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Processo nº 5008711-03.2023.4.04.7000

ID: 298158251

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008711-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GOULARTE DA SILVA

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RAYSA GRAZIELA KARAS

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Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (… Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (OAB PR058104) ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. prescrição. coisa julgada. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 3. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, o mesmo pedido, e a mesma causa de pedir. 4. Havendo requerimento administrativo no período não prescrito e não acobertado pela coisa julgada, reforma-se a sentença extintiva do feito nessa extensão, determinando-se o prosseguimento da instrução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Relator e a Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5051973-03.2023.4.04.7000

ID: 334113496

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051973-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Prom… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5044213-20.2025.8.24.0023

ID: 320098468

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044213-20.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

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VITORIA MARCHETTI FILLA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044213-20.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) ADVOGADO(A) : VITORIA MARC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044213-20.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI ADVOGADO(A) : CARLOS GIACOMO JACOMOZZI (OAB SC041498) ADVOGADO(A) : VITORIA MARCHETTI FILLA (OAB SC058089) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento, expeça-se o respectivo alvará. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Fica a parte exequente intimada, desde já, para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente), para viabilizar futura expedição de alvará em seu favor, caso os referidos dados não tenham sido informados na petição inicial. Com a expedição do alvará, intime-se o credor para manifestar-se acerca de seus interesses. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para extinção. No tocante aos honorários advocatícios, o seu regime varia de acordo com o valor do crédito: a) se sujeito à expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) , os honorários só serão cabíveis caso a Fazenda Pública não cumpra a requisição de pagamento no prazo de 2 (dois) meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, inclusive no caso de PRV antecipada da parte incontroversa, conforme tese fixada no Tema 04/TJSC 1 . Nesse caso, fixe-os desde já em 10% sobre o valor da execução; b) se sujeito à expedição de RPP (Requisição para Pagamento por Precatório) , só serão cabíveis honorários caso a Fazenda Pública apresente impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 85, § 1º e 7º, do CPC. Nesse caso, fixo-os desde já em 10% sobre o valor da execução.

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Processo nº 5044213-82.2021.8.21.0010

ID: 338668407

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044213-82.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044213-82.2021.8.21.0010/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044213-82.2021.8.21.0010/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial que determinou à parte ré a abstenção de corte/interrupção do serviço de energia elétrica nas unidades consumidoras nº 3080130633 e nº 4003443948, pertencentes ao autor, em razão da necessidade de utilização de equipamentos médicos essenciais à sobrevivência de seu filho menor. Analisando detidamente os autos, verifico que há controvérsia quanto ao efetivo cumprimento da decisão judicial pela parte ré. O autor alega que houve corte de energia na unidade consumidora nº 3080130633, o que teria ocasionado a hospitalização de seu filho em 11/03/2025, conforme atestado médico juntado aos autos (evento 39). Por outro lado, a parte ré afirma que cumpriu a determinação judicial, apresentando telas de seu sistema que demonstram a existência de bloqueio para corte por inadimplemento nas unidades consumidoras mencionadas. Contudo, conforme se verifica da própria documentação apresentada pela ré (eventos 63.1, 79.1 e 93), o bloqueio na unidade nº 3080130633 foi realizado apenas em 22/04/2025, data posterior ao alegado corte e à hospitalização do filho do autor. Considerando que a decisão judicial que determinou a abstenção de corte foi proferida muito antes do alegado descumprimento, e que a própria ré admite que o bloqueio para corte na unidade nº 3080130633 só foi implementado em 22/04/2025, há fortes indícios de que houve, de fato, descumprimento da ordem judicial. No entanto, para que não pairem dúvidas sobre a ocorrência do corte e sua exata data, determino que a parte ré apresente, no prazo de 5 (cinco) dias : Relatório detalhado de todas as intervenções realizadas na unidade consumidora nº 3080130633 no período de 01/03/2025 a 30/04/2025, especificando datas, horários e natureza das intervenções; Comprovação da data exata em que foi restabelecido o fornecimento de energia elétrica na referida unidade consumidora, caso tenha ocorrido suspensão; Esclarecimentos sobre a razão pela qual o bloqueio para corte por inadimplemento só foi implementado em 22/04/2025, sendo que a decisão judicial que determinou a abstenção de corte é muito anterior a esta data. Com a manifestação da parte ré ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da multa por descumprimento.

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Processo nº 5035774-03.2023.4.04.7000

ID: 275795309

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035774-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON ZATTONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA

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TATIANA RAHUAM AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035774-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON ZATTONI ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA (OAB PR036548) ADVOGADO(A) : TATIANA RAHUAM AMARAL (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035774-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : AIRTON ZATTONI ADVOGADO(A) : CARLOS RODRIGO BIAGGI DE OLIVEIRA (OAB PR036548) ADVOGADO(A) : TATIANA RAHUAM AMARAL (OAB PR036986) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito dos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1973 a 01/04/1975, 03/06/1975 a 17/09/1975 e 03/12/1975 a 14/03/1976 , na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 15/03/1976 a 15/07/1976, 25/08/1976 a 31/12/1976 e 01/01/1977 a 22/02/1984, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 156.943.399-0), com DIB/DER em 04/08/2014, apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação, observada a prescrição dos valores vencidos antes de 27/04/2018. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5071179-03.2023.4.04.7000

ID: 333685908

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071179-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071179-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071179-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERNANI FRANCISCO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), art. 221, inciso XXVI, e por ordem do Juízo, intimo a parte autora: a) sobre o pagamento informado nos autos ; b) de que os valores estarão disponíveis para saque a partir da data informada no demonstrativo de transferência; c) de que os valores poderão ser sacados nas agências do banco depositário que estejam em funcionamento com atendimento externo, mediante a apresentação dos documentos indicados no demonstrativo de transferência; d) de que está disponível nas ações do processo a opção de Pedido de TED para conta bancária de mesma titularidade do beneficiário do pagamento , operação sujeita à tarifa prevista nas regras do sistema bancário nacional; e) de que, caso haja isenção tributária, conforme previsto no art. 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, o Pedido de TED deverá ser instruído com a declaração nos termos do anexo único da Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil, firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração, a qual também deverá ser anexada ao Pedido de TED; Resolução nº 458/2017, art. 26, §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional. f) de que os valores não levantados pela parte beneficiária serão devolvidos ao depositante antes da baixa do processo. Para mais informações sobre a ferramenta de Pedido de TED: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Instrução Normativa nº 491/2005 da Receita Federal do Brasil em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403

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Processo nº 5059151-03.2023.4.04.7000

ID: 336169959

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059151-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059151-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB PR087850) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059151-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SOCIEDADE INIPESSOAL - ALAIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB PR087850) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Federal da 21ª VF de Curitiba, esta Secretaria designou data e hora, conforme evento anterior, para a realização da audiência determinada neste feito ( 26/08/2025 15:00:00 ). A audiência será realizada preferencialmente mediante o comparecimento físico dos participantes na sede do Juízo ( Resolução nº 14/2022-TRF4 , art. 1º, §3º), situada na Rua Voluntários da Pátria, 532, 4º andar do Edifício Bagé, Centro, Curitiba-PR. Desde já, fica autorizada a participação on-line daqueles que residirem fora da Subseção Judiciária de Curitiba-PR, mediante acesso ao link do convite da plataforma Zoom , bem como nos casos em que a parte demonstrar a impossibilidade de comparecer presencialmente na sede do Juízo. O link para acesso à audiência pelo Zoom é https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/86427847950, e ficará disponível no E-Proc, painel inicial do Advogado, Defensor Público ou Procurador habilitado no processo ("Audiência"), ou dentro dos autos no E-Proc > Ações > botão "Audiências". O ID da reunião no Zoom é 86427847950 No caso de o Advogado, Defensor ou Procurador que participará da audiência não estiver habilitado nos autos, deverá solicitar previamente a habilitação mediante substabelecimento ou atribuição gerencial para o processo, a fim de visualizar o link no seu painel individual no E-Proc. As testemunhas deverão ser identificadas em petição apresentada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, ou até antes da realização da audiência - se ainda não o tiverem sido -, devendo restar informados nome completo, RG ou CPF e endereço residencial. O reconhecimento das testemunhas será confirmado momentos antes da audiência, cabendo a elas apresentarem, pessoalmente, um documento de identificação. Considerando-se o art. 455 do CPC, cabe aos Advogados/Defensores/Procuradores a comunicação das testemunhas arroladas pelas partes sobre data, hora e local da audiência.

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Processo nº 5008711-03.2023.4.04.7000

ID: 337594718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008711-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSA GRAZIELA KARAS

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LUCAS GOULARTE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) ADVOGADO(A) : lucas goularte da silva (OAB PR058104) ATO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) ADVOGADO(A) : lucas goularte da silva (OAB PR058104) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5044213-15.2025.8.24.0930

ID: 310625864

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044213-15.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA CRISTINA HEERDT BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5044213-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ARIANA CRISTINA HEERDT BARBOSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (O… Procedimento Comum Cível Nº 5044213-15.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ARIANA CRISTINA HEERDT BARBOSA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5001242-03.2023.4.04.7000

ID: 295844707

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001242-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001242-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requereu a penhora sobre o imóvel elencado no evento 71.2, de propri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001242-03.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A exequente requereu a penhora sobre o imóvel elencado no evento 71.2, de propriedade do executado. 2. Diante da inexistência de valores suficientes passíveis de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD nas contas de titularidade da parte executada (evento 44), expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 18.866 do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, conforme requerido no evento 71. Na mesma oportunidade, deverá ser procedida à intimação da parte executada da penhora e da avaliação, dando-lhe ciência do prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição do bem, nos termos do art. 847 do CPC/2015. Entretanto, por ocasião da penhora , deverá o Oficial de Justiça se certificar, adentrando no imóvel e entrevistando vizinhos, se o referido imóvel constitui a residência do executado, ocasião em que fica autorizado a não efetivar a pronta penhora do bem caso constate se tratar de bem de família . Neste caso, dê-se vista à CEF por 5 dias e, após, venham conclusos. 3. Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o interesse na realização de alienação por leilão ou venda direta. Ademais, considerando que, nos termos do artigo 844 do CPC/2015, a comprovação do registro da penhora no respectivo CRI é ônus que incumbe à parte exequente, havendo êxito na penhora, intime-se a CEF para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda às anotações cabíveis, anexando aos autos cópia atualizada das matrículas. 4. Ocorrendo o decurso do prazo estabelecido no item precedente e nada sendo requerido, considerar-se-á o desinteresse na alienação, acarretando o cancelamento da penhora e respectivas baixas, bem como a suspensão do feito, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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