Resultados para "5043417-12.2023.4.04.7000" – Página 11 de 12

Processo nº 5037888-12.2023.4.04.7000

ID: 313983119

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037888-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI KAISER VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037888-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI KAISER VIEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA (OAB PR117153) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037888-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI KAISER VIEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA (OAB PR117153) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) Determinar a REVISÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 209.964.661-3), mediante retroação da DIB para 10/05/2023; 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos de 10/05/2023 a 23/06/2023, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620), observando-se que: ? a partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ? caso a reafirmação da DER fixar a DIB na data do ajuizamento ou em momento posterior, somente serão devidos juros moratórios caso não implantado o benefício no prazo razoável de 45 dias contados da intimação para cumprimento, conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ);" conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ); iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066988-12.2023.4.04.7000

ID: 336942493

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066988-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066988-12.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5065630-12.2023.4.04.7000

ID: 308623272

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065630-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065630-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MOISES FRANCISCO RAMOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intima… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065630-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MOISES FRANCISCO RAMOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085418-12.2023.4.04.7000

ID: 326831254

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085418-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA CAMILLI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010922-12.2023.4.04.7000

ID: 300289354

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010922-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLYANNA SOSSELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecime… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecimento do requerente ( 147.3 ), postulam a habilitação, seus filhos: ALISON SIQUEIRA DE BARROS, ALLAN CRISTIAN DE BARROS, SINDY ANNE DE BARROS e JULI ANNE DE BARROS. O parágrafo único do art. 23 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214/2007 assim prevê: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. De acordo com a Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens anexada no 147.4 , o falecido era solteiro conforme Certidão de Nascimento com a anotação de óbito de matrícula sob n° 105635 01 55 1963 1 00029 177 0008493 54, expedida aos 03/04/2025. Assim sendo, determino: 1. Intimem-se os postulantes para que, no prazo de 15 dias, apresentem: a) Procuração outorgada ao advogado (a) que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. Ciente de que a procuração anexada no evento 147 também deve ser retificada para que o outorgante seja o próprio postulante; b) Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF; c) Comprovante de endereço datado e atualizado (emitido há no máximo doze meses). Se o comprovante for em nome de terceiro, deve vir acompanhado de declaração do titular do comprovante de que o postulante residem no mesmo local; d) Conta bancária a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados na conta nº 4900125136192. 2. Cumprida a determinação acima, intime-se o INSS para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a habilitação requerida. 3. Não havendo objeção da Autarquia, acolho a sucessão processual, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Decreto 6.214/2007 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015; 4. Após, retifique-se a autuação e intime-se a instituição bancária para realizar a transferência dos valores da conta nº 4900125136192 para a conta indicada pelos sucessores; 5. Ao final, levantados os saldos e efetuadas as verificações de praxe, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luci Mari Weisbarch De Brito x Banco Pan S.A.

ID: 312625942

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043417-86.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCI MARI WEISBARCH DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043417-86.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LUCI MARI WEISBARCH DE BRITO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043417-86.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LUCI MARI WEISBARCH DE BRITO ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC: I – PRELIMINARES: a) Inépcia da inicial – falta de interesse: No que diz respeito à preliminar de falta de interesse sustentada pela parte ré, vai rejeitada. Cabe referir que considerando a pretensão resistida, bem como ponderando que não há comprovação cabal nos autos, sem análise do mérito, de que as insurgências da parte autora são infundadas, encontra-se instaurada a controvérsia e, portanto, o interesse é assente, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Trata-se de relação de consumo, e a parte autora não tem como comprovar que foi - ou que não foi - devidamente informada das condições do contrato a que estava aderindo. Assim, inverto o ônus da prova, sendo da parte ré o encargo de demonstrar que a parte autora foi devidamente cientificada do tipo de contrato a que estava aderindo. Por outro lado, é da parte autora o encargo de demonstrar os danos morais que alega ter experimentado. III – DAS PROVAS: Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação eletrônica. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056706-12.2023.4.04.7000

ID: 306839809

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056706-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO ROCIO BAIACK VLADIMIR MACHADO BAIACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DONISETE BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056706-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VLADIMIR MACHADO BAIACK (Pais) ADVOGADO(A) : VANESSA DONISETE BERNARDO (OAB PR077079) REQUERENTE : C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051080-12.2023.4.04.7000

ID: 298335229

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051080-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051080-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR juntado evento 35, AR6 , defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador do falecido instituidor, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - FUNERARIA SANTA MONICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA (de 10/10/2019 à 10/06/2021) - CNPJ 03.336.305/0001-67 - Endereço: R. Pedro Pasa, 852 - Jardim Paulista, Campina Grande do Sul - PR, 83430-000. - Apresentar a Ficha de Registro de Empregados referente ao vínculo empregatício do falecido Maiquel Mendes da Silva (CPF: 016.560.719-08) , e se possível do declarante Mayron Mendes da Silva. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043417-32.2025.4.04.7100

ID: 325790813

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043417-32.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043417-32.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043417-32.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCOS AURELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer benefício por incapacidade referente ao NB 31/718.598.484-0, DCB 08/03/2025, NB 31/720.031.148-1, DER 12/03/2025 ou NB 31/721.216.106-4, DER 02/03/2025. Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, não se olvidando do sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 171/2025. Determino a realização de perícia com especialista em ortopedia/traumatologia , independentemente de compromisso. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada . As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thorsten Rusch x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 293029631

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063496-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THORSTEN RUSCH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063496-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THORSTEN RUSCH ADVOGADO(A) : LEONARDO DE OLIVEIRA COMUNELLO (OAB PR112997) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o depósito bancário efetuado pela CEF, no evento 83, defiro o pedido formulado no evento 84, pela parte exequente, de transferência do saldo da conta judicial, vinculada ao presente feito, para a conta bancária da sociedade individual de advogados, inscrita no CNPJ 60.679.058/0001-35. 2. Assim, requisite-se ao PAB/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/UMUARAMA/PR (Agência 3922) a realização da transferência bancária requerida, no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes termos: 2.1. Conta judicial de origem: 3922.005.86408341-8 ( saldo em 14/05/2025 de R$9.148,52 ); 2.2. Valor total a ser transferido, referente aos honorários de sucumbência : R$9.148,52, mais acréscimos legais da conta judicial; 2.3. Nome e CNPJ da pessoa jurídica beneficiária do crédito: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4. Dados da conta de destino: 2.4.1 . nome e CNPJ da titular da conta: COMUNELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 60.679.058/0001-35); 2.4.2. instituição financeira: Banco C6 S/A 2.4.3. . agência: 0001 2.4.4. número da conta: 38297150-7; 2.4.5. tipo da conta: corrente 2.5. Isenção do imposto de renda: Tratando-se de pagamento de honorários , a transferência deve ser realizada COM a dedução da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) relativa à retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 c/c art. 6º da Lei n.º 9.064/1995 e art. 714, § 1º, II, do Decreto n.º 9.580/2018, a ser recolhido a título de antecipação do imposto devido (TRF4, AG 5008655-23.2020.4.04.0000, 4ª T., Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 03/06/2020). Encaminhe-se este despacho ao banco depositário, que servirá de Despacho/Ofício nº 700018269704 (A). 3. Após a realização da transferência, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 dias. 4. Reputo prejudicado o pedido formulado no evento 73, de expedição de novo ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, para que adote as providências necessárias para o cancelamento da alienação fiduciária - e da hipoteca que a antecedeu - incidente sobre o imóvel Apartamento 972, do bloco 09 e respectiva vaga de garagem, do empreendimento denominado Graciosa Residencial Clube, em Pinhais/PR, Matrícula 23758, averbação em 15/09/2017 , considerando que, uma vez atendida a exigência/ressalva externada (recolhimento dos emolumentos no valor total de R$199,97), conforme comprovado pelos intessados, na peça/evento 73, não subsiste o óbice alegado ao cumprimento da determinação veiculada anteriormente, por intermédio do ofício expedido no evento 67. Todavia, na hipótese de resistência ao cumprimento das medidas assinaladas acima, poderão os interessados apresentarem cópia da presente decisão à Serventia de Registro de Imóveis de Pinhais-PR, que servirá de Decisão/Ofício nº 700018269704 (B).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes