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Jorge Augusto Ottoni Nobre De Oliveira e outros x Condominio Do Edificio Jf Shopping

ID: 322036354

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006228-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO OTTONI NOBRE DE OLIVEIRA JORGE AUGUSTO OTTONI NOBRE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE AUGUSTO OTTONI NOBRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO JF SHOPPING

Intimação

Advogados:

ROBISON DIAS DE TOLEDO

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ANA PAULA MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5006228-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: JORGE AUGUSTO OTTONI NOBRE DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JORGE AUGUSTO OTTONI NOBRE DE OLIVEIRA CPF: 488.127.906-82 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO JF SHOPPING CPF: 01.419.362/0001-84 DECISÃO 1. Por força do art. 357, Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Não há nulidades a serem declaradas e/ou irregularidades a serem sanadas. 2. Regularmente citado, o réu apresentou contestação e reconvenção [Id 10135292499], acompanhadas de documentos. 3. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção [id 10149241595]. 4. Ponto controvertido: Direito ao recebimento de honorários contratuais em decorrência da prestação de serviços advocatícios ao condomínio réu. 5. Do ônus da prova: O ônus probatório deve ser distribuído entre as partes, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 6. Das provas: Instados a dizerem das provas: - autor: não se manifestou. - réu [Id 10152737512]: prova documental e prova oral. 7. Defiro a prova oral e documental. Assim, designe-se dia e hora para audiência de instrução e julgamento. O autor prestará depoimento pessoal, advertido da pena de confissão. Quanto às testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC, cabe aos procuradores das partes informar/intimar cada uma delas, cumprindo, ainda, o que dispõe o § 1º, observando a apresentação do rol em até 15 (quinze) dias desta decisão – art. 357, § 4º, CPC. Incumbe às partes o recolhimento das verbas necessárias ao cumprimento das diligências, salvo se assistidas pelo benefício da justiça gratuita. 8. Assegurando-lhes a garantia constitucional de ampla defesa, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que promovam a juntada aos autos de documentos, ou requeiram o que julgarem cabível neste sentido. 9. Declaro saneado o processo. 10. Intimem-se. SH Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5008847-16.2023.8.13.0145

ID: 298465195

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008847-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA ARAUJO NAVARRO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5008847-16.2023.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5008847-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: VALERIA ARAUJO NAVARRO DE MORAES RÉU: LUIZ LOPES DE ARAUJO NETO e outros Trata-se de inventário judicial pelo rito de arrolamento sumário em função da abertura da sucessão de GLÓRIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO e LUIZ LOPES DE ARAÚJO NETO. A inicial veio instruída com documentos, tendo sido apresentados ao longo do processo outros documentos para a complementação da instrução do processo. Plano de partilha apresentado no ID 10467913618, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade de seu signatário. É o relatório. Decido. Examinando os autos, observo que todas as partes são maiores de 18 anos e capazes, encontrando-se devidamente representadas nos autos. A inventariante VALERIA ARAUJO NAVARRO DE MORAES foi regularmente nomeada, ciente de suas obrigações legais e responsabilidades inerentes ao encargo, especialmente no que tange às declarações produzidas nos autos. As certidões de quitações fiscais foram apresentadas (ID´s 9862288365, 9862283474, 10402914822, 9862294703, 9862285917 e 10402904755). A certidão de quitação/desoneração do ITCD foi apresentada no ID 10453316949. Ante o exposto, homologo o plano de partilha apresentado no ID 10467913618 dos bens/direitos deixados pelo falecimento de GLÓRIA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO e LUIZ LOPES DE ARAÚJO NETO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, observada a proporção fixada na partilha, determino: A expedição da CARTA DE ADJUDICAÇÃO; A expedição de ALVARÁ JUDICIAL para recebimento/saque dos valores arrolados. Intime-se o Fisco Estadual nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, (remetendo chave de acesso ao feito eletrônico - PJe). Havendo renúncia ao prazo recursal, esta constitui ato unilateral de vontade do renunciante e independe de concordância da parte contrária, pelo que a sentença produzirá efeitos imediatos, independente da homologação judicial, com trânsito em julgado para aquele que renunciou. Portanto, caso haja a referida renúncia, torna-se desnecessária nova conclusão ao Juízo e a serventia deverá providenciar, desde logo, a certidão de trânsito em julgado, caso todas as partes tenham renunciado ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, os autos, oportunamente, com baixa. Juiz de Fora, 12 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5026113-16.2023.8.13.0145

