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Processo nº 5048969-89.2022.4.04.7000

ID: 274890058

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048969-89.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES VALENTIN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048969-89.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA APARECIDA PINTO MORAES ADVOGADO(A) : TAMIRES VALENTIN DOS SANTOS (OAB PR092288) DESPACHO/DECISÃO 1.…

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Leovir Joao Alves De Souza e outros x Município De Caxias Do Sul / Rs

ID: 297923604

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021033-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEOVIR JOAO ALVES DE SOUZA SUELY FAVERO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS

80

Advogados:

LEONARDO PEGORARO PIERONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G… 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 25 (VINTE E CINCO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 :30(Quatorze) HORAS E (Trinta) MINUTOS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail trsecjefp@tjrs.jus.br. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021033-66.2023.8.21.0010/RS (Pauta: 1195) RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: SUELY FAVERO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO PEGORARO PIERONI (OAB RS085340) RECORRENTE: LEOVIR JOAO ALVES DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LEONARDO PEGORARO PIERONI (OAB RS085340) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA TESTEMUNHA: ALVARO ALCEU SECO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NELSON FERRARO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOÃO ANTONIO FAVERO (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente

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Processo nº 5046156-66.2023.8.21.0010

ID: 283522785

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046156-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAMES VELAZQUEZ JESSE VELAZQUEZ MARCOS HENRIQUE DE PAULA MARIA CONCEICAO VELAZQUEZ PAULO SERGIO SILVEIRA VELAZQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO VELASQUEZ OLIVEIRA

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JESSE VELAZQUEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5046156-66.2023.8.21.0010/RS (originário: processo nº 00687346020138210010/RS) RELATOR : CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES AUTOR : PAULO SERGIO SILVEIRA VELAZQUES (Sucessão) ADV…

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Pij Negocios De Internet Ltda x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329834520

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039851-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNA NESELLO BARP SANDRA MARIA NESELLO BARP

80

Advogados:

LUCAS NICKEL

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PRO… 4ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 01 (UM) DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5039851-66.2023.8.21.0010/RS (Pauta: 647) RELATOR: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA MASCARENHAS FIUZA (OAB MG126906) ADVOGADO(A): JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO (OAB MG150225) RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) RECORRIDO: SANDRA MARIA NESELLO BARP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS NICKEL (OAB RS070407) RECORRIDO: BRUNA NESELLO BARP (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS NICKEL (OAB RS070407) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: MARIA JOSE RODRIGUES MAROCCO DORNELLES (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LARISSA PIVATO VARELLA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES Presidente

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Processo nº 5046156-66.2023.8.21.0010

ID: 338224743

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046156-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAMES VELAZQUEZ JESSE VELAZQUEZ MARCOS HENRIQUE DE PAULA MARIA CONCEICAO VELAZQUEZ PAULO SERGIO SILVEIRA VELAZQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO VELASQUEZ OLIVEIRA

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JESSE VELAZQUEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5046156-66.2023.8.21.0010/RS (originário: processo nº 00687346020138210010/RS) RELATOR : CHRISTIANE TAGLIANI MARQUES AUTOR : PAULO SERGIO SILVEIRA VELAZQUES (Sucessão) ADV…

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Neiva Teresinha Soares Pelissari x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 277765784

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042955-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA TERESINHA SOARES PELISSARI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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ANDRESSA DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO IGANSI GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042955-66.2023.8.21.0010/RS AUTOR : NEIVA TERESINHA SOARES PELISSARI ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) A…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 257110331

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062064-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 29 (VINTE E NOVE) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 7_camcivel@TJRS.JUS.BR ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL eproc@tjrs.jus.br. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5062064-66.2023.8.21.0010/RS (Pauta: 251) RELATOR: Desembargador AFIF JORGE SIMOES NETO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

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Processo nº 5048969-38.2024.8.21.0008

ID: 297864258

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048969-38.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

56.422.709 KERWIN JOSE EICKHFF GONZALEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048969-38.2024.8.21.0008/RS RÉU : 56.422.709 KERWIN JOSE EICKHFF GONZALEZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO (OAB RS046738) DESPACHO/DECISÃO A a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048969-38.2024.8.21.0008/RS RÉU : 56.422.709 KERWIN JOSE EICKHFF GONZALEZ ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO (OAB RS046738) DESPACHO/DECISÃO A assistência às partes, por advogado, nas ações em trâmite nos Juizados Especiais, é procedimento decorrente de imperativo legal previsto no art. 9º da Lei nº 9.099/95, o qual, inclusive, estabelece os casos em que tal assistência é facultativa ou obrigatória. O não atendimento de tal procedimento, por si, gera nulidade processual absoluta, até mesmo porque a informalidade dos Juizados Especiais não pode servir de escusa para que deixem de ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O § 2º do referido dispositivo coloca como dever do juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. A regra é tão essencial que já firmado entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo dispensada a assistência pela própria parte, deverá ser consignado, em ata expressa, advertência dos riscos inerentes a tal dispensa, bem como a aquiescência da parte em realizar a solenidade sem o devido acompanhamento de profissional capacitado. Por sua vez, o art. 5º, LXXIV da CF/88 prevê ser dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesta Comarca, a Defensoria Pública do Estado não possui defensor designado para atendimento das demandas no Juizado Especial Cível conforme Ofício 209/04 – CNC. Diante disso, e requerimento da parte e também porque preenchidos todos os requisitos legais, defiro a AJG e nomeio Defensor(a) "ad hoc" à parte ré o(a) Bel(ª). Bel. PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO, OAB/RS nº 46.738, para interpor recurso inominado e, sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, fixo, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), com base na Resolução Conjunta PGE/DPE nº 003, de 04 de maio de 2023, a serem pagos na forma da lei pelo Poder Público. Serve cópia da presente decisão como Certidão para a requisição de pagamento dos honorários ao Estado, responsável pelo custeio, uma vez que o Ato nº 018/208-P revogou o Ato nº 31/2008-P (e alterações), o qual disciplina o procedimento administrativo para pagamento de honorários a defensores dativos, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, em casos de assistência judiciária gratuita, bem como o parágrafo único do art. 1º do Ato nº 030/2008-P, que disciplina o procedimento para a execução do Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

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Regis Fernando Sturmer x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Tempus

ID: 294964992

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031412-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGIS FERNANDO STURMER

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO

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PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PASCHOAL MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031412-66.2023.8.21.0010/RS AUTOR : REGIS FERNANDO STURMER ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031412-66.2023.8.21.0010/RS AUTOR : REGIS FERNANDO STURMER ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS DESPACHO/DECISÃO 1 Das provas Intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as e informando o respectivo CPF , no prazo de 15 dias, a contar da intimação deste despacho, se for o caso. Nessa hipótese, no mesmo prazo, deverão às partes indicar os seus contatos telefônicos. E os procuradores das partes devem promover o cadastro das testemunhas no sistema e-Proc, no máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6.º, CPC), observando os seguintes passos na aba de AÇÕES : i. Na tela , cadastrem as testemunhas, utilizando os campos: Tipo de Pessoa , quando possuírem o CPF ou CNPJ; Tipo Pesquisa por Nome , caso queiram pesquisar pelo nome da testemunha; ou, ainda, no botão Nova pessoa , para quando o CPF ou CNPJ for desconhecido. ii. Digitem o CPF ou o nome e cliquem em Consultar . O sistema irá retornar uma lista para seleção da pessoa. Confiram o nome, CPF/CNPJ e os demais dados e acionem o [+] na coluna Ações para utilizar aquela pessoa no cadastro. Feito isso, selecionem o Tipo de Parte — TESTEMUNHA AUTOR ou TESTEMUNHA RÉU e refaçam os passos anteriores para cadastrar mais pessoas. Quando todas as testemunhas estiverem cadastradas, cliquem em Incluir para finalizar o cadastro. iii. Ao cadastrar uma nova testemunha o sistema lança evento Ato Cumprido pela Parte ou Interessado . Obs.: Não é possível juntar documentos no cadastro de testemunhas. 2 Após, voltem os autos conclusos para saneamento, oportunidade que eventuais preliminares e/ou prejudiciais ao mérito serão analisadas.

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Processo nº 5044895-66.2023.8.21.0010

ID: 320391043

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044895-66.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE MODA VIVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA REGINA MAURER RANZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044895-66.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MAGAZINE MODA VIVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VERA REGINA MAURER RANZI (OAB RS035837) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044895-66.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MAGAZINE MODA VIVA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VERA REGINA MAURER RANZI (OAB RS035837) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA (OAB RS023055) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, no evento 70, nos autos da ação de cumprimento de sentença, no qual requer o reenvio de ofícios às empresas que, até o momento, não responderam às determinações deste juízo, bem como a imposição de multa diária em caso de descumprimento. Requer, ainda, que os autos sejam remetidos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Consoante se extrai dos autos, não houve resposta, até o momento, das seguintes empresas, apesar das ordens anteriormente expedidas: ATUAL MEDICA GESTÃO DE SAÚDE S/A – CNPJ 10.836.436/0001-79; KERN MEDICINA LTDA – CNPJ 48.495.669/0001-28 (empresa de propriedade da executada); SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE – SGTES – CNPJ 03.274.533/0001-50. Verifica-se que o despacho do evento 31 ainda não foi integralmente cumprido pelas referidas instituições, comprometendo o regular andamento da presente execução e frustrando os meios de efetivação da prestação jurisdicional. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial configura, em tese, ilícito penal, nos termos do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo da responsabilização civil. Diante disso, acolho integralmente os requerimentos do evento 70 e determino: A expedição de novos ofícios às empresas ATUAL MEDICA GESTÃO DE SAÚDE S/A, KERN MEDICINA LTDA e SGTES, no prazo de 05 (cinco) dias, reiterando a ordem de apresentação das informações solicitadas, nos termos do despacho do evento 31; Advertência expressa que o não atendimento da ordem judicial acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação de dias, por descumprimento, nos termos do art. 139, IV, do CPC; Caso permaneçam silentes, determino, desde já, a remessa dos autos ao Ministério Público para análise e eventual apuração de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal); Quanto à empresa Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda., expeça-se novo ofício, solicitando informações atualizadas sobre eventual bloqueio de valores em nome da executada, com identificação dos importes, datas e eventual depósito judicial. Intimem-se.

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