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Eva Casimiro De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 281015625

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025570-77.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA CASIMIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025570-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EVA CASIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025570-77.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : EVA CASIMIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à solicitação apresentada pela Contadoria, saliento que a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência não estipulou prazo para cumprimento da medida, pelo que entendo que o termo de incidência das astreintes deverá ser iniciado a partir do primeiro dia útil subsequente à juntada do AR de citação/intimação acerca da mencionada decisão, qual seja, 25-4-2022, conforme se observa dos autos principais: De outro lado, o termo final da incidência da multa deve ser a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, conforme deliberado pelo decisum . No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-3-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC, E REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, AINDA, JÁ ACOSTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBOS OS PEDIDOS. ENFOQUE OBSTADO. ASTREINTES. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO DA MULTA COMINATÓRIA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSITIVOU NO FEITO A DATA EXATA EM QUE ENCAMINHOU PERANTE O INSS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO CREDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO FINAL DA MULTA QUE DEVE SER A DATA DE 2-7-2019, QUANDO OCORREU O ÚLTIMO DESCONTO REFERENTE AO CONTRATO DE RMC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, AINDA QUE A FOLHA DE PAGAMENTO ATINENTE AO MÊS DE JULHO DE 2019 TENHA FECHADO NA DATA DE 8-6-2019. MARCO INICIAL DAS ASTREINTES, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER ALTERADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À JUNTADA DA CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, I, DO CPC. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045551-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). ANTE O EXPOSTO, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo, nos termos desta decisão e do título executivo judicial.

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Processo nº 1033866-28.2021.4.01.3800

ID: 282650043

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033866-28.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ZICA FIALHO JOAO PAULO ZICA FIALHO PAULO CEZAR FIALHO

Acórdão

Advogados:

MATEUS DE ABREU MENDONCA

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DANIEL BARROS GUAZZELLI

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AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1033866-28.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033866-28.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : PAULO CEZAR FIALHO ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 1033866-28.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033866-28.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : PAULO CEZAR FIALHO ADVOGADO(A) : AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A) : DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) ADVOGADO(A) : MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) APELADO : JOAO PAULO ZICA FIALHO ADVOGADO(A) : AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A) : MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) ADVOGADO(A) : DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) APELADO : GILBERTO ZICA FIALHO ADVOGADO(A) : AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR (OAB MG112670) ADVOGADO(A) : DANIEL BARROS GUAZZELLI (OAB MG073478) ADVOGADO(A) : MATEUS DE ABREU MENDONCA (OAB MG081186) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SUCESSÃO CAUSA MORTIS . TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO FECHADO. VALOR HISTÓRICO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre a transmissão causa mortis de cotas de fundo de investimento, com determinação de restituição dos valores retidos indevidamente e autorização para compensação tributária, após o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de fato gerador do imposto de renda retido na fonte (IRRF) na hipótese de transferência causa mortis de cotas de fundo de investimento fechado, realizada com base no valor constante da última declaração de bens do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transferência de titularidade de cotas de fundo de investimento fechado por sucessão causa mortis , com base no valor histórico declarado na última DIRPF do de cujus , não configura aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, afastando a incidência do IRRF, conforme art. 43 do CTN e art. 23 da Lei nº 9.532/1997. 4. A opção legalmente prevista para os herdeiros avalia os bens pelo valor constante da declaração do falecido, postergando eventual tributação para o momento da futura alienação, conforme expressa redação do art. 23, §§1º a 4º, da Lei nº 9.532/1997. 5. A Solução de Consulta COSIT nº 98/2021 e o REsp 1.968.695/SP (STJ) corroboram a tese de não incidência do IRRF em transferências causa mortis de cotas de fundos fechados realizadas pelo valor histórico, inexistindo ganho de capital ou resgate. 6. Outros julgados no mesmo sentido: TRF4, AC 5020428-46.2022.4.04.7000, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Andrei Pitten Velloso, j. 11.12.2024; TRF3, ApCiv 5012411-08.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, j. 30.09.2021. 7. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13/2007 não pode criar hipótese de incidência tributária sem respaldo legal, sendo inaplicável ao caso concreto, por contrariar o princípio da legalidade estrita. 8. O art. 65 da Lei nº 8.981/1995 não se aplica à hipótese, pois trata de rendimentos de aplicações de renda fixa, o que não se confunde com cotas de fundos de investimento, que têm natureza de valores mobiliários e regime tributário específico. 9. A sucessão causa mortis é forma de transmissão involuntária de patrimônio, que não configura, por si só, fato gerador de imposto de renda, pois não há acréscimo patrimonial, mas mera substituição subjetiva na relação jurídica com o fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência causa mortis de cotas de fundo de investimento fechado, pelo valor declarado na última DIRPF do de cujus, não configura fato gerador do IRRF. 2. O art. 23 da Lei nº 9.532/1997 permite a avaliação dos bens herdados pelo valor histórico, postergando a tributação para o momento da alienação futura. 3. A sucessão causa mortis não se equipara a resgate ou alienação para fins tributários, inexistindo disponibilidade econômica que justifique a incidência do imposto de renda. 4. Ato declaratório interpretativo não pode ampliar hipótese de incidência tributária além do previsto em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 43, §1º; Lei nº 9.532/1997, art. 23; Lei nº 8.981/1995, art. 65. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.968.695/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.08.2024, DJe 29.08.2024; TRF4, AC 5020428-46.2022.4.04.7000, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Andrei Pitten Velloso, j. 11.12.2024; TRF3, ApCiv 5012411-08.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Monica Autran Machado Nobre, j. 30.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5014608-46.2022.4.04.7000

ID: 278440033

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014608-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE DE PAULA COUTO ARLETE MARIA FREIRE DO COUTO ARNALDO DE PAULA COUTO DOMINGOS SAVIO DE PAULA COUTO OLGA DE PAULA COUTO FERREIRA VIRGINIA PAULA DO COUTO PIMENTA DE PADUA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA MILAGRES DE CASTRO BARBOSA

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MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014608-46.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ARLENE DE PAULA COUTO (Sucessor) (EXEQUENTE)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5014608-46.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ARLENE DE PAULA COUTO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SILVIA MILAGRES DE CASTRO BARBOSA (OAB MG150294) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ARLETE MARIA FREIRE DO COUTO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SILVIA MILAGRES DE CASTRO BARBOSA (OAB MG150294) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ARNALDO DE PAULA COUTO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SILVIA MILAGRES DE CASTRO BARBOSA (OAB MG150294) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : OLGA DE PAULA COUTO FERREIRA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SILVIA MILAGRES DE CASTRO BARBOSA (OAB MG150294) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : DOMINGOS SAVIO DE PAULA COUTO (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SILVIA MILAGRES DE CASTRO BARBOSA (OAB MG150294) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : VIRGINIA PAULA DO COUTO PIMENTA DE PADUA (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SILVIA MILAGRES DE CASTRO BARBOSA (OAB MG150294) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5055639-46.2022.4.04.7000

ID: 277959514

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055639-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZENIA DUTRA MELLO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIDÉE CHELSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055639-46.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EZENIA DUTRA MELLO DE MOURA ADVOGADO(A) : AIDÉE CHELSKI (OAB PR042508) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Se… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055639-46.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EZENIA DUTRA MELLO DE MOURA ADVOGADO(A) : AIDÉE CHELSKI (OAB PR042508) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5053990-46.2022.4.04.7000

ID: 309873866

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053990-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO CAMILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEVENICE PALINI

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LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053990-46.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EVERALDO CAMILO ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SIL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053990-46.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EVERALDO CAMILO ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CLEVENICE PALINI (OAB PR084217) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5064961-90.2022.4.04.7000

ID: 306230664

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064961-90.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

AYRTON SENNA COSME LINO

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SARAH ARIANE BRANCO MAGALHAES CRUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5064961-90.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ADELINO MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AYRTON SENNA COSME LINO (OAB PR103168… Apelação/Remessa Necessária Nº 5064961-90.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : ADELINO MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AYRTON SENNA COSME LINO (OAB PR103168) ADVOGADO(A) : SARAH ARIANE BRANCO MAGALHAES CRUZ (OAB PR114321) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. ISENÇÃO. PORTARIA MF Nº 156/99. ILEGALIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança para o fim de reconhecer a inexigibilidade do imposto de importação sobre a mercadoria importada pela impetrante no regime simplificado, destinada à pessoa física e com valor de remessa de até cem dólares norte-americanos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão visam saber se a isenção fiscal do II poderia ser limitada por norma infralegal. III. Razões de decidir 3. A tributação das remessas postais e encomendas aéreas internacionais obedece ao Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei 1.804/80, o qual estabelece que as remessas de até cem dólares são isentas do imposto de importação quando destinados a pessoas físicas. 4. A Portaria MF 156/99, ao exigir que tanto o destinatário quanto o remetente fossem pessoas físicas, e ao reduzir a cota de isenção para o valor de cinquenta dólares, extrapolou os limites claramente fixados na lei que rege a matéria, violando o princípio da legalidade ao qual estão vinculados os atos administrativos. Precedentes desta Corte. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.804/80; Portaria MF 156/99. Jurisprudência relevante citada: TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5005295-28.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/07/2022; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015249-48.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2023; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5029449-46.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2023; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039394-23.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/07/2024; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5057670-05.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5019555-46.2022.4.04.7000

ID: 299564374

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019555-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019555-46.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos t… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019555-46.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : PRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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Processo nº 5019167-46.2022.4.04.7000

ID: 334112076

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019167-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDES DE JESUS TANNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JOSE MASCHIO

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MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS

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CELIO VITOR BETINARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019167-46.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEONIDES DE JESUS TANNER ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019167-46.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEONIDES DE JESUS TANNER ADVOGADO(A) : CELIO VITOR BETINARDI (OAB PR031595) ADVOGADO(A) : MARIANA STOFELLA GUIMARAES SANTOS (OAB PR100249) ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5045551-98.2025.8.24.0000

ID: 308368920

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045551-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK

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Agravo de Instrumento Nº 5045551-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5045551-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONICE WEHMUTH MONTEIRO BEREJUK ADVOGADO(A) : ALEXIA LETICIA MONTEIRO BEREJUK (OAB SC063284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cleonice Wehmuth Monteiro Berejuk contra a decisão do evento 8, DESPADEC1 , que lhe indeferiu a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Admito o reclamo, registrando a inexigibilidade, neste momento, da taxa recursal, em respeito ao objeto da presente querela. Outrossim, prescindível a intimação para contrarrazões, porque é manifesto que o recurso não merece provimento. Pois bem. Nada obstante as razões da Insurgência, dos autos não se colhe a mínima demonstração da hipossuficiência financeira. Extrai-se do contracheque juntado no evento 1, DECLPOBRE5 , EP1G, que a Agravante aufere remuneração bruta substanciosa, que supera a monta de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais. Tocante a existência de empréstimos, a simples prova de que houve a contratação, por si só, não favorece a Recorrente, até porque em tal modalidade de contrato alcança antecipadamente a quantia que se obriga à devolução parcelada e futura. Não significa, pois, necessário, gratuito ou injusto decréscimo patrimonial. Vale mencionar, ademais, que a finalidade das operações não foi esclarecida, nada sendo demonstrado sobre onde aplicadas as cifras. Esse cenário descortinado, aliado à ausência de demonstração de eventuais gastos extraordinários, bem como à falta de juntada de declaração de imposto de renda e mesmo de certidões de propriedade de veículos e imóveis, impedem a concessão do benefício postulado. Considerando-se que o ônus de comprovar a impossibilidade de suportar os ônus financeiros da actio lhe recaia e que nisso não logrou êxito, é flagrante o insucesso do Agravo de Instrumento. De precedentes desta Corte, colhe-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5060266-53.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial. Data do julgamento: 26.01.2023). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. No caso concreto, a parte recorrente não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer documento apto a demonstrar sua situação financeira. Assim, deve ser mantida a denegação da gratuidade". (Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-9-2016) "(Agravo de Instrumento n. 5014381-84.2020.8.24.0000, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-8-2020). (Agravo de Instrumento n. 5045829-75.2020.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público. Data de julgamento:16.11.2021) (g.n.). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Maria Do Socorro Da Silva De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 306420848

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020234-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5020234-46.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB SP309403) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -… RECURSO CÍVEL Nº 5020234-46.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO DA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB SP309403) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial - parte autora Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Todavia, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Pelo exposto, considerando que o recurso é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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