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Processo nº 5005712-67.2025.4.04.7110

ID: 299172774

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005712-67.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EIFA KONRAD SCHIVINSCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005712-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : EIFA KONRAD SCHIVINSCKI ADVOGADO(A) : ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE (OAB RN019763) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005712-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : EIFA KONRAD SCHIVINSCKI ADVOGADO(A) : ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE (OAB RN019763) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi originariamente distribuída perante a 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, que declinou da competência em razão de a autora residir em Camaquã/RS ( evento 1, END5 ), entendendo que, de acordo com a competência material e territorial, o processamento do feito deveria dar-se nesta Subseção Judiciária de Porto Alegre ( evento 5, DESPADEC1 ). Assim, o processo foi redistribuído por sorteio, em razão da incompetência (evento 7), a esta Vara Federal. Ocorre que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Conflito de Competência Nº 5033121-47.2021.4.04.0000/RS, relator para o acórdão Juiz Federal Gilson Jacobsen, julgado na sessão do dia 03/12/2021) firmou posicionamento de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (arts. 63 e 65, do CPC). Por isso, não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar em contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do CPC, e da Súmula nº 33 do STJ. Dessa forma, o TRF4 e a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região entendem que a competência territorial, prevista no art. 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo, e que não incida na exceção de seu § 1º, seja distribuída ao juízo comum de mesma Subseção onde existente Juizado Especial Federal, conforme se denota do seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RELATIVA. TERRITORIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS especiais PREVISTA NO §3 do art. 3º da Lei n. 10.259/01. 1. A competência territorial, por ser de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício pelo Juiz da causa, sendo necessária a provocação da parte interessada por meio de preliminar de contestação. Súmula nº 33 do STJ. 2. A norma que atribui competência absoluta ao juizado especial federal, prevista no §3º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, diz respeito à competência no âmbito do foro, face aos demais juízos comuns, de forma a elidir a escolha das partes entre juizado e juízo comum. Essa mesma norma não atribui a qualidade de absoluta a eventual controvérsia sobre a competência territorial entre dois juizados, situação que segue a regra geral de competência relativa. (TRF4 5004500-74.2020.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/05/2020) Esse mesmo entendimento vem sendo compartilhado pelas Turmas Recusais do Paraná (CC 5044808-02.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 05/09/2023) e de Santa Catarina (CC 5018704-86.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 25/08/2022). Ademais, a 5ª Turma Recursal do RS posicionou-se no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA FORA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTES DA TRU4 E DO TRF4. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA FEDERAL DE CANOAS). 1. A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) é no sentido de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (artigos 63 e 65 do Código de Processo Civil), razão pela qual não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar de contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial insculpida no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01 só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo e que não incida na exceção de seu §1º seja distribuída ao juízo comum de uma mesma Subseção em que há juizado especial federal. 3. Embora a Lei nº 10.259/2001 estabeleça uma regra de competência absoluta de Vara de Juizado Especial, a Lei nº 9099/95 prevê a possibilidade de o autor, a seu critério, escolher o foro que reputar mais adequado quando do ajuizamento da ação. 4. No caso em exame, tratando-se de critério relativo de fixação de competência, não poderia o juízo para onde originariamente distribuída a ação analisá-lo de ofício. 5. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas (Juízo suscitante). (CC 5060004-03.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 01/02/2024) Dessa forma, no caso concreto, deve ser prestigiada a opção da autora e do juízo natural à época do ajuizamento, sendo competente o juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, para o qual determino a devolução dos autos. Caso haja discordância com a restituição, poderão ser retornados os autos a este Juízo para que seja suscitado conflito de competência. Dê-se vista à parte-autora.

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Processo nº 5067506-02.2023.4.04.7000

ID: 322608878

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067506-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODENEI PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CANHA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067506-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODENEI PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a informação trazi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067506-02.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RODENEI PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a informação trazida no evento 100, dando conta de que a empresa Terraplenagens Andriguetto Ltda (de 02/01/1997 a 01/09/1997 e de 01/12/1997 a 11/08/1999) não está mais em atividade, determino a realização de perícia na Transportadora Irmãos Jarek Ltda (de 28/10/2008 a 21/01/2013 e de 01/08/2013 a 03/02/2014), a qual será aplicada também aos períodos anteriormente mencionados. 2. Nomeio como perito Renato Cesar Barbatto Fabbris da Silva, cadastrado na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de verificar e exposição do autor à penosidade , ao ruído e à vibração durante o exercício da função de motorista e motorista carreteiro nas mencionadas empresas. Fixo os honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro), o qual será pago pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 3.1. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 3.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 3.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 3.2.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 3.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 3.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 3.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 3.3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada para o exame. 4. Apresentado o laudo pericial e cumprido o item 1, manifestem-se as partes em 15 dias. 5. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito.

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Banco Do Brasil S.A. x Eime Das Gracas Oliveira

ID: 294290987

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053150-25.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EIME DAS GRACAS OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA

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BRUNO SOUZA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5053150-25.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : EIME DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA (OAB SC… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5053150-25.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : EIME DAS GRACAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BOSQUETTO DA SILVA (OAB SC027921) ADVOGADO(A) : BRUNO SOUZA (OAB SC025610) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal ( evento 61, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte divergência jurisprudencial no tocante à ilegitimidade passiva da instituição financeira que atuou como agente financiadora (arts. 6º, § 1º, da Lei nº 4.380/64). Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , o recurso especial não merece ascender pela alínea "c" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela legitimidade passiva da instituição bancária para responder por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 28, RELVOTO1 ): Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a responsabilidade do agente financeiro subsiste apenas caso tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, sendo afastado o seu comprometimento quando atuar estritamente em sua atividade-fim" (STJ, AgInt no REsp 1813880/RN, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30/9/2019). Confira-se os seguintes precedentes da Corte Superior: AgInt no AREsp n. 1.193.639/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/4/2018; AgInt no REsp n. 1.587.794/PR, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 6/4/2017; AgRg no REsp n. 1.203.882/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/2/2013; e REsp 1.163.228/AM, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 9/10/2012. [...] Traz-se à baila trecho do Roteiro de atuação do Ministério Público Federal, disponível em https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr3/documentos-e-publicacoes/roteiros-de-atuacao/sistema-financeiro-nacional-minha-casa-minha-vida, elucidativo quanto às atribuições do Banco do Brasil dentro do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU: [...] Logo, inquestionável a atuação ativa da parte agravante, tanto na execução quanto na fiscalização do Programa. Assim sendo, a parte agravante possui legitimidade para responder por eventuais vícios construtivos no imóvel objeto do contrato em que ela atuou como agente financeiro ( processo 5007419-38.2024.8.24.0054/SC, evento 1, CONTR5 ). (Grifou-se). Em caso assemelhado, decidiu a colenda Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Cabimento de indenização por lucros cessantes até a data da efetiva disponibilização das chaves por ser este o momento a partir do qual os adquirentes passam a exercer os poderes inerentes ao domínio, dentre os quais o de fruir do imóvel. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 2088069, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 4-3-2024, DJe 7-3-2024, grifou-se). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE ADQUIRIDA NA PLANTA. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da instituição financeira está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro . Precedentes. 3. No caso vertente, as instâncias ordinárias, com base nos elementos fáticos da causa e na interpretação das cláusulas do acordo celebrado entre os mutuários e a CEF com o PROCON, concluíram que a empresa pública não atuou apenas como agente financiador, ao não cumprir o prazo ajustado para a substituição da construtora, o que configura, excepcionalmente, a sua responsabilidade para responder pelos danos decorrentes do atraso da obra. Rever tal entendimento encontra óbice nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Quanto a alegada impossibilidade do uso do valor do imóvel como base de cálculo para incidência da multa e dos juros moratórios, assinalou o acórdão recorrido tratar-se de questão que só foi suscitada em embargos de declaração, o que configura inadmissível inovação recursal. Ocorre que esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula nº 283 do STF, por analogia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.048.837/RN, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 27-6-2022, DJe 29-6-2022, grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 61. Intimem-se.

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Processo nº 5004267-41.2025.4.04.7101

ID: 322696568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004267-41.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA SOARES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, inst… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004267-41.2025.4.04.7101/RS IMPETRANTE : RAISSA SOARES XAVIER ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO REINALDO MAZZEI (OAB RS135206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, instrumentalizado com pedido liminar, impetrado por Raissa Soares Xavier em face do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) , em que se requer ( evento 1, INIC1 , p. 9 - 10): " b) a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar a imediata anulação da peça solicitada e atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato, ou, subsidiariamente, a aceitação dos “embargos à execução” como peça correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, com a devida correção da prova da impetrante e atribuição da pontuação correspondente; (...) g) ao final, requer seja o presente Mandado de Segurança julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, com a confirmação da medida liminar e a determinação definitiva para que a autoridade coatora proceda à anulação da peça solicitada, tendo em vista que há violação direta ao edital publicado, com a consequente atribuição de 5 (cinco) pontos ao candidato referente à peça prático-profissional garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, ou SUBSIDIARIAMENTE, a correção da prova da impetrante, reconhecendo os embargos à execução como peça processual adequada, com a consequente atribuição da pontuação devida, garantindo-se, se for o caso, a inclusão de seu nome na lista de aprovados e a declaração oficial de aprovação no exame, tudo conforme os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana ". Narrou ter prestado a 2ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado, tendo optado pela realização da prova na disciplina de Direito do Trabalho. Disse que em 15/04/2025 houve a divulgação do gabarito preliminar no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o qual apontava como correta, para a parte do certame destinada à elaboração de peça processual, exclusivamente, a apresentação de exceção de pré-executividade. Em 20/06/2025, segue a impetrante, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem, em nota oficial, manifestou-se quanto à ampliação parcial do gabarito, passando a aceitar outras peças processuais, mas excluindo os embargos à execução, embora amparados por jurisprudência e doutrina sólidas . Argumentou que seu interesse processual configura-se a partir da existência de lesão concreta ao direito da impetrante, que apresentou peça correta, juridicamente adequada à situação fática da questão, mas foi indevidamente penalizada com a nota zero, enquanto outras peças — igualmente válidas — foram pontuadas . Sustentou que doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade de interposição de embargos à execução para situações como a hipótese do enunciado da questão dissertativa. Referiu violação direta ao Edital do certame uma vez que prevê que a indicação correta da peça depende de fundamento legal, o que não se vislumbra legalmente para a exceção de pré-executividade , e que as questões elaboradas na prova deverão, necessariamente, refletir a jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores. Entretanto, a exceção de pré-executividade (nomenclatura, hipóteses de cabimento e momento de apresentação) não seria, segundo a impetrante, matéria pacificada. Pleiteia a anulação da questão respectiva à elaboração da peça processual, com atribuição da integralidade da nota a ela relativa e, subsidiariamente, que os embargos à execução sejam aceitos como peça correta e, assim, sua prova seja corrigida. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Consoante dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança poderá ser concedida "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Inicialmente há que se ressaltar que só se mostra possível a interferência do Poder Judiciário na avaliação/correção de provas quando estiverem evidenciados a ilegalidade do Edital ou o descumprimento deste pela banca examinadora. Com efeito, não se afigura viável ao Judiciário decidir sobre as possíveis melhores soluções para as questões de prova apresentadas aos candidatos de concurso público. Os critérios devem ser definidos pela banca examinadora e o eventual abuso dessa prerrogativa somente será apurável se a solução proposta não fosse idealizada por qualquer raciocínio coerente. Neste sentido, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 485 ( Leading Case Recurso Extraordinário nº 632853), com repercussão geral reconhecida: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à exordial não revela, por si só, motivos para que, ao menos em juízo de cognição sumária, característico das decisões liminares, seja reconhecido vício ou erro grosseiro na formulação da questão impugnada e do seu gabarito, o que infirma o fundamento relevante necessário à concessão da medida liminar pleiteada. Com efeito, o gabarito apresentado pela banca organizadora ( evento 1, OUT11 , p. 2) justifica a peça processual cabível, ante as matérias (de ordem pública) a serem arguidas. Além disso, o Comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), da Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) especifica ( evento 1, OUT8 ) os fundamentos legais de cabimento da peça apontada como correta ( o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ), bem como a previsão editalícia de exigência do tema "exceção de pré-executividade" ( Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade ). Assim, não se constata, em análise perfunctória da lide, a relevância de fundamentos necessária à concessão da medida liminar postulada, porquanto não verificada violação ao edital, tampouco irrazoabilidade dos critérios adotados pelo gabarito oficial. Destaque-se que, em Direito, sempre haverá controvérsias em relação a qual o entendimento mais adequado para cada matéria posta à apreciação, o que não enseja a nulidade dos demais e, tampouco, impede que o examinador, baseado em critérios que não desbordem a razoável discricionariedade que a ele se atribui, estabeleça qual a resposta mais adequada ao quesito formulado. Neste contexto, não é cabível que este juízo altere os critérios próprios de avaliação da banca examinadora. Assim, não há como se determinar a anulação da questão impugnada ou impor à banca que proceda com a correção da peça processual elaborada pela impetrante utilizando-se de parâmetros diversos daqueles justificadamente por si adotados. A corroborar este entendimento, faço referência aos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela OAB contra sentença que concedeu a segurança, anulando a questão nº 49 do 41º Exame de Ordem e autorizando a participação da autora na segunda fase do exame seguinte, sob o fundamento de erro grosseiro na questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Poder Judiciário anular questão de exame da OAB, substituindo-se à banca examinadora na análise dos critérios de correção. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões, salvo em caso de abuso ou desvio de poder, o que não se verifica no caso dos autos.2. A intervenção judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições, o que não restou demonstrado no caso concreto .3. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ é pacífica no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Apelação provida para denegar a segurança.Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no reexame de questões de exame da OAB, a não ser em caso de abuso ou desvio de poder, devendo prevalecer os critérios técnicos da banca examinadora. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2020; TRF4, AC 5015890-52.2023.4.04.7205, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024. (TRF4, ApRemNec 5010739-71.2024.4.04.7108, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 18/06/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. INTERFERÊNCIA JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIVULGAÇÃO DE ERRATA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas . 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. 3. A divulgação de errata não alterou a resposta esperada pela banca e tampouco influenciou na nota atribuída à candidata. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5057127-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 28/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CORREÇÃO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. TEMA 485 DO STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições . 3. No caso dos autos, de acordo com a banca examinadora, a resposta ofertada não satisfaz o gabarito do quesito, uma vez que o candidato indicou como peça cabível os embargos de terceiro, ao passo que, para pontuar na questão, era necessário o apontamento do agravo de petição, sendo obrigatória a apresentação correta do nome da peça. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5007355-58.2024.4.04.7122, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se , inclusive o Conselho Federal da OAB. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para parecer. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5006817-09.2025.4.04.7004

ID: 332797364

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006817-09.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEXSA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006817-09.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : TEXSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006817-09.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : TEXSA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB PR035306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TEXSA DO BRASIL LTDA em face do Presidente - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Brasília , cujo pedido foi formulado nos seguintes termos: (...) c) ao final, seja concedida a segurança pleiteada, para fins de decretar da ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo 02001.006011/2015-11 e, consequente, determinar o arquivamento dos autos e declarar a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 117,I, da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2020. d) subsidiariamente ao pedido ‘d’, seja concedida a segurança pleiteada, para fins de decretação de nulidade do processo administrativo nº 02001.006011/2015-11 em decorrência da violação ao art. 4-A, I, da Lei nº 13.874/2019 e, consequentemente, determinar o arquivamento dos autos. e) subsidiariamente ao pedido ‘d’, seja concedida a segurança pleiteada, para promover a revisão do valor da multa com base nos parâmetros aplicados pelo Ibama no processo administrativo 02001.006060/2015-46, readequando-a para o valor de R$ 251.769,90 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) ou outro que este D. Juízo repute cabível. Segundo a petição inicial, em outubro de 2015 a empresa foi notificada acerca da lavratura do Auto de Infração n.º 842-E pelo IBAMA, por meio do qual lhe foi imposta multa de R$325.000,00 por supostamente deixar de cumprir a meta de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) prevista na Portaria Interministerial MMA/MME nº 59/2012 relativa ao ano de 2014. Em 11/04/2018 foi proferida a decisão administrativa de primeira instância que homologou o auto de infração e ratificou a multa. Em 22/06/2018 a parte impetrante apresentou recurso hierárquico, o qual foi efetivamente julgado apenas em 13/08/2024, com notificação da parte em 03/06/2025 sobre a decisão e de que poderia haver inclusão no CADIN e apontamento do título para protesto caso não houvesse pagamento da multa. Como após a decisão de primeira instância transcorreram mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato interruptivo da prescrição, operou-se a prescrição intercorrente. Do mesmo modo, após a Informação Técnica datada de 09/07/2019 transcorreram mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato interruptivo da prescrição. Diante disso, deveria a autoridade coatora, no julgamento do recurso hierárquico, ter promovido o arquivamento do processo administrativo, com base no art. 21 § 2º, do Decreto n.º 6.514/2008, o que não ocorreu. Ainda conforme a inicial, a atuação do Ibama no âmbito do processo administrativo revela-se atentatória à obrigatoriedade de dispensa de tratamento justo e previsível pelos órgãos da administração pública (art. 4-A, I, da Lei n.º 13.874/2019), porque i) no Processo Administrativo 02001.006060/2015- 46, instaurado pelo Ibama em face de produtor de óleos lubrificantes distinto por descumprimento de meta de coleta de OLUC, reconheceu-se a possibilidade de regularização do volume descumprido da meta de coleta; ii) a possibilidade de compensação de volumes e quantidades em sistemas de logística reversa é comum, como no caso de embalagens de vidro e de produtos eletrônicos; e iii) no Processo Administrativo 02001.006060/2015- 46, em face da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, houve relevante diminuição da multa inicial imposta à empresa produtora de óleos lubrificantes, de modo que não houve tratamento isonômico no caso concreto. Foi requerida a liminar para fins de suspensão do crédito oriundo da multa aplicada no âmbito do processo administrativo e de determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA que não promova nenhuma medida de cobrança ou de coerção para pagamento (tais como, a título exemplificativo, a inclusão da impetrante no CADIN ou o ajuizamento de execução fiscal) até o julgamento do presente mandado de segurança. Vieram os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente ( periculum in mora ). Na hipótese, ambos os requisitos estão presentes. A prescrição em procedimentos administrativos é regida pela Lei n.º 9.873/1999, que estabelece prazos e diretrizes para a configuração da prescrição da pretensão punitiva, da pretensão executória e da prescrição intercorrente, relativas ao exercício do poder de polícia sancionador pela Administração Pública Federal. Com relação à prescrição intercorrente, a Lei n.º 9.873/1999 estabelece a sua incidência em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos, na espera de julgamento ou despacho: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. O Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, também prevê a incidência da prescrição intercorrente no caso de paralisação do processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1 o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2 o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3 o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4 o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). A movimentação processual apta a impedir a caracterização da paralisação do processo pode ser representada tanto pelo julgamento da causa administrativa, como por um despacho que importe impulso processual. São também aplicáveis os marcos interruptivos previstos no art. 2º da Lei n.º 9.873/1999: Lei n.9.873/1999 Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Decreto n.º 6.514/2008 Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. A prescrição intercorrente não se refere ao prazo de conclusão do processo administrativo, mas, sim, à paralisação do processo por três anos, sem a ocorrência de atos de impulso processual. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS OPOSTOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 . Todavia, interrompe a prescrição a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente a apurar a infração . Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (g.n.) Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os despachos de mera movimentação do processo administrativo, de encaminhamento ou de expediente, sem finalidade instrutória ou caráter decisório, não interrompem a fluência do prazo prescricional: ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. A teor do que dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, restando paralisado o processo administrativo durante período superior a três anos, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Apenas com a ocorrência dos eventos previstos no artigo 2º da mesma lei é que se interrompe o prazo prescricional, não se prestando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamento. 3. Apelação improvida. Majoração da verba honorária. (TRF4, AC 5071095-02.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) (g.n.). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. 1. Em se tratando da Administração Pública Federal, a prescrição em matéria não tributária é disciplinada pela Lei n° 9.873/1999. Sua ocorrência pressupõe a inércia da autoridade por determinado tempo. 2. A prescrição intercorrente ocorre 3 anos após a paralisação injustificada do processo administrativo apuratório, sendo que essa contagem será interrompida no momento em que verificada uma das hipóteses do art. 2º, da Lei n° 9.873/1999. A jurisprudência desta Corte indica que apenas os despachos de mero encaminhamento do procedimento administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. 3. Possibilidade de deferimento da tutela para evitar perecimento do direito. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5034959-20.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 19/02/2025) (g.n.). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANVISA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. 2. Despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não são aptos a interromper o prazo prescricional . Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que houve ato de caráter decisório suficiente para romper a paralisação do processo, não tendo sido alcançado o lapso prescricional. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5005667-32.2021.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 06/12/2023) (g.n.). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. PERDIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RECUSA DA ENTREGA DO BEM. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Em se tratando de relação de depósito que envolve o IBAMA, autarquia federal, é aplicável, por simetria, o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, considerando-se como termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação objetivando a restituição do objeto depositado a data da recusa da entrega pelo depositário do bem apreendido, aplicando-se o teor do art. 627 do Código Civil, forte na Teoria da Actio Nata. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99, interrompendo-se por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, para tanto não se prestando a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamento . (TRF4, AC 5005601-38.2015.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) (g.n.). APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. L 9.873/1999. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. MERA DILIGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4 5043692-05.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021) (g.n.) Logo, incide a prescrição prevista no art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999 no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. Vale observar que o TRF da 4ª Região também já se manifestou no sentido que a nota técnica e o parecer técnico no processo administrativo interrompem o prazo prescricional : AMBIENTAL. MULTA. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE AGRAVAMENTO. ATO DE MERO IMPULSO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. 1. A teor do que dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/99, restando paralisado o processo administrativo durante período superior a 3 (três) anos, fica configurada a prescrição intercorrente. 2. Os atos de mero impulso do procedimento não são aptos a interromper a fluência do prazo prescricional, exigindo-se, para tal fim, a prática de medida voltada efetivamente ao exercício da pretensão punitiva, como a juntada de parecer técnico. 3. A certidão negativa de agravamento não pode ser considerada ato de julgamento ou despacho, nos termos da lei, por se tratar de mera certidão atestando a inexistência de outras infrações cometidas pelo autuado. (TRF4, AC 5001470-54.2019.4.04.7117, 2ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 15/03/2022) (g.n.). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não se aplicam, em ações que versem sobre ressarcimento ao SUS, as disposições da Lei 9.873/99, com relação tanto à decadência quanto à prescrição intercorrente de três anos. A Lei nº 9.873/99 trata de prazos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. Na espécie, o ressarcimento ao SUS não é hipótese de exercício do poder de polícia, nem diz respeito à infração à legislação. 2. À cobrança de ressarcimento ao SUS (art. 32 da Lei 9.656/98), incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Aplicação do princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 3. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tratando-se de execução fiscal de débitos de natureza não tributária, em regra, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de encerramento do processo administrativo, considerando que é a partir deste momento que o crédito encontra-se definitivamente constituído. 4. No entanto, não há óbice ao reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal no curso do processo administrativo, tendo em vista a inércia da autoridade processante. Entendimento contrário ensejaria a consagração da insegurança jurídica, premiando-se a ineficiência administrativa, ferindo-se, pois, basilares princípios orientadores da ordenação constitucional. 5. No caso dos autos, houve o transcurso de mais de seis anos desde a interposição dos recursos pela embargante até a juntada da nota técnica, primeiro ato capaz de caracterizar efetiva quebra de inércia da autoridade processante, com efeito interruptivo do prazo prescricional. Assim, há de se tomar por ocorrida a prescrição no curso do referido processo administrativo. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF4, AC 5030803-82.2017.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/02/2020) (g.n.). No caso em análise, com a petição inicial foi apresentada a cópia do Processo Administrativo n.º 02001.006011/2015-11, segundo a qual em 04/08/2015 foi lavrado o Auto de Infração nº 582-E, em desfavor da empresa impetrante, por "Descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei n.º 12.305, de 2010, consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema: deixar de destinar OLUC referente a meta/ano de 2014" , com a imposição de multa no valor de R$325.000,00 ( evento 1, OUT4 , e-fl. 120). Em 28/09/2015 , a autuada foi cientificada da autuação ( evento 1, OUT4 , e-fl. 92). Após a apresentação de defesa pela autuada, instrução do feito e apresentação de alegações finais pela autuada, em 17/04/2018 , foi proferida a Decisão n.º 2115991/2018-SUPES-PR - Decisão de Primeira Instância, a qual manteve o Auto de Infração e a sanção de multa aplicada ( evento 1, OUT4 , e-fls. 269/272). A autuada foi cientificada da decisão em 05/06/2018 ( evento 1, OUT4 , e-fl. 299) e apresentou recurso administrativo em 22/06/2018 ( evento 1, OUT4 , e-fls. 280/291). Em 05/07/2018 foi proferida a Decisão n.º 2754815/2018-SUPES-PR - Retratação de Primeira Instância, a qual manteve a Decisão de Primeira Instância (Decisão nº 2754815/2018-SUPES-PR, e-fls. 300/301). Em 09/07/2019 foi apresentada a Informação Técnica n.º 63/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO, segundo a qual "os efeitos para o meio ambiente são considerados potenciais, pois o dano real não foi constatado, e não houve consequência concreta/constatada à saúde pública. Dessa forma, não há como mensurar o dano para fins de reparação/recuperação ambiental" ( evento 1, OUT4 , e-fls. 302/303). Em 09/07/2019 foi proferido o Despacho n.º 5456154/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO, de devolução dos autos para prosseguimento do feito ( evento 1, OUT4 , e-fl. 304). Em 25/01/2021 foi proferido o Despacho de Encaminhamento ao GN-P n.