ID: 325475159

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026113-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARK MARILANDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5026113-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: RESIDENCIAL PARK MARILANDIA CPF: 33.192.922/0001-05 RÉU: FABRICIO DE OLIVEIRA ADAO CPF: 138.817.356-58 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n.° 9.099, de 1.995. Versam os presentes autos sobre execução de título extrajudicial movida por RESIDENCIAL PARK MARILANDIA em face de FABRÍCIO DE OLIVEIRA ADÃO. DECIDO. O art. 53, §4.°, da Lei n.° 9.099, de 1.995, determina que, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto. No caso em tela, verifica-se que intimada a parte exequente a respeito do indeferimento de consulta ao sistema PrevJud, e para indicar bens à penhora, esta se manteve inerte, conforme indicado ao ID. 10493798143. Assim sendo, haja vista que a parte exequente nada requereu, bem como não indicou outros bens à penhora, não resta alternativa senão a de extinguir o processo, conforme determina o dispositivo legal acima aludido. Registro, por oportuno, que em sede de Juizado Especial, a extinção independe de intimação pessoal das partes, conforme o disposto no art. 51, §1.°, da Lei n.º 9.099, de 1.995. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4.°, da Lei n.° 9.099, de 1.995. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei n.° 9.099, de 1.995. Havendo requerimento, autorizo a lavratura de certidão de crédito e de dívida, informando a data da última atualização para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito – SPC, e SERASA, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor conforme o teor dos Enunciados n.° 75 e 76 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5042991-16.2023.8.13.0145

ID: 257650724

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5042991-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLINDO AMBROSIO FILHO

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RONALDO CELSO PORCARO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5042991-16.2023.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5042991-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: EDGAR DOS SANTOS ALVES Embora o processo de usucapião seja de rito comum1, não se aplica a ele o art. 334 do CPC, haja vista que, para a declaração de domínio, é imprescindível a prolação de sentença, não podendo ocorrer por meio conciliatório.2 Citar pessoalmente os proprietários do imóvel usucapiendo e seus cônjuges/companheiros e, se possível, também pessoalmente, os confinantes.3 Não sendo possível a citação pessoal, certifique-se e faça conclusão para análise de aplicação, se o caso, dos arts. 252 a 258 do CPC (art. 259, I). Publique-se edital (CPC, art. 259, III). Se, em contestação, forem suscitadas defesas processuais indiretas peremptórias ou dilatórias (CPC, art. 350), matérias do art. 351 do CPC e/ou juntados documentos, vista ao réu para réplica em 15 dias. Embora omisso o CPC4, com base no enunciado n. 25 do FPPC, determino sejam notificados União, Estado de Minas Gerais e Município de Juiz de Fora para dizerem se têm algum interesse na causa. Dar ciência ao Ministério Público. Em seguida, conclusos os autos para os fins dos arts. 353 a 356 do CPC, se o caso, ou, então, não o sendo, para o saneamento do processo (CPC, art. 357). Observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (ID 10088640539). No entanto, há indícios de que o valor informado não corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente IPTU do imóvel a ser usucapido ou qualquer documento que seja possível aferir o respectivo valor, para que este seja retificado. Juiz de Fora, 14 de abril de 2025 Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito 1 ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Usucapião Judicial de Imóvel. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, p. 31. 2 A usucapião, para ser reconhecida, pressupõe um “processo necessário” (ALVIM, J.E. Carreira. Ação de Usucapião Judicial de Imóvel. 3 ed. Curitiba, PR: Editora Juruá, 2022, p. 109). 3 Súmulas 263 e 391 do STF; art. 246, §3º, do CPC.

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Processo nº 5053467-54.2024.4.04.7100

ID: 338451225

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053467-54.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA ROSA DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDRIN SARMENTO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053467-54.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLARINDA ROSA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO No caso, tenho que é indispen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053467-54.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLARINDA ROSA DA LUZ ADVOGADO(A) : ALDRIN SARMENTO SANTOS (OAB RS125302) DESPACHO/DECISÃO No caso, tenho que é indispensável a realização de prova técnica, na esteira da Súmula nº 101 do TRF da 4ª Região e Enunciado nº 18 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que assim dispõem: Súmula 101 - “Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido". Enunciado 18 - “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde do CNJ – 18/03/2019)”. Nesse contexto, determino a realização de avaliação técnica pelo Telessaúde/RS na condição de NAT-jus / JFRS (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma da Resolução n. 388/21 do CNJ e do Contrato n 28/2025), considerando, em princípio, a documentação médica apresentada, os dados aos quais tiver eventualmente acesso em razão dos atendimentos realizados no âmbito do SUS pelo(a) paciente, e os dados que pode solicitar diretamente ao médico assistente da parte autora (art. 473, §3º, do CPC). Havendo eventual recusa do médico assistente em prestar as informações, o Telessaúde comunicará ao juízo para apreciação. Deverá o órgão técnico esclarecer, ainda, se houver necessidade do exame clínico da parte autora para a conclusão da análise. Requisite-se a produção da prova, que deverá ser anexada aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias . Com a apresentação da nota técnica, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre a prova. Em seguida, venha o feito concluso para julgamento.

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Processo nº 5007489-16.2023.8.13.0145

ID: 331808549

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007489-16.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

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MATHEUS MARTINS BASTOS

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GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA

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LUIS ALBERTO SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5007489-16.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS CPF: 124.233.397-55 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado de Minas Gerais em face da sentença proferida em ID 9779876065, aduzindo, em síntese, que a mesma padece de contradição, uma vez que não foi observado o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios de acordo com as Súmulas 162 e 188 do STJ. Eis o breve resumo. Decido. A oposição dos embargos declaratórios foi própria e tempestiva, consoante a determinação contida nos arts. 48 e 49 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese vertente, compreendo que razão assiste ao embargante, porquanto a decisão vergastada contém o vício apontado, uma vez que consoante entendimento do STJ, as citadas súmulas fixam os termos iniciais de incidência da correção monetária e juros de mora. Assim, esclareço a sentença para fazer constar em sua parte dispositiva a seguinte redação: "Isso posto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar que os réus se abstenham de promover o desconto previdenciário sobre as parcelas relativas ao terço constitucional de férias, horas extras e adicional noturno do contracheque da parte autora, bem como para condená-los ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados, conforme for apurado nos contracheques anexados e respeitada a prescrição quinquenal. Devem os réus incorporar ao pagamento do autor as verbas acima descritas no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Os valores que precedem a interrupção do desconto indevido devem ser corrigidos monetariamente, nos termos da Súmula nº 162 do STJ, de acordo com o IPCA-E até a data 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deve-se aplicar a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, aplica-se somente a Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença, observada a Súmula nº 188 do STJ." Ante o exposto, resta sanada a contradição constante na decisão embargada e, com tais considerações, acolho os presentes embargos opostos, acrescentando os fundamentos relacionados ao tema, a fim de tornar a prestação jurisdicional plena. Por fim, considerando a interposição de recurso inominado, remetam os autos à turma recursal. P.R.I.C. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

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Obedio Jose De Oliveira x Micheli Moreira Martins Coelho Vitro e outros

ID: 305305537

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053467-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO RAFAEL MARTINS VITRO

Intimação

Advogados:

ELIANA MENDES HONORIO

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5053467-57.2024.8.13.0702 AUTOR: OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 999.236.886-15 RÉU/RÉ: MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO CPF: 891.356.441-68 RÉU/RÉ: RAFAEL MARTINS VITRO CPF: 039.020.011-51 Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória movida por OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA em face de MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO e RAFAEL MARTINS VITRO, na qual o autor alega que sofreu danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito provocado pelo segundo réu, que conduzia veículo de propriedade da primeira ré. A primeira ré não apresentou defesa. O segundo réu alega que o autor não manteve a distância de segurança adequada e, ao ingressar na zona de ponto cego do veículo no momento em que este realizava a manobra de conversão, tornou a colisão inevitável. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A pretensão do autor tem fundamento no instituto da responsabilidade civil, disciplinado no art. 927 do Código Civil, que prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Os pressupostos da responsabilidade civil e do dever de sua reparação são entre outros, a ação ou omissão, a culpa, o nexo causal e o dano experimentado pela vítima. Sobre a culpa, nas palavras de Paulo Nader: Tratando-se de responsabilidade subjetiva, além da prova dos danos e do nexo etiológico entre estes e a conduta, há de estar comprovada a culpabilidade do agente. Se dois carros se colidiram e houve prejuízos para ambas as partes, relevante será a pesquisa da culpa pelo acidente. (Nader, Paulo. Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil. / Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.) No boletim de ocorrência acostado aos autos, o requerido relatou que estava transitando com o seu veículo pela Av. Segismundo Pereira; que havia um veículo estacionado na faixa da direita; que, ao entrar no estabelecimento Sacolão Center, não visualizou que estava vindo uma motocicleta; que foi surpreendido pela motocicleta conduzida pelo autor, que tentou desviar, porém não conseguiu, vindo a ocorrer a colisão (ID 10301077025, p. 6). Na lavratura do registro policial, o autor narrou que conduzia sua motocicleta pela referida avenida, na faixa da direita, e, ao passar em frente ao Sacolão Center, foi surpreendido pelo veículo guiado pelo réu, que mudou de faixa sem acionar a seta; que não conseguiu desviar e colidiu com a parte traseira do veículo, sofrendo um pequeno ferimento na mão direita (ID 10301077025, p. 6). Do registro da ocorrência, pela posição das avarias no veículo (ID 10301077025, p. 10) e do depoimento do informante (ID 10424779339, p. 2) se extrai que o réu tomou a pista central da avenida e, logo após ultrapassar o veículo estacionado, deslocou-se para a direita, sem o cuidado necessário, interceptando a trajetória do autor e levando ao abalroamento. Sabe-se que, pelo princípio da incolumidade, insculpido no art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos de maior porte sempre serão responsáveis pela segurança dos de menor porte. Com efeito, o dever de cuidado cabe àquele que pretende realizar um deslocamento lateral, devendo indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, conforme disposto no art. 35 do Código. Depreende-se que o réu violou as referidas normas, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelos eventuais danos decorrentes de sua imprudência. Sabe-se que, em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano. Os relatórios médicos indicam que, em razão do acidente, o autor sofreu ferimentos nos dedos, sendo um deles profundo na região dorsal do quarto dedo, motivo pelo qual, após sutura do ferimento, foi afastado do trabalho por sete dias, a partir de 26/09/2023 (ID 10301071147, p. 5). Após a retirada dos pontos, o autor retornou à unidade de saúde em 09/10/2023, queixando-se da impossibilidade de fechar a mão (ID 10301071147, p. 8), ocasião em que foi afastado do trabalho por outros cinco dias (ID 10301071147, p. 2). As notas fiscais acostadas à inicial, não impugnadas pela parte ré, indicam que o autor auferia aproximadamente R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais mensais), sendo crível que tenha deixado de ganhar R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais) pelos dias em que ficou impossibilitado de trabalhar. Logo, a parte ré deve indenizar o requerente no montante de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais) a título de lucros cessantes. As notas fiscais de IDs 10301060456 / 10301075533 demonstram despesas com o tratamento médico decorrente do acidente, que também devem ser indenizadas, no valor de R$ 190,13 (cento e noventa reais e treze centavos). O autor não demonstrou o nexo de causalidade entre as despesas de ID 10301075693, que tratam de consulta neurológica realizada um ano após o acidente, motivo pelo qual não devem ser indenizadas. Constata-se que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou, certamente, o liame conceitual do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O requerente sofreu ferimento profundo em um dos dedos, necessitando de sutura, e ficou afastado do trabalho por doze dias, além de sofrer dores, como indicam os documentos médicos, o que, inegavelmente, causou transtorno capaz de interferir no seu estado anímico. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos provocaram no autor abalo característico de dano moral, que deve ser indenizado. No tocante à fixação da indenização, deve-se ter em mente que, por um lado, a reparação deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, pautando-se, sempre, pelos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, sopesando os transtornos, inquietações e os dissabores suportados pelo autor, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a reparação do dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e CONDENO os réus a pagar, de forma solidária, o montante de: I) - R$ 2.170,13 (dois mil, cento e setenta reais e treze centavos) ao autor, a título de danos materiais, que será acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA a partir de 26/09/2023; II) - R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da data do arbitramento e corrigida monetariamente de acordo com o IPCA a partir da data desta sentença. Indefiro os pedidos de gratuidade da justiça, considerando que não há demonstração da incapacidade financeira aventada pelas partes. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Ante o que preceitua o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto este projeto de sentença ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito. P.R.I.C. Uberlândia, 12 de junho de 2025 RUBENS BARBOSA CORTES MACEDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5053467-57.2024.8.13.0702 AUTOR: OBEDIO JOSE DE OLIVEIRA CPF: 999.236.886-15 RÉU/RÉ: MICHELI MOREIRA MARTINS COELHO VITRO CPF: 891.356.441-68 RÉU/RÉ: RAFAEL MARTINS VITRO CPF: 039.020.011-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 12 de junho de 2025 ADELSON SOARES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 291763671

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARIN MACHADO GOMES TIAGO BONIATTI VAZATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANETZEDER AIRES

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LILLIAN MACHADO DOS SANTOS

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Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EM… Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EMBARGANTE : TIAGO BONIATTI VAZATTA ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) DESPACHO/DECISÃO O benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (Art. 5º [...] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) . Com relação ao tema, o doutrinador Alexandre de Moraes afirma que o legislador constituinte originário pretendeu: "Efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família." MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 44. Contudo, para concessão do benefício, é necessário provar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo. A respeito colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. DECISÃO ESCORREITA PELO INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM.TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008754-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 28-04-2016. No caso dos autos, a autora CARIN MACHADO GOMES postulou o benefício da gratuidade afirmando que não dispõe de renda suficiente para o custeio das despesas processuais. No entanto, percebe-se que deixou de juntar documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da benesse, juntar aos autos declaração de renda, indicar os bens que possui, esclarecer se tem dependente, moradia própria, especificar as suas despesas ordinárias/extraordinárias e/ou apresentar outros documentos que comprovem que o pagamento das custas inviabilizará seu próprio sustento ou de sua família.

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Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 317765937

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO 1… Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO 1. O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Note-se que percebe remuneração superior ao teto de 3 salários-mínimos (evento 16.7 ), deduzindo-se apenas os descontos legais, o qual é utilizado pela Defensoria Pública para os seus atendimentos, e que vem sendo seguido como padrão pelo nosso Tribunal de Justiça. Outrossim, não juntou qualquer comprovante de despesa extraordinária que justificasse a concessão do benefício. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, esclareço que é dispensado o pagamento das custas iniciais nos embargos à execução, conforme disposto no art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/18. 2. Depreende-se dos autos que os embargos estão relacionados à execução correspondente e que estes são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. O oferecimento de bens à penhora pelo devedor não equivale à garantia do juízo, pois a oferta do bem necessita ser aceita pelo credor, por exemplo. Deste modo, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso, porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5053467-12.2025.8.24.0930

ID: 316596015

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5053467-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARIN MACHADO GOMES TIAGO BONIATTI VAZATTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA MANETZEDER AIRES

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LILLIAN MACHADO DOS SANTOS

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Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EM… Embargos à Execução Nº 5053467-12.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CARIN MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) EMBARGANTE : TIAGO BONIATTI VAZATTA ADVOGADO(A) : Gabriela Manetzeder Aires (OAB RS081408) ADVOGADO(A) : LILLIAN MACHADO DOS SANTOS (OAB RS115510) DESPACHO/DECISÃO 1. O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça. A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil/2015 em seus arts. 98 e seguintes. O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Note-se que percebe remuneração superior ao teto de 3 salários-mínimos (evento 16.7 ), deduzindo-se apenas os descontos legais, o qual é utilizado pela Defensoria Pública para os seus atendimentos, e que vem sendo seguido como padrão pelo nosso Tribunal de Justiça. Outrossim, não juntou qualquer comprovante de despesa extraordinária que justificasse a concessão do benefício. Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos. A respeito da matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). STJ - AgRg no AREsp 613443/MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. 9/6/2015 Do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO COMPROVADA. RENDA DECLARADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO ACERTADA. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram sua capacidade financeira e não demonstra nenhuma despesa, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042592-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2021). Em face das razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, esclareço que é dispensado o pagamento das custas iniciais nos embargos à execução, conforme disposto no art. 4º, IX, da Lei Estadual n. 17.654/18. 2. Depreende-se dos autos que os embargos estão relacionados à execução correspondente e que estes são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. O oferecimento de bens à penhora pelo devedor não equivale à garantia do juízo, pois a oferta do bem necessita ser aceita pelo credor, por exemplo. Deste modo, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso, porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Intime-se a parte embargada para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

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