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Processo nº 5062131-20.2023.4.04.7000

ID: 327248842

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062131-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062131-20.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EVERTON PASSOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DES…

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Solidez Administracao E Participacao Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337255852

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055923-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLIDEZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLYLE POPP

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KLEBER FRANCISCO ALVES

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LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055923-20.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SOLIDEZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A) : CARLYLE POPP (OAB PR015356) ADVOGADO(A) : KLEBER FRANCISCO ALVES (OAB PR05…

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Processo nº 5001021-20.2023.4.04.7000

ID: 337204944

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001021-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATEUS DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA CARDOSO MAI

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JORDANA SCHAEDLER

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VIVIANE DE PAULA XAVIER

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ZANYARA BRANDOLFF JARDIM

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001021-20.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE MATEUS DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : ZANYARA BRANDOLFF JARDIM (OAB RS111739) ADVOGADO(A) : VIVIANE DE PAULA XAVIER (OAB RS118343) ADVO…

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Processo nº 5002670-20.2023.4.04.7000

ID: 316544600

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002670-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MARTINS DE RAMOS

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DALVA MARLI MENARIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002670-20.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : CAMILA MARTINS DE RAMOS (OAB PR092031) ADVOGADO(A) : DALVA MARLI MENARIM (OAB PR017215) SEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002670-20.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : CAMILA MARTINS DE RAMOS (OAB PR092031) ADVOGADO(A) : DALVA MARLI MENARIM (OAB PR017215) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento da atividade especial dos períodos de 14/08/1984 a 14/09/1986, 01/07/1987 a 20/07/1987, 18/04/1996 a 06/07/1996, 04/10/1996 a 13/02/2000 e 21/02/2000 a 29/12/2003, nos termos do art. 485, IV, do CPC e Tema 629/STJ. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) 01/12/1987 a 15/10/1990 e 06/11/1990 a 08/04/1996, Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para averbar os períodos especiais ora reconhecidos, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5065332-20.2023.4.04.7000

ID: 334070579

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065332-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMA REGINA MELO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065332-20.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA REGINA MELO DOS REIS ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065332-20.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : VILMA REGINA MELO DOS REIS ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5055341-40.2025.8.13.0024

ID: 277680125

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055341-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE FERREIRA VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 dd-jg PROCESSO Nº: 5055341-40.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LEONARDO MARCOS DE OLIVEIRA RÉU: VMC COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP e outros DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual movida por Leonardo Marcos de Oliveira em desfavor de VMC Comércio de Veículos EIRELI – EPP e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Em síntese, alegou o autor ter adquirido junto à primeira ré o veículo Fork Ka Sedan, placa QNY-7666, pelo valor de R$ 43.900,00, financiado junto à segunda ré em 48 parcelas de R$ 1.561,49, tendo indicado haver adulteração no hodômetro do veículo, motivo pelo qual teria sido reprovada a transferência registral no órgão de trânsito. Aduziu o requerente ter buscado solução administrativa com a primeira requerida, que se manteve inerte. Assim, veio a Juízo requerer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento até o julgamento da demanda. Ao final, pugnou pela declaração de rescisão do contrato de compra e venda e, consequentemente, do financiamento, pelo reconhecimento de vício redibitório, condenando-se às requeridas à restituição integral dos valores pagos pelo autor. Requereu, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos valores gastos com vistoria e transporte por aplicativo, bem como por danos morais, em R$ 15.000,00. Rogou pela inversão do ônus da prova e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Passo a apreciar o feito. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 3. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos de IDs 10405598274, 10405601725 e 10405601274, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 4. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para concessão das tutelas satisfativas e cautelares, devendo a parte, ao pretender a sua concessão, trazer aos autos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, tenho que a tutela há de ser indeferida, haja vista ausência de probabilidade do direito. A análise dos pedidos formulados pela parte requerente inexoravelmente demanda maior aprofundamento da discussão, devendo ser realizada após assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que, por sua vez, inviabiliza o deferimento em sede de cognição sumária. Em casos análogos, assim decidiu o e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de suspensão do pagamento das parcelas de um contrato de financiamento de veículo, livremente ajustado entre as partes, quando o vício apontado demanda ampla dilação probatória. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.191726-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2022, publicação da súmula em 27/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – AUSENTES. - Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Demandando a controvérsia maior dilação probatória para que se esclareça sobre os vícios do produto, não há que se falar em deferimento da tutela provisória para rescisão do contrato de compra e venda e de suspensão dos pagamentos do contrato de financiamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.248722-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) Assim, reitero o indeferimento da tutela de urgência pretendida. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para que apresente defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como intime-se para que seja cientificada da antecipação de tutela deferida. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5064459-20.2023.4.04.7000

ID: 300439789

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064459-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO PEREIRA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064459-20.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA PINTO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA CAMPOS (OAB PR047367) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 15… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064459-20.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA PINTO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA CAMPOS (OAB PR047367) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5063489-20.2023.4.04.7000

ID: 294381070

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063489-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE DE PROENCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN TIAGO ERLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZA KLEIN HAAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5063489-20.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : ANDRE FELIPE DE PROENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939) ADVOGADO(A) : JEAN TIAGO ERLO (OAB SC067239) ADVOGADO(A) : ALE… RECURSO CÍVEL Nº 5063489-20.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : ANDRE FELIPE DE PROENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939) ADVOGADO(A) : JEAN TIAGO ERLO (OAB SC067239) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB SC021390) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça ou em representativo da controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, a parte recorrente interpôs agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Quanto à disciplina do recurso de agravo, o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 3º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 3º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III , caberá agravo interno , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (grifo nosso) Diante do exposto, conforme fundamentação acima, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para apreciação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007132-20.2023.4.04.7000

ID: 279096660

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007132-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIXTEX TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL BETTAMIO TESSER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007132-20.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIXTEX TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BETTAMIO TESSER (OAB SP208351) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 2… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007132-20.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIXTEX TEXTIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL BETTAMIO TESSER (OAB SP208351) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5077069-20.2023.4.04.7000

ID: 309531410

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077069-20.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA FERREIRA DOS REIS AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATILIO BOVO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077069-20.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEUSA FERREIRA DOS REIS AQUINO ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077069-20.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEUSA FERREIRA DOS REIS AQUINO ADVOGADO(A) : ATILIO BOVO NETO (OAB PR056237) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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