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"5055310-97.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5081985-97.2023.4.04.7000

ID: 314159632

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081985-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PIETRUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso(s) no(s) qual(is) se discute a incidência da decadência na pretensão de revisão de benefício previdenciário para fins de inclusão do auxílio-alimentação, cujo ato de concessão está sujeito à eficácia do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 , com a redação originalmente dada em 27/06/1997, pela Medida Provisória nº 1.523/97. Acerca do tema - Tema 313 , o Supremo Tribunal Federal quando apreciou o mérito do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o rito da repercussão geral, e cujo objeto resta sintetizado no conteúdo da ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE/SE 626489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 - sem grifo no original). A tese firmada: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Ao analisar a questão " Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal " - Tema 1023 , o excelso Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do ARE 1172622 (leading case) , sob o rito da repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo ‘revisão’. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo ‘revisão’ contido no referido dispositivo legal. (ARE 1172622 - Relator ministro Presidente Dias Toffoli, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2019 ATA Nº 13/2019 - DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019 ) O ARE 1172622 transitou em julgado em 11/05/2019. Neste mesmo sentido já se manifestou o STF, consoante os precedentes abaixo colacionados: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489-RG/SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento de mérito do RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, concluiu o Tribunal Pleno que “[...] o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, e que tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 938758 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016) E do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do ARE 845209 convém destacar excerto da motivação, na qual fragilizada a vindicada tese sobre a não existência de caducidade para situações como a de inclusão de novo tempo de serviço ou de contribuição: Não prosperam as alegações do embargante. Passados mais de dez anos entre a vigência da Lei nº 9.582/97, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523/97, e o pedido de revisão, impõe-se a aplicação da decadência. (...) Nesse sentido, uma vez assentado pelo Colegiado local tratar-se de revisão de aposentadoria, descabe a diferenciação pleiteada pelo embargante, visto que o precedente evocado não excepcionou qualquer situação de revisão da regra da decadência. (sem grifo no original). Nesse contexto, é impertinente a pretendida revisão do benefício previdenciário em razão da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, na interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em vista que o conteúdo do aresto recorrido está em sintonia com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral, o(s) recurso(s) não reclama(m) trânsito, conforme prevê o artigo 1.030, inciso I, do CPC. Diante do exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s). Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5226935-53.2023.8.09.0138

ID: 257383910

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5226935-53.2023.8.09.0138

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar P… Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5226935-53.2023.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalValor da Ação: R$ 22.160,94Promovente: Itau Unibanco S/aPromovido(s): Agencia Municipal De Defesa Do Consumidor - Rio Verde / GoSENTENÇAITAÚ UNIBANCO S/A propôs embargos a execução em face da AGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados.Em síntese, relata sobre a nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação e fundamentação específica, bem ainda pugnou pela redução da multa administrativa. Apresenta documentos.Devidamente intimada, a Embargada permanece inerte.Foi oportunizado às partes prazo para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requerem.Com o fim da instrução processual, o embargante apresenta alegações finais.Suscitado o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO.Trata-se de embargos à execução, opostos pelo Itaú Unibanco S/A em face da Agência de Defesa do Consumidor de Rio Verde.O Embargante sustenta, em síntese, a nulidade do auto de infração e da CDA, por ausência de motivação e fundamentação específica.Pois bem. Compulsando a documentação apresentada na demanda, verifico a ausência de qualquer violação ao dispositivo do art. 2º da Lei 6.830/80.Vejamos:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.Portanto, verifica-se que a Certidão da Dívida Ativa que instruiu a execução, trata-se de título líquido, certo, exigível e exequível, não havendo nada que a descaracterize.Ademais, conforme cediço, cabe ao magistrado analisar a legalidade do ato administrativo, ou seja, se foi obedecido o percurso legal, observando o aspecto material e processual. Registre-se que sobre a atribuição conferida as agências de defesa do consumidor, não deve ser inibida a sua importância no contexto consumerista, sobretudo porque tem função precípua de atender o consumidor em seus anseios, advindo sua função da legislação pátria.Assim, não cabe ao Poder Judiciário adentrar e analisar o mérito administrativo, pois a decisão daquela esfera obedece aos aspectos da conveniência e da oportunidade, sob pena de infringência do mandamento constitucional, caso houvesse ingerência na discricionariedade, ante o artigo 2º, da Carta Magna. O controle judiciário deve se ater ao ato praticado pelo administrador quando eivado no abuso de poder que a melhor doutrina classifica em excesso de poder e desvio de finalidade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, ano 2005, pg. 155, retrata a questão com o seguinte ensinamento: "O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder."Portanto, cabe ao julgador analisar a legalidade ou não do ato administrativo, não adentrando ao mérito administrativo, função exclusiva do administrador.O pedido inicial do Embargante cinge-se na suposta arbitrariedade da multa que lhe foi imposta, pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde e, do conjunto probatório acostado ao caderno processual, conclui-se que o Embargante não logrou êxito em comprovar que a aplicação da penalidade advém de ato arbitrário, a ensejar a sua anulação, condição que permitiria a intervenção do Poder Judiciário.Sendo assim, cabia ao Embargante o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei nº. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que, indubitavelmente, não ocorreu. Nesse sentido, vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - Não cabe ao Judiciário a apreciação do mérito administrativo, cabendo-lhe tão somente a análise acerca da legalidade do procedimento. 2 - Não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar a existência de ilegalidade no processo administrativo que originou a lavratura da CDA objeto da execução, de modo a ensejar a declaração de nulidade da sanção aplicada pelo PROCON. 3 - A penalidade graduada encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ao mesmo tempo em que não representa danos relevantes ao patrimônio da empresa, atinge o caráter pedagógico visado pela lei protetiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 6ª CC, Apelação nº 5445893-16. 2017.8.09.0138, Rel. Wilson Safatle Faiad, julgado em 07/08/2019, DJ de 07/08/2019).AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA DO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR RAZOÁVEL. FATURAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. Inexistindo vício concreto e patente no procedimento administrativo que, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, fixou a multa, esta objeto de dívida ativa e execução fiscal, afasta-se a probabilidade de provimento do recurso. 2. Tendo o faturamento do banco agravante atingido cerca de 14 bilhões de reais no exercício de 2017 e a dívida ativa executada alcançar apenas R$ 9.000,00 aproximadamente, inexiste risco de dano grave. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100542-30.2016.8.09.0138, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019).Portanto, não havendo indícios de que a lavratura da CDA, objeto da execução fiscal em apenso, desobedeceu aos ditames do devido processo legal, e verificada a necessária congruência entre os fatos ali apurados e a legislação de regência, deve ser mantida a penalidade aplicada.No que pertinente a multa aplicada ao Embargante, tenho que o valor da penalidade observou os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o valor da multa deve ser estipulado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator, valendo ressaltar, neste ponto, que o legislador deixou certa margem de discricionariedade à Administração Pública para analisar cada caso concreto e fixar o valor da multa adequado à situação que lhe é apresentada.Frise-se que a proporcionalidade deve sempre ser utilizada como parâmetro para que sejam evitados tratamentos excessivos e inadequados e, assim, uma medida somente será adequada se, para alcançar a meta escolhida, causar o menor prejuízo possível e se houver proporcionalidade entre as vantagens que dela derivam e suas desvantagens.Sendo assim, reconhecida a pertinência na imposição da multa administrativa pela Embargada e a razoabilidade do valor arbitrado, há de ser integralmente mantida a multa aplicada. A propósito, eis o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO FUNDO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE DO ATO. VALOR DA MULTA IMPOSTA. RESPEITO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM GRAU RECURSAL. 1. O Apelado tem atribuição legal para impor multas administrativas, decorrentes de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 2.181/97. 2. O reconhecimento por parte do órgão consumerista, de prática infracional atribuída à Empresa Insurgente, por violação aos direitos do consumidor, não caracteriza usurpação da competência do Poder Judiciário, razão que a multa administrativa deve ser mantida. 3. Por força do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o valor da penalidade deve ser graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, com a finalidade de atender sua função inibitória, punitiva e educativa, não podendo ser fixada em valor módico. Valor da multa mantido, pois em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. De acordo com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais, em grau de recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 4ª CC, Apelação nº 5055310-92.2016.8.09.0138, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 09/07/2019, DJ de 09/07/2019). Grifei.Portanto, estando regularmente inscrito o crédito tributário e não tendo o devedor logrado êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez do título, inexiste óbice ao prosseguimento da execução fiscal, não restando alternativa senão julgar improcedente os presentes embargos.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução.Condeno o Embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia dessa aos autos da ação de execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

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Processo nº 5155053-94.2024.8.09.0138

ID: 293007771

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5155053-94.2024.8.09.0138

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NSA VALE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5155053-94.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalValor da Ação: R$ 13.405,23Promovente: NSA VALE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDAPromovido(s): Agencia Municipal De Defesa Do ConsumidorSENTENÇANSA VALE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA propôs embargos a execução em face da AGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados.Afirma que fora proposta ação de execução fiscal pela Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde, em desfavor da empresa DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 45.170.289/0001-25, sediada na Av. Independência, nº 3500, Loteamento Industrial, CEP: 12.032-000, Taubaté/SP, objetivando a cobrança dos débitos decorrentes de multa administrativa – PROCON e inscritos em Dívida Ativa da AMDC sob o nº 112469/2022.Alega que no decorrer da demanda, a Exequente requereu a desconsideração da pessoa jurídica da empresa, nos termos do artigo 50, do Código Civil e do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o que foi acolhido parcialmente.Ressalta que tal cobrança é totalmente infundada, na medida em que houve o deferimento do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores, amparado pelos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.Diz que embora tenha se utilizado dos arts. 134 e 135 do CTN e pela Súmula 435 do STJ, para redirecionar a execução fiscal à NSA VALE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., deixou de observar quanto ao fato de que não houve jamais dissolução irregular, infração à lei ou estatuto, na medida em que a empresa ora Executada requereu regularmente sua Recuperação Judicial e após aprovado o plano, infelizmente veio a ser decretada sua falência.Assim, pugna pela procedência do pedido, com a extinção da execução fiscal.Apresenta documentos.Devidamente intimada, a Embargada apresenta impugnação aos embargos opostos, refutando as alegações expendidas na exordial, pugnando pela improcedência dos presentes (movimentação nº 26).Sobre a impugnação apresentada, a Embargante se manifesta reiterando seu pedido inicial – movimentação nº 31.Foi oportunizado às partes prazo para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requerem.Com o fim da instrução processual, a embargada apresenta alegações finais.Suscitado o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO.Trata-se de embargos à execução, opostos pela NSA Vale Participações Societárias Ltda em face da Agência de Defesa do Consumidor de Rio Verde.Pois bem. Conforme cediço, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente é possível quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. Constata-se que entre os atos enquadrados no art. 135 do CTN está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração a lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos.Ademais, é o entendimento, tanto no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto na Corte de Superposição, inclusive com edição da Súmula nº 435, que permite o redirecionamento da ação de execução fiscal aos sócios-gerentes de pessoa jurídica executada, quando comprovada a sua dissolução irregular e a opção pelo não pagamento do tributo, seja por excesso de poderes, infração de lei contrato social ou estatutos (art. 135, CTN). Assim, vejamos:Súmula 435-STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”Nessa linha de raciocínio, vislumbro que a alegação da embargante não merece prosperar, haja vista que os elementos constantes nos autos indicam que a empresa estava INAPTA, conforme consulta ao COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Desta forma, a empresa deixou de informar ao município a paralisação de suas atividades, outrossim, fora omissa no adimplemento de seus débitos, assim, legítima é a desconsideração da personalidade jurídica, no intuito de alcançar o patrimônio dos sócios.Assim, não há que se falar em extinção, devido a irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica.Em outro turno, compulsando a documentação apresentada na demanda, verifico a ausência de qualquer violação ao dispositivo do art. 2º da Lei 6.830/80.Vejamos:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.Portanto, verifica-se que a Certidão da Dívida Ativa que instruiu a execução, trata-se de título líquido, certo, exigível e exequível, não havendo nada que a descaracterize.Ademais, conforme cediço, cabe ao magistrado analisar a legalidade do ato administrativo, ou seja, se foi obedecido o percurso legal, observando o aspecto material e processual. Registre-se que sobre a atribuição conferida as agências de defesa do consumidor, não deve ser inibida a sua importância no contexto consumerista, sobretudo porque tem função precípua de atender o consumidor em seus anseios, advindo sua função da legislação pátria.Assim, não cabe ao Poder Judiciário adentrar e analisar o mérito administrativo, pois a decisão daquela esfera obedece aos aspectos da conveniência e da oportunidade, sob pena de infringência do mandamento constitucional, caso houvesse ingerência na discricionariedade, ante o artigo 2º, da Carta Magna. O controle judiciário deve se ater ao ato praticado pelo administrador quando eivado no abuso de poder que a melhor doutrina classifica em excesso de poder e desvio de finalidade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, ano 2005, pg. 155, retrata a questão com o seguinte ensinamento: "O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder."Portanto, cabe ao julgador analisar a legalidade ou não do ato administrativo, não adentrando ao mérito administrativo, função exclusiva do administrador.O pedido inicial do Embargante cinge-se na suposta arbitrariedade da multa que lhe foi imposta, pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde e, do conjunto probatório acostado ao caderno processual, conclui-se que o Embargante não logrou êxito em comprovar que a aplicação da penalidade advém de ato arbitrário, a ensejar a sua anulação, condição que permitiria a intervenção do Poder Judiciário.Sendo assim, cabia ao Embargante o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei nº. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que, indubitavelmente, não ocorreu. Nesse sentido, vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - Não cabe ao Judiciário a apreciação do mérito administrativo, cabendo-lhe tão somente a análise acerca da legalidade do procedimento. 2 - Não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar a existência de ilegalidade no processo administrativo que originou a lavratura da CDA objeto da execução, de modo a ensejar a declaração de nulidade da sanção aplicada pelo PROCON. 3 - A penalidade graduada encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ao mesmo tempo em que não representa danos relevantes ao patrimônio da empresa, atinge o caráter pedagógico visado pela lei protetiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 6ª CC, Apelação nº 5445893-16. 2017.8.09.0138, Rel. Wilson Safatle Faiad, julgado em 07/08/2019, DJ de 07/08/2019).AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA DO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR RAZOÁVEL. FATURAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. Inexistindo vício concreto e patente no procedimento administrativo que, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, fixou a multa, esta objeto de dívida ativa e execução fiscal, afasta-se a probabilidade de provimento do recurso. 2. Tendo o faturamento do banco agravante atingido cerca de 14 bilhões de reais no exercício de 2017 e a dívida ativa executada alcançar apenas R$ 9.000,00 aproximadamente, inexiste risco de dano grave. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100542-30.2016.8.09.0138, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019).Portanto, não havendo indícios de que a lavratura da CDA, objeto da execução fiscal em apenso, desobedeceu aos ditames do devido processo legal, e verificada a necessária congruência entre os fatos ali apurados e a legislação de regência, deve ser mantida a penalidade aplicada.No que pertinente a multa aplicada ao Embargante, tenho que o valor da penalidade observou os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o valor da multa deve ser estipulado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator, valendo ressaltar, neste ponto, que o legislador deixou certa margem de discricionariedade à Administração Pública para analisar cada caso concreto e fixar o valor da multa adequado à situação que lhe é apresentada.Frise-se que a proporcionalidade deve sempre ser utilizada como parâmetro para que sejam evitados tratamentos excessivos e inadequados e, assim, uma medida somente será adequada se, para alcançar a meta escolhida, causar o menor prejuízo possível e se houver proporcionalidade entre as vantagens que dela derivam e suas desvantagens.Sendo assim, reconhecida a pertinência na imposição da multa administrativa pela Embargada e a razoabilidade do valor arbitrado, há de ser integralmente mantida a multa aplicada. A propósito, eis o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO FUNDO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE DO ATO. VALOR DA MULTA IMPOSTA. RESPEITO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM GRAU RECURSAL. 1. O Apelado tem atribuição legal para impor multas administrativas, decorrentes de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 2.181/97. 2. O reconhecimento por parte do órgão consumerista, de prática infracional atribuída à Empresa Insurgente, por violação aos direitos do consumidor, não caracteriza usurpação da competência do Poder Judiciário, razão que a multa administrativa deve ser mantida. 3. Por força do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o valor da penalidade deve ser graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, com a finalidade de atender sua função inibitória, punitiva e educativa, não podendo ser fixada em valor módico. Valor da multa mantido, pois em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. De acordo com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais, em grau de recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 4ª CC, Apelação nº 5055310-92.2016.8.09.0138, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 09/07/2019, DJ de 09/07/2019). Grifei.Portanto, estando regularmente inscrito o crédito tributário e não tendo o devedor logrado êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez do título, inexiste óbice ao prosseguimento da execução fiscal, não restando alternativa senão julgar improcedente os presentes embargos.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução.Condeno o Embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia dessa aos autos da ação de execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 2643/2025).

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Processo nº 5098528-92.2024.8.09.0138

ID: 262706959

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5098528-92.2024.8.09.0138

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar P… Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5098528-92.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalValor da Ação: R$ 22.247,48Promovente: BANCO BRADESCO S/APromovido(s): AGÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE/GOSENTENÇABANCO BRADESCO S/A propôs embargos a execução em face da AGÊNCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE, todos devidamente qualificados.Narra que a parte embargada ajuizou execução fiscal, visando impelir a embargante ao pagamento da dívida fiscal, decorrente do processo administrativo nº 52.005.001.19-0012030.No entanto, sustenta o embargante, acerca do cerceamento de defesa, ante a ausência do processo administrativo. Impugna, ainda, o valor da multa.Apresenta documentos.Devidamente intimado, o Embargado apresenta impugnação aos embargos opostos, refutando as alegações expendidas na exordial, pugnando pela improcedência dos presentes (movimentação nº 19).À movimentação nº 24, o embargante reitera os termos da exordial.Foi oportunizado às partes prazo para se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que o embargante pugna pela juntada do processo administrativo.Intimada, a embargada apresenta cópia do processo administrativo – mov. nº 35.Posteriormente, o embargante se manifesta, arguindo a ilegitimidade ativa, ausência de razoabilidade da medida e, nulidade do processo administrativo.Com o fim da instrução processual, as partes apresentam alegações finais.Suscitado o Ministério Público declina de oficiar no feito.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO.Trata-se de embargos à execução, opostos pelo Banco Bradesco S.A. em face da Agência de Defesa do Consumidor de Rio Verde.Inicialmente, sustenta o cerceamento de defesa, sob o argumento de ausência do processo administrativo.Pois bem. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento jurisprudencial de que as cópias do processo administrativo fiscal, não são necessárias para a formação de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal.O Tribunal da Cidadania, quando do julgamento do REsp nº 1.239.257/PR, interpretou que o art. 41 da Lei nº 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. No entanto, o ônus de tal juntada é da parte executada, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN, encontrando-se a ementa do acórdão assim redigida:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido. ” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1.239.257/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/03/2011).Observo, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça corroborou o referido entendimento através da Súmula 34:“A Certidão de Dívida Ativa – CDA – é documento correto a instituir Execução Fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a quem aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA.”.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Embargos à execução. Juntada do Processo Administrativo Fiscal. Desnecessidade. Certidão da Dívida Ativa. Presunção de liquidez e certeza. Súmula n. 34 deste Tribunal de Justiça. Ônus do executado/embargante. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a juntada, nos autos da execução fiscal, de cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número, pois, cabendo ao executado o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, poderá juntar aos autos, se necessário, cópia das peças daquele processo que entender pertinentes, obtidas na repartição fiscal competente. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5411591-84.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2018, DJe de 25/01/2018)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a juntada do processo administrativo quando do ajuizamento da execução fiscal, sobretudo quando tal expediente fica à disposição das partes na repartição competente, nos termos do art. 41, da Lei n. 6.830/80. 2. Ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 3. Considerando que a fixação da multa atendeu aos critérios e limites legais (Decreto nº 2.181/97 e art. 57, parágrafo único, do CDC), além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o seu quantum. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5072580-32.2016.8.09.0138, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2017, DJe de 11/10/2017)AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. IRREGULARIDADE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. (...) V – A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA. VI – Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO ”. (TJGO, 1ª Câmara Cível, AgRg no AC nº 66199-33.2009.8.09.0011, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, DJe 1890 de 15/10/2015).Sendo assim, apesar de não ser possível instar a parte executada a fazer prova contra si mesma, a embargada juntou cópia do processo administrativo, o que por si só, afasta a alegação de cerceamento de defesa.Em relação a preliminar de ilegitimidade ativa do embargado, passo a deliberar.Com efeito, oportuno destacar que a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assim dispõe, ad litteram:Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:(…)IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;(…)Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.Por sua vez, regulamenta a possibilidade da aplicação das penalidades administrativas, o Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se:Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; (…)§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. Nesse contexto, verifica-se que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é composto por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, bem como daquelas entidades privadas, cujo fim seja a defesa do consumidor.Por outro lado, tem-se que o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Rio Verde não faz parte do rol de órgãos da estrutura administrativa direta, detendo natureza meramente contábil, desprovido de personalidade jurídica, uma vez que não foi instituído por lei específica na condição de entidade autárquica, nos termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.Analisando o Código Tributário do Município de Rio Verde/GO (Lei Complementar nº 5727/2009), verifica-se que a cobrança executiva dos créditos inscritos em Dívida Ativa é da Procuradoria-Geral Municipal, in verbis:Art. 223 - Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará incontinenti a inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa, por contribuinte.§ 1° - Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos na dívida ativa.§ 2° - As multas por infração de Leis e regulamentos Municipais serão consideradas como dívida ativa, e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interpostos, não obtiverem provimento.§ 3° - Para a dívida ativa de que tratam os parágrafos, anteriores deste artigo, desde que legalmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada a cobrança executiva.Art. 227 - A inscrição, a cobrança administrativa e a expedição da certidão da dívida ativa competem aos órgãos próprios da Secretaria da Fazenda Municipal.Parágrafo único - Encaminhada à certidão da dívida ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.Em outro ponto, vale ressaltar que a Lei Complementar nº 6.279/13 do Município de Rio Verde, reorganizou a estrutura do Poder Executivo Municipal, incluindo, como órgão integrante da administração indireta do Poder Executivo, a Agência Municipal de Defesa do Consumidor, deixando claras as atribuições do referido órgão, no tocante à proposição de ações judiciais. Vejamos:Art. 38. A Agência Municipal de Defesa do Consumidor é o órgão autárquico com a autonomia administrativa, financeira e patrimonial que fica criado por esta lei, responsável pela execução da política municipal de orientação e defesa do Consumidor competindo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:I - a divulgação e orientação sobre os direitos do consumidor;II - o acompanhamento e a coordenação da execução da política e das ações de defesa do consumidor no Município;III – a fiscalização das atividades econômicas em relação a violação dos direitos do consumidor;IV – a promoção da educação sobre o direito do consumidor para o consumo responsável;V – a proposição de ações judiciais e notificações extrajudiciais em defesa do consumidor.Assim, entendo que a Agência Municipal de Defesa do Consumidor possui atribuição específica de atuar em juízo, como previsto no artigo 38, V, da Lei Complementar nº 6.279/13 e, considerando que a demanda executiva fora ajuizada pela Agência Municipal de Defesa do Consumidor, não há que se falar em ilegitimidade ativa.Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito.Superada esta questão e, compulsando a documentação apresentada na demanda, verifico a ausência de qualquer violação ao dispositivo do art. 2º da Lei 6.830/80.Vejamos:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.Portanto, verifica-se que a Certidão da Dívida Ativa que instruiu a execução, trata-se de título líquido, certo, exigível e exequível, não havendo nada que a descaracterize.Ademais, conforme cediço, cabe ao magistrado analisar a legalidade do ato administrativo, ou seja, se foi obedecido o percurso legal, observando o aspecto material e processual. Registre-se que sobre a atribuição conferida as agências de defesa do consumidor, não deve ser inibida a sua importância no contexto consumerista, sobretudo porque tem função precípua de atender o consumidor em seus anseios, advindo sua função da legislação pátria.Assim, não cabe ao Poder Judiciário adentrar e analisar o mérito administrativo, pois a decisão daquela esfera obedece aos aspectos da conveniência e da oportunidade, sob pena de infringência do mandamento constitucional, caso houvesse ingerência na discricionariedade, ante o artigo 2º, da Carta Magna. O controle judiciário deve se ater ao ato praticado pelo administrador quando eivado no abuso de poder que a melhor doutrina classifica em excesso de poder e desvio de finalidade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, ano 2005, pg. 155, retrata a questão com o seguinte ensinamento: "O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder."Portanto, cabe ao julgador analisar a legalidade ou não do ato administrativo, não adentrando ao mérito administrativo, função exclusiva do administrador.O pedido inicial do Embargante cinge-se na suposta arbitrariedade da multa que lhe foi imposta, pela Agência de Defesa do Consumidor de Rio Verde e, do conjunto probatório acostado ao caderno processual, conclui-se que o Embargante não logrou êxito em comprovar que a aplicação da penalidade advém de ato arbitrário, a ensejar a sua anulação, condição que permitiria a intervenção do Poder Judiciário.Sendo assim, cabia ao Embargante o ônus processual de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN c/c art. 3º da Lei nº. 6.830/80), salvo quando a inobservância dos requisitos legais conduz ao prejuízo do direito à ampla defesa, o que, indubitavelmente, não ocorreu. Nesse sentido, vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. VALOR DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO. 1 - Não cabe ao Judiciário a apreciação do mérito administrativo, cabendo-lhe tão somente a análise acerca da legalidade do procedimento. 2 - Não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar a existência de ilegalidade no processo administrativo que originou a lavratura da CDA objeto da execução, de modo a ensejar a declaração de nulidade da sanção aplicada pelo PROCON. 3 - A penalidade graduada encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ao mesmo tempo em que não representa danos relevantes ao patrimônio da empresa, atinge o caráter pedagógico visado pela lei protetiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 6ª CC, Apelação nº 5445893-16. 2017.8.09.0138, Rel. Wilson Safatle Faiad, julgado em 07/08/2019, DJ de 07/08/2019).AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. MULTA DO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR RAZOÁVEL. FATURAMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. Inexistindo vício concreto e patente no procedimento administrativo que, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, fixou a multa, esta objeto de dívida ativa e execução fiscal, afasta-se a probabilidade de provimento do recurso. 2. Tendo o faturamento do banco agravante atingido cerca de 14 bilhões de reais no exercício de 2017 e a dívida ativa executada alcançar apenas R$ 9.000,00 aproximadamente, inexiste risco de dano grave. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100542-30.2016.8.09.0138, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019).Portanto, não havendo indícios de que a lavratura da CDA, objeto da execução fiscal em apenso, desobedeceu aos ditames do devido processo legal, e verificada a necessária congruência entre os fatos ali apurados e a legislação de regência, deve ser mantida a penalidade aplicada.No que pertinente a multa aplicada ao Embargante, tenho que o valor da penalidade observou os critérios do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o valor da multa deve ser estipulado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do infrator, valendo ressaltar, neste ponto, que o legislador deixou certa margem de discricionariedade à Administração Pública para analisar cada caso concreto e fixar o valor da multa adequado à situação que lhe é apresentada.Frise-se que a proporcionalidade deve sempre ser utilizada como parâmetro para que sejam evitados tratamentos excessivos e inadequados e, assim, uma medida somente será adequada se, para alcançar a meta escolhida, causar o menor prejuízo possível e se houver proporcionalidade entre as vantagens que dela derivam e suas desvantagens.Sendo assim, reconhecida a pertinência na imposição da multa administrativa pela Embargada e a razoabilidade do valor arbitrado, há de ser integralmente mantida a multa aplicada. A propósito, eis o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO FUNDO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE DO ATO. VALOR DA MULTA IMPOSTA. RESPEITO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, EM GRAU RECURSAL. 1. O Apelado tem atribuição legal para impor multas administrativas, decorrentes de transgressão às regras ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 2.181/97. 2. O reconhecimento por parte do órgão consumerista, de prática infracional atribuída à Empresa Insurgente, por violação aos direitos do consumidor, não caracteriza usurpação da competência do Poder Judiciário, razão que a multa administrativa deve ser mantida. 3. Por força do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o valor da penalidade deve ser graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, com a finalidade de atender sua função inibitória, punitiva e educativa, não podendo ser fixada em valor módico. Valor da multa mantido, pois em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. De acordo com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/2015, é devido o arbitramento de honorários sucumbenciais, em grau de recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, 4ª CC, Apelação nº 5055310-92.2016.8.09.0138, Rel. Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 09/07/2019, DJ de 09/07/2019). Grifei.Portanto, estando regularmente inscrito o crédito tributário e não tendo o devedor logrado êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez do título, inexiste óbice ao prosseguimento da execução fiscal, não restando alternativa senão julgar improcedente os presentes embargos.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução.Condeno o Embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia dessa aos autos da ação de execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

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Processo nº 5059578-97.2023.4.04.7000

ID: 278721687

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5059578-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SIL… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA e WANDERSON AFONSO MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. O fato delituoso imputado na denúncia veio assim descrito ( 1.2 ): No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A imputação foi lastreada nos elementos da investigação denominada "Operação Downfall II" — Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0045641-SR/DPF/PR), Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041953-84.2022.404.7000, Sequestro-Medidas Acautelatórias nº 5041954-69.2022.4.04.7000, Inquérito Policial nº 5033392-71.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0036192-SR/DPF/PR), Inquérito Policial nº 5037351-16.2023.4.04.7000 (apreensão de "crack"), Pedido de Prisão Preventiva nº 5037985-12.2023.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041271-95.2023.4.04.7000). O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal de forma justificada ( 1.1 ). As Defesas ofereceram defesas prévias ( 42.1 / 58.1 ). O recebimento da denúncia ocorreu no dia 12/06/2024 ( 60.1 ). A decisão do evento 126.1 negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa ( 83.1 ). Os acusados foram citados ( 207.1 / 213.1 ). Houve a realização da audiência de instrução, fracionada em quatro atos ( 226.1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Verza ( 226.2 - 226.5 ); Ricardo Chiarello Marchesi ( 230.1 ); Sidney Vettori de Moura ( 230.2 / 230.3 / 230.4 ); Wanderson Henrique de Albuquerque Martins ( 235.2 ); Jhonathan Rafael Bezerra Correia ( 235.3 ); Monique Cristina Costa Pereira ( 235.4 ); Leandro Carvalho ( 235.6 ); e Ivaldo Severino Silva ( 235.7 ). Wanderlea Maria Afonso Miranda foi ouvida como informante ( 235.5 ). Ao final, WANDERSON AFONSO MIRANDA ( 237.4 - 237.5 ) e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( 237.6 - 237.7 ) foram interrogados. Certidões de antecedentes criminiais e narratória foram anexadas nos eventos 245 e 246.1 . O Ministério Público Federal e WANDERSON AFONSO MIRANDA não requereram diligências complementares ( 248.1 /249). MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA requereu as seguintes diligências complementares: a perícia do imóvel situado na rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR; a requisição da certidão de antecedentes da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA ( 250.1 ). Os autos retornaram conclusos. 2. Diligências complementares (art. 402 do CPP) Na forma do artigo 396-A do CPP, o momento adequado para a Defesa especificar os meios de prova que pretende obter com a instrução é o da resposta à acusação: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Esse instituto convive com a disciplina do artigo 402 do CPP, que se direciona às diligências originadas de eventos surgidos durante a instrução processual : Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ao interpretar tais disposições, a doutrina situa o instituto do artigo 402 do CPP no campo das excepcionalidades, reafirmando que o contexto ordinário e regular da produção probatória orienta-se primeiro pelo que foi especificado na denúncia e na resposta à acusação, permanecendo as diligências complementares reservada unicamente para elucidar novidades evidenciadas durante a instrução: [...] 1. Requerimento de diligências. Após a realização da prova e interrogatório do réu, abre-se a possibilidade de as partes requerem diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Antes da Lei 11.719, tal etapa era tratada no art. 499. Interessante que a atual disciplina previu a possibilidade de o assistente também solicitar diligências, à luz da ideia de conferir ao ofendido maior participação no feito. No entanto, não são quaisquer diligências que as partes podem solicitar nesse momento. São apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Há um requisito implícito nesta cláusula, impondo à parte requerente o ônus de indicar por que não solicitou a diligência em momento anterior, sob pena de indeferimento . Não é uma reabertura da instrução probatória ou uma oportunidade para produzir provas já preclusas, pois, do contrário, permitir-se-ia o retrocesso no procedimento. Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução . Exemplo seria a oitiva de uma testemunha referida em outro depoimento, desde que se mostre relevante para a apuração dos fatos. Por fim, a parte que requereu a prova – assim como ocorre em outros momentos procedimentais – tem o ônus de demonstrar que a prova é relevante, pertinente e sem qualquer intuito protelatório, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 400, § 1º. Portanto, são três os requisitos para que a prova possa ser deferida nessa fase: (i) que a necessidade de sua produção se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; (ii) que a parte demonstre que não foi possível solicitá-la anteriormente; (iii) que se trate de prova relevante e pertinente, nos termos do art. 400, § 1º. Caso o magistrado não abra oportunidade para as partes solicitarem diligências finais, seja na audiência ou por escrito, entende-se que há nulidade relativa, a depender de alegação oportuna e de demonstração de prejuízo. [...] Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022; Author: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró; Publisher: Revista dos Tribunais; Page: RL-1.53. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.53%20 Com efeito, após a fase de resposta à acusação, a especificação de provas passa a depender de evento novo e relevante, surgido durante a instrução, não sendo adequada (por intempestividade) a formulação de pedidos probatórios que poderiam ter sido formulados na fase postulatória . Nesse sentido: “Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação , razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado” (STF, AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 29.05.2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. (...) (AgRg no REsp n. 1.886.303/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nos tópicos que seguem, serão abordados os dois pedidos de instrução que a Defesa requereu a título de diligências complementares, mas que não se caracterizam como tal por não versarem sobre questões fáticas novas surgidas durante a instrução processual. 2.1. Instrução processual de contradita à testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA A prerrogativa de contraditar a testemunha tem momento certo para ser exercido, devendo ocorrer antes de iniciado o seu depoimento (art. 214 do CPP): [...] Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 . [...] Em igual medida, a instrução e a decisão sobre o incidente devem ocorrer antes da testemunha prestar o depoimento, e a sua exclusão só será admitida nas hipóteses típicas arroladas entre os artigos 206 e 208 do CPP: [...] Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 . [...] Na situação concreta, a Defesa contraditou a testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA em momento oportuno, a instrução do incidente ocorreu de pronto (na forma do artigo 214 do CPC), e, ao final, a contradita foi indeferida ( 227.1 / 230.2 ). Assim, de pronto, evidencia-se o primeiro motivo que inviabiliza o acolhimento do pedido de instrução: a preclusão decisória a respeito do tema. Há também um segundo fundamento que conduz ao não acolhimento do pedido, a ausência de novidade apta a configurar o pedido com diligência complementar. Na situação concreta, o motivo alegado pela Defesa para a requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo não decorre de fato novo surgido durante a instrução. A testemunha foi arrolada na denúncia ( 1.2 ) e o Acusado estava ciente dessa informação processual desde o momento em que foi notificado para o oferecimento de defesa prévia, ocasião em que uma cópia da denúncia lhe foi disponibilizada ( 28.1 ). Nessa toada, caso pretendesse desqualificá-la mediante elemento de prova cujo acesso não fosse possível de ser obtido sem prévia intervenção judicial, deveria ter requerido a obtenção de tal elemento no momento adequado à especificação das provas que pretendida produzir, ou seja, por ocasião do oferecimento da defesa prévia. Porém, a Defesa não agiu desse modo e deixou de elaborar qualquer requerimento nesse sentido ( 42.1 ), embora fosse objetiva e juridicamente possível de ser formulado. Logo, também por essa perspectiva, o pedido de requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo é intempestivo e inadequado de ser requerido a título de diligência complementar. De resto, como terceiro fundamento, a Defesa não comprovou a inviabilidade concreta de acesso aos dados da esfera militar e nem mesmo demonstrou ter requerido tal acesso à Autoridade Estadual competente. Posto isso, indefiro o pedido de requisição da certidão com os dados da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA junto ao sistema ORÁCULO. 2.2. Perícia judicial A Defesa fundamentou o pedido de produção de perícia em razão de alegada incongruência da instrução sobre as características do imóvel no qual a droga apreendida foi encontrada. Alegou que o acusado nunca foi dono do imóvel e nem esteve no local, afirmando que, por isso, não teria como saber da inexistência ou existência de alarme, das características do portão, da existência de um fundo falso etc. Não obstante, as declarações sobre as características que o imóvel afirmativamente possuía ao tempo da apreensão da droga constaram do Boletim de Ocorrência Policial n. 2022/190993, que foi anexado no Inquérito Policial n. 5012217-21.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 1): [...] ESTA ESPECIALIZADA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA GUARANI, AVISTOU UMA RESIDÊNCIA COM MUROS ALTOS, PORTÕES GRANDES DE ALUMÍNIO, CERCAS ELÉTRICA POR TODA A EXTENSÃO DOS MUROS E 2 CÂMERAS APONTADAS PARA A RUA COM ALARME DISPARADO, DIANTE DA DESCONFIANÇA, ESTA ESPECIALIZADA PERGUNTOU AOS VIZINHOS SE CONHECIAM OS PROPRIETÁRIOS DA RESIDENCIA EM VOGA, RESPONDERAM QUE NÃO. QUE O PORTÃO DE ALUMÍNIO CEDEU CERCA DE 5 CM, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR UMA PRENSA GRANDE. QUE A EQUIPE ROTAM DECIDIU REALIZAR A ENTRADA COM ARROMBAMENTO MECÂNICO. LOGO QUE ENTRAMOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, PERCEBEMOS QUE TODAS AS JANELAS ESTAVAM COM LONAS PRETAS E EXISTIA UM FORTE ODOR DE COCAINA QUE EXALAVA POR ENTRE AS FRESTAS DAS PORTAS. QUE ARROMBAMOS A PORTA LATERAL DE MADEIRA E NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS CERCA DE 1000 (1 MIL) TABLETES DE PASTA BASE. NA COZINHA, UM DEPOSITO COM FUNDO FALSO FECHADO POR LAJOTAS. OS TABLETES ESTAVAM EM MOCHILAS PRETAS, EMBALADOS COM BEXIGA COM UM RASTREADOR DA MARCA APPLE, OUTROS ESPALHADOS PELA CASA. NENHUMA PESSOA FOI ENCONTRADA. DIANTE DOS FATOS, ACIONAMOS O COMANDO ROTAM E DESLOCAMOS A BASE DA POLICIA FEDERAL DE PARANAGUÁ PARA ENTREGA DA APREENSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. [...] Os autos desse IPL estão relacionados a esta ação penal (evento 2) e o acusado está ciente de sua existência desde a notificação pessoal que recebeu para o oferecimento de defesa prévia: o número de autuação do IPL e a chave eletrônica necessária ao seu acesso foram expressamente mencionados na carta precatória expedida para a notificação dele ( 28.1 ). Além disso, há um retrato, do dia 03/03/2022 respeitante à fachada do imóvel e duas imagens históricas extraídas da aplicação Google Street View que foram anexados nos autos n. 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF11 , pp. 81-82, incidente que também figura como processo relacionado e que foi expressamente mencionado no ato de notificação do acusado ( 28.1 ). Dessa forma, não subsiste a premissa exposta no pedido de diligências complementares, no sentido de que o Acusado (ou a Defesa) não teria como saber sobre as características do imóvel. Desde a etapa da defesa preliminar, a Defesa possuía plena capacidade de conhecer a narrativa exposta no boletim de ocorrência e de confrontá-la valorativamente com as imagens da fachada do imóvel, que já naquela ocasião estavam disponíveis para acesso. Assim, diante da viabilidade objetiva de problematização inicial desses elementos, eventual interesse na produção da prova pericial poderia ter sido especificado em sede de defesa prévia. No entanto, essa temática nem sequer foi abordada naquela ocasião, que era o momento adequado à especificação de provas, inclusive da perícia que ora se requereu. No mais, a declaração contida no boletim de ocorrência foi reafirmada em juízo pela testemunha SIDNEY, sendo que o desconhecimento e a não recordação desses detalhes por outras testemunhas não tem o condão de reavivar, como questão nova, um dado objetivo que está presente nos autos desde o início da persecução. A par disso, a versão interessada dos fatos prestada em interrogatório por um codenunciado, no sentido de que as características do imóvel eram distintas daquelas sustentadas por uma das testemunhas, não possui aptidão para tornar incongruente a prova testemunhal colhida em Juízo. O interrogado, diversamente da testemunha, não presta o compromisso de dizer a verdade, e o interrogatório, em si, se caracteriza também como um meio de autodefesa, permeável a incursões de parcialidade que não acometem a prova testemunhal. Por decorrência, o eventual descompasso que possa existir entre a versão sustentada em sede de interrogatório e aquela afirmada em sede testemunhal não autoriza, por si, a desvalorização probatória desta em proveito daquela. Dessa forma, reputa-se não confirmado o argumento sobre a existência de incongruência probatória que tenha surgido durante a instrução, situação que igualmente desautoriza o pedido de produção pericial formulado em sede de diligências complementares. Prosseguindo, denota-se que entre as testemunhas arroladas pela Defesa estavam pessoas que residiam nas proximidades do imóvel diligenciado. Destas, MONIQUE e JHONATHAN foram ouvidas ( 235.1 ). Esse dado processual é relevante porque demonstra que a Defesa aventou a hipótese de produzir elementos de prova específicos sobre o ingresso policial no imóvel, mas, na defesa prévia, embora pudesse ter especificado a prova pericial, deliberou responsavelmente pela pertinência da prova testemunhal, que efetivamente foi produzida na medida do interesse dinâmico da Defesa. Com isso, demonstra-se, mais uma vez, que não há novidade hábil a qualificar o pedido de realização da prova pericial como se fosse uma diligência complementar final. Tal pretensão não se destina a contemplar uma necessidade causada pela instrução, mas a realizar um desejo da Defesa que não foi exteriorizado a tempo e modo oportunos. Além disso, deve-se considerar que o resultado probatório obtido por determinado meio de prova (escolhido tempestivamente) não reabre à Defesa a prerrogativa de, intempestivamente (em diligências complementares), requerer um segundo meio de prova destinado à mesma finalidade. Com efeito, a questão inerente às características construtivas do imóvel foi objeto de apuração mediante prova testemunhal e eventual descontentamento da Defesa com o resultado entregue por esse meio de prova não lhe faculta a prerrogativa de buscar reinstruir a questão fática por meio distinto de prova que não foi oportunamente especificado. Por fim, e não menos importante, conforme se evidenciou pelas imagens expostas durante a audiência, o imóvel foi modificado e não ostenta mais as características que possuía ao tempo da apreensão. Invadido e vandalizado, a perícia seria incapaz de aferir acerca das características do portão (que não existe mais no local), da prensa existente no local e dos dispositivos de segurança citados. Sobre o compartimento subterrâneo, a trataria de vestígios residuais indiretos (marcas históricas desgastadas pelo tempo e desconfiguradas por ações de terceiros), quando, em verdade, a droga apreendida sequer foi localizada naquele local, já que a quantidade não comportava a capacidade do compartimento oculto. Portanto, trata-se de prova inútil, pois a perícia não seria capaz de deter maior precisão de resultado do que aquela já obtida pela prova testemunhal e pela formalização documental da diligência policial. Diante desse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial do imóvel situado na Rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, para que tomem ciência a respeito da presente decisão. 3.2. Juntem-se aos autos as transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução. Após, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias, para impugnar eventuais incorreções relacionadas à transcrição. 3.3. Não havendo impugnações, intime-se o Ministério Público Federal para, em 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais. 3.4. Ato contínuo, intimem-se as Defesas para a mesma finalidade, também com o prazo de 10 dias. 3.5. Por fim, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5040178-97.2023.4.04.7000

ID: 295740662

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040178-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NEI CESCONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040178-97.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processu… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040178-97.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (art. 316, parágrafo único, do CPP). As partes foram intimadas para manifestação ante o lapso decorrido desde a decisão anexada ao evento 160, DESPADEC1 . O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou decisão proferida no o HC nº 5008718-72.2025.4.04.0000/PR, na qual o TRF4 negou a concessão da ordem e manteve a prisão do Representado. Da mesma forma, referiu que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do Requerente formulado nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5017936-13.2024.4.04.7000 ( evento 177, PROMO_MPF1 ). No evento 185, PET1 a Defesa defendeu a ocorrência do excesso de prazo para conclusão da ação penal correspondente. Requereu a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegou não mais persistirem as razões iniciais que ensejaram a prisão cautelar do Representado e o excesso de prazo. Argumentou ainda que a instrução dos autos de nº 5054189-34.2023.4.04.7000 já foi concluída, inclusive já apresentadas as alegações finais das partes, estando o feito aguardando a prolação da sentença. Destacou ser réu primário, com residência fixa e trabalho licito. Estão os autos conclusos (evento 185). 2. Da Prisão Preventiva 2.1. Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA era responsável por cooptar funcionários do TCP e caminhoneiros, além de coordenar métodos utilizados para ocultar a droga, sob fornecimento da organização criminosa liderada por MARCOS SILAS ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ). Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC5 ): (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”) exerce funções operacionais importantes, sendo um dos principais membros da ORCRIM, pois responsável por promover remessas de cocaína ao exterior através do Porto de Paranaguá. Os elementos antes referidos fornecem robustos indícios no sentido de que ANDERSON VANDER coordena parte da logística de exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá sob fornecimento da organização criminosa liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA (“VEIO”, “VEIO VAND”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 (ev. 1.2 ). Em 15/08/2023 (ev. 14.1 ), 23/11/2023 (ev. 37.1 ), 29/02/2024 (ev. 74.1 ), 10/06/2024 (ev. 91.1 ), 12/09/2024 (ev. 125.1 ), 12/12/2024 (ev. 144.1 ) e em 11/03/2025 (ev. 160.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Junto a isso, há que se registrar: (i) o indeferimento, em 05/10/2023 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5031937-85.2023.4.04.0000, nos seguintes termos ( processo 5031937-85.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM INCURSÃO EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que o paciente exerce posição de grande relevância na organização criminosa ( " promovendo diversas remessas de cocaína ao exterior através do Porto de Paranaguá, como responsável por coordenar a logística de exportação de drogas, e introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário com o auxílio de caminhoneiros cooptados e contaminar os contêineres com o auxílio de funcionários do porto também aliciados pela ORCRIM ; encaminhando planilhas ao lider da Organização com bookings, datas de atracação de navios e confirmação de embarques de drogas, além de um esquema criminoso em andamento para exportação de drogas da ORCRIM pelo Porto de Paranaguá, ocultas em cargas de grãos ensacados em contêineres, cuja contaminação é executada por indivíduos a ele subordinados ") justificam a manutenção da ordem de prisão pelo concreto risco à ordem pública , pela possibilidade de reiteração delitiva e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal , evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal , dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções) e o fato de que o paciente " era o responsável por coordenar a logística de exportação de drogas, e introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário com o auxílio de caminhoneiros cooptados , fornecendo informações e planilhas ao líder da Organização, inclusive sobre esquema criminoso em andamento para exportação de drogas ocultas em cargas de grãos ensacados em contêineres , cuja contaminação era executada por indivíduos a ele subordinados " , do mesmo modo, justificam a manutenção do decreto prisional. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação, baseada apenas em prints de mensagens ou na gravidade abstrata do crime , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e na decisão subsequente. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação do paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Não se tem autorizada a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas, e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Teses defensivas relativas à efetiva participação, ou não, do paciente nos crimes imputados, e à " aferição se realmente se trata do paciente ou não " envolvem matéria de prova e incursão em contexto fático-probatório, a ser aferido durante a instrução, não se prestando para tanto a via estreita do habeas corpus. 7. É inadmissível o direto exame nesta Corte de matéria não submetida ou examinada pelo juiz da causa na data da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 8. C ustódia cautelar reexaminada por força do art. 316, parágrafo único, do CPP, e novamente mantida pela decisão impugnada, proferida em 15/08/2023, no âmbito do Mutirão Processual Penal do Conselho Nacional de Justiça, estabelecido pela Portaria Presidência nº 170/2023 (artigo 3º, § 2º da Portaria Conjunta nº 03/2023 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). (ii) o indeferimento, em 01/02/2024 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5043785-69.2023.4.04.0000, nos seguintes termos ( processo 5043785-69.2023.4.04.0000/TRF4, evento 16, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA E CAUTELARES DIVERSAS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NESTE REGIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos e situação fática, pois mereceriam idêntica solução, reiterada e não-econômica - o que se verifica quanto ao cabimento da prisão preventiva, a presença de contemporaneidade e a impossibilidade de cautelares menos gravosas , já examinados nesta Corte. 2. É manifestamente incabível, a ensejar o indeferimento liminar do writ nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quanto a matérias já examinadas pelo Colegiado, 3. Só é possível nova impetração frente a matéria nova , a exigir tutela jurisdicional que não tenha sido objeto de deliberação anterior, pois o conhecimento do novo pedido depende da apresentação de novos fundamentos de fato ou de direito, e a impetração inova, apenas, quanto ao alegado excesso de prazo, nova causa de pedir que justifica a impetração. 4. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, sobretudo quando já oferecida a denúncia. 5. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa, além dos inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus, justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem, que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Writ não conhecido quanto à matéria já examinada em anterior impetração e, na parte admitida, denegada a ordem. (iii) o indeferimento, em 07/05/2024 , do pedido de revogação da prisão preventiva do Requerente formulado nos autos de Pedido de Liberdade Provisória nº 5017936-13.2024.4.04.7000 ( processo 5017936-13.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 ). (iv) o indeferimento, em 26/05/2025 , da ordem requerida nos autos de HC nº 5008718-72.2025.4.04.0000/PR, nos seguintes termos ( processo 5008718-72.2025.4.04.0000/TRF4, evento 22, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO downfall. TRÁFICO INTERNACIONAL e interestadual DE DROGAS, lavagem de dinheiro E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA, CAUTELARES DIVERSAS E EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NESTE REGIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. impetração excepcionalmente admitida quanto ao excesso de prazo pelo tempo decorrido desde o anterior julgamento. constrangimento ilegal. inocorrência. 1. Não obstante os objetivos e a legitimação ampla do habeas corpus autorizem menor rigor processual, não podem ser admitidos sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos e situação fática, pois mereceriam idêntica solução, reiterada e não-econômica - o que se verifica quanto à necessidade de manutenção da custódia e o alegado excesso de prazo, já examinados nesta Corte, mas pelo tempo decorrido desde o anterior julgamento Colegiado, admite-se excepcionalmente a impetração quanto ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Como já consignado na anterior impetração, embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 3. No caso em exame, a complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados (150, entre pessoas físicas e jurídicas); a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus (18 ações penais em tramitação até o momento, apesar dos desmembramentos já operados, com 8 denunciados na ação penal de origem, um deles ainda foragido) justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem, que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos e diligente na solução das intercorrências processuais inerentes a demandas de tamanha envergadura, sobretudo quando já encerrada a instrução e muito próxima a prolação da sentença. 4. Cumpre repisar que o paciente "ocupava posição de grande relevância no âmbito da Organização criminosa, responsável por introduzir a droga ilegalmente no terminal portuário de Paranaguá, seja cooptando caminhoneiros, aliciando funcionários do porto, contaminando contêineres ou embarcando drogas em veículos e máquinas; coordenava boa parte da logística de exportação de drogas pelo Porto de Paranaguá; e era muito bem remunerado por isso, tendo adquirido diversos imóveis de luxo no litoral catarinense sem identificação de possível origem lícita para tanto", e ao contrário do que sustenta a defesa, a manutenção da custódia ainda se faz necessária, por permanecerem hígidos os fundamentos do decreto prisional e insuficientes medidas alternativas à prisão, na linha do que já decidiu este Colegiado em anteriores impetrações. Não há comprovação de fato novo apto para ensejar a alteração do entendimento exposto nas decisões antes referidas. 2.2. Sustentou ainda a defesa, ainda, que o Requerente não exerceu posição de liderança no grupo identificado e coordenado por MARCOS SILAS. A alegação da defesa não é suficiente para afastar os indícios de atuação do Representado indicados na decisão que decretou a prisão preventiva. A análise da atuação do Representado demanda análise de provas, as quais devem ser produzidas pelas partes nos autos de Procedimento Esp.da Lei de Combate às Organizações nº 5054189-34.2023.4.04.7000, no qual foi imputada ao Representado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º, c/c o artigo 1º, §1º, com a incidência dos incisos III (produto destinado ao exterior), IV (conexão com outras organizações criminosas independentes) e V (transnacionalidade da organização criminosa), do §4º do artigo 2º, todos da Lei n.º 12.850/2013. Os autos de Procedimento Esp. da Lei de Combate às Organizações nº 5054189-34.2023.4.04.7000 tramitam de forma regular, não estando caracterizado atos omissivos pelo Juízo. 2.3. Dessa forma, permanecendo íntegros os fundamentos expostos na decisão proferida em 11/03/2025 no evento 160, DESPADEC1 , bem como 07/05/2024 nos autos processo 5017936-13.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 , os quais passam a integrar a presente decisão por remissão, reitero que a manutenção da prisão revela-se necessária para assegurar a ordem pública. 3. Ante o exposto, por não vislumbrar motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA . 4. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 5. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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