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030 Marcas E Patentes S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 263064615

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085319-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

030 MARCAS E PATENTES S.A. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

Polo Passivo:

AMBEV S.A. INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 13 DE MAIO DE 2025, às … 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 13 DE MAIO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.3) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024), em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto; 6) Caso haja votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta, oportunamente, em decorrência da ausência justificada do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, como informado no item 4.3; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5085319-41.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 6) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: 030 MARCAS E PATENTES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB DF012308) ADVOGADO(A): BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR (OAB DF032590) APELANTE: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB DF012308) ADVOGADO(A): BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR (OAB DF032590) APELADO: AMBEV S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5077960-06.2022.4.02.5101

ID: 305580427

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077960-06.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA JEZLER MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE PECORARI MELOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5077960-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação/Remessa Necessária Nº 5077960-06.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIXEIRA JORGE (OAB RJ186025) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) ADVOGADO(A) : ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO(A) : GIUSEPPE PECORARI MELOTTI (OAB RJ136165) ADVOGADO(A) : CAROLINA JEZLER MULLER (OAB SP349101) ADVOGADO(A) : LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO (OAB SP384207) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. ATRASO NO DESEMBARAÇO DE MERCADORIA. DEMURRAGE E ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o ente federal ao pagamento de R$ 289.959,10, a título de indenização por custos adicionais de armazenagem e demurrage, em virtude de atraso injustificado de 18 dias no desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação nº 21/0066354-1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a União responde civilmente por suposta omissão da Receita Federal no procedimento de fiscalização aduaneira, com base em responsabilidade subjetiva; (ii) verificar se o valor fixado na sentença corresponde adequadamente aos danos materiais efetivamente comprovados nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a demonstração de conduta culposa da Administração, o dano e o nexo causal, nos termos do art. 186 do CC e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A ALUTECH não figura como terceira na relação administrativa, mas como parte do procedimento de fiscalização, o que afasta a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/1988. 5. A existência de decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 5004421-41.2021.4.02.5101 reconheceu a extrapolação injustificada de prazo pela Administração para finalização do desembaraço, o que configura a omissão estatal indenizável. 6. A sentença corretamente afastou a tese de que o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/72 se aplicaria de forma global ao processo de desembaraço, reconhecendo que tal prazo se refere a atos processuais individualizados, sendo inaplicável como limite absoluto para todo o procedimento fiscalizatório. 7. A parte autora comprovou, por meio de documentação idônea, que os valores de demurrage e armazenagem não foram uniformes durante o período de atraso, sendo necessário recalcular o valor da indenização com base em dados específicos dos 18 dias considerados indevidamente prorrogados. 8. O novo cálculo apresentado pela autora/apelante, no valor de R$ 334.276,90, reflete com maior precisão os danos materiais efetivamente experimentados, razão pela qual deve ser acolhido. 9. Os juros e correção monetária devem observar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021 e o Tema 905 do STJ. 10. Honorários advocatícios majorados em desfavor da União para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se o percentual de 10% fixado à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso da parte autora. Tese de julgamento : 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão no processo de fiscalização aduaneira é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, dano e nexo causal. 2. O prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/72 aplica-se a atos processuais individualizados e não ao procedimento de desembaraço como um todo. 3. Comprovado atraso injustificado por parte da Administração, a indenização por demurrage e armazenagem deve observar os valores efetivamente despendidos, com base em documentação constante dos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte autora. Voto também por majorar a condenação em honorários advocatícios em desfavor da União para 11% (onze por cento), mantendo-se a condenação da parte autora em 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da condenação (obrigação de pagar), nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Gecino Antonio Dos Santos

ID: 307447686

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003285-30.2019.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

GECINO ANTONIO DOS SANTOS

80

Advogados:

KELMY SOUTO MENDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver nova divergência, como disposto no art. 6º, §3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, sessão esta designada para prosseguimento do julgamento conforme artigo 942 do Código de Processo Civil/2015. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06. Em auxílio, o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04. Em auxílio, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26. Em auxílio, a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. Em auxílio, a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processo nº 5085319-41.2021.4.02.5101 (item 1 da pauta), votam o Relator, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto e, na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), integrante da 1ª Turma Especializada ; 3.2) Processo nº 5003285-30.2019.4.02.9999 (item 2 da pauta), votam o Relator, Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01); 3.3) Processo nº 5048760-90.2018.4.02.5101 (item 3 da pauta), votam a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e, na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01); 4) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 5) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003285-30.2019.4.02.9999/ES (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: GECINO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): KELMY SOUTO MENDES (OAB ES021791) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Marcello De Jesus Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307447693

