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"5054076-80.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348666

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348668

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348670

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348672

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NéLIO JANIO BORGES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348674

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BONFIM GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348675

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Decisão

Advogados:

LILIANE CESAR APPROBATO

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348667

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348669

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON DANTAS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348671

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUREA DA SILVA MARANHãO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5400389-70.2025.8.09.0149

ID: 301348673

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5400389-70.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RANIERI DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA TEIXEIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo A… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5400389-70.2025.8.09.0149 Comarca de Trindade3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE: Eduardo Alves Do Prado e outrosAGRAVADO: Equatorial Previdência ComplementarRELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIÃO ALVES DO PRADO, NÉLIO JÂNIO BORGES DA SILVEIRA, FÁBIO SANTOS SOUSA, RICARDO BONFIM GOMES, RANIERI DE SOUZA, MARCIEL AUGUSTO RAIMUNDO LIMA, MARIA ÁUREA DA SILVA MARANHÃO LIMA, ISOPORTEC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ISOLANTE TÉRMICO LTDA, EDUARDO ALVES DO PRADO e JOSÉ ALVES DO PRADO contra a decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, Priscila Lopes da Silveira, nos autos do cumprimento de sentença, originado da Ação Popular n.º 5054076-37.2019.8.09.0149 proposta em desfavor de RÔMULO NEVES DOS REIS. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelos exequentes para exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução, sob o fundamento de que esta teria participado da formação do título executivo judicial, consubstanciado no acordo homologado nos autos da referida ação popular (mov. 274), e, ainda, que não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou sua inclusão no polo ativo (mov. 325), razão pela qual se afiguraria legítima sua permanência. Os agravantes defendem a ilegitimidade da empresa Equatorial Previdência Complementar, sob a alegação de que não participou da fase de conhecimento da presente ação, razão pela qual não poderia figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. Alegam que a referida empresa atuou em ação conexa diversa (nº 0193919-49.2012.8.09.0149), sendo, portanto, terceira estranha à presente relação processual, o que inviabiliza a sua inclusão com fundamento nos artigos 113 e 485, incisos IV e VI, do CPC. Argumentam que não há qualquer provimento jurisdicional que reconheça crédito em favor da empresa agravada nos autos originários, tampouco sua presença no relatório, fundamentação ou dispositivo da sentença homologatória do acordo. Aduzem que eventual crédito que a empresa entenda possuir deve ser perseguido por meio de ação autônoma de execução, e não em cumprimento de sentença alheia. Alegam que a inclusão de parte que não participou da fase de conhecimento viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Salientam que houve erro material no reconhecimento da participação da Equatorial no acordo homologado, pois a empresa não consta como parte autora do feito, sendo equivocada a afirmação de que “participou da formação do título executivo judicial”. Apontam que a Equatorial peticionou nos autos sem apresentação de procuração, contrariando o disposto no art. 104 do CPC, e mesmo após provocada, não apresentou instrumento hábil a comprovar legitimidade ou interesse processual. Asseveram que a manutenção da empresa no polo ativo causa tumulto processual, atraso na satisfação da obrigação judicial e risco de nulidades futuras, além de comprometer a efetividade da execução. Postulam pela condenação da empresa Equatorial ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em caso de acolhimento do pedido de exclusão, citando jurisprudência do TJGO nesse sentido. Ao final, requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, por já terem sido deferidas na fase de conhecimento, ou, alternativamente, o parcelamento das custas em três vezes; a concessão de efeito suspensivo para suspender a atuação da empresa Equatorial nos autos principais, até o julgamento definitivo do agravo; o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para determinar a exclusão da empresa Equatorial Previdência Complementar do polo ativo da execução; a condenação da empresa agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Determinada a intimação dos agravantes para comprovarem a hipossuficiência (mov.7), efetuaram preparo (mov.31). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o deferimento do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se evidencia a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, uma vez que a documentação acostada ao processo nº 5054076-37, especialmente o termo de audiência celebrado em 01/10/2021 e homologado judicialmente, demonstra que a empresa Equatorial Previdência Complementar participou ativamente do acordo homologado, sendo inclusive delimitadas as áreas específicas (lotes 36 a 40 da quadra QC2) a ela atribuídas como beneficiária direta do ajuste judicial. Portanto, ao contrário do que alegam os agravantes, a Equatorial compôs expressamente o título executivo judicial, o que legitima sua atuação na fase de cumprimento de sentença, à luz do artigo 513, §5º, do CPC. A decisão agravada está, portanto, fundada em elementos fáticos e jurídicos consistentes, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o teor da presente decisão ao juiz a quo. Cumpridas as diligências determinadas, venham-me novamente conclusos. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 16 de junho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente - arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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