Resultados para "5043467-38.2023.4.04.7000" – Página 11 de 12

Processo nº 5013009-38.2023.4.04.7000

ID: 274765972

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013009-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013009-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atuali… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013009-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito, indicando em petição a soma do valor corrigido. 2. Defiro o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de ativos. Havendo saldo em contas bancárias, proceda-se ao bloqueio de eventuais contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada. Uma vez acionado, o sistema promove o bloqueio do valor total objeto do débito em todas as contas bancárias/aplicações financeiras que localiza, ainda que apenas um ou alguns dos bloqueios sejam suficientes. Caso tal situação ocorra, a quantia excedente será imediatamente desbloqueada . Nada obstante, compete à parte executada, caso verifique bloqueios acima do valor da dívida, comunicar, incontinenti, ao juízo tal equívoco do sistema. Alerto que valores irrisórios em face do valor do débito serão imediatamente desbloqueados . 3. Havendo bloqueio, intime-se da penhora a parte executada, pessoalmente/por meio de seu advogado (artigo 854, §2° do CPC/2015), para, querendo, se manifestar no prazo legal de 5 dias (art. 854, §3º CPC/2015). 4. Procedam-se consultas aos sistemas RENAJUD, DOI e INFOJUD (juntada da última declaração de imposto de renda da parte executada). Ressalto que compete ao juiz dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio, motivos pelos quais deve indeferir diligências inúteis, a partir da observação do que ordinariamente ocorre (arts. 139 e 375 do CPC). Em razão disso, caso seja encontrado veículo com mais de 15 anos de fabricação, fica desde já determinado o desbloqueio, uma vez que presumida a iliquidez do bem, eventual penhora seria inócua e portanto seu pedido indeferido. 5. Não localizados ativos, initme-se a parte exequente para indicar com quais atos pretende dar prosseguimento ao feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065874-38.2023.4.04.7000

ID: 293668040

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065874-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PFEIFFER MIRANDA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065874-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SILVANI CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROMANO (OAB PR045628) ADVOGADO(A) : FLAVIA PFEIFFER MIRANDA LIMA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065874-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SILVANI CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO ROMANO (OAB PR045628) ADVOGADO(A) : FLAVIA PFEIFFER MIRANDA LIMA (OAB PR046050) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Teresa Urago Driussi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328817666

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003212-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESA URAGO DRIUSSI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003212-38.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : TERESA URAGO DRIUSSI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) APELADO : CAIXA … Apelação Cível Nº 5003212-38.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : TERESA URAGO DRIUSSI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 2. Os documentos apresentados pela CEF possuem presunção de veracidade, tendo sido emitidos por empresa pública federal - as planilhas e extratos foram extraídos dos sistemas informatizados internos de controle de contratos da instituição financeira, por empregado público. 3. A alteração do conteúdo do contrato, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação e/ou renegociação entre as partes, eis que o princípio da força obrigatória dos contratos, embora abrandado pelos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, ainda se mantém hígido no sistema jurídico e, como tal, norteia a regulamentação dos negócios jurídicos. 4. As rubricas que incidiram sobre os valores em cobrança foram devidamente previstas em contrato, bem como as taxas de juros que incidiram após o inadimplemento das faturas, não havendo qualquer irregularidade nas planilhas, cálculos e quantias indicadas como devidas. 5. Não observada, da análise do contrato firmado, qualquer irregularidade nos parâmetros acordados, não há que se falar em alteração dos critérios de atualização da dívida, devendo incidir os índices e taxas contratados. 6. Apelação interposta pela parte ré a que se nega provimento, mantida a sentença tal qual proferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057241-38.2023.4.04.7000

ID: 295337676

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057241-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PASSALA CLEBERSON PASSALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO TRISTAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5057241-38.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : CLEBERSON PASSALA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) REPRESENTANTE LEGAL D… RECURSO CÍVEL Nº 5057241-38.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : CLEBERSON PASSALA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CLAUDIO PASSALA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal que manteve a sentença de improcedência, deixando de conceder o pedido de concessão de benefício assistencial, porque não atendido o critério econômico, nos termos da fundamentação. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento da matéria afetada como representativo da controvérsia no PEDILEF 50004939220144047002 - Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta" , firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Assim, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU/STJ, aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019 , verbis: “Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça”. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061412-38.2023.4.04.7000

ID: 316678968

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061412-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a CEF busca a sati… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a CEF busca a satisfação do crédito decorrente do contrato nº 09925104789735, em face de MARILEI BERKENBROCK M E e MARILEI BERKENBROCK ( evento 1, INIC1 ). 2. Citadas, as rés indicaram à penhora um terço do bem imóvel de matrícula nº 12.537, do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC ( evento 33, PET2 ), pertencente à executada MARILEI BERKENBROCK e requereram a suspensão do feito por 90 dias para levantar um empréstimo para o pagamento da dívida ( evento 33, PET2 e evento 33, MATRIMÓVEL5 ). Posteriormente, as executadas requereram o pagamento da dívida em 60 parcelas ( evento 40, PET1 ). Intimada, a CEF discordou do parcelamento, referindo que cabe à agência bancária a (re)negociação do contrato ( evento 45, PET1 ). Decido 3. A renegociação da dívida ou a formalização de acordo não depende da intervenção deste juízo, devendo ser realizada no âmbito administrativo. Cabe à devedora, caso tenha interesse, diligenciar a obtenção de acordo diretamente junto à agência bancária da Caixa Econômica Federal na qual a obrigação foi contratada. A intenção de negociar ou a existência de negociação em andamento não é causa para a suspensão do processo, a menos que isso seja convencionado pelas partes, não sendo este o caso dos autos. 4. Intimem-se as partes para ciência e a CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o imóvel ofertado à penhora pelas executadas. 5. Havendo concordância, expeça-se o necessário à penhora. 6. Não concordando com a penhora, a CEF deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061412-38.2023.4.04.7000

ID: 316776677

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061412-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEI BERKENBROCK MARILEI BERKENBROCK M E

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SCHLENKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARILEI BERKENBROCK M E ADVOGADO(A) : Rafael Schlenker (OAB PR059351) EXECUTADO : MARILEI BERKENBROCK ADVOGADO(A) : Rafae… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARILEI BERKENBROCK M E ADVOGADO(A) : Rafael Schlenker (OAB PR059351) EXECUTADO : MARILEI BERKENBROCK ADVOGADO(A) : Rafael Schlenker (OAB PR059351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a CEF busca a satisfação do crédito decorrente do contrato nº 09925104789735, em face de MARILEI BERKENBROCK M E e MARILEI BERKENBROCK ( evento 1, INIC1 ). 2. Citadas, as rés indicaram à penhora um terço do bem imóvel de matrícula nº 12.537, do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC ( evento 33, PET2 ), pertencente à executada MARILEI BERKENBROCK e requereram a suspensão do feito por 90 dias para levantar um empréstimo para o pagamento da dívida ( evento 33, PET2 e evento 33, MATRIMÓVEL5 ). Posteriormente, as executadas requereram o pagamento da dívida em 60 parcelas ( evento 40, PET1 ). Intimada, a CEF discordou do parcelamento, referindo que cabe à agência bancária a (re)negociação do contrato ( evento 45, PET1 ). Decido 3. A renegociação da dívida ou a formalização de acordo não depende da intervenção deste juízo, devendo ser realizada no âmbito administrativo. Cabe à devedora, caso tenha interesse, diligenciar a obtenção de acordo diretamente junto à agência bancária da Caixa Econômica Federal na qual a obrigação foi contratada. A intenção de negociar ou a existência de negociação em andamento não é causa para a suspensão do processo, a menos que isso seja convencionado pelas partes, não sendo este o caso dos autos. 4. Intimem-se as partes para ciência e a CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o imóvel ofertado à penhora pelas executadas. 5. Havendo concordância, expeça-se o necessário à penhora. 6. Não concordando com a penhora, a CEF deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002721-49.2024.4.04.7112

ID: 316545896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002721-49.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002721-49.2024.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002721-49.2024.4.04.7112/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) ADVOGADO(A) : ANTONIO DA SILVA CARNEIRO (OAB SP126657) EMENTA Direito administrativo. Embargos de declaração em apelação em mandado de segurança. Alegação de fato novo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, denegando a segurança em mandado de segurança que visava à obtenção de alvará sanitário para exploração de serviços de bronzeamento artificial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, em razão da superveniência de decisão liminar favorável à embargante em outro processo (Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000), e se tal decisão teria o condão de alterar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de fato novo (decisão liminar favorável à embargante em outro processo) não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. 4. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5008596-86.2025.4.03.0000 não tem o condão de influenciar o resultado do julgado, que foi proferido com base em jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão proferida em benefício da empresa matriz nos autos da ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 aplica-se somente às filiais cuja data de abertura é anterior ao trânsito em julgado da referida ação, o que não é o caso da filial da embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, devendo a irresignação ser veiculada na via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A superveniência de decisão liminar favorável à parte embargante em outro processo não justifica o acolhimento dos embargos de declaração, quando o acórdão embargado apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, explicitando as razões de convencimento do julgador, com base na jurisprudência desta Corte. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, V, 494 e 1.022; Lei nº 9.782/1999; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I; RDC nº 56/2009 da ANVISA, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 972476, Rel. Min. Edson Fachin, j. 30.05.2016; TRF4, AC 5002597-93.2024.4.04.7200, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5014975-88.2023.4.04.7112, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 28.08.2024; TRF4, AC 5071791-38.2023.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 18.07.2024; TRF4, AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 25.05.2021; TRF4, AgInt nos EDcl no AREsp 1710792/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.05.2021; TRF4, AgR no AI nº 50029579420244040000, j. 23.07.2024; TRF4, AI 5007011-06.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 07.08.2024; TRF4, AI 5025465-34.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 13.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 08.02.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041915-38.2023.4.04.7000

ID: 317852034

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041915-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LADISLAU PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041915-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSANGELA LADISLAU PACHECO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041915-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSANGELA LADISLAU PACHECO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045213-38.2023.4.04.7000

ID: 300604895

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BARBOSA GOMES CARMELITA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) AUTOR : CARMELITA BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso do processo, a informação do falecimento da parte autora (ev. 52.2 ). Em razão do falecimento foi requerida a habilitação de sucessor, ora genitora da parte autora (ev. 70.2 ). No entanto, a Ré se insurge quanto a possibilidade de habilitação, entendendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, visto que: (i) o benefício é personalíssimo e intransmissível; e (ii) o falecimento se deu anteriormente ao término da instrução processual, não sendo possível a realização de perícia indireta. Em que pese os fundamentos, não lhe assiste razão. 1.1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Sobre o tema, dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 , que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, no entanto, o valor a que teria direito o beneficiário, não recebido em vida por este, poderá ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, uma vez que integra o seu espólio . Registra-se que este também é o entendimento adotado tanto pelo STJ 1 quanto pelo TRF da 4ª Região 2 . Sendo assim, possível a habilitação dos sucessores. Diante da possibilidade de sucessão processual, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6214/2007 dispõe que o valor a que teria direito o beneficiário e não recebido em vida, serão pagos aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil , isto é, nos termos do art. 1.829 do CC, observando a ordem da sucessão legítima. No caso, a certidão de óbito anexada (ev. 52.2 ) demonstra que a parte autora não deixou filhos, nem cônjuge, logo, pela ordem da sucessão legítima, são habilitáveis os ascendentes. 1.2. Posto isso, habilite-se a genitora Carmelita Barbosa Gomes, conforme documentação apresentada (ev. 70). Não obstante, observo que o genitor também seria sucessor legítimo, Sr. Antônio Barbosa Gomes, contudo, a genitora nada dispôs quanto ao fato. 1.3. Deste modo, intime-se a genitora para esclarecer quanto ao genitor e, em caso de óbito, apresentar a certidão de óbito do mesmo. Em não sendo o caso de óbito, promova sua habilitação, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). 1.4. Promovida a habilitação, fica desde logo deferida nos termos desta decisão. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar quanto a proposta de ev. 61.1 , informando se ratifica a mesma. 3. Oportunamente, venham conclusos para sentença. 1. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. No caso de beneficio assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cupis. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do beneficio impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe firam pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto n° 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que .ficou reconhecido o direito ao beneficio assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) 2. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial, os herdeiros possuem direito ao recebimento de eventuais parcelas devidas até o óbito do titular. 2. O procedimento de sucessão do art. 313 do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal dos herdeiros, sendo insuficiente a intimação do procurador do de cujus. 3. Não observado o procedimento de sucessão de partes delineado no Código de Processo Civil, tem-se a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir do óbito. (TRF4, AC 5000637-81.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045213-38.2023.4.04.7000

