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Processo nº 5028270-77.2022.4.04.7000

ID: 317487657

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028270-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VILLATORE DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MOLENDA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5028270-77.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : LUCIANO VILLATORE DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MOLENDA DOS SANTOS (O… Apelação Cível Nº 5028270-77.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : LUCIANO VILLATