respectiva intimação (Mandado por Oficial de Justiça ou Carta postal mão própria para as residentes em outras comarcas) informado-lhes da data da audiência, da necessidade de comparecimento e das sanções em caso de não comparecimento, mediante o pagamento de custas, se não forem beneficiários da Justiça Gratuita. Atente-se, portanto, que, em observância a Resolução 354/2020 do CNJ e a Portaria nº 6.710/CGJ/2021 TJMG, não serão expedidas cartas precatórias para oitiva de testemunhas e partes residentes em outras comarcas, devendo todos serem ouvidos na mesma audiência de Instrução e Julgamento designada. O prazo será comum para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Havendo pedido de depoimento pessoal, a parte que requereu o depoimento (exceto MP, Defensoria Pública e beneficiário da Justiça Gratuita), deverá recolher a verba necessária à intimação, em 05 (cinco) dias, contados desta publicação, sob pena de preclusão. A intimação para depoimento pessoal deverá ser feita com a advertência do §1º do art. 385 do CPC. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Uberlândia-MG, 01 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5026820-59.2023.8.13.0702

ID: 256603910

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026820-59.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAND VILLE UBERLANDIA SPE - LTDA REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FAGUNDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026820-59.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JACQUELINE APARECIDA COSTA CPF: 102.304.646-61 e outros RÉU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA. CPF: 16.991.176/0001-92 e outros Vistos etc. Melhor analisando os autos, verifico a necessidade de aplicar o art.139, VI, do CPC e, para isso, converter o julgamento em diligência. I) Da aplicação do art. 357, inciso III, do CPC: Verifico a necessidade de melhor definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC, conforme estabelece o art. 357, inciso III, do CPC. Assim entendo inclusive para evitar surpresa e viabilizar oportunidade para ser produzida prova. Ressalto o §1º do art. 373 do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pelo cotejo entre as alegações constantes da inicial e as contestações, sob a égide do art. 341 do CPC, verifico ter ficado incontroverso que as requeridas, no mês de agosto de 2021, entraram em contato com os requerentes cobrando a importância de R$25.341,42, concernente a reajuste do valor a ser financiado pela Caixa Econômica Federal – alegação constante do segundo parágrafo da p. 2 da inicial, que não foi negada pelas requeridas. Os requerentes alegam que esse reajuste foi causado pela demora das requeridas para entregarem a documentação exigida pela Caixa Econômica Federal. As requeridas apenas argumentam que o valor previsto no contrato seria “meramente referencial e que as condições do financiamento poderiam ser alteradas por deliberação do agente financeiro, em especial, a concessão de financiamento a menor, caso em que correria por conta dos interessados a diferença remanescente. É o que se acha nas cláusulas 8.4, 8.5 e 8.7 do referido contrato.” Diante desse contexto, formou-se controvérsia a respeito de qual foi o motivo para a Caixa Econômica Federal reajustado o valor a ser financiado, para as requeridas terem cobrado dos requerentes a diferença de R$25.341,42, bem como se as requeridas apresentaram à Caixa Econômica Federal os documentos que elas deveriam apresentar, tempestivamente, conforme as normas dessa instituição financeira. Para dirimir essa controvérsia, considerando o art. 6º, VIII, do CDC, é adequado reconhecer o direito básico dos consumidores ora requerentes “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Assim sendo, é aplicável o §1º do art. 373 do CPC, ou seja, por haver a previsão legal acima mencionada (art. 6º, VIII, do CDC) e diante de peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova dos fatos em questão, é possível atribuir o ônus da prova às requeridas. Com fundamento nos arts. 357, III, e 373, §1º, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defino que incumbe às requeridas provar: 1) o motivo para a Caixa Econômica Federal reajustado o valor a ser financiado, para as requeridas terem cobrado dos requerentes a diferença de R$25.341,42; e 2) que elas (as requeridas) apresentaram à Caixa Econômica Federal os documentos que elas deveriam apresentar, tempestivamente, conforme as normas dessa instituição financeira. II) Da nova oportunidade para produção de provas: Conforme ressalvado acima, é medida de justiça e respeito ao direito à ampla defesa conceder às requeridas nova oportunidade de especificar e requer provas. Destarte, vista às requeridas para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir. Caso as requeridas pretendam produzir prova documental, a ser obtida junto à Caixa Econômica Federal, desde já concedo o prazo de 30 (trinta) dias, iniciando-se a partir do prazo de 05 (cinco) dias para assim requererem. Em seguida, vista aos requerentes. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1007871-24.2024.8.11.0040

ID: 258322887

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007871-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007871-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA LEUDIANE FELIX REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS ETC, Maria Leudian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007871-24.2024.8.11.0040. REQUERENTE: MARIA LEUDIANE FELIX REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS ETC, Maria Leudiane Felix ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando que teve seus dados bancários utilizados, sem seu consentimento, em contrato de compra e venda fraudulento, fato que a envolveu indiretamente em processo judicial em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG (nº 5004025-59.2023.8.13.0702). Afirmou que desconhece as partes envolvidas e que jamais forneceu seus dados bancários a terceiros. Sustentou que houve falha na prestação do serviço bancário, especialmente na guarda de suas informações, o que teria ocasionado dano moral passível de reparação no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação, arguindo ausência de responsabilidade e nexo causal. (ID. 162039341) Réplica em ID. 166814544. Saneamento do feito em ID. 179722881 Em provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide . É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). (...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408).” Portanto, estando ainda os autos devidamente instruído com provas documentais suficientes a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tal qual também foi pedido pelas partes. I – Da responsabilidade objetiva e suas excludentes A relação jurídica entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço, independentemente de culpa. Todavia, o § 3º do mesmo artigo prevê excludentes de responsabilidade, notadamente quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. É exatamente o que se observa nos autos. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova nos autos que aponte falha sistêmica, negligência ou vazamento de dados por parte da instituição financeira. A autora não trouxe prova mínima da existência do suposto defeito no serviço prestado. A conduta ilícita foi praticada por terceiros alheios à instituição financeira, o que caracteriza fortuito externo — situação imprevisível e inevitável, que rompe o nexo de causalidade. Logo, ausente o nexo de causalidade, afasta-se o dever de indenizar. A pretensão indenizatória esbarra, ainda, nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, sob pena de banalização do dano moral. A reparação moral deve evitar tanto o enriquecimento indevido quanto a irrelevância punitiva, sob pena de desvirtuar sua finalidade”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de verba honorária em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, na forma do § 3°, do art. 98, do mesmo Codex. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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