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Processo nº 5069303-47.2022.4.04.7000

ID: 293113931

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069303-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA SILVA JORGE ALBINO DANTAS CORDEIRO JOSE LADISLAU NOVINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 5069303-47.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE LADISLAU NOVINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR… RECURSO CÍVEL Nº 5069303-47.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE LADISLAU NOVINSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) RECORRENTE : JORGE ALBINO DANTAS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) RECORRENTE : IVANILDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Autores Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial. Discute-se nos autos a constitucionalidade dos incisos II, III e IV do artigo 35 da EC 103/2019, relativamente aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e para quem foi estabelecido regras de transição específica de aposentadoria pelas ECs 20/98, 41/2003 e 47/2005, conforme a situação individual, com o objetivo de ser reconhecido o direito à manutenção destes regimes jurídicos. Pretendem os recorrentes a reforma do julgado, nos seguintes termos: ( evento 168, RECEXTRA1 ) (i) reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos II, III e IV, da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, assegurando aos Recorrentes as suas aposentadorias de acordo com as regras de transição previstas no artigo 9o da Emenda Constitucional no 20, de 1998; artigos 2o, 6o e 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 2003; e artigo 3o da Emenda Constitucional no 47, de 2005; (ii) e, sucessivamente, reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos II, III e IV, da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, seja igualmente reconhecido o direito ao recebimento do abono de permanência dos Recorrentes que completaram ou que irão completar ao longo da presente Ação, os respectivos requisitos, na forma das regras de transição anteriormente vigentes. As custas foram recolhidas ( evento 168, GUIAS_DE_CUSTAS3 ). Contrarrazões apresentadas pela União no evento 171, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos. O acórdão proferido pela Turma Recursal manteve integralmente a sentença, decidindo que " não há ofensa ao disposto no inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição, porquanto a EC 103/2019 não tentou abolir o direito de aposentadoria dos servidores públicos" . Cito trecho do voto ( evento 156, RELVOTO1 ): (...) Ainda que o julgamento não tenha finalizado, há sinalização de votos pela rejeição da tese da inconstitucionalidade. Assim, considerando a ausência de direito adquirido e de possibilidade de manutenção de regime jurídico previdenciário, a alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica deve ser afastada. Igualmente, não se verifica ofensa aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé, pois o ingresso no serviço público pressupõe conhecimento da necessidade de serem observados os demais princípios a ele inerentes, sendo intrínseca a possibilidade de modificação do regime jurídico. Sob essa mesma perspectiva, não se pode afirmar ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Isso só ocorreria se o direito à aposentadoria fosse suprimido ou fossem estabelecidos requisitos para a sua aquisição impossíveis ou muito difíceis de serem cumpridos pelos interessados. Pelo mesmo motivo, não há ofensa ao disposto no inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição, porquanto a EC 103/2019 não tentou abolir o direito de aposentadoria dos servidores públicos. Seu objetivo foi o equilíbrio atuarial do sistema, necessário, segundo a solidariedade, à preservação dos interesses de todos os que já o integram e daqueles que irão integrá-lo. Ainda, como visto no trecho transcrito do voto do min. Luís Roberto Barroso, não há ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade. Em conclusão, é inegável que os critérios da EC 103/2019 são prejudiciais aos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003. No entanto, não há inconstitucionalidade. Trata-se de opção política e prerrogativa do legislador definir os requisitos à aposentadoria, desde que não haja supressão do próprio benefício ou a obtenção deste direito seja extremamente onerosa. Desse modo, o pedido é improcedente. O recurso extraordinário é tempestivo, houve o devido prequestionamento da matéria constitucional e a controvérsia é exclusivamente jurídica. Além disso, o recorrente apresentou preliminar formal de repercussão geral. Tendo em vista a alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal, merece seguimento o recurso interposto. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário para fim de exame da questão constitucional ventilada. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao STF.

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Arnaldo Jose De Oliveira x Instituto De Assistência Dos Servidores Do Estado De Goiás Ipasgo

ID: 278522854

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046605-88.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIáS IPASGO

Ementa

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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BRUNO DINIZ MACHADO

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MARCOS GABRIEL GONCZAROWSKA VELLOZO RESPLANDES

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JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL N. 5046605-88.2022.8.09.0011COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGOAPELADO: ARNALDO JOSÉ DE OLIVEIRAREL… APELAÇÃO CÍVEL N. 5046605-88.2022.8.09.0011COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGOAPELADO: ARNALDO JOSÉ DE OLIVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IPASGO. ISENÇÃO DE CUSTAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por dano moral ajuizada por beneficiário de plano de saúde estadual contra o IPASGO, visando ao fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 5mg.Sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência e condenando o réu ao fornecimento do medicamento, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Apelação do IPASGO pleiteando: (i) reconhecimento de sua isenção quanto ao pagamento de custas judiciais, com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 21.880/2023; e (ii) fixação dos honorários por apreciação equitativa, à luz do art. 85, §8º, do CPC, com afastamento da aplicação do Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o IPASGO possui isenção legal para o pagamento de custas judiciais; (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou com base no percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei Estadual n. 21.880/2023 assegura ao IPASGO isenção de custas judiciais estaduais, razão pela qual se impõe a reforma da sentença para extirpar a condenação ao seu pagamento.3.2. Não obstante a isenção, subsistiria o dever de ressarcir o autor pelas custas adiantadas, hipótese que não se configura na espécie, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.3.3. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ firmada no Tema 1.076 afasta a fixação por equidade quando o valor da condenação é estimável e liquidável, como no caso do fornecimento de medicamentos.3.4. Os honorários devem ser fixados com base no art. 85, §2º, do CPC, observando-se o percentual de 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação.3.5. Verificada a sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição dos ônus na proporção de 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça.3.6. Inviável a majoração dos honorários recursais diante do parcial provimento do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para declarar a isenção do IPASGO quanto ao pagamento das custas processuais, bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, observada a suspensão da exigibilidade quanto ao autor/apelado.Tese de julgamento: A Lei Estadual n. 21.880/2023 confere ao IPASGO isenção de custas judiciais estaduais, não subsistindo condenação a esse título. A fixação dos honorários advocatícios por equidade somente se aplica nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC, não incidindo em ações que envolvam fornecimento de medicamento, cujo valor é mensurável e liquidável. 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5046605-88.2022.8.09.0011COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGOAPELADO: ARNALDO JOSÉ DE OLIVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto De Previdência e Assistência Dos Servidores Do Estado De Goiás – IPASGO (mov. 55) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c indenização por dano moral ajuizada por Arnaldo José De Oliveira.Por oportuno, transcreve-se excerto do dispositivo da sentença fustigada (mov. 51):Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na movimentação n° 4 e CONDENAR em definitivo a parte ré, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO, a fornecer o medicamento Ruxolitinibe 5mg, conforme prescrito, observando a RDC nº 327/2019 da ANVISA, que regulamenta os produtos de Cannabis para fins medicinais, conforme indicação do médico assistente do autor.À luz da sucumbência, condeno o polo passivo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para a efetuação do pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não realizado, promova-se a averbação do valor no sistema PROJUDI e, após, arquive-se o processo.(...).Em breve síntese, pretende o IPASGO o reconhecimento de que goza de isenção legal em relação às custas judiciais, a fim de que seja extirpada da sentença a condenação a esse título, bem como os honorários sucumbenciais sejam arbitrados por apreciação equitativa.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (isento por disposição legal – art. 1.007, § 1º, CPC). Assim, conheço do recurso de apelação cível manejado.2. Mérito Recursal2.1. Isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias. Lei Estadual n. 21.880/2023O apelante almeja a reforma parcial da sentença, a fim de que seja extirpada a condenação ao pagamento de custas judiciais, sob o fundamento de que goza de isenção relativa a tal encargos, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 21.880/2023.Com razão.Em que pese o Magistrado da origem tenha condenado o requerido, ora apelante, ao adimplemento das custas judiciais, determinando sua intimação após o trânsito em julgado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias e averbação do valor no sistema PROJUDI em caso de inadimplemento, tal comando não deve prevalecer.Com efeito, a Lei Estadual n. 21.880/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde”, dispõe em seu art. 1º, parágrafo único:Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão multipatrocinada, com o objetivo de prestar assistência à saúde, de caráter suplementar, inclusive com a manutenção, a criação, a administração e a operação de planos privados de assistência à saúde.Parágrafo único. O Ipasgo Saúde goza, nos termos das alíneas “a” e “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição federal, de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, bem como é beneficiário de isenção dos tributos estaduais e isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias estaduais.No ponto, destaca-se que cabe ao IPASGO tão somente o dever de indenizar a parte autora por eventuais custas que tenha adiantado no processo, quando o demandante se sagrar vencedor em detrimento da Instituição.Não obstante, a hipótese dos presentes autos é distinta, uma vez que o autor/apelado é beneficiário da gratuidade da justiça.Dessarte, não subsiste nenhum dever do insurgente em relação ao pagamento de custas processuais, consoante cediço no âmbito desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REDUÇÃO DE MAMA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PARECER NATJUS. OPINATIVO. IPASGO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. É permitido às operadoras de planos de saúde limitar a cobertura de determinadas doenças ou enfermidades. Todavia, é vedado que às operadoras obstem o procedimento médico terapêutico indicado por profissional habilitado para o correto tratamento da convalescença.2. A recusa de custeio da cirurgia plástica mamária prescrita, sob o argumento de ausência de cobertura pelo plano contratado, revela-se abusiva, mormente em virtude do laudo médico, subscrito por profissional habilitado, atestar que a apelada apresenta graves problemas cervicais causado pela gigantomastia e que o procedimento não detém fins estéticos. Logo, ressai a obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento cirúrgico.3. O parecer do Natjus é apenas opinativo, desprovido de caráter vinculativo. Logo, o julgador pode decidir de acordo com sua livre convicção.4. O Ipasgo Saúde é isento de pagar custas processuais, de modo que lhe cabe, se vencido, o reembolso das despesas eventualmente realizadas pela parte vencedora, o que não aplica ao caso dos autos, visto que a apelada é parte beneficiária da justiça gratuita. Assim, a sentença deve ser modificada tão somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5452316-43.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024);APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IPASGO SAÚDE. O Ipasgo Saúde goza de isenção tributária estadual, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei estadual nº 21.880/23. Desse modo, é isento de pagar as custas processuais, na modalidade de tributo, cabendo-lhe, se vencido, o reembolso de eventuais despesas realizadas pela parte vencedora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5798741-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).Logo, a sentença merece reforma neste particular.2.2. Critérios para fixação dos honorários advocatícios. Redistribuição dos ônus de sucumbênciaO apelante arrazoa a necessidade de reforma da sentença em relação à fixação dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, apontando a necessidade de que sejam arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § º, do CPC.Imperioso destacar que os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e, assim, sua reforma pode ser feita de ofício pelo juízo, de modo que a correção não pode configurar decisão de caráter extra ou ultra petita.Na dicção do art. 85, §2º, do CPC, há uma gradação de parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios: primeiro, valor da condenação; segundo, proveito econômico e, terceiro, valor atualizado da causa.Quanto ao critério invocado pelo insurgente, sabe-se que a adoção da apreciação equitativa, em quantia fixa, conforme determina o texto legal previsto no § 8° do art. 85 do CPC, é subsidiária e excepcional, sendo admitida nas hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.Sobre o assunto, colaciono as precisas lições de Rogério Licastro Torres de Mello:Ao dispor que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveio econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2°", o que o § 8° ora analisado que dizer é que(i) não sendo possível estimar o conteúdo econômico da causa (simplesmente porque esta não é dotada da expressão econômica, vale dizer, o debate entre as partes não tem conteúdo econômico), ou(ii) sendo irrisório tal conteúdo ou proveito econômico, ou, por fim, (iii) apresentando-se muito baixo o valor da causa, (iv) deverá ser excepcionada a regra dos percentuais (10% a 20%) e(v) subsidiária e excepcionalmente, deverá ser utilizada a apreciação equitativa como critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.Não existe, e isto resulta claro em face da própria literalidade do §8º do art. 85 do CPC/2015, uma espécie de caráter opcional na utilização do §2° (critério dos percentuais) ou do § 8° (critério da apreciação equitativa) do art. 85, como pudesse o órgão jurisdicional, ao seu livre arbítrio e conforme sua convicção pessoal sobre a questão, meramente escolher entre ambos, à luz do caso concreto.(...) O §8º é de meridiana clareza: sendo impossível de se estimar o conteúdo econômico da causa (“inestimável”), ou sendo este ínfimo (“irrisório”), ou ainda tendo a causa insignificante valor (“valor da causa muito baixo”), apenas não se aplicará a regra de fixação de honorários por percentuais (§2º do art. 85), optando-se pela estipulação equitativa do §8°.Nota-se, assim, o evidente caráter de subsidiariedade entre o §2° (de aplicação primária, preferencial) e o §8° (de aplicação secundária, subsidiária) do art. 85 do novo CPC (in: Honorários Advocatícios – sucumbenciais e por arbitramento. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 116 – grifou-se).Assim sendo, embora o art. 85, § 8º-A, acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei 14.365/2022, tenha estabelecido parâmetros a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, estes somente se aplicam quando em face de situação que comporta a apreciação equitativa.Com efeito, em precedente julgado à unanimidade pela Corte Especial do STJ, assentou-se no âmbito daquele Tribunal Superior a compreensão de que as prestações de saúde não se incluem na noção de inestimável valor econômico de que trata a regra insculpida no § 8º do art. 85 do CPC.Desse modo, considero liquidável o valor da condenação e, portanto, inaplicável a apreciação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do § 6º-A do art. 85 do CPC e à luz tese fixada no Tema/STJ 1.076.Eis a ementa do supracitado precedente jurisprudencial da Corte Especial do STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUSTEIO DE MEDICAMENTOS OFF LABEL PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. Quanto à ocorrência dos vícios elencados nos artigos 489, § 1º, e 1.022 do CPC, é cediço que as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada.2. No que diz respeito ao alegado conflito interpretativo sobre a ocorrência ou não de dano moral in re ipsa em caso de recusa indevida de custeio de medicamento off label para tratamento quimioterápico pela operadora de plano de saúde, a Corte Especial tem competência para aferir a admissibilidade dos embargos de divergência, malgrado os arestos paradigmas sejam todos oriundos da Segunda Seção. Isso porque "a obrigatoriedade de cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada deste Tribunal Superior somente tem sentido caso o mérito da divergência tenha que ser analisado, sob pena de absoluto desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual" (AgInt nos EAREsp n. 673.112/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.231.405/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 18/6/2019; e AgRg nos EAREsp n. 593.919/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/11/2018, DJe de 23/11/2018).3. Em nenhum dos julgados da Quarta Turma - apontados como paradigmas -, houve a constatação de peculiaridades fáticas aptas a tornar controvertida a obrigatoriedade do custeio dos medicamentos e a, consequentemente, afastar a indenização por dano moral, como ocorreu no presente caso concreto. Daí a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.4. Os inúmeros precedentes da Terceira Turma indicados pela embargante não se prestam, outrossim, ao conhecimento dos embargos de divergência, pois, além de não ter sido demonstrada a alteração da composição do aludido órgão julgador em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento da decisão embargada e a data de julgamento de alguns paradigmas - ex vi do disposto nos artigos 1.043, § 3º, do CPC e 266, § 3º, do RISTJ -, não se efetuou o cotejo analítico entre os acórdãos, sendo jurisprudencialmente consagrada a insuficiência da mera transcrição de ementas.5. Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão embargado encontra-se em dissonância com a recente jurisprudência da Corte Especial - firmada por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.076/STJ) - no sentido de que: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16.3.2022).6. Na referida assentada, a maioria dos Ministros considerou nítida a intenção do legislador em correlacionar a expressão inestimável valor econômico - prevista no § 8º do artigo 85 do CPC - somente para as causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família, não se devendo confundir o termo "valor inestimável" com "valor elevado".7. Assim, verifica-se que, diversamente do esposado pelo acórdão impugnado, o caso dos autos não é de incidência do óbice da Súmula 7/STJ, mas sim de definição do critério normativo adequado para arbitramento da verba honorária. E, à luz do provimento jurisdicional condenatório fixado nas instâncias ordinárias - cujo montante econômico poderá ser aferido em liquidação da sentença -, afigura-se de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% do aludido quantum, com base no § 2º do artigo 85 do CPC, não retratando hipótese de proveito econômico inestimável.8. Tendo sido mantida a rejeição do pedido de indenização por dano moral - ante a incognoscibilidade dos embargos de divergência no ponto -, deve-se reconhecer a configuração de sucumbência recíproca na espécie, o que impõe a redistribuição do ônus sucumbencial em 70% às rés e em 30% aos sucessores dos autores.9. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte dos embargos de divergência e, nessa extensão, dar-lhes provimento para arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca das partes e a majoração em favor dos sucessores dos autores arbitrada nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC.(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022 – grifei).Nesse prisma, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, que poderá ser apurado em liquidação de sentença, mantido o percentual de 10% sobre o valor apurado, em atenção ao § 2º do art. 85 do CPC.Feitas tais considerações, cumpre destacar o equívoco do juízo quanto à distribuição dos ônus da sucumbência.Isso porque, embora o requerente/apelado tenha se sagrado vencedor em seu pleito de obrigação de fazer, não logrou êxito em seu pedido de danos morais, fato desconsiderado pelo Magistrado na origem ao distribuir os ônus de sucumbência.Nessa lógica, deve ser levada em conta a sucumbência recíproca das partes, que são ambas vencedoras e vencidas no contexto destes autos, hipótese que atrai a incidência do regramento do art. 86, caput, do CPC, impondo-se a redistribuição dos ônus de sucumbência à ordem de 50% para cada litigante, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao auto/apelado, ao teor do art. 98, § 3º, do CPC.Dessarte, não verificada hipótese ensejadora do arbitramento de verba honorária por apreciação equitativa, mas apurado o equívoco do juízo quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, impõe-se a redistribuição de tais encargos na proporção acima mencionada.3. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais, o STJ consolidou o entendimento de que estes pressupõem três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.A esse respeito, hauro a seguinte ementa:(...) É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. Nº1259419/GO, DJe de 03.12.2018).Na espécie, diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração do percentual fixado na origem.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para declarar a isenção legal do requerido/apelante em relação às custas processuais, consoante art. 1º, parágrafo único da Lei Estadual n. 21.880/2023, extirpando da sentença a condenação a este título.De ofício, redistribuo os ônus sucumbenciais arbitrados na origem, que passam a ser de 50% para cada litigante, ao teor do art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelado, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).Diante do parcial provimento do apelo, incomportável a majoração dos honorários advocatícios nesta instância revisora.Advirto as partes, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, destacando que os beneficiários da gratuidade não estão isentos do pagamento das multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(6) APELAÇÃO CÍVEL N. 5046605-88.2022.8.09.0011COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGOAPELADO: ARNALDO JOSÉ DE OLIVEIRARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 5046605-88.2022.8.09.0011, da Comarca de Aparecida de Goiânia, no qual figura como apelante Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO e como apelado Arnaldo José de Oliveira.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento parcial, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e a Dra. Stefane Fiuza Cançado Machado (subst. Des. Wilson Safatle Faiad).Presidiu o julgamento o Desembargador Eduardo Abdon Moura.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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Processo nº 5005815-23.2022.4.03.6103

ID: 331431738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005815-23.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula terceira do seu contrato social, consiste na "(...) produção, comercialização e distribuição de vergalhões de aço" - Id. 278781574 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” A embargante alega que “(e)m que pese a Embargante ter indicado nas suas razões do recurso de apelação e na inicial diversos dispositivos legais a fim de obter um pronunciamento expresso sobre todos eles, o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre estes, que são essenciais à solução da lide e condicionam a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário”. Afirma que “conforme exposto nas razões de apelação, para que possa realizar sua atividade fim (industrialização e comércio), realiza a importação de mercadorias, de modo que está sujeita ao recolhimento de despesas aduaneiras que integram o custo de suas mercadorias, bem como serviços prestados, e que são considerados intrinsicamente necessários a qualquer operação de importação e exportação incorridos no País. (...) Quanto ao direito ao recolhimento do Pis e da Cofins de forma não cumulativa pela Embargante (que não foi objeto de análise na decisão embargada), está resguardado pela Constituição Federal. (...) Veja-se que a Embargante deixou bastante claro na apelação que, conforme consta de seu CNAE, trata-se de empresa comercial que compra e vende produtos importados. Assim, o CNAE se refere ao tipo de produto que a empresa irá comercializar, não há, portanto, um CNAE específico de importação e exportação, sendo utilizados os de comércio atacadista e varejista. (...) Ora, consideram-se de modo incontestável como insumos essenciais, dentro da atividade econômica da Embargante, as despesas aduaneiras incorridas em território nacional, algumas delas ocorridas inclusive após o fim da etapa produtiva, pois sem elas resta inviável o desenvolvimento da atividade da empresa dado o caráter essencial e de relevância para a operacionalização do negócio.” A parte contrária requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. No caso dos autos, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscutir seus fundamentos. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Sobre o tema, acrescento outro julgado deste Tribunal, no mesmo sentido: “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. CREDITAMENTO DESCABIDO. IMPOSIÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA. VALOR ADUANEIRO. OPÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso, pede a impetrante que sejam enquadradas como insumos todas as despesas aduaneiras, provenientes de relação tributária, administrativa, ou privada. 2.O conceito de insumo perpassa pela necessidade ou relevância do bem e serviço para a atividade empresarial, seja sua consuntibilidade direta ou indireta, o que não quer dizer que todas as despesas vinculadas àquela atividade sejam passíveis de serem chamadas como insumos. Há uma correlação lógica de fatores, diferenciando custos administrativos e operacionais, por exemplo, do que sejam insumos, pois não apresentam aquela consuntibilidade, nada obstante serem relevantes para a atividade empresarial. Em última instância, toda despesa é relevante para a atividade empresarial, sob pena de dispêndio supérfluo de recursos de uma pessoa voltada para o lucro. 3.É o que se tem com as obrigações em tela, em parte derivadas de uma imposição tributária e legal, cujos efeitos têm relação com a atividade empresarial, mas não a vinculação própria de insumos. Sua vinculação decorre de um signo econômico de riqueza a exigir a tributação, do exercício de um poder de polícia, ou de uma obrigação legal; não da necessidade ou relevância da aquisição de bem ou serviço para a realização da atividade empresarial. 4.As despesas relacionadas a vínculo privado, como o armazenamento e transporte de mercadorias importadas, assumem caráter operacional da atividade de importação, o que também não se confunde com o conceito de insumo fixado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 e interpretado pelo STJ. Até porque o regime de crédito na importação vem disciplinado no art. 15 da Lei 10.865/04, centrando-se o regime no pagamento do PIS/COFINS importação sobre o valor aduaneiro na aquisição de bens ou serviços importados para revenda ou para serem utilizados como insumos. Delimitado o regime de crédito pela lei, não é permitido que seja ampliado com o ingresso de elementos que fogem àquele regime. 5.Corrobora-se o fundamento de que: “as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção de receita, não se enquadram no mencionado conceito da essencialidade da despesa, razão pela qual não são consideradas insumo para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS. Embora a empresa dependa das vendas de seus produtos e serviços, é certo que as despesas aduaneiras constituem mera opção da empresa dentro de sua estratégia comercial, visando uma maior captação de consumidores e incremento de seus negócios. Ou seja, os gastos com as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção e receita, não podem ser enquadrados no conceito de essencialidade, uma vez que não compõem o objeto principal da atividade empresarial, contribuindo lateralmente para o faturamento das impetrantes”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000637-87.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)” Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscutir seus fundamentos, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5003802-49.2024.8.24.0061

ID: 333793287

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003802-49.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILSON REICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVERSON PAVANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5003802-49.2024.8.24.0061/SC PARTE AUTORA : VILSON REICHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVERSON PAVANELLO (OAB SC035136) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeri… Remessa Necessária Cível Nº 5003802-49.2024.8.24.0061/SC PARTE AUTORA : VILSON REICHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVERSON PAVANELLO (OAB SC035136) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito ajuizada por VILSON REICHERT em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, arguindo em síntese que, ao retirar uma certidão negativa, se deparou com o lançamento de inscrições em dívida ativa de débito originário do processo administrativo n. 17/00291901 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, instaurado no ano de 2017 para apurar irregularidades nas medições da obra de ampliação da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul/SC no ano de 2010, quando o reclamante exerceu o cargo de vereador. Argumentou, com base no Tema 899 do Supremo Tribunal Federal, que a pretensão de ressarcimento ao erário está prescrita. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança dos débitos nº 109408/2024, 109451/2024 e 111508/2024, a imediata retirada deles como dívida ativa, bem como que o ente municipal se abstenha de promover novas cobranças administrativas/judiciais e de inscrever o nome do reclamante em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu que seja declarada a prescrição da pretensão persecutória de ressarcimento pelo Município de São Francisco do Sul, representadas pelos lançamentos de débitos discriminados nº 109408/2024, 109451/2024 e 111508/2024,e o cancelamento de todos os lançamentos de débitos. A tutela provisória foi concedida (evs. 22 e 29). Foi oferecida contestação pelo ente municipal (evs. 20 e 59), oportunidade em que afirmou a inocorrência da prescrição, assim como a regularidade do procedimento administrativo. Sobreveio sentença ( evento 62, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), julgo procedente o pleito autoral para, confirmando a medida liminar, declarar a prescrição da pretensão do Município de São Francisco do Sul de cobrar os débitos representados pelos lançamentos ns. 109408/2024, 109451/2024 e 111508/2024 e determinar à parte requerida que providencie a baixa das respectivas cobranças. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º), observada a isenção legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85 e parágrafos), considerando a natureza da relação jurídica em apreço, assim como o rápido deslinde do feito. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Sem recurso voluntário, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça para análise da remessa necessária. Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. A actio em testilha alçou a este Pretório em razão do disposto no art. 496 do CPC. 3. Em atenção ao que consta dos autos, é possível observar que o juízo sentenciante reconheceu a prescrição sob os seguintes fundamentos: Em síntese, verifica-se que o fato ocorreu em 23/12/2010 (data da assinatura do contrato administrativo e da ordem de serviço - Evento 1, PROCADM11) e o processo administrativo nº 17/00291901 foi autuado no TCE/SC em 22/05/2017 (Evento 1, PROCADM8), de modo que se enquadra na hipótese do inc. III do art. 83-B da LCE n. 819/2023, pois transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos e o início do procedimento administrativo de apuração. Frisa-se, ademais, que em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que 'É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas' (Tema 899), reforçando a aplicabilidade da prescrição no presente caso. Assim, o pleito autoral deve ser acolhido, para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. No caso sub examine , observa-se que o juízo sentenciante foi irretocável ao observar os marcos temporais, porquanto houve a instauração de procedimento administrativo no ano de 2017 quando já ultrapassado o lustro prescricional de 5 anos para a apuração dos fatos ocorridos em 2010. Com efeito, a presente hipótese atraiu a aplicação da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com redação dada pela LCE nº 819/2023: Art. 83-A. Prescrevem em 5 (cinco) anos as pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas, contados do termo inicial indicado no art. 83-B desta Lei Complementar. § 1º O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão ressarcitória não impede a deliberação do processo, mas apenas a imposição de sanção e de reparação de dano. § 2º Constatada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, pode o Tribunal deixar de prosseguir na análise do processo como medida de racionalização administrativa e economia processual, com a sua extinção, sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados e consequente arquivamento. § 3º A incidência da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória não impede a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas pelos fatos apurados, destinadas a reorientar a atuação administrativa ou corrigir irregularidades. Art. 83-B. O prazo de prescrição é contado: I – da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão no dever de prestação de contas; II – da data legal para a apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial; ou III – da data da ocorrência do fato ou, no caso de irregularidade permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade. Assim sendo, a superação do prazo durante o trâmite do processo administrativo no Tribunal de Contas do Estado vicia a formação do título executivo. A propósito, este Tribunal de Justiça já imprimiu idêntica intelecção em caso jurígeno, inclusive envolvendo o Município de São Francisco do Sul/SC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2000 COM REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 588/2013. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA. CDA'S QUE FORAM EMITIDAS QUANDO JÁ CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DA LCE N. 819/2023. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005282-96.2023.8.24.0061, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024). Mudando o que deve ser mudado, já decidiu este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA, AO FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DECURSO DO PRAZO DELETÉRIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 202/2000, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 588/2013. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A partir do julgamento do Tema n. 899 do Supremo Tribunal Federal, definiu-se a seguinte tese jurídica:"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 2. No caso, aplicando-se o prazo de transição disposto na Lei Complementar Estadual n. 588/2013, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 202/2000, o Tribunal de Contas tinha o lapso temporal de cinco anos para analisar e julgar o feito, a contar de 14/01/2013, e, considerando que o acórdão do julgamento foi publicado somente em 27/05/2020, inarredável é a conclusão pela prescrição. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046605-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-10-2023). E da jurisprudência desta Corte: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESRESPEITO A TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO QUANDO DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR ACIONANTE PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE MESTRADO. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO MOTIVADOR E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POSITIVADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA REEXAMINANDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5133134-57.2022.8.24.0023, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TCE/SC EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2º, I, DA LCE 588/2013. INSUBSISTÊNCIA. IMUTABILIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SOMENTE VEIO COM A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO, REALIZADA QUANDO JÁ SUPERADO O LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO PREVISTO NA LCE N. 202/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LCE 588/2013, CONSUMADO. AVENTADA IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE ESTÁ SUJEITA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. SUPERAÇÃO DO LUSTRO DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TCE/SC QUE VICIA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306280-21.2018.8.24.0039, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-04-2023). De mais a mais, ressalto: Isagogicamente, convém gizar que "a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-7-2021). Logo, a decisão é irretocável. À vista disso, conservo o decisum objurgado. Em arremate, incabíveis honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que a mencionada majoração é devida somente em caso de recurso (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1749436/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15-6-2020). 4. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132 do Regimento Interno desta Corte 1 , conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento, confirmando a sentença. Intimem-se. 1. Remessa Necessária Cível n. 5013189-92.2020.8.24.0008, rel. Des. Helio do Valle Pereira, j. em 5-7-2022.

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Processo nº 6141609-32.2025.4.06.3800

ID: 323520612

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6141609-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE , objetivando medida liminar para determinar a imediata reativação do CNPJ da impetrante. A impetrante insurge-se, em síntese, contra ato administrativo que teria redundado na imediata suspensão do CNPJ da empresa, diante da apreensão de mercadorias (180 maços de cigarros de origem estrangeira), sem considerar a insignificância da carga apreendida e sem oportunizar ao autuado a defesa em processo administrativo fiscal, tampouco a regularização do imposto de importação. O exame da liminar foi postergado e a autoridade impetrada, notificada, prestou informações. Decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, exige-se o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e a demonstração de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja apenas ao final deferida ( periculum in mora) . À primeira vista, tais requisitos restam demonstrados. Segundo os elementos dos autos, em operação da Receita Federal, realizada em 07 de maio de 2025 no estabelecimento da impetrante, a equipe de fiscalização encontrou e apreendeu mercadoria considerada (pela RFB) de origem estrangeira, relacionada no auto de infração pertinente ao processo nº 10611.720779/2025-13, cuja importação e a comercialização seriam proibidas no território nacional. Conforme consta do processo administrativo nº 10611.720779/2025-13 ocorreu: “APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS // ART 87, I LEI 4502/64/ ART. 105, X DEC LEI 37/66 Nº 0600100-124637/2025” (Evento 1 – COMP 7). Foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, “1.CIGARRO - SAN MARINO – ORIGEM: PARAGUAI”, materializada na lavratura do auto de infração de perdimento das mercadorias apreendidas (180 maços de cigarros), no valor de R$ 1.170,00. A suspensão do CNPJ da Impetrante foi comunicada pela INTIMAÇÃO Nº 012/2025/DIREP/SRRF06/RFB - Evento 1 - COMP 14. Conforme informado pela autoridade impetrada, a suspensão do CNPJ da impetrante deu-se em uma operação de repressão ao comércio fumígenos ilegais executada em vários pequenos comércios na mesma data. Vejamos. Em sumário exame, a suspensão da inscrição no CNPJ, por envolvimento em descaminho/contrabando, não está prevista na Lei 9.430/1996, cujo artigo 80, caput, na redação dada pela Lei 14.195/2021 atribui à Secretaria Especial da Receita Federal a definição das hipóteses de suspensão naquele cadastro. De fato, conforme informado pela autoridade impetrada, a Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, prevê a suspensão da inscrição no CNPJ “ caso seja constatada a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente durante operações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ” (art. 37, § 8º, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2229, de 15 de outubro de 2024). Por sua vez, o art. 38, IX, dessa mesma IN RFB nº 2119/2022, prevê que pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que “ praticar contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional”. Em relação à declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, a prática de descaminho ou de contrabando não está prevista entre as hipóteses do art. 81 da Lei 9.436/1996, mas apenas na referida Instrução Normativa. Veja-se: Lei 9.436/1996: “Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2 o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 . (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Desse modo, além da duvidosa constitucionalidade do caput do art. 80 da Lei 9.430/1996 (na redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) , posto que atribui à RFB a definição, por ato infralegal, das hipóteses de suspensão da inscrição no CNPJ, com repercussão sobre a livre iniciativa e a continuidade da empresa, no caso concreto ainda tem-se agravada a situação de antijuricidade, em face da inexistência, no rol do art. 81 (estabelece as hipóteses de inaptidão do CNPJ) da referida Lei, da prática de descaminho ou contrabando, objeto do processo administrativo de que cuida este mandamus . Por sua vez, a suspensão imediata do CNPJ no momento da lavratura do termo de retenção das mercadorias, em que pese estar prevista no § 8º do art. 37 da IN RFB 2.119/2022, não se compatibiliza, diante da gravidade de seus efeitos, com as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. In casu , a autoridade impetrada informa que a impetrante exerceu o direito de defesa por meio de impugnação encartada no processo fiscal nº 10611.720779/2025-13 e dirigida à Equipe Nacional de Julgamento, a fim de que a autoridade julgadora decida pelo restabelecimento da inscrição no CNPJ ou declare a inaptidão desta. Nesse cenário, os efeitos da suspensão/inaptidão do CNPJ devem ser suspensos até decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A suspensão do CNPJ sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e deve ser suspensa até decisão final do processo administrativo. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5016923-47.2022.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Não bastasse, na situação em exame, além de ainda não exaurida a esfera administrativa, considero, nesta análise preliminar da lide, ser incabíveis tanto a suspensão, quanto a inaptidão da inscrição no CNPJ. Consoante dito anteriormente, não há previsão, em Lei , da aplicação de tais medidas para hipótese de descaminho/contrabando. Nesse caminhar, parece-me que o caput do art. 81 da Lei 9.430/96 veicula norma excessivamente aberta, colocando os administrados à mercê do Fisco, a quem incumbiu a tarefa de dizer quais são as hipóteses de suspensão do CNPJ, quando o certo seria a própria Lei dispor de forma taxativa sobre o assunto, diante das graves consequências para a atividade empresarial. Ajuízo, ainda, serem desproporcionais as medidas ora combatidas, diante da relativamente pequena quantidade de cigarros apreendidos (180 maços), o que não se afigura justificável para acarretar o fechamento de empresa constituída há mais de 30 anos (conforme documentos que instruem a inicial). Por seu turno, a urgência da medida ora requerida ao Judiciário é evidente, pois a suspensão/inaptidão da inscrição no CNPJ inviabiliza o funcionamento da entidade impetrante. Ante tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR , para determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente a regular inscrição da impetrante no CNPJ, até ulterior manifestação deste juízo. 2- Ao MPF para o seu parecer e após conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 5046605-64.2024.8.24.0023

ID: 316710489

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046605-64.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA CARVALHO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINARA CRISTINA XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046605-64.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ELIANE TEREZINHA DUTRA ADVOGADO(A) : JANAINA CARVALHO DE SOUZA (OAB SC033742) ADVOGADO(A) : TAINARA CRIST… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046605-64.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ELIANE TEREZINHA DUTRA ADVOGADO(A) : JANAINA CARVALHO DE SOUZA (OAB SC033742) ADVOGADO(A) : TAINARA CRISTINA XAVIER (OAB SC067357) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. O ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Quanto aos valores historicamente devidos, assiste razão ao executado, até porque é sabido que seus relatórios e documentos possuem presunção de veracidade, que não restou derruída no caso dos autos. Outrossim, devem ser acolhidos na íntegra os cálculos apresentados pelo ente público, inclusive em relação aos valores originalmente devidos, uma vez que é sabido que sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC. Dispõe o referido artigo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O artigo fala expressamente em “réu”, que não é a situação processual do credor em uma execução contra a Fazenda Pública. A concordância com os termos da impugnação não equivale a “reconhecer a procedência do pedido”, pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução. Pensar diferente seria retroceder ao Código Processual Civil revogado, em que os embargos à execução tinham característica de uma ação de conhecimento. O novo CPC tem que ser interpretado como um sistema coerente. Com sua característica de sincretismo, transformou o que era uma ação autônoma em um mero incidente (art. 535), e utiliza, no seu art. 90, § 4º, termos expressos que, como se demonstrou, têm aplicação incompatível com a mera não resistência à impugnação da execução. Ainda mais que o § 4º em comento fala não só em reconhecer a procedência do pedido, como “simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida”, tratando-se evidentemente de um agir incompatível com a posição de exequente, a ele não se aplicando. O dispositivo em comento, ao que tudo indica, destina-se a premiar a atitude de um réu que, na ação de conhecimento, reconhece como procedente determinada pretensão e, ato contínuo, cumpre espontaneamente a obrigação dela derivada. Não à toa, a doutrina tem-se posicionado no seguinte sentido (grifei): “Nesses 4 anos de vigência do Código de Processo Civil parece ter-se consolidado o entendimento de que tal previsão só seria cabível na fase de conhecimento do processo ” (In MOLLICA, Rogério. A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/321550/a-inaplicabilidade-da-reducao-dos-honorarios-advocaticios-prevista-no-artigo-90----4---do-cpc-aos-entes-publicos-em-juizo . Acesso em 09/05/2024). Assim também o entendimento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236). Pode-se avançar ainda mais para demonstrar a inviabilidade de se aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, quando a parte exequente simplesmente concorda com a alegação de excesso de execução formulado, na impugnação à execução, pelo executado. Para tanto, cumpre perquirir a natureza jurídica da própria impugnação. No ponto, desnecessário inovar sobre a lição bem acertada de Andre Roque, que transcrevo na íntegra, com destaques que são meus: 3. Natureza jurídica. Investigar a natureza jurídica da impugnação da Fazenda Pública é tarefa que apresenta as mesmas dificuldades da impugnação ao cumprimento de sentença instaurado contra particular. Há quem considere simples defesa do executado, formando mero incidente processual (por exemplo, MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015a. p. 548; DIDIER JR., 2013. v. 5, p. 377). Outros entendem que a impugnação veicula verdadeira ação incidental de oposição à execução, assim como os embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (por exemplo, ASSIS, 2013. p. 1357-1359). Finalmente, há quem sustente que a impugnação pode ter natureza jurídica de defesa ou de ação, conforme a matéria veiculada demande ou não decisão do juiz sobre o direito material (por exemplo, SICA, 2015b. p. 835; MEDINA, 2015b. p. 825-826). Algo é certo: o simples fato de a impugnação tramitar nos mesmos autos que o cumprimento de sentença é mera questão de conveniência legislativa e nada diz a respeito da sua natureza jurídica. A reconvenção também é processada nos mesmos autos que a demanda originária e não há dúvidas de que se trata de demanda autônoma incidental, ainda que encerrada na mesma relação processual. Por outro lado, a arguição de impedimento ou suspeição tramita em autos próprios e não passa de mero incidente processual, sem inaugurar demanda autônoma. O rol de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é bastante heterogêneo e tal circunstância é decisiva para definir sua natureza jurídica. Caso a Fazenda Pública alegue ilegitimidade no cumprimento de sentença, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ou incompetência do juízo da execução (art. 535, II a V), o juiz simplesmente avaliará a admissibilidade da execução ou a validade dos atos executivos praticados, sem se manifestar sobre o direito material. A impugnação, neste caso, não passará de simples defesa do executado, a qual apenas abre um incidente cognitivo no cumprimento de sentença . Na hipótese de inexigibilidade da obrigação decorrente de controle de constitucionalidade exercido pelo STF (art. 535, § 5.°), apesar de ser possível a manifestação sobre o direito material e de se falar de efeito rescindente limitado, não ocorrerá propriamente a desconstituição do título judicial, mas apenas a paralisação de sua força executiva (v. itens 15 e 16, infra), não transbordando dos limites de uma defesa. Se o executado alega causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à decisão que serve de título executivo judicial, como o pagamento, a novação, a compensação ou a prescrição (art. 535, VI), o juiz deverá se pronunciar sobre o direito material, mas ainda assim a impugnação não passará de defesa. Afinal, na contestação prevista para a fase de conhecimento, o réu também pode suscitar tais matérias, que caracterizam defesa indireta (v. comentários ao art. 336, item 4), sem que se cogite tratar-se de demanda autônoma. A única exceção se passa quando a Fazenda Pública suscita a falta ou nulidade de citação, tendo o processo na fase de conhecimento corrido à sua revelia (art. 535, I). Nessa específica situação, como o acolhimento da impugnação terá o efeito de desconstituir o título executivo judicial e demais atos processuais praticados desde o momento em que deveria ter havido a citação, eficácia esta que não poderia ser obtida em uma simples defesa, tem-se aí efetiva demanda incidental manejada pelo ente público, sendo este um resquício no CPC da antiga querela nullitatis insanabilis do direito medieval. A passagem transcrita derrui o argumento de que a atual impugnação à execução teria guardado dos embargos à execução, do revogado CPC, alguma característica de ação de conhecimento autônoma incidental, única situação em que se poderia cogitar o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 90, §4º, do atual CPC. E repito, ainda que correndo o risco de soar tautológico, que ainda assim a pretensão seria demasiado forçada, diante da demonstrada incompatibilidade, no seio do sistema do novo CPC, entre a situação a que se refere o artigo 90, §4º, e o momento processual regulado pelo artigo 535. O Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024 , relatado pelo Ministro Herman Benjamin (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em decisão monocrática publicada em 14.08.2024 , RECURSO ESPECIAL Nº 2160089 - SC (2024/0276737-4), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina , o mesmo Relator decidiu questão idêntica, assim consignando (grifou-se): A parte recorrente alega que o art. 90, § 4º, do CPC foi ofendido, porque ele seria inaplicável ao Cumprimento de Sentença. (...) A irresignação prospera. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise. Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Intime-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

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