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Processo nº 5007276-91.2023.4.04.7000

ID: 295154117

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007276-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MACUCH

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RECURSO CÍVEL Nº 5007276-91.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : ROSILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração - parte auto… RECURSO CÍVEL Nº 5007276-91.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : ROSILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração - parte autora Insurge-se a parte autora, alegando contradição na decisão que determinou o sobrestamento do feito, defendendo o não cabimento da aplicação do Tema 1329 do STF no presente feito. Para tanto, afirma que "O caso em tela trata de indenização integral de tempo rural nos períodos após 31/10/1991 — hipótese não abrangida pelo Tema 1329. O uso do precedente pelo INSS, portanto, é indevido ". ( evento 114, EMBDECL1 ). Pois bem. O acórdão prolatado pela Turma Recursal manifestou-se no seguinte sentido ( evento 87, VOTO1 ): (...) 2. Quanto ao cômputo do período rural para fins de concessão de benefício de acordo com as regras anteriores à EC 103/2019 e suas regras de transição, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. De acordo com a orientação jurisprudencial, " o tempo de serviço rural exercido após 10/1991, desde que indenizado, pode ser utilizado para a concessão de benefício de acordo com a legislação anterior à EC 103/2019, ainda que o pagamento da respectiva indenização tenha ocorrido em data posterior ". (5002604-79.2020.4.04.7215, TRU da 4ª Região, Relatora Para Acórdão Flavia da Silva Xavier, juntado aos autos em 10/03/2023). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência da TNU: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL INDENIZADO APÓS A EC 103/2019. CÔMPUTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO . APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES FIRMADAS. (...). 2. Reafirmação da tese fixada no PUIL 5007203-42.2021.4.04.7113/RS: "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temporal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição . 3. Incidente conhecido e parcialmente provido. (PUIL 5002595-79.2022.4.04.7108, TNU , Rel. Juíza Federal Paula Emilia Moura Aragao de Sousa Brasil, 09/02/2024). 3. Indenização de Período Rural - Efeitos Financeiros Na sentença foi determinada a concessão de benefício de aposentadoria, desde o requerimento administrativo de 10/11/2022, mediante o cômputo do período rural de 01/11/1991 a 31/12/1994 ( evento 38, SENT1 ; evento 49, SENT1 ). O recorrente busca a fixação dos efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria na data de pagamento da indenização de tempo de serviço rural. De acordo com a orientação jurisprudencial da TNU, " havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento ". (PUIL 5001844-45.2020.4.04.7114, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, 27/06/2022). Assim, considerando a orientação jurisprudencial da TNU, os efeitos financeiros da indenização do período rural a partir de 01/11/1991 são fixados a partir do seu pagamento. O recurso do INSS, portanto, é parcialmente provido para alterar os efeitos financeiros da indenização do período rural a partir de 01/11/1991 para a data de seu pagamento ( evento 34, GPS1 ; evento 36, GPS2 ). Observe-se que o Tema 1329 do STF discute a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda, situação não observada no presente feito. Frente ao exposto, considerando que o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, ou seja, o caso concreto não se coaduna com a questão levada a julgamento pelo STF no Tema 1329 , acolho os presentes embargos de declaração para proceder nova análise do recurso extraordinário interposto , em substituição à decisão embargada ( evento 110, DESPADEC1 ), nos termos que seguem: Recurso extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual se discute a possibilidade de complementação das contribuições previdenciárias para fins de enquadramento na regra de transição do artigo 17 da EC nº103/2019. Sustenta o INSS que "Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição." No caso, não há razão para o sobrestamento dos autos. Isso porque a questão aqui discutida não apresenta similitude fático-jurídica entre o julgado paradigma apontado pelo INSS e o acórdão recorrido, bem como não houve o devido cotejo analítico entre os julgados. Em análise à decisão de afetação do RE 1508285 /STF (Tema 1329/STF), extrai-se que a controvérsia reside na possibilidade e complementação das contribuições previdenciárias para fins de enquadramento na regra de transição do artigo 17 da EC nº103/2019, após à vigência da EC n. 103/2019 , situação não observada no presente feito. Assim, considerando que os períodos ora reconhecidos são anteriores à publicação da EC n. 103/2019, resta afastada a aplicação do Tema 1329/STF, sem razão para o sobrestamento do feito . Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Antonio Schussler Da Silva

ID: 319474332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Curitiba - Anexo à Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0004750-48.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SCHUSSLER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0004750-48.2024.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MARCO ANTONIO SCHUSSLER DA SILVA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, apresentou proposta de acordo de não persecução penal a Marco Antônio Schussler da Silva (mov. 1.2). Na sequência, Marco Antônio Schussler da Silva, regularmente representado, aceitou os termos e condições do acordo proposto pelo Parquet, confessando circunstanciadamente a prática dos delitos a ele imputados. Preenchidos os pressupostos legais, o acordo de não persecução penal foi homologado por este Juízo, que determinou a autuação do presente feito para execução das obrigações transacionadas (mov. 1.3). Em seguida, restou certificada a inadimplência das prestações acordadas (movs. 17.1, 41.1 e 54.1). Embora intimado pessoalmente para apresentação de justificativa (mov. 70.1), Marco Antônio Schussler da Silva deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 72.1). Assim, o Parquet se manifestou pela revogação do benefício, nos termos do artigo 28-A, §1º, do Código de Processo Penal comum (mov. 84.1). Oportunizou-se a Marco Antônio Schussler da Silva a manifestação acerca do requerimento ministerial (mov. 86.1), entretanto, houve a renúncia de prazo pela Defesa sem a apresentação de protestos (mov. 95). Então, este Juízo determinou a remessa de cópia desses autos ao processo em que o acordo de não persecução penal fora homologado, a fim de que o Juízo avaliasse a revogação do acordo por descumprimento das condições pactuadas (mov. 96.1). Sobreveio cópia da decisão de revogação do acordo de não persecução penal proferida nos autos nº 0002117-69.2021.8.16.0013 (mov. 105.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento do presente (mov. 110.1). Não obstante a determinação de arquivamento por este Juízo (mov. 113.1), a Secretaria desta Unidade Jurisdicional certificou a existência de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) vinculados aos autos, ante o pagamento de parte da prestação pecuniária oriunda do acordo de não persecução penal (movs. 117.1/2). É o breve relato. DECIDO. 2. Pois bem. Extrai-se dos autos que o executado realizou o pagamento de 2 (duas) parcelas relativas à prestação pecuniária pactuada no acordo de não persecução penal, totalizando o montante de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) (mov. 117.1). Nos termos do artigo 28-A, IV, do Código de Processo Penal comum, cabe ao Juízo da execução determinar a destinação dos valores oriundos do pagamento de prestação pecuniária: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; (Grifou-se) No caso em tela, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi rescindido, devido ao descumprimento dos termos fixados, conforme decisão proferida nos autos nº 0002117-69.2021.8.16.0013 (mov. 105.1): In casu, a análise dos autos e dos demais feitos apartados revela que a que Marco Antônio Schussler da Silva e sua Defesa não apresentaram justificativas concretas ao descumprimento das condições fixadas (mov. 249.5). Ainda, em preservação ao contraditório e ampla defesa, foi instaurada a defesa de Marco Antônio Schussler da Silva para se manifestar, contudo houve renúncia do prazo, não havendo, portanto, contestações em relação ao pedido do Ministério Público para rescindir o acordo homologado (mov. 249.6). 3.Dessa feita, dispensadas maiores digressões, com fundamento no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, RESCINDO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Parquet e Marco Antônio Schussler da Silva. Tendo em vista a ausência de previsão legal acerca da destinação dos valores pagos em sede de ANPP rescindido, cabe ao Juízo analisar as particularidades do caso e, com base no entendimento jurisprudencial e doutrinário, determinar a solução mais adequada. Conforme os ensinamentos de Rodrigo Leite Ferreira Cabral, a prestação pecuniária em sede de acordo de não persecução penal possui caráter de doação voluntária, não sendo possível a sua devolução.[1] Em recente decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que esse é o entendimento adotado: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO ACORDO – SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE PUBLICOU EM SUA REDE SOCIAL “INSTAGRAM” VÍDEO QUE MOSTRA UMA CRIANÇA CONDUZINDO VEÍCULO SOB SUA RESPONSABILIDADE, EM AFRONTA AO QUE DISPÕE O ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EVENTO PRATICADO EM LOCAL PARTICULAR QUE NÃO TORNA ATÍPICA A CONDUTA – ADEMAIS, TIPO LEGAL QUE SE TRATA DE CRIME DE MERA CONDUTA E NÃO EXIGE RESULTADO ESPECÍFICO – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 575 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO – COMPROMISSO NO ANPP QUE TEM CARÁTER DE DOAÇÃO, SENDO IRREPETÍVEL – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000696-24.2025.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025) (Grifou-se) A título exemplificativo, acosta-se julgados proferidos em outros Tribunais, demonstrando um posicionamento definido na jurisprudência pátria: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. (TRF4, AgExPe 5036085-91.2023.4.04.7000, 7ª Turma, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, julgado em 04/07/2023) (Grifou-se) Apelação. Artigos 303, caput e §1º, 305 e 306, todos do CTB. Recurso defensivo postulando a absolvição no tocante ao crime do artigo 306 do CTB por insuficiência de provas, bem assim a absolvição quanto ao crime do artigo 305 do CTB, ao argumento de que o delito não restou configurado. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de robusto conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo o afastamento da majorante prevista no §1º do artigo 303 do CTB, o reconhecimento do concurso formal de crimes e, por fim, a reversão dos valores pagos a título de ANPP para abatimento da pena de multa. Impossibilidade. Majorante evidenciada na prova dos autos. Ações resultantes de desígnios autônomos. Irrepetibilidade dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do acordo de não persecução penal. Manutenção das penas, do regime prisional aberto e da suspensão da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500067-87.2020.8.26.0583; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - COMPENSAÇÃO COM A PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. - Não há que se falar em restituição dos valores pagos diante da revogação do ANPP, eis que não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade do referido ressarcimento. - Caberá ao juízo da execução dirimir acerca de eventuais compensações dos valores pagos no ANPP com a pena de multa e até mesmo com as custas processuais. - Sendo o apelante patrocinado por Defensor constituído, não havendo qualquer elemento nos autos que indique a hipossuficiência financeira do agente, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.331268-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) (Grifou-se) Sendo assim, os valores pagos nos presentes autos de execução de acordo de não persecução penal deverão ser destinados conforme as demais prestações pecuniárias recebidas por esta Unidade Jurisdicional. 3. À Secretaria para que adote as providências cabíveis à destinação dos valores, nos termos previstos pela Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ e MPPR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 207.