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048760-90.2018.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver nova divergência, como disposto no art. 6º, §3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, sessão esta designada para prosseguimento do julgamento conforme artigo 942 do Código de Processo Civil/2015. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06. Em auxílio, o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04. Em auxílio, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26. Em auxílio, a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. Em auxílio, a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processo nº 5085319-41.2021.4.02.5101 (item 1 da pauta), votam o Relator, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto e, na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), integrante da 1ª Turma Especializada ; 3.2) Processo nº 5003285-30.2019.4.02.9999 (item 2 da pauta), votam o Relator, Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01); 3.3) Processo nº 5048760-90.2018.4.02.5101 (item 3 da pauta), votam a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e, na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01); 4) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 5) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas e da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5048760-90.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: MARCELLO DE JESUS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 0000579-41.2021.4.02.5101

ID: 277310493

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000579-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELIA SILVA TEIXEIRA JUCEMAR DAS NEVES JUDIT RAMONA GONZALEZ PATINO DA ROCHA JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE JULIMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR JULIO CESAR RAMOS DE PAULA JULIO CEZAR VIEIRA DE SOUZA JULIO FERREIRA JULIO SANTOS DE OLIVEIRA JUPIRA ANTUNES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000579-41.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JUCELIA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000579-41.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JUCELIA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JUCEMAR DAS NEVES ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JUDIT RAMONA GONZALEZ PATINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JUPIRA ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JULIMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JULIO CESAR RAMOS DE PAULA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JULIO CEZAR VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JULIO FERREIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXECUTADO : JULIO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de honorários fixados em desfavor dos executados que não são beneficiários da gratuidade de justiça: Juliana da Conceição, Jucélia Silva, Judit Ramona, Júlio Cézar Vieira e Júlio Santos de Oliveira. No evento 55, foi determinada a intimação dos executados para pagamento, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. No evento 66, petição da parte executada requerendo: a) a extinção da execução em relação à executada Juliana da Conceição, diante do pagamento de sua cota; b) a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tão somente para que reste suspensa a exigibilidade da referida verba honorária; c) a suspensão do feito, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1.178 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; d) o reconhecimento do excesso de execução em relação aos valores apurados pela parte exequente. Manifestação da parte exequente no evento 70. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a UFRJ deu quitação em relação ao montante devido por Juliana da Conceição, deve ser extinta a execução em relação à referida executada. No que se refere ao pedido de concessão da gratuidade de justiça aos demais executados, conquanto tal benefício possa ser requerido ou concedido a qualquer tempo, sua concessão tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Assim, após o trânsito em julgado da sentença, como no caso dos autos, o deferimento de pedido de gratuidade na fase de execução não teria o condão de retroagir para atingir a condenação na verba sucumbencial imposta à parte executada. De qualquer forma, os documentos apresentados pelos executados não comprovam a alegada hipossuficiência, razão pela qual deve ser indefirido o pedido de gratuidade de justiça. Por sua vez, no que se refere ao Tema 1.178, não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, igualmente deve ser indefirido o pedido de suspensão do andamento do feito. Por último, diante da divergência entre as partes, os autos devem ser encaminhados ao Contador Judicial, para a correta liquidação do julgado. DISPOSTITIVO Ante o exposto: a) extingo a execução em relação à executada Juliana da Conceição , na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. b) indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça e determino o prosseguimento da execução de honorários em relação a Juliana da Conceição, Jucélia Silva, Judit Ramona, Júlio Cézar Vieira e Júlio Santos de Oliveira. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os honorários devidos por cada um dos executados acima citados (item b), observando-se os parâmetros determinados no título executivo (evento 48) e as disposições contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, naquilo que não contrariar o julgado. Os valores devem ser atualizados até a data de elaboração dos cálculos da exequente (12/2024 - evento 53), a fim de se apurar eventual excesso de execução. Com o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias. VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025

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030 Marcas E Patentes S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 256181644

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085319-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

030 MARCAS E PATENTES S.A. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

Polo Passivo:

AMBEV S.A. INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5085319-41.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 43) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: 030 MARCAS E PATENTES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB DF012308) ADVOGADO(A): BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR (OAB DF032590) APELANTE: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB DF012308) ADVOGADO(A): BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR (OAB DF032590) APELADO: AMBEV S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Luzimar Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335185781

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004906-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5004906-41.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 320) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: LUZIMAR NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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030 Marcas E Patentes S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 338836781

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085319-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

030 MARCAS E PATENTES S.A. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

Polo Passivo:

AMBEV S.A. INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum nos processos números 05260506120054025101 (item/sequencial 9 da pauta) e 05260514620054025101 (item/sequencial 10 da pauta) o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), vistor, e a Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto, que participou do início do julgamento enquanto convocada conforme Ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 04/12/2024) e aguarda a vista; 7) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5085319-41.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: 030 MARCAS E PATENTES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB DF012308) ADVOGADO(A): BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR (OAB DF032590) APELANTE: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS (OAB DF012308) ADVOGADO(A): BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR (OAB DF032590) APELADO: AMBEV S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5007722-31.2025.4.02.0000

ID: 304784318

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007722-31.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIA SILVA TEIXEIRA JUCEMAR DAS NEVES JUDIT RAMONA GONZALEZ PATINO DA ROCHA JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE JULIMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR JULIO CESAR RAMOS DE PAULA JULIO CEZAR VIEIRA DE SOUZA JULIO FERREIRA JULIO SANTOS DE OLIVEIRA JUPIRA ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007722-31.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JULIO CESAR RAMOS DE PAULA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JUPIRA ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : RUDI MEIR… Agravo de Instrumento Nº 5007722-31.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JULIO CESAR RAMOS DE PAULA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JUPIRA ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JULIANA DA CONCEICAO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JULIMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JUCEMAR DAS NEVES ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JUDIT RAMONA GONZALEZ PATINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JULIO FERREIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JUCELIA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JULIO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVANTE : JULIO CEZAR VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO JULIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0000579-41.2021.4.02.5101, indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça. A decisão impugnada baseou-se nos seguintes fundamentos ( 72.1 ): “[...] o que se refere ao pedido de concessão da gratuidade de justiça aos demais executados, conquanto tal benefício possa ser requerido ou concedido a qualquer tempo, sua concessão tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Assim, após o trânsito em julgado da sentença, como no caso dos autos, o deferimento de pedido de gratuidade na fase de execução não teria o condão de retroagir para atingir a condenação na verba sucumbencial imposta à parte executada. De qualquer forma, os documentos apresentados pelos executados não comprovam a alegada hipossuficiência, razão pela qual deve ser indefirido o pedido de gratuidade de justiça. Por sua vez, no que se refere ao Tema 1.178, não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, igualmente deve ser indefirido o pedido de suspensão do andamento do feito. Por último, diante da divergência entre as partes, os autos devem ser encaminhados ao Contador Judicial, para a correta liquidação do julgado. DISPOSTITIVO Ante o exposto: a) extingo a execução em relação à executada Juliana da Conceição, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. b) indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça e determino o prosseguimento da execução de honorários em relação a Juliana da Conceição, Jucélia Silva, Judit Ramona, Júlio Cézar Vieira e Júlio Santos de Oliveira. Intimem-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apurar os honorários devidos por cada um dos executados acima citados (item b), observando-se os parâmetros determinados no título executivo (evento 48) e as disposições contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, naquilo que não contrariar o julgado. Os valores devem ser atualizados até a data de elaboração dos cálculos da exequente (12/2024 - evento 53), a fim de se apurar eventual excesso de execução. Com o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 dias [...] ” – grifei. Os agravantes, em suas razões recursais, defendem (i) a necessidade de suspensão dos autos originários até o julgamento do Tema n.º 1.178 pelo STJ; (ii) a sua condição de hipossuficiência financeira, pelo fazem jus à gratuidade de justiça e à suspensão da verba sucumbencial cobrada na origem ( 1.1 ). Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise provisória, própria deste momento processual, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil , de modo a justificar a excepcional concessão da medida ora almejada. Isso porque a decisão impugnada condicionou o prosseguimento do feito à sua preclusão, a qual resta obstada pela interposição do presente recurso. Logo, não se vislumbra, por ora, o suposto risco de bloqueio das contas bancárias dos recorrentes e outras medidas constritivas, consoante afirmam para fundamentar o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Aliás, ausente tal pressuposto, é desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito , que deve se fazer presente cumulativamente. Desse modo, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Claude Antoine Da Silva Amaral e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304405344

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062524-41.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL FERNANDA SAISSE AUDI NEILA MARISA PEREZ NETTO RAFAEL SAISSE AUDI TANIA IGNATIUK ALVES VANESSA SOARES FRANCISCO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA COPIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALTER AMARAL KERR PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062524-41.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA SOARES FRANCISCO ADVOGADO(A) : GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824) ADVOGADO(A) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062524-41.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA SOARES FRANCISCO ADVOGADO(A) : GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824) ADVOGADO(A) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057) ADVOGADO(A) : WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038) AUTOR : TANIA IGNATIUK ALVES ADVOGADO(A) : GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824) ADVOGADO(A) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057) ADVOGADO(A) : WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038) AUTOR : RAFAEL SAISSE AUDI ADVOGADO(A) : GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824) ADVOGADO(A) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057) ADVOGADO(A) : WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038) AUTOR : NEILA MARISA PEREZ NETTO ADVOGADO(A) : GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824) ADVOGADO(A) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057) ADVOGADO(A) : WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038) AUTOR : FERNANDA SAISSE AUDI ADVOGADO(A) : GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824) ADVOGADO(A) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057) ADVOGADO(A) : WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038) AUTOR : CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824) ADVOGADO(A) : DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057) ADVOGADO(A) : WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Vanessa Soares Francisco e outros em face da CEF. Em primeiro grau, foi julgado improcedente o feito, com condenação dos autores em honorários, conforme evento 31, SENT1 . Em sede de apelação, foi parcialmente reformada a sentença, retirando-se a condenação dos demandantes em honorários. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5.090/DF. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF. OBSERVÂNCIA A PARTIR DE 17/06/2024. SEM RETROATIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação Cível interposta por VANESSA SOARES FRANCISCO , TANIA IGNATIUK ALVES , RAFAEL SAISSE AUDI , NEILA MARISA PEREZ NETTO , FERNANDA SAISSE AUDI , CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a substituição da TR por outro índice de correção monetária no saldo das contas vinculadas de FGTS. 2. A matéria versada nestes autos foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, onde foi fixada a tese vinculada ao Tema nº 731, no sentido de que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ, REsp n. 1.614.874/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018). 3. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, com efeitos prospectivos (ex nunc), dando aos artigos 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, interpretação conforme a Constituição. 4. A decisão proferida no referido precedente vinculante manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), sem determinar a sua substituição por qualquer outro índice, como pretendido pela parte autora, mas apenas estabelecendo que, para o futuro, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação, o Conselho Curador do Fundo indique a forma de compensação que garanta, no mínimo, o referido índice (IPCA). 6. A única diferença fixada na decisão do STF foi a garantia de um valor de remuneração, no mínimo, equivalente ao valor do IPCA. Não houve alteração da forma de cálculo da remuneração das contas, que segue exatamente tal qual determinada na Lei nº 8.036/90, inclusive com a utilização da TR, apenas obrigando o Conselho Curador a garantir, a partir da data indicada, no mínimo, remuneração que equivalha ao IPCA, na eventualidade de o cálculo padrão resultar em valor inferior ao índice indicado. Não houve substituição da TR pelo IPCA. 7. No que diz respeito ao alegado error in procedendo do Juízo a quo , a decisão cautelar na ADI 5090 proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, visava impedir o trânsito em julgados de decisões sobre o tema, não impactando na instrução do processo, apenas em seu julgamento. Assim, a apresentação de contestação pela CEF resultou na triangulação do feito, configurando sim pretensão resistida, uma vez que se contrapôs aos argumentos da inicial. 8. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, têm razão os Apelantes. Deve-se aplicar o princípio da causalidade para afastar a condenação da autora em honorários, uma vez que a improcedência do seu pleito decorreu de decisão proferida após o ajuizamento da ação. 9. Apelação parcialmente provida. Assim, considerando que não há honorários a executar, determino a baixa e o arquivamento do feito. Intimem-se as partes apenas para ciência.

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