º 9185589/2021-DICON/CNPSA/SIAM, determinando o encaminhamento do processo para classificação e análise de priorização para distribuição às equipes nacionais de análise ( evento 1, OUT4 , e-fl. 305). Em 27/04/2023 foi proferido o Despacho n.º 15596085/2023-GN-P/DSip/CCAS/Cenpsa, encaminhando os autos ao Grupo Nacional de 2ª Instância ( evento 1, OUT4 , e-fl. 306). Em 16/05/2023 foi apresentado o Relatório Recursal (PASA) nº 15735687/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa, propondo à autoridade julgadora que negasse provimento ao recurso apresentado pela autuada e mantivesse a Decisão de Primeira Instância nos seguintes termos ( evento 1, OUT4 , e-fls. 307/314): Em 16/05/2023 foi proferido o Despacho n.º 15764762/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa, de encaminhamento à Presidência do Ibama, para validação e assinatura de minuta ( evento 1, OUT4 , e-fl. 316). Em 13/08/2024 foi proferida a Decisão Recursal (PASA) nº 20060855/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin, a qual acolheu a motivação apresentada no relatório recursal ( evento 1, OUT4 , e-fls. 317/318). Em 03/05/2025 a autuada foi notificada da referida decisão, bem como de que " a não quitação da multa ambiental implica em inclusão do devedor no Cadin (Cadastro Informativo dos crésditos não quitados do setor público federal), inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal" ( evento 1, OUT4 , e-fl. 339). Como se vê, após a Informação Técnica n.º 63/2019-COFIS/CGFIS/DIPRO apresentada em 09/07/2019 , ato instrutório que constatou a imensurabilidade do dano para fins de reparação/recuperação ambiental, transcorreram mais de três anos sem a prática de qualquer ato instrutório ou decisório no processo administrativo. Após apresentação da indigitada Informação Técnica e durante o prazo trienal da prescrição intercorrente (09/07/2019 a 09/07/2022) foram proferidos apenas despachos de mero expediente e de encaminhamento que, conforme explanado, não são causas interruptivas do referido prazo. O próximo ato instrutório apto a interromper o prazo prescricional seria o Relatório Recursal (PASA) nº 15735687/2023-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa apresentado em 16/05/2023 , vale dizer, quando já se havia operado a prescrição intercorrente trienal. O que se constata, portanto, é que está presente o fumus boni iuris , caracterizado pela prescrição intercorrente no curso do processo administrativo n.º 02001.006011/2015-11. Quanto ao periculum in mora , consubstancia-se na possibilidade de inscrição da empresa impetrante no CADIN, o que pode prejudicar a continuidade dos serviços em razão da impossibilidade de obtenção de crédito e de participar de procedimentos licitatórios. Diante desse cenário, inclusive, não se afigura razoável exigir o depósito da quantia controvertida. Com efeito, presentes ambos os requisitos que autorizam a concessão de liminar em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade da multa imposta à parte impetrante, dispensável a prestação de garantia idônea para obstar a inscrição do autor no CADIN (nesse sentido:TRF4, AG 5017970-75.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 25/08/2020; TRF4, AG 5011423-19.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020). Logo, cabível a concessão da liminar requerida. 1. Ante o exposto, defiro a liminar requerida na petição inicial, para os fins de suspender a exigibilidade da multa aplicada à parte impetrante no Auto de Infração n.º 582-E (Processo administrativo n.º 02001.006011/2015-11) e determinar ao IBAMA que deixe de incluir a parte impetrante no CADIN e de promover eventuais medidas de cobrança, até o julgamento final do presente feito. Intimem-se as partes. 2. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). 3. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada a que está vinculada a autoridade impetrada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009), que deverá apresentar eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão. Não será realizada nova intimação ou concedido novo prazo para essa finalidade . 4. Para conferir maior celeridade ao feito, intime-se imediatamente o Ministério Público Federal (MPF) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir e opinar no feito, ciente de que, caso manifeste interesse, será novamente intimado para apresentar seu parecer após as informações . 5. Se o MPF manifestar interesse no feito, proceda-se à sua intimação novamente após a juntada das informações da autoridade impetrada ou do recurso do prazo legal, com prazo de 10 (dez) dias. Se o MPF não manifestar interesse em intervir nos autos e apresentar parecer, faça-se conclusão para sentença logo após o decurso do prazo para informações da autoridade impetrada e eventual manifestação da Procuradoria da respectiva pessoa jurídica.

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