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Processo nº 5005525-02.2024.8.24.0030

ID: 276349506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005525-02.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA ZEFERINO CUSTODIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIÓGENES MEDEIROS CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005525-02.2024.8.24.0030/SC RÉU : FERNANDA ZEFERINO CUSTODIO ADVOGADO(A) : DIÓGENES MEDEIROS CAMPOS (OAB SC020947) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acu… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005525-02.2024.8.24.0030/SC RÉU : FERNANDA ZEFERINO CUSTODIO ADVOGADO(A) : DIÓGENES MEDEIROS CAMPOS (OAB SC020947) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação da(s) parte(s) ré(s). 1.1. Devolução de valores A defesa da ré Fernanda Zeferino Custodio postulou a devolução dos valores pagos no acordo de não persecução penal em razão de sua rescisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente. Decido. O acordo de não persecução penal está previsto no art. 28-A, do CPP, cujo § 10 estabelece que "Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia" . Não há qualquer previsão legal de devolução de valores pagos em caso de rescisão por descumprimento parcial do acordo. No caso, a responsabilidade pela rescisão do ANPP foi exclusivamente da ré, que deixou de pagar todas as parcelas da prestação pecuniária estabelecida como condição do ajuste. Desse modo, é indevida a devolução de valores até então recolhidos. Acerca do tema: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA . IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte . 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF . 3. Agravo de execução penal desprovido . (TRF-4 - AgExPe: 5036085-91.2023.4.04.7000 PR, Relator.: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/07/2023, 7ª Turma) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - COMPENSAÇÃO COM A PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. - Não há que se falar em restituição dos valores pagos diante da revogação do ANPP, eis que não há previsão legal que estabeleça a obrigatoriedade do referido ressarcimento. - Caberá ao juízo da execução dirimir acerca de eventuais compensações dos valores pagos no ANPP com a pena de multa e até mesmo com as custas processuais. - Sendo o apelante patrocinado por Defensor constituído, não havendo qualquer elemento nos autos que indique a hipossuficiência financeira do agente, não há que se falar em concessão do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.331268-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024) Isso posto, indefiro o pedido da defesa. 2. Com relação ao mérito, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a(s) parte(s) ré(s) não comprovou(varam) qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 3. No mais, designo o dia 11/02/2026 às 16:40 horas , para realização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. c) Testemunhas e acusados não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. e) Testemunhas e acusados residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : meet.google.com/tjk-gsxa-irr Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para comparecer(em) ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5012999-23.2025.4.04.7000

ID: 291756953

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012999-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012999-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012999-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a CEF para obter a declaração da prescrição da dívida oriunda do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 21.4992.690.0000001-05 e, por consequência, o levantamento da alienação fiduciária em garantia do imóvel objeto da matrícula nº 34.705 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. Narra, em síntese, que no dia 21/10/2016 firmou com a CEF o contrato de confissão e renegociação de dívida nº 21.4992.690.0000001-05, no valor de R$ 3.114.927,73, cuja última parcela venceria em 21/10/2019, e no qual foi formalizada alienação fiduciária em garantia do imóvel registrado sob a matrícula nº 34.705 no Registro de Imóveis de Araucária/PR. Afirma que não conseguiu honrar os pagamentos, mas a CEF não promoveu os procedimentos previstos na Lei de Alienação Fiduciária para a cobrança extrajudicial nem ajuizou ação judicial para a cobrança do débito, motivo pelo qual entende que a pretensão de cobrança está prescrita desde 21/10/2024. Distribuídos os autos, o sistema de prevenção do processo eletrônico apontou possível prevenção em relação aos processos de nº (i) 5065745-33.2023.4.04.7000, ajuizado pelo Município de Araucária em face da autora e da CEF, para a desapropriação do imóvel de matrícula nº 34.705, extinto pela 1ª Vara Federal de Curitiba em razão da homologação da desistência; e (ii) 5056164-91.2023.4.04.7000, ajuizado pela autora contra a CEF para obter " o reconhecimento do abuso do direito e violação da boa-fé objetiva, requerendo a declaração da dívida no valor de R$ 5.586.022,37, e, por consequência, a determinação de inexigibilidade dos juros, correção e encargos, após 21/10/2019 ", julgada improcedente pela 7ª Vara Federal de Curitiba. Após, a parte autora noticiou o recebimento de intimação do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária, para pagamento em quinze dias do débito de R$ 16.504.648,03, atualizado até 10/03/2025, referente ao contrato de renegociação, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. Requereu a concessão de tutela de urgência, para que se determine a suspensão do procedimento extrajudicial até o julgamento final da causa. Decido. 2. Afasto a prevenção em relação aos processos apontados pelo sistema do e-proc , considerando que ambos já foram julgados, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, §1º do Código de Processo Civil ( CERT1/evento4 ). 3. A concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica pressupõe a comprovação da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481, do STJ): "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Sobre o tema, cito os precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. 1. As pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, consoante o disposto no enunciado da súmula n.º 481 do STJ. 2. Quando não demonstrada a renda e o patrimônio declarados, inviabilizado está o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, bem como o parcelamento das custas relativas ao processo. (TRF4, AG 5042513-11.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2022) (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO. PARCELAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Caso em que a alegação de hipossuficiência das empresas apelantes já restou enfrentada tanto pelo juízo de origem quanto por esta Corte , em sede de agravo de instrumento, razão pela qual eventual deferimento da gratuidade judiciária, ou mesmo do parcelamento das custas, neste momento processual, exige a comprovação de alteração do cenário econômico-financeiro à época analisado, o que, no caso, inocorreu . (TRF4, AC 5054590-39.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023) (grifei) No caso em exame, a parte autora juntou documentação necessária para a comprovação da insuficiência de recursos ( OUT5 a OUT8/evento1 ), razão pela qual defiro o pedido. 4. A antecipação dos efeitos da tutela sem oportunizar manifestação à outra parte é medida de exceção, pois afronta o contraditório, princípio basilar do processo judicial, devendo, por isto, ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (artigo 9º). De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso dos autos, porém, não há probabilidade do direito a justificar a concessão da medida pretendida pela parte autora. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é a data de vencimento da última parcela do contrato, independentemente da ocorrência de inadimplemento ou de vencimento antecipado do contrato: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal entende que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento do devedor ou por outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no instrumento contratual, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 2. Na espécie, a última parcela do contrato venceu em 1º/10/2015, ao passo que a habilitação de crédito foi distribuída em 19/3/2020, não se operando, portanto, a prescrição quinquenal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.332.016/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No mesmo sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. EFEITOS. ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO HÁBIL. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. (...) 3. Conforme disposto no art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de cinco anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil, sendo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data prevista para o pagamento da última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida operado pelo inadimplemento. (...) (TRF4, AC 5006783-14.2019.4.04.7208, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 22/09/2020) O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 21.4992.690.0000001-05 foi firmado em 21/10/2016 no valor de R$ 3.114.927,73 para pagamento em 36 parcelas ( CONTR10/evento1 ). De acordo com a Planilha de Evolução de Dívida emitida pela CEF, a primeira parcela venceu em 21/11/2016, e a data do último vencimento da operação foi 21/10/2019 ( OUT13/evento1 ). Assim, o prazo prescricional para a ação de cobrança do débito teve início em 21/10/2019 e findou em 21/10/2024. No entanto, no caso em análise, busca a autora o reconhecimento da prescrição para fins de liberação da garantia constituída. Ocorre que o exercício do direito à consolidação da propriedade do bem alienado em garantia não se confunde com a prescrição da pretensão de ajuizar a ação de cobrança. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em discussão envolvendo a alienação fiduciária de bem móvel: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS. PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO SIMULTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. DIREITOS INERENTES. 1. O exame sobre a ocorrência do fenômeno prescricional deve ser realizado de modo estanque, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, e não se contamina pelo objetivo último do autor da demanda - no caso, a recuperação do crédito inadimplido por meio distinto da ação de cobrança. 1.1. De fato, a busca pela satisfação de um crédito pode ser feita por meio de instrumentos processuais diversos, cada um deles sujeito a prazo prescricional específico. 1.2. Se prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, todavia existindo no ordenamento outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à perseguição de seu crédito por qualquer outro meio, sob pena de estender os efeitos da prescrição para o próprio direito subjetivo. 1.3. No caso sob exame, o pedido é de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, e como tal deve ser analisado. Segundo o art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a busca e apreensão prevista no dispositivo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. Inaplicável, dessarte, a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto não se tratar, este caso, de demanda que visa à "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. Na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja "o direito de reavê-la [a coisa] do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 3. Diversamente do que ocorre no campo tributário (CTN, art. 156, V), na esfera civil a prescrição nem sequer implica extinção da obrigação - não constitui, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no Título I, Livro I, da Parte Especial do CC/2002 (arts. 304 e ss.). Somente a pretensão é fulminada (CC/2002, art. 189), subsistindo a obrigação. 3.1. À míngua de restar extinta a obrigação, não há falar na aplicação da norma prevista nos arts. 1.367 c.c. 1436, I, do CC/2002. (...) (REsp n. 1.503.485/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Trata-se, portanto, de obrigação autônoma, e não meramente acessória do contrato de mútuo/renegociação bancária. Com efeito, os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.514/1997, preveem que a alienação fiduciária de imóvel " é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ", constituindo-se a propriedade fiduciária por meio do registro do contrato no registro de imóveis. No caso dos autos, a alienação fiduciária em garantia foi instituída na Cláusula Nona do contrato, nos seguintes termos ( CONTR10/evento1 , p. 11): A alienação fiduciária foi registrada na matrícula do imóvel, encontrando-se, portanto, regularmente constituída ( MATRIMÓVEL11/evento1 , p. 9 e 10). Com a alienação em garantia, "dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel ", conforme o §1º o artigo 23, tratando-se pois, para o credor, de garantia sobre coisa própria. Além disso, o artigo 26 da Lei nº 9.514/1997 prevê que, a partir do inadimplemento, com a constituição em mora do devedor, há a consolidação da propriedade: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. A Lei nº 9.514/1997 não prevê prazo para que o credor dê início ao procedimento de consolidação. Assim, não há que se falar em prescrição do direito à consolidação da propriedade. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela. 5. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do documento de identificação do representante da autora, a fim de regularizar a representação processual. 6. Após, remetam-se os autos ao CEJUSCON para designação de audiência de conciliação, devendo aquele órgão promover a citação da CEF, na forma do art. 334 do CPC. 7. Frustrada a conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial. 8. Por fim, voltem conclusos na forma do art. 347 do CPC.

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Sultel Telecom Telecomunicacoes Ltda - Me x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338707871

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023144-89.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SULTEL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULISSES BITENCOURT ALANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023144-89.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SULTEL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : ULISSES BITENCOURT ALANO (OAB PR054842) ADVOGADO(A) : Guilherme Berkenbrock … Agravo de Instrumento Nº 5023144-89.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : SULTEL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : ULISSES BITENCOURT ALANO (OAB PR054842) ADVOGADO(A) : Guilherme Berkenbrock Camargo (OAB PR053609) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SULTEL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA - ME contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "A penhora de ativos financeiros nas contas da pessoa jurídica executada pode ser flexibilizada e liberada se comprovada a onerosidade excessiva, no sentido de que a constrição coloca em risco a subsistência da empresa e, consequentemente, terceiros alheios à relação jurídica das partes, em especial colaboradores, prestadores de serviço e fornecedores. Neste sentido, Excelências, ao analisar o caso concreto podemos concluir, sem nenhuma dificuldade, que os valores bloqueados, que representam TODO O VALOR DISPONÍVEL EM CAIXA DA EMPRESA, inviabilizam a sua continuidade, colocando em risco sua própria existência. Conforme se verifica pelos documentos anexos, são inúmeros os débitos que a empresa Agravante possui em aberto e que iria utilizar o valor bloqueado para pagamento ." Argumenta que "Em razão do atraso no pagamento, a Agravada não teve condições de efetuar o pagamento de seus colaboradores e prestadores de serviço no dia correto e estava aguardando este dinheiro para fazê-lo. Todavia, com o bloqueio, não pôde efetuar os pagamentos devidos e, sem os pagamentos, não consegue continuar suas atividades e suas obras, uma vez que há a insatisfação (justa) de seus colaboradores e a negativa da prestação por seus prestadores de serviço, que não trabalham sem receber o valor devido. Importante repetir que tudo está devidamente comprovado pela ampla gama de documentos anexos ao pedido de desbloqueio e disponíveis para que Vossas Excelências possam identificar. Desta forma, Excelência, com fulcro nos mais básicos e fundamentais direitos da Agravante e de quem dela depende, requer seja reformada a decisão agravada para determinar o desbloqueio dos valores constritos . ." Requer a atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5062081-91.2023.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 . "(...) 2. Cumpre ressaltar que em relação à parte executada houve o bloqueio total de R$400.795,16, conforme abaixo indicado: - Fabiano Gardacione Leite - total bloqueado R$8.215,65 (ev. 80.1 ), sendo: a) R$8.159,52 junto ao Banco Bradesco; b) R$56,13 junto a Caixa Econômica Federal. - SULTEL TELECOM Telecomunicações Ltda. - ME - total bloqueado R$389.815,52 (ev. 81.1 ), sendo: a) R$375.193,34 junto ao Banco do Brasil; b) R$14.597,18 junto à instituição NuPagamentos S/A; c) R$25,00 junto ao Banco C6. - Vandecir de França - total bloqueado R$2.763,99 (ev. 82.1 ), sendo: a) R$2.390,62 junto ao Banco BTG Pactual; b) R$304,14 junto à instituição RecargaPay IP; c) R$69,23 junto à Caixa Econômica Federal. O pedido de desbloqueio, contudo, cinge-se aos valores bloqueados de titularidade da empresa executada junto ao Banco do Brasil, no importe R$375.193,34. 3. O simples fato de as pessoas jurídicas possuírem compromissos financeiros tais como o pagamento de salários, impostos e fornecedores não torna impenhoráveis seus saldos bancários. Entendimento em contrário tornaria inatingíveis seus ativos financeiros para os fins do art. 854, caput, do CPC/15, inviabilizando a liquidação dos seus débitos. De todo modo, as verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros da empresa não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da empresa executada. À vista disso, o montante depositado em conta corrente incorpora-se ao patrimônio e encontra-se na esfera de disponibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica, sendo, portanto, penhorável. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. PENHORABILIDADE. BACENJUD. 1. A impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. 2. Os valores encontrados em conta corrente da empresa compõem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC . 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5026029-81.2022.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 16/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Em conjunto com as demais receitas, estes valores compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salários de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Independentemente da origem dos bens, cabendo à executada, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de bens e valores. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021). Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores da empresa executada. (...)" A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Na verdade, tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados porque se constituem em recursos úteis ao seu normal funcionamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora, haja vista que, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Em situações excepcionais, tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5022814-39.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em situações excepcionais, tem se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário. 2. A parcial coincidência entre os valores devidos a título de salários, contribuição ao INSS, FGTS e de aluguel do estabelecimento comercial, com os valores bloqueados via BACENJUD não são hábeis a demonstrar, de forma clara, que tais valores seriam de fato alcançados aos empregados, para fins de pagamento de verbas trabalhistas, não sendo a prova juntada hábil à comprovação pretendida. 3. Agravo de instrumento improvido e agravo interno julgado prejudicado. (TRF4, AG 5016085-94.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD. 1. A jurisprudência dominante deste Tribunal é no sentido de que estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, estes não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do NCPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 2. Agravo de instrumento provido apenas em parte que o Juízo delibere sobre o pedido da reunião das execuções fiscais. (TRF4, AG 5054215-27.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 05/04/2017) Quanto a impenhorabilidade, assim dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) No caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas para capital de giro e em face de despesas com a folha de funcionários. No entanto, não demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. Em verdade, os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. Em que pese seja compreensível a situação da agravante, a liberação da penhora sobre suas contas está condicionada à substituição por bem idôneo a atender integralmente a dívida. Perfilho o entendimento de que os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário, não se enquadrando nas hipóteses dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC. Nesse sentido é o posicionamento das Turmas Administrativas desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. APLICABILIDADE AO EXECUTADO PESSOA FÍSICA. 1. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034922-61.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/02/2023) DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BACENJUD. SALÁRIO. CORRETORA DE VALORES. AÇÕES. RESERVAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Há presunção, decorrente de disposição legal expressa, no sentido de que os valores relativos a salários e proventos e a reserva de montante de até 40 salários mínimos em conta poupança se destinam ao provimento da subsistência pessoal e familiar, detendo caráter alimentar e sendo, por isso, impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas, também, as mantidas em conta-corrente, guardadas em papel moeda ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 3. A súmula 108 deste TRF deve ser interpretada teleologicamente, a fim de que se considere que a segunda reserva surge quando os valores depositados em uma ou mais contas ultrapasse 40 salários. 4. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 5. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 6. A impenhorabilidade de recursos existentes em contas de pessoa jurídica pode ser reconhecida excepcionalmente, de acordo com demonstrativos contábeis existentes nos autos que reflitam a situação financeira da empresa. (TRF4, AG 5032549-57.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À PROPOSTA. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não conhecido o pedido de gratuidade de justiça, pois não foi deduzido na origem e é prescindível para o julgamento do Agravo de Instrumento, em face da inexigibilidade do pagamento/recolhimento de custas ou porte de retorno/remessa (artigos 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, e 137, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal) como requisito para o manejo da presente espécie recursal. 2. Ausente efetiva proposta de renegociação da dívida, não há que se falar na obrigatoriedade do artigo 427 do Código Civil. 3. Salienta-se que a impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. É evidente que a empresa paga salários, fornecedores e insumos. Todavia, esses valores não estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade, porquanto destinados, em última análise, à conta corrente da pessoa jurídica. 4. Inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil (princípio da efetividade da tutela executiva). 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5019652-94.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) Portanto, entendo que deve ser mantido o bloqueio realizado em conta bancária de titularidade da empresa executada, a fim de garantir a execução do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5020424-04.2025.4.04.7000

ID: 304956244

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020424-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ INEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020424-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL LUIZ INEZ ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO 1. RAFAEL LUIZ INEZ ajuizou a presente ação em face … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020424-04.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL LUIZ INEZ ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) DESPACHO/DECISÃO 1. RAFAEL LUIZ INEZ ajuizou a presente ação em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pretendendo: d) QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO que ensejaram o bloqueio da emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva do Requerente, por vícios formais e materiais, bem como por ausência de sua responsabilidade direta nas condutas imputadas, nos seguintes registros: AIT nº 000300–S040233243, AIT nº 000300–S040233186, AIT nº 000300–S040236058, AIT nº 000300–S040179002, AIT nº 000300–S040182052, AIT nº 000300–S040195314 e AIT nº 000300–S040195621. e) CASO NÃO SEJA ACOLHIDO O PEDIDO PRINCIPAL, requer-se, alternativamente, que seja reconhecida e declarada judicialmente a TRANSFERÊNCIA da responsabilidade pelos Autos de Infração AIT nº 000300–S040233243, AIT nº 000300–S040233186, AIT nº 000300–S040236058, AIT nº 000300–S040179002, AIT nº 000300–S040182052, AIT nº 000300–S040195314 e AIT nº 000300–S040195621, para prontuário da Sra. APARECIDA DOS ANJOS DE MORAES, inscrito no CPF nº 004.245.059-40 e portador da CNH nº 042.561.141-18, identificada como real condutora do veículo no referido auto, conforme declarações de autoria anexas, determinando-se, por consequência, a exclusão dos referidos apontamentos do prontuário do requerente e a imediata liberação de sua CNH permissão para definitiva." Relatou que constava como proprietário do veículo de placa AEP1883 na época dos fatos, mas que não era o condutor que utilizava o veículo no momento das autuações. Acrescentou que era a Sra. Aparecida dos Anjos de Moraes que estava conduzindo o veículo quando o DNIT lavrou os autos de infração de trânsito nº 000300–S040233243, 000300–S040233186, 000300–S040236058, 000300–S040179002, 000300–S040182052, 000300–S040195314 e 000300–S040195621. Informou não ter recebido as devidas notificações, impedindo-o de tomar as providência cabíveis no momento oportuno para indicar o real condutor do veículo e atualmente encontra-se impedido de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva em razão de infrações de trânsito atribuídas ao seu nome, o que se deu após o vencimento de sua Permissão para Dirigir (PPD) em 15/10/2024. Apresentou a declaração da condutora assumindo a responsabilidade pelas infrações e aceitando a transferência de pontuação à sua CNH (evento 1.9 ). Decisão de evento 4, DESPADEC1 determinou a emenda à petição inicial. No evento 8, EMENDAINIC1 o autor emendou a petição inicial. É o breve relato. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial juntada ao evento 8. Retifique-se a autuação para que a Sra. Aparecida dos Anjos de Moraes passe a figurar no polo ativo do presente feito. 3. Como se sabe, o valor da causa deve refletir, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda (arts. 291 e 292 do CPC). No caso, cuidando-se de pedido de transferência de penalidade, o valor da causa deve representar o valor desta, conforme inciso II do art. 292 do CPC. Diante da delimitação da demanda, conforme item anterior, determino a retificação do valor da causa, correspondente às multas decorrentes dos autos de infração lavrados pela PRF e DNIT indicados pela parte autora. a) 21/03/2024 – Excesso de velocidade (até 20%) – R$ 130,16: AIT nº S040179002, lavrado pelo DNIT (evento 1.19 ); b) 21/03/2024 – Excesso de velocidade (até 20%) – R$ 130,16: AIT nº S040182052, lavrado pelo DNIT (evento 1.20 ); c) 22/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) – R$ 130,16: AIT nº S040195314, lavrado pelo DNIT (evento 1.21 ); d) 22/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) - R$ 130,16: AIT nº S040195621, lavrado pelo DNIT (evento 1.22 ); e) 23/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) - R$ 130,16: AIT nº S040233186, lavrado pelo DNIT (evento 1.23 ); f) 23/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) - R$ 130,16: AIT nº S040233243, lavrado pelo DNIT (evento 1.24 ); g) 23/03/2024 - Excesso de velocidade (até 20%) - R$ 130,16: AIT nº S040236058, lavrado pelo DNIT (evento 1.25 ). Sendo assim, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 911,12 , nos termos do art. 292, inciso II e §3º, do CPC. 4 . Tutela de urgência O legislador estabeleceu no Código de Processo Civil mecanismos provisórios para a efetivação da tutela jurisdicional derivados da adequada distribuição do ônus do tempo no processo. Nesta linha, decorre a percepção de que a técnica processual apenas tem sentido se vista na perspectiva da tutela do direito. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar: probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, atendido ou acautelado é a plausibilidade de existência deste direito. O perigo da demora representa o perigo de que, se não concedida a tutela provisória, cautelar ou satisfativa, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial. Passo à análise do caso em apreciação. Destarte, a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispõe: Artigo 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Em um primeiro momento, é certo que o STJ se manifestou pela inafastabilidade do direito de discussão acerca da indicação intempestiva do real condutor em sede judicial, conforme trechos em destaque da decisão monocrática proferida pelo relator Ministro Francisco Falcão no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.481/SP: "(...) Nas razões do pedido de uniformização, fls. 1-15, Daniel de Almeida alega divergência jurisprudencial entre a Turma Recursal da Fazenda Pública de Santo André, as Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul, bem assim do entendimento consolidado nesta Corte, porquanto, em síntese, o juízo a quo, no julgamento do Recurso Inominado n. 1005695-48.2017.8.26.0348, exarou o entendimento de que passado o prazo de 15 dias para indicação do condutor , previsto no art. 257, §7º do CTB, o direito de fazê-lo posteriormente em juízo não seria possível, ante a ocorrência de preclusão de sua pretensão . Apresentadas contrarrazões ao pedido de uniformização às fls. 48-50. Às fls. 284-296, requereu tutela de urgência e, às fls. 284-296, invoca precedente análogo ao seu. É o relatório. Decido. Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a alegação do requerente está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial , comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . (...) (...) Contudo, no caso em exame, não há similitude fática e jurídica, uma vez que o tema preclusão quando desrespeitado o prazo de 15 dias previsto no art. 257, § 7o. do CTB sequer foi analisado pela Turma Recursal do Estado de São Paulo. (...) Ante o exposto, julgo procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, mas, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantenho a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do recorrente pela infração de trânsito, declarando prejudicado o pedido de tutela provisória. (...) ( PUIL 1481/SP (2019/0240720-3), decisão monocrática, rel. Min. Francisco Falcão, publicada em 20/03/2020) - destaquei. No mesmo sentido outros precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TR NSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa . III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AIRESP nº 1825757, 1ª Turma, rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019) - destaquei. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TR NSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração , sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019) . 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (PUIL nº 1501, 1ª Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 04/11/2019) - destaquei. Todavia, ainda que reconhecido que o dispositivo legal consagra preclusão administrativa, a comprovação em juízo, após o prazo assinalado no artigo 257, §7º, do CTB, de que terceiro conduzia o veículo, exige presença de prova cabal da situação, eis que se pretende a desconstituição de ato administrativo, que como tal tem a presunção de legitimidade como uma de suas prerrogativas. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de Auto de Infração de Trânsito, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca de que o condutor indicado estava, de fato, conduzindo o veículo no momento da infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante apresentou prova robusta e inequívoca de que o condutor indicado era o responsável pela infração de trânsito, a fim de justificar a suspensão dos efeitos do auto de infração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A mera declaração do suposto condutor, desacompanhada de outros elementos de convicção, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade do ato administrativo, conforme entendimento consolidado deste Tribunal.2. A indicação do verdadeiro condutor em juízo é possível, desde que baseada em provas concretas e robustas sobre quem guiava o veículo no momento da infração, o que não ocorreu no caso em tela.3. A transferência judicial de pontos ao motorista infrator e não proprietário do veículo exige cautela, não sendo razoável o deferimento do pedido fundado exclusivamente em declaração unilateral extemporânea. 4. O juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: 1. A apresentação do real condutor responsável pela infração de trânsito em juízo exige prova robusta e inequívoca, não sendo suficiente a mera declaração unilateral. ___________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, § 7º; CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, I. (TRF4, AG 5011195-68.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. APELO DESPROVIDO. 1. Na esteira de precedentes deste Tribunal Regional Federal da 4° Região, transcorrido o prazo do artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro sem a indicação do condutor na esfera administrativa, terá o autor que carrear, na esfera judicial, provas robustas e verossímeis da alegação apresentada. 2. A declaração de responsabilidade apresentada na esfera judicial, após expressivo lapso de tempo, desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, não é apta a infirmar a higidez do auto de infração. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005695-30.2022.4.04.7209, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 20/05/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AIT LAVRADO PELO DNIT. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA CABAL DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTUADO. INEXISTÊNCIA. AIT MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA INFIMO. EQUIDADE. 1. Insurgência em face de auto de infração de trânsito, sob a alegação de que o condutor do veículo seria pessoa diversa do autuado, a qual firmou declaração neste sentido. 2. A apresentação de declaração do dito condutor, inobstante venha com firma reconhecida em cartório, não basta para o fim almejado. Foi produzido unilateralmente, não sendo possível aferir a sua veracidade, haja vista que não lastreado em outras provas. Deve prevalecer a presunção de veracidade de que goza o ato administrativo, somente afastável em situações excepcionais. Precedentes desta Corte. 3. Honorários advocatícios adequadamente arbitrados por equidade, com base na tabela da OAB, em razão do ínfimo valor da causa. Tema 1076 do STJ. 4. Apelo do DNIT provido para manter a integralidade dos AITs lavrados. Apelo da parte autora negado. (TRF4, ApRemNec 5054030-91.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) Nesse contexto, a declaração firmada pelo condutor não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, pois, na ausência de indicação do condutor dentro do prazo estabelecido, caberá ao proprietário do veículo cadastrado no órgão de trânsito a responsabilidade pela infração, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Vale dizer, a declaração anexada aos autos (evento 1.9 ), sem qualquer outro elemento de prova do ali declarado, não é suficiente para demonstrar que o declarante efetivamente conduzia o veículo e passava pelo local da infração no momento em que foi cometida, já que não goza de presunção de validade em relação a terceiros. Desse modo, inexistindo prova suficiente até o momento a comprovar as alegações da parte autora, ao menos por ora o pedido de tutela de urgência não merece guarida, inclusive porque necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, com a possibilidade de manifestação da Ré acerca dos fatos relatados e documentos anexados aos autos. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela . Intime-se a parte a utora . 6. Considerando que no presente caso não se vislumbra a possibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação; cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente demanda e, querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá junta cópia integral do processo administrativo referente aos autos de infração de trânsito nº 000300–S040233243, 000300–S040233186, 000300–S040236058, 000300–S040179002, 000300–S040182052, 000300–S040195314 e 000300–S040195621. 7. Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 8 . Se for apresentada resposta ou proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, com prazo de 10 dias.

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