ID: 298821598

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045213-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045213-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADMILSON BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) DESPACHO/DECISÃO 1. Sobreveio, no curso do processo, a informação do falecimento da parte autora (ev. 52.2 ). Em razão do falecimento foi requerida a habilitação de sucessor, ora genitora da parte autora (ev. 70.2 ). No entanto, a Ré se insurge quanto a possibilidade de habilitação, entendendo ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, visto que: (i) o benefício é personalíssimo e intransmissível; e (ii) o falecimento se deu anteriormente ao término da instrução processual, não sendo possível a realização de perícia indireta. Em que pese os fundamentos, não lhe assiste razão. 1.1. O caráter personalíssimo do benefício assistencial, embora impeça a realização de pagamentos posteriores ao óbito, não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que seja reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário do amparo em questão, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Sobre o tema, dispõe o artigo 23, caput e parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007 , que regulamenta a Lei nº 8.742/93 (LOAS), que o benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores, no entanto, o valor a que teria direito o beneficiário, não recebido em vida por este, poderá ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil, uma vez que integra o seu espólio . Registra-se que este também é o entendimento adotado tanto pelo STJ 1 quanto pelo TRF da 4ª Região 2 . Sendo assim, possível a habilitação dos sucessores. Diante da possibilidade de sucessão processual, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6214/2007 dispõe que o valor a que teria direito o beneficiário e não recebido em vida, serão pagos aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil , isto é, nos termos do art. 1.829 do CC, observando a ordem da sucessão legítima. No caso, a certidão de óbito anexada (ev. 52.2 ) demonstra que a parte autora não deixou filhos, nem cônjuge, logo, pela ordem da sucessão legítima, são habilitáveis os ascendentes. 1.2. Posto isso, habilite-se a genitora Carmelita Barbosa Gomes, conforme documentação apresentada (ev. 70). Não obstante, observo que o genitor também seria sucessor legítimo, Sr. Antônio Barbosa Gomes, contudo, a genitora nada dispôs quanto ao fato. 1.3. Deste modo, intime-se a genitora para esclarecer quanto ao genitor e, em caso de óbito, apresentar a certidão de óbito do mesmo. Em não sendo o caso de óbito, promova sua habilitação, sob as penas do art. 51, inciso V, e §1º da L. 9099/95, pelo que, não o fazendo, será atribuído prosseguimento somente quanto a quota parte cabível ao(s) habilitado(s). 1.4. Promovida a habilitação, fica desde logo deferida nos termos desta decisão. 2. Após, intime-se o INSS para se manifestar quanto a proposta de ev. 61.1 , informando se ratifica a mesma. 3. Oportunamente, venham conclusos para sentença. 1. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFICIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. No caso de beneficio assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cupis. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do beneficio impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe firam pagas em momento oportuno. 3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto n° 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que .ficou reconhecido o direito ao beneficio assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) 2. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Não obstante o caráter personalíssimo do benefício assistencial, os herdeiros possuem direito ao recebimento de eventuais parcelas devidas até o óbito do titular. 2. O procedimento de sucessão do art. 313 do Código de Processo Civil exige a intimação pessoal dos herdeiros, sendo insuficiente a intimação do procurador do de cujus. 3. Não observado o procedimento de sucessão de partes delineado no Código de Processo Civil, tem-se a nulidade de todos os atos processuais realizados a partir do óbito. (TRF4, AC 5000637-81.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/03/2023).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes