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Jammaf Servicos E Alimentacao Ltda x Cardapio Web Servicos De Tecnologia Ltda e outros

ID: 311111019

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046867-70.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMMAF SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

CARDAPIO WEB SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OTÁVIO DE CASTRO LUCIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046867-70.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JAMMAF SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) EXECUTADO : CARDAPIO WEB SERVICOS DE T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046867-70.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JAMMAF SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA (OAB SC031944) EXECUTADO : CARDAPIO WEB SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME OTÁVIO DE CASTRO LUCIANO (OAB CE045550) EXECUTADO : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. 1. EXPEÇA-SE o alvará dos valores depositados na subconta n. 2709077888, nos termos requeridos no evento 13. 2. Por sua vez, no que tange ao valor remanescente, como o devedor, ao ser intimado para o pagamento voluntário do montante principal, efetuou depósito parcial, sem mencionar a finalidade de garantia de execução, mas por entender que o valor devido seria inferior ao indicado na petição inicial. Assim, é devida a incidência parcial da multa de 10% (dez por cento), conforme o artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil, devendo recair exclusivamente sobre o saldo remanescente não quitado dentro do prazo legal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523 DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO REMANESCENTE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em ação que objetiva a execução de valores arbitrados em desapropriação. A exequente sustenta a existência de débito remanescente referente à multa e honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC, alegando que o depósito judicial realizado pela executada visou apenas garantir o juízo e não liquidar a obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento parcial efetuado pela executada, em cumprimento de sentença, justifica a incidência de multa e honorários de 10% sobre a totalidade do débito ou apenas sobre o saldo remanescente . III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O art. 523, § 2º, do CPC estabelece que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidem somente sobre o valor remanescente . 3. Conforme os autos, a executada depositou valores que entendia devidos, configurando o adimplemento parcial. 4. A sentença de extinção do cumprimento de sentença fundamentou-se na inexistência de valores remanescentes a serem executados, em conformidade com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e os depósitos efetuados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, quando o pagamento é parcial, incidem exclusivamente sobre o saldo remanescente do débito." (TJSC, Apelação n. 5001673-13.2023.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024 - sem grifo no original). 3. Nesses termos, INTIME-SE , a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, em consonância com esta decisão. 4. Em seguida, INTIME-SE o executado CARDAPIO WEB SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar o valor apresentado ou efetuar o pagamento do débito remanescente. CUMPRA-SE.

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Ganimedes Antonio Ferreira De Mendonça Muniz e outros x Spe - Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 259985582

Tribunal: TJGO Órgão: Inhumas - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046867-49.2022.8.09.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GANIMEDES ANTONIO FERREIRA DE MENDONçA MUNIZ JOYCE DA SILVA MATS MENDONçA MUNIZ

Polo Passivo:

SPE - SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Decisão

Advogados:

SANDRA PAULA CORREA SIMÕES SAHIUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO MULSER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica"… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: ujscivelinhumas@tjgo.jus.br – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5046867-49.2022.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Joyce Da Silva Mats Mendonça MunizPolo Passivo: Spe - Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO 1. Presentes os pressupostos processuais, notadamente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença e defiro o processamento.2. Intime-se a parte executada (na forma do art. 513, §§ 2º ao 4º do CPC), para efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente (R$ 2.088,91), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º do CPC), bem como penhora de bens (art. 523, § 3º do CPC). O prazo de impugnação, também de 15 dias úteis, terá início automático, logo após encerrado o prazo para pagamento. Em caso de depósito judicial, fazê-lo preferencialmente por meio da Caixa Econômica Federal (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/).3. Se houver o pagamento voluntário, ainda que parcial, intime-se a parte exequente, para manifestação, no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, deve ser renovada a conclusão. 4. SE NÃO HOUVER O PAGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias úteis, atualizar o débito total ou remanescente, a partir da data da apresentação do pedido de cumprimento de sentença (que consta do sistema Projudi), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme sentença, seguido do acréscimo da multa de 10% e mais 10% de honorários advocatícios, estipulados pelo Art. 523, § 1° do CPC. Verificando a Secretaria a inclusão outros acréscimos irregulares, deve intimar a parte exequente para adequar os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não cumprida a determinação pelo(a) credor(a), nos termos aqui constantes, fica consignado que será utilizado o último cálculo juntado nos autos, e que eventualmente efetuado o pagamento ou penhora deste valor, será considerada satisfeita a obrigação.5. Decorrido o prazo total de 30 dias úteis da intimação da executada, e não havendo pagamento ou impugnação, e SOMENTE NESTA HIPÓTESE, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio da CACE) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CNPJ da parte executada, observando o valor indicado pela nova planilha ou não (utilização do último cálculo por inércia). As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”, ou até a pesquisa atingir o bloqueio do valor máximo do débito. Se houver bloqueio de valores, deve ser feita a transferência de valores para conta de depósito judicial.Feita a juntada do relatório do SISBAJUD, e havendo bloqueio total ou parcial de valores, intime-se a parte executada, nos termos do Art. 854, § 3° do CPC. Após, intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis.Sendo infrutífero o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Promova a Escrivania, no sistema, a evolução da classe para “Cumprimento de Sentença”.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

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Processo nº 5028631-08.2022.8.21.0010

ID: 319802310

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028631-08.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAVLOVA PERIZZOLLO LEONARDELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028631-08.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RAFAEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAVLOVA PERIZZOLLO LEONARDELLI (OAB RS080539) DESPACHO/DECISÃO Vistos em gabinete. Trata-se de analis… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028631-08.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RAFAEL RIBEIRO ADVOGADO(A) : PAVLOVA PERIZZOLLO LEONARDELLI (OAB RS080539) DESPACHO/DECISÃO Vistos em gabinete. Trata-se de analisar os pedidos formulados pela parte exequente no petitório do evento 271, os quais remanesceram pendentes de deliberação após o despacho proferido no evento 275. O feito encontra-se em avançada fase de cumprimento de sentença. Após a instauração e o julgamento de procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas (eventos 169 e 189), com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo, a execução volta-se agora para o patrimônio destes, demandando a adoção de medidas que confiram a máxima efetividade à tutela jurisdicional, sempre em observância aos ditames legais e aos princípios que norteiam o processo. Nesse contexto, passo à análise pormenorizada dos requerimentos pendentes. I. Do Pedido de Pesquisa Patrimonial via Ferramenta SNIPER (Evento 271, item "d") A parte exequente postula a realização de pesquisa de bens em nome dos executados ALVONES SALES , ALVONES PEREIRA SALES , SERGIO HOFMAN DE LEMES e MARLEI PINHEIRO VIANA , por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). O pedido merece acolhimento. A execução, conforme dispõe o artigo 797 do CPC, realiza-se no interesse do credor, e ao Poder Judiciário incumbe o dever de empregar todos os meios coercitivos, mandamentais e sub-rogatórios necessários para assegurar o cumprimento da ordem judicial. No caso em tela, a longa trajetória processual, que se iniciou em 2012, demonstra de forma inequívoca as dificuldades encontradas pelo credor para a satisfação de seu direito. As tentativas de penhora de veículos mostraram-se frustradas, seja pelo sucateamento de um dos bens (veículo de placas IKP 9266, evento 1, FOTO8), seja pela ocultação do outro (veículo de placas LCA 0972, eventos 16 e 67). As pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, embora tenham localizado valores, foram parciais e insuficientes para a quitação do débito, que, conforme último cálculo juntado aos autos, supera a cifra de R$ 125.000,00 (evento 231, CALC2). Deste modo, a utilização da ferramenta SNIPER é medida que se impõe, a fim de conferir celeridade e eficácia à prestação jurisdicional. II. Do Pedido de Pesquisa SISBAJUD - Modalidade "Teimosinha" (Evento 271, item "e") A parte credora postula, ainda, a reiteração da pesquisa de ativos financeiros em nome da executada SH DE LEMES TRANSPORTES LTDA, CNPJ 94.878.196/0001-65, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"). O pedido deve ser deferido apenas em parte. De fato, a última consulta realizada em desfavor da referida pessoa jurídica resultou infrutífera, conforme se depreende do evento 141, SISBAJUD3, em setembro de 2024. Desde então, transcorreu lapso temporal considerável, o que, por si só, justifica a realização de nova pesquisa, em homenagem aos princípios da cooperação e da efetividade da execução. A parte credora, ademais, aponta a existência de transações financeiras envolvendo a empresa (evento 240, PEDDESBPENOL2), o que reforça a pertinência de nova tentativa de constrição. Contudo, no que concerne à modalidade "teimosinha", entendo que, por ora, a medida se revela excessivamente gravosa e desproporcional. Conforme já decidido neste feito (evento 233), a reiteração automática de ordens de bloqueio é uma ferramenta de caráter excepcional, que deve ser autorizada apenas quando presentes fortes indícios de ocultação patrimonial contumaz ou de recebimento de créditos de forma fracionada e intermitente com o claro propósito de fraudar a execução. No presente momento processual, embora justificada uma nova consulta, não há elementos concretos e específicos que autorizem a adoção da modalidade reiterada em desfavor desta executada. Portanto, em um juízo de ponderação, afigura-se mais razoável e adequado o deferimento de uma nova pesquisa na modalidade simples, sem prejuízo de que, frustrada esta diligência, a parte credora possa renovar o pedido de reiteração automática, munida de novos elementos que o justifiquem. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido formulado no item "d" da petição do evento 271, para determinar a realização de consulta patrimonial por meio da ferramenta SNIPER em nome dos executados ALVONES SALES (CPF 713.684.420-72), ALVONES PEREIRA SALES (CPF 098.286.210-53), SERGIO HOFMAN DE LEMES (CPF 420.197.450-20) e MARLEI PINHEIRO VIANA (CPF 327.764.200-30). b) DEFIRO EM PARTE o pedido formulado no item "e" da petição do evento 271, para determinar a realização de nova pesquisa de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, na modalidade simples, em desfavor da executada SH DE LEMES TRANSPORTES LTDA (CNPJ 94.878.196/0001-65). Cumpra-se o determinado no despacho anterior no que diz com a expedião de ALVARÁ e após retorne o processo concluso para realização das pesquisa determinadas e na ordem posta. Agendada intimação eletrônica.

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Enedi Salete Bertoni Oliveira e outros x Evandro Silveira e outros

ID: 342686616

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021744-08.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ENEDI SALETE BERTONI OLIVEIRA JOCELEI FATIMA BERTONI DA COSTA LIANE BERTONI ROSELEI BERTONI DE LIMA WANDELI CARLOS BERTONI

Polo Passivo:

EVANDRO SILVEIRA SILVANA REGINA DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO PINHEIRO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGHETTI FURLAN

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IURI VON BROCK ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021744-08.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : WANDELI CARLOS BERTONI ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) EXEQUENTE : ROSELEI BERTONI DE LIMA ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021744-08.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : WANDELI CARLOS BERTONI ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) EXEQUENTE : ROSELEI BERTONI DE LIMA ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) EXEQUENTE : LIANE BERTONI ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) EXEQUENTE : JOCELEI FATIMA BERTONI DA COSTA ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) EXEQUENTE : ENEDI SALETE BERTONI OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FAUSTO PINHEIRO SANTOS (OAB RS058766) EXECUTADO : SILVANA REGINA DA COSTA ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES EXECUTADO : EVANDRO SILVEIRA ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Está-se diante de exceção de pré-executividade oposta por EVANDRO SILVEIRA e SILVANA REGINA DA COSTA contra WANDELI CARLOS BERTONI , ROSELEI BERTONI DE LIMA , LIANE BERTONI , JOCELEI FATIMA BERTONI DA COSTA e ENEDI SALETE BERTONI OLIVEIRA , partes qualificadas na lide. Alegaram os excipientes, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a presente execução. Sustentam que o "Termo Provisório de Entrega de Chaves" não constitui título executivo extrajudicial válido, por não estar assinado por duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Sustentaram, ainda, que o referido termo previa expressamente a necessidade de formalização posterior de um instrumento particular de confissão de dívida no prazo de 15 (quinze) dias, o que nunca teria ocorrido. Aduziram que, diante da ausência de formalização do instrumento de confissão de dívida previsto no termo provisório, não haveria título executivo certo, líquido e exigível. Requereram a suspensão da execução e, no mérito, a declaração de nulidade integral da ação executiva, com a condenação dos exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Evento 514). Em resposta (Evento 528), os exequentes defendem o não cabimento da exceção de pré-executividade, argumentando que os executados já haviam apresentado exceção anterior sobre matéria diversa (excesso de execução), reconhecendo, naquela oportunidade, a existência do débito, o que demonstraria contradição e má-fé processual. Sustentam que o título executivo que embasa a execução é o contrato de locação, e não o termo de entrega de chaves, sendo aquele plenamente válido como título executivo extrajudicial. Afirmam que o termo de entrega de chaves não constitui condição suspensiva da exigibilidade, mas mera formalização do encerramento da posse, não afastando a obrigação de adimplir as obrigações pendentes. Requerem o não acolhimento da exceção e o regular prosseguimento da execução. Os executados reiterando os argumentos da exceção de pré-executividade (Evento 534). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da exceção de pré-executividade é construção pretoriana, com cabimento em situações excepcionalíssimas e restritas de inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Vale dizer, como medida excepcional que é, a exceção de pré-executividade vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência como meio hábil de oposição do executado somente diante de impedimento legal ao processamento da execução, com a finalidade de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença. O incidente não deve ser admitido com amplitude, por se limitar à matéria que diz respeito à ausência de condições da ação ou nulidade do título, desde que demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, os excipientes arguem a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, matéria que, em tese, poderia ser objeto de exceção de pré-executividade. Contudo, conforme será demonstrado, os argumentos trazidos não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à alegação de que já houve exceção de pré-executividade anterior, verifico que, de fato, os executados já apresentaram exceção anterior (Evento 248), na qual alegaram excesso de execução, argumentando que o imóvel foi desocupado pelo executado Evandro em 10/12/2019 e, portanto, os valores referentes ao mês de dezembro/2019 deveriam ser cobrados de forma proporcional, e os valores correspondentes a janeiro/2020 sequer poderiam estar inclusos no cálculo executivo. Aquela exceção foi rejeitada por este Juízo (Evento 280), sob o fundamento de que a discussão sobre o valor do débito não é matéria adequada para enfrentamento mediante o procedimento da exceção de pré-executividade, estando preclusa essa questão. A presente exceção, por sua vez, traz matéria diversa, relacionada à suposta inexistência de título executivo extrajudicial válido, o que, em tese, poderia ser objeto de nova exceção. Contudo, ainda que superada a questão da preclusão, os argumentos trazidos pelos excipientes não merecem prosperar. O cerne da controvérsia reside em definir qual é o título executivo que embasa a presente execução e se este preenche os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial. Analisando detidamente os autos, verifico que a execução está fundamentada no contrato de locação firmado entre as partes em 12/06/2019, e não no "Termo Provisório de Entrega de Chaves" datado de 10/12/2019, como equivocadamente sustentam os excipientes. O contrato de locação, por expressa previsão legal, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, que dispõe: " Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;" A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu art. 62, I, confere expressamente força executiva ao contrato de locação, ao estabelecer: "Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) " Portanto, o contrato de locação, por si só, já constitui título executivo extrajudicial, independentemente da presença de duas testemunhas, por expressa disposição legal. O "Termo Provisório de Entrega de Chaves", datado de 10/12/2019, não é o título executivo que embasa a presente execução, mas apenas um documento que formaliza a entrega das chaves do imóvel e reconhece a existência de débitos pendentes decorrentes do contrato de locação. Quanto à alegação de que o termo provisório previa a necessidade de formalização posterior de um instrumento particular de confissão de dívida, tal circunstância não afasta a exigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de locação. A confissão de dívida seria apenas um reforço da obrigação já existente, e não uma condição para sua exigibilidade. Ademais, a cláusula que previa a formalização posterior de confissão de dívida não pode ser interpretada como uma condição suspensiva da exigibilidade das obrigações já constituídas e vencidas. Trata-se, na verdade, de uma obrigação acessória que, mesmo não cumprida, não afeta a exigibilidade da obrigação principal decorrente do contrato de locação. Portanto, ainda que não tenha sido formalizado o instrumento particular de confissão de dívida previsto no termo provisório, tal circunstância não afasta a exigibilidade das obrigações decorrentes do contrato de locação, que constitui o verdadeiro título executivo extrajudicial que embasa a presente execução. Quanto à alegação de ausência de assinatura de duas testemunhas no termo provisório, tal argumento também não merece prosperar, uma vez que, como já demonstrado, o título executivo que embasa a execução é o contrato de locação, e não o termo provisório. Ademais, como já mencionado, o contrato de locação constitui título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, independentemente da presença de duas testemunhas. Ressalte-se, ainda, que os próprios excipientes, na exceção de pré-executividade anterior (Evento 248), reconheceram a existência do débito, limitando-se a questionar o valor cobrado, o que demonstra a contradição em sua argumentação atual. Ademais, os excipientes não negam a existência do contrato de locação, nem a existência dos débitos cobrados, limitando-se a questionar aspectos formais do termo provisório de entrega de chaves, que, como já demonstrado, não é o título executivo que embasa a presente execução. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade - evento 514, EXCPRÉEX1 . Preclusa a decisão, prossiga-se normalmente com a execução. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual.

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Processo nº 5185033-47.2023.8.09.0130

ID: 256394548

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5185033-47.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5185033-47.2023.8.09.0130Polo ativo: P4 Empreendimentos Imobiliários LtdaPolo passivo: MARCIA CARNEIRO DOS SANTOSSENTENÇAO presente pro… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5185033-47.2023.8.09.0130Polo ativo: P4 Empreendimentos Imobiliários LtdaPolo passivo: MARCIA CARNEIRO DOS SANTOSSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS, partes já devidamente qualificadas nos autos. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) celebrou com a parte ré compromisso de compra e venda referente ao terreno n° 10, Quadra 26, do loteamento Jardim Europa; b) a parte requerida tornou-se inadimplente em 10/10/2022; c) em decorrência de tal fato, mostrou-se imperiosa a rescisão do contrato e a consequente reintegração de posse do imóvel, com a condenação da parte ré ao pagamento de multas, IPTU, perdas e danos; d) fazia jus ao recebimento de indenização pela ocupação indevida do imóvel. Assim, a título de tutela de urgência, requereu a reintegração na posse no imóvel objeto da lide.Foi atribuído à causa o valor de R$ 36.621,74 (trinta e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos. A petição inicial foi recebida, com o indeferimento da tutela de urgência, designação de audiência de conciliação e determinação de citação da parte ré (mov. 05). A audiência de conciliação restou infrutífera, ante o não comparecimento da parte ré (mov. 21). A parte ré foi devidamente citada (mov. 18). Contudo, não ofereceu contestação (mov. 23). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 25), somente a parte autora se manifestou, requerendo a realização de prova pericial (mov. 27). A decisão pronunciada na mov. 35 decretou a revelia da parte ré e deferiu a produção de prova pericial (mov. 35). O perito apresentou proposta de honorários (mov. 39). A parte autora impugnou a proposta apresentada (mov. 42). Os honorários foram arbitrados (mov. 46). A parte autora manifestou o desinteresse na produção da prova pericial (mov. 58). O pedido de desistência da prova pericial de engenharia civil foi homologado (mov. 62). É o relatório. Decido. 2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por essa razão, bem como ante a revelia da parte ré, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 3 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, não obstante o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da constatação da presença da verossimilhança das alegações do consumidor. No caso em questão, diante da revelia da parte ré, havendo presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na petição inicial, o ônus da prova deve seguir a regra ordinária prevista no art. 373 do CPC, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3.2 DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO No mais, conforme anteriormente relatado, por meio da presente demanda, a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda, com consequente reintegração da posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento de multas, IPTU, perdas e danos e indenização pela ocupação indevida do imóvel. Antes de adentrar o mérito propriamente dito da questão, necessário apontar alguns aspectos relativos à contratação. O negócio jurídico debatido nos autos envolve a comercialização de lote urbano não edificado, com autorização de pagamento parcelado e preço pactuado, mediante reajuste anual das parcelas. O contrato entabulado entre as partes prevê a hipótese de desfazimento da avença por fato imputado ao comprador ou por inadimplemento da vendedora, estabelecendo penalidades e consequências para cada motivo de rescisão, nos termos da cláusula 16ª do contrato exibido no mov. 01, doc. 10, fls. 08/09. No âmbito de contratos imobiliários, foi promulgada a Lei 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, que alterou as Leis 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) e 4.591/1964 (Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) para, entre outros aspectos, definir as penalidades que poderiam ser aplicadas em caso de rescisão de contratos firmados com incorporadora imobiliária. A jurisprudência, no entanto, passou a considerar válida tais disposições apenas em relação aos contratos celebrados após a vigência da Lei.No caso dos presentes autos, em virtude da celebração do contrato de compromisso de compra e venda ter ocorrido em 21 de março de 2016 (mov. 01, doc. 10), a controvérsia debatida nos autos deve ser apreciada à luz das disposições contidas na Lei Federal 6.766/1979, uma vez que editada antes do instrumento contratual em questão. 3.3 DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO Inicialmente, insta salientar que, embora devidamente citada (mov. 18), a parte ré não apresentou contestação (mov. 23), operando, portanto, conforme anteriormente apontado, os efeitos materiais da revelia, em que hão de se reputar verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC).Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) direciona-se no sentido de que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, mas relativa, e, portanto, não enseja a procedência automática da pretensão da parte autora (REsp. 792435/RJ).Ocorre que, no presente caso, não há provas que afastem a presunção de veracidade do fato alegado na petição inicial. Por oportuno, a parte autora demonstrou cabalmente pela prova documental o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC.A petição inicial foi devidamente instruída, comprovando a relação jurídica existente entre as partes, representada pelo instrumento particular de compra e venda firmado na data de 21/03/2016 (mov. 01, doc. 10). Nesse contexto, no momento da aquisição do lote urbano, a parte ré comprometeu-se a efetuar o pagamento do preço ajustado, conforme condições expressamente estabelecidas no quadro resumo do contrato (mov. 01, doc. 07): Dessa forma, mostrou-se inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes e da obrigação de pagamento assumida no contrato. A parte ré, por sua vez, ante a revelia, não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar o respectivo pagamento e a ausência de mora/inadimplemento. Assim, concluo que a inadimplência da parte ré restou devidamente comprovada nos autos.Quanto à consequência do inadimplemento, o desfazimento do negócio decorre de expressa disposição legal, nos termos do artigo 475 do Código Civil (CC): Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Diante disso, forçoso concluir pela rescisão do compromisso de compra e venda de lote urbano celebrado entre as partes. 3.4 DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL Nesse cenário, o retorno ao status quo ante ocorrerá mediante a reintegração da posse do imóvel pela parte autora e devolução dos valores pagos pela parte ré, observando-se as deduções legais, que serão analisadas mais adiante. Tratando-se de instrumento contratual que contém cláusula resolutiva expressa, a parte compradora passa a ser mera possuidora direta do imóvel até a quitação total, uma vez que a posse do bem é transferida por força do contrato, estando condicionada ao pagamento do preço ajustado entre as partes. Desse modo, a inadimplência do comprador torna sua posse precária e, consequentemente, injusta, conforme disposto no art. 1.220 do CC.Portanto, nos casos em que houve imissão na posse do bem pelo comprador, a rescisão do contrato autoriza a vendedora a retomar o imóvel mediante reintegração de posse.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CIVIL. AVENÇA ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, CC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação civil configurada, considerando que o negócio jurídico questionado foi celebrado entre particulares. 2. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato de compra a venda imobiliária. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. 4. A inadimplência inconteste de longa data configura posse injusta, sendo que a reintegração é consequência lógica do rompimento do negócio jurídico questionado. 5. Constatado o descumprimento contratual por parte do comprador e, configurada sua inadimplência, a resolução do contrato tem como consequência lógica o retorno das partes ao estado originário com a devolução do imóvel ao vendedor, nos termos do que dispõe o artigo 475 do Código Civil, hipótese dos autos. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5014941-25.2020.8.09.0006, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 16/10/2024 16:02:36) – destaquei. 3.5 DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE RÉ Nesse ponto, insta destacar que, embora se esteja diante dos efeitos da revelia, o direito à restituição das parcelas pagas não depende de pedido expresso, pois decorre logicamente da pretensão autoral, na medida em que, rescindido o contrato e reintegrada na posse, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Ademais, o ressarcimento das parcelas tem previsão legal no art. 51, II e XVI, do CDC, cujo regime jurídico é de ordem pública, podendo ser aplicado de ofício pelo Juízo: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:(...)II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;(...) XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Nesse contexto, conforme fundamentado acima, o retorno ao status quo ante ocorrerá também mediante a devolução parcial dos valores pagos pela parte ré, consoante o disposto pela súmula 543 do STJ, que dispõe: Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento – destaquei. Especificamente no caso dos autos, o contrato de compra e venda objeto da lide dispôs as consequências pelo desfazimento do negócio por fato imputado ao comprador, como na presente hipótese: De outra parte, consoante destacado acima, o contrato em análise foi firmado anteriormente a vigência da Lei do Distrato, de modo que deve ser aplicada a Lei 6.766/1979. Assim, delineadas a disposição contratual e a previsão legal, passo à análise individual de cada penalidade prevista pela rescisão do compromisso de compra e venda por fato imputado ao comprador. 3.6 DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL Conforme fundamentado acima, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por inadimplemento do comprador, houve previsão contratual de pagamento de taxa de fruição do imóvel, no percentual de 0,25 ao mês sobre o valor atualizado do contrato. No tocante à previsão legal e contratual para cobrança da taxa de fruição, realmente não há controvérsia jurídica. Todavia, a questão demanda análise mais apurada da própria natureza jurídica da taxa de fruição e do objeto do compromisso de compra e venda em debate. O benefício configurador do enriquecimento sem causa corresponde ao efetivo exercício, pelo comprador, da posse do imóvel residencial ao fim a que se destina. Em outras palavras, corresponde à efetiva utilização do imóvel para fins residenciais sem pagamento de aluguéis, os quais seriam, com segurança, recebidos pela promitente vendedora caso o imóvel não estivesse na posse do comprador. Nesse contexto, a natureza jurídica da taxa de fruição coincide com a de aluguéis e justifica-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Todavia, o nascimento da obrigação de indenizar, fundada na vedação ao enriquecimento sem causa, exige o preenchimento de alguns requisitos, destacados pela doutrina como: 1º) a diminuição patrimonial do lesado, seja com o deslocamento, para o patrimônio alheio, de coisa já incorporada ao seu, seja com a obstação a que nele tenha entrada o objeto cuja aquisição era seguramente prevista; 2º) o enriquecimento do beneficiado sem a existência de uma causa jurídica para a aquisição ou a retenção; e 3º) a relação de imediatidade isto é, o enriquecimento de um provir diretamente do empobrecimento do outro, de tal maneira que aquele que cumpre a prestação de autoempobrecimento possa dirigir-se contra o que se enriqueceu em virtude de uma causa jurídica suposta não existente ou desaparecida, ou, para dizê-lo mais sucintamente: o enriquecimento de um dos sujeitos e o empobrecimento do outro hão de decorrer de uma e mesma circunstância. (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, Vol. II, 29ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 283). No caso em análise, discute-se a rescisão de negócio jurídico envolvendo lote de terras não edificado, inexistindo nos autos provas concretas e seguras de que a parte autora auferiria proveito com a cessão de seu uso ou com a posse a terceiros, se não o tivesse concedido à parte ré.Não se ignora que o presente caso envolve uma particularidade: a parte ré edificou um imóvel no lote de terras por ela adquirido, como faz prova as fotografias exibidas no mov. 01, docs. 15/16). Todavia, a jurisprudência do STJ reconheceu que a posterior edificação de imóvel não afasta o entendimento de ser indevida a taxa de fruição do imóvel após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL. VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. POSTERIOR CONSTRUÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando há posterior construção de imóvel pelo promitente comprador. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 4. No recurso sob julgamento, a superveniência de edificação para residência no lote negociado não é motivo suficiente para afastar a jurisprudência uníssona desta Corte. Não se verifica proveito indevidamente auferido pelas promitentes compradoras, as quais arcaram com as custas da edificação, e sequer há empobrecimento do promissário vendedor, o qual retomará o terreno com as benfeitorias acrescidas após justa indenização, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. 5. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento da taxa de fruição do imóvel (REsp n. 2.113.745/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024) – destaquei. Exatamente como no caso em análise: não houve proveito indevido por parte do comprador, pois construiu o imóvel às suas próprias custas, nem empobrecimento da vendedora, que retomará o terreno com as benfeitorias realizadas, após a devida indenização.No mesmo sentido, aliás, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO CONTRATUAL REDUZIDA. TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. (...) 6. A taxa de fruição não é aplicável, visto que o imóvel é terreno não edificado, conforme precedentes jurisprudenciais. A superveniência edificação para residência no lote negociado pelos compradores não é motivo suficiente incidência da taxa de fruição. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5106382-44.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 10/09/2024 17:42:10) – destaquei. Desse modo, tratando-se de compromisso de compra e venda de lote urbano não edificado, independentemente da edificação posterior, não é devida a taxa de fruição. 3.7 DA CLÁUSULA PENAL Nos termos do art. 408 do CC, a cláusula penal tem a finalidade de indenizar uma das partes contratantes por prejuízos decorrentes de descumprimento contratual.No caso em questão, para a hipótese de rescisão contratual motivada pelo comprador, o compromisso de compra e venda estabelece, a título de perdas e danos, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. Especificamente em relação à base de cálculo da cláusula penal, ainda existe divergência na jurisprudência. Parte do entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que a cláusula penal deve incidir sobre o montante das parcelas pagas e não sobre o valor total do contrato, em observância à proporcionalidade e ao equilíbrio entre as partes, a fim de evitar qualquer enriquecimento ilícito (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5355846-42.2023.8.09.0087, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Publicado em 09/10/2024 18:44:48).Em sentido contrário, envolvendo casos similares, parte da jurisprudência também entende como válida a cláusula penal estipulada sobre o valor do contrato (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5046867-49.2022.8.09.0072, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível, Publicado em 16/10/2024 09:45:25).Diante da divergência jurisprudencial, a solução da questão demanda a análise das particularidades de cada caso concreto. Autoriza-se a intervenção judicial para redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do CC, quando o montante da multa revela-se manifestamente excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e preservar o equilíbrio contratual.Há muito, os Tribunais Superiores têm exigido o exame da função social do contrato para construções de soluções justas, rente à realidade da vida, prestigiando prestações jurisdicionais razoáveis e harmonizadas, ressalvando, por certo, valores como a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, embora a cláusula penal pactuada tenha previsto a possibilidade de retenção de 10% (dez por cento) do valor do contrato, o simples fato de ter sido ajustada nos limites permitidos pela lei não impede a sua redução.O instrumento contratual firmado entre as partes visava aquisição de um imóvel residencial. Diante desse cenário, de um lado, é notório que o objeto do contrato (imóvel) assume alta relevância na vida de qualquer pessoa, principalmente daquelas que só podem adquirir mediante parcelas mensais que perduram por anos, e de outro lado, envolve bem que, em regra, permanece e conserva seu valor, sendo por vezes valorizado. Analisando os extratos apresentados com a inicial, verifico que a parte ré efetuou o pagamento de R$ 7.994,38 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), tendo pago R$ 1.316,75 (mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) no momento da contratação e R$ 6.677,63 (seis mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) de forma parcela. Outrossim, o valor atualizado do contrato, segundo disposição contratual, corresponde ao valor das parcelas pagas, acrescido do saldo devedor existente para quitação (alínea E.1.1. do quadro resumo do contrato – mov. 01, doc. 09, fl. 03), resultando na importância de R$ 43.965,90 (quarenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). Diante desse contexto e, considerando que a rescisão do contrato não implica em maior prejuízo à vendedora, que, recuperando o terreno, poderá novamente vendê-lo, talvez até por preço maior, cabível a redução da cláusula penal para um percentual sobre as prestações pagas, em substituição ao valor do contrato, revelando-se mais razoável quando comparado ao contexto econômico dos envolvidos e ao objeto do compromisso de compra e venda em questão.Enfim, tudo sopesado, impõe-se que a cláusula penal tenha por base o valor das parcelas pagas, e não do contrato, por ser a solução que melhor preserva os interesses dos envolvidos. 3.8 DO PAGAMENTO DO IPTU A responsabilidade pelo pagamento do IPTU deverá recair sobre aquele que efetivamente exerceu o domínio útil ou a posse do imóvel, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. No caso em análise, o compromisso de compra e venda expressamente dispôs sobre a imediata imissão na posse do imóvel, a partir da assinatura do contrato, com menção à responsabilidade pelo pagamento dos impostos: CLÁUSULA 14ª: PAGAMENTO DOS TRIBUTOSAPÓS A DATA DA ASSINATURA DESTE CONTRATO, QUAISQUER TRIBUTOS QUE INCIDIREM SOBRE O LOTE/TERRENO DEVERÃO PAGOS COMPRADOR. [...]CLÁUSULA 16ª: DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS PENALIDADES, DA CONDIÇÃO E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO [...]§ 3º - SERÁ DESCONTADO DO SALDO TODO DÉBITO PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS (CLÁUSULA 14ª) OU QUAISQUER OUTROS GERADOS NO TRANSCORRER DESTE CONTRATO. Portanto, os débitos relacionados aos impostos realmente são devidos pelo adquirente, já que a sua cobrança é autorizada pela legislação aplicável à espécie e também por legislação específica (CTN). No caso dos presentes autos, todavia, não houve comprovação de qualquer débito deixado pelo comprador, tampouco de pagamento efetuado pela parte autora, de modo que a retenção ou restituição não são permitidas na presente hipótese. Em sentido análogo, a jurisprudência desse Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também condiciona a condenação à comprovação da inadimplência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CULPA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E DE IPTU. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. MARCO TEMPORAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 8. Os sujeitos passivos do IPTU são os titulares de qualquer direito inerente à propriedade. No caso de aquisição de imóveis, tem-se que os encargos decorrentes do direito a propriedade só podem ser cobrados do comprador com a imissão na posse, que no caso de compra de terrenos ocorre com a liberação do imóvel para construir. Tendo em vista que a promitente compradora esteve na posse e na fruição do imóvel objeto da lide, cuja não edificação ou utilização direta decorreu de ato volitivo seu, o pagamento das exações tributárias comprovadamente não adimplidas é devido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5532440-11.2022.8.09.0065, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Publicado em 19/07/2024 14:20:37) – destaquei. Assim, ausente a comprovação de débito tributário, a improcedência do pedido nesse tópico é medida que se impõe. 3.9 DO PAGAMENTO DAS DESPESAS CARTORAIS E CUSTAS PROCESSUAIS Quanto às despesas processuais, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o vencido da ação, por força de lei: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.(...)§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Portanto, independentemente de previsão contratual, o Código de Processo Civil disciplina ser do vencido o ônus de restituir as despesas antecipadamente pagas pela parte vencedora da demanda. Por outro lado, as despesas extrajudiciais, como os custos para expedição de notificação, não podem ser objeto de retenção, seja porque tais valores não foram previamente informados ao consumidor, seja porque já são compensados pela cláusula penal de perdas e danos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CAPACIDADE ECONÔMICA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.786/2018. DIREITO A RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PACTUADA. TAXA DE FRUIÇÃO E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) VI. No tocante as despesas acessórias listadas pela apelante a serem deduzidas do valor a ser restituído, com exceção do IPTU (período entre a celebração do contrato e o distrato), todas as demais, tais como: custas com cartas, taxas cartorárias e honorários extrajudiciais são abusivas ao consumidor, visto tratar de despesas já abarcadas no percentual a ser descontado a título de cláusula penal. Ademais, configura-se em despesas regulares, escolhidas pela apelante para cobrar o débito, não podendo ser transferidas ao consumidor/apelado. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5249917-88.2021.8.09.0087, DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 25/11/2022 11:04:32) – destaquei. 3.10 DAS BENFEITORIAS A parte autora pretende que seja reconhecido o direito de não indenizar as benfeitorias realizadas no lote urbano comercializado entre as partes, em razão da irregularidade da obra, ou, alternativamente, requer a condenação da parte ré na perda das construções, ante a sua natureza voluptuária.Apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, havendo edificação realizada por possuidor de boa-fé, o dever de indenizar as benfeitorias realizadas decorre de lei, nos termos do art. 1.219 do CC. Nesse sentido, a lição doutrinária de Arnaldo Rizzardo: Destinando-se o terreno compromissado à construção de uma residência, e concretizando a o promitente comprador às claras, com ciência do transmitente, não se compreende que seja aquele surpreendido, com prejuízo total, ao desfazer-se a convenção. Quando procedeu à venda, naturalmente o transmitente autorizou a obra da moradia, ou teria vendido para ficar o imóvel simplesmente à mostra? A futura construção era uma decorrência previsível ou esperada, de maneira que é insubsistente a pretensão de conceber má-fé no procedimento da pessoa devedora, aplicando se o disposto nos arts. 1.219 e 1.255 do CC, isto é, concedendo-se a indenização.Seja benfeitoria ou acessão, reze o ajuste uma ou outra espécie, a reparação é um pressuposto normal para a devolução do imóvel, na desconstituição da relação bilateral travada. C láusula que estabeleça o contrário é leonina e írrita, de nenhum efeito, pela inteligência do art. 34 da Lei 6.766, e de acordo com a faculdade prescrita no art. 413 do diploma civil, pois, em perdendo o devedor as prestações, ou parte delas, e as benfeitorias e acessões, infringe-se o art. 412 do aludido Código. A indenização deve ser ampla e ao preço atual, encontrando-se o montante por meio de avaliação, levada a efeito no contencioso judicial.” (Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano Leis 6.766/79 e 9.785/99. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 226/227). Outrossim, o requisito necessário para que a benfeitoria seja indenizável não é a aprovação da construção (regularidade administrativa), mas sim que esteja de acordo com as exigências da lei ou do contrato, as quais, nesses casos de loteamento, normalmente dizem respeito às regras de construção, tais como recuo, metragem edificável, dentre outras. Assim, como a lei não exige a aprovação da obra pelo Poder Público, torna-se inadmissível que a construção irregular na esfera administrativa, com inegável valor de mercado, não seja indenizada àquele que lhe suportou as custas, gerando notório enriquecimento sem causa do vendedor. Convém salientar, ademais, que não há, nos autos, comprovação de que a Administração Pública tenha penalizado a parte ré por eventual infração, não havendo razões para determinar a perda das benfeitorias. Portanto, tendo sido alegada simples irregularidade administrativa, a indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno é devida e será apurada em avaliação a ser realizada em sede de liquidação de sentença, independentemente do interesse da parte autora na conservação das construções iniciadas.Nesse horizonte, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE COMPRADOR. BENFEITORIAS IRREGULARES. NÃO COMPROVADA. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NU. SENTENÇA MANTIDA. 01. O artigo 34 da Lei nº 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (artigo 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias ou acessões feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 02. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. Precedente do STJ.03. No caso, a apelante não cumpriu o ônus probatório que lhe competia, porquanto não logrou êxito em comprovar que havia ocorrido a ressalva prevista no § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.766/79, isto é, que o pagamento das benfeitorias não seria devido em razão da irregularidade ou que, regularizável, deveria abater o valor dispendido com a regularização .04. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo adquirente, ainda que inadimplente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5415246-84.2023.8.09.0087, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 10/10/2024 15:34:41) – destaquei. Uma vez reconhecido o dever de indenizar as benfeitorias realizadas no imóvel, a reintegração de posse fica condicionada à respetiva avaliação e indenização, nos termos do entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTICULARIDADES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL PROVIMENTO. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral em ação declaratória. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há necessidade de declaração de rescisão contratual prévia para a reintegração de posse; e (ii) definir se é possível a realização de prévia avaliação do imóvel para assegurar o direito de indenização por benfeitorias. Razões de decidir A sentença arbitral homologada constitui título executivo judicial, conforme arts. 18 e 31 da Lei nº 9.307/1996 e art. 515, VII, do CPC. A reintegração de posse decorre do inadimplemento reconhecido no título judicial exequendo, e, por isso, não há exigência de rescisão contratual prévia. Contudo, impõe-se que a reintegração de posse seja precedida de avaliação do imóvel para indenização de benfeitorias, com base no poder geral de cautela. Precedentes do TJGO. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 515, VII; Lei nº 9.307/1996, arts. 18, 26, III, e 31. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5366915-48.2024.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16.7.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5614187-54.2024.8.09.0051, MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Publicado em 21/11/2024 14:28:54) – destaquei. 4 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela autora, P4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de MARCIA CARNEIRO DOS SANTOS para o fim de:a) RESCINDIR o instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, referente à unidade Quadra 26, Lote 10, do residencial JARDIM EUROPA, matrícula 15133 (mov. 1 – doc. 10);b) DETERMINAR, após o trânsito em julgado, a REINTEGRAÇÃO da parte autora na posse do imóvel, dando-se um prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, CONDICIONADA à devolução dos valores pagos pela parte ré e à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; c) CONDENAR a parte autora a RESTITUIR os valores pagos pela parte ré, em parcela única, que somam a quantia de R$ 7.994,38 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC (súmula 43 do STJ), desde a data de cada desembolso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), ficando AUTORIZADA a retenção de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal; d) CONDENAR a parte autora a INDENIZAR a parte ré pelas benfeitorias realizadas no lote, mediante avaliação a ser apurada em sede de liquidação de sentença; e) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora as despesas processuais que antecipou na presente ação, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. O acolhimento de tese jurídica divergente daquela exposta na petição inicial em relação às retenções dos valores pagos pela parte ré implicou a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora que, todavia, obteve a integralidade de sua pretensão material, ainda que de forma distinta, motivo pelo qual considero que não sofreu sucumbência relevante para implicar distribuição de forma diferente da aqui fixada. Portanto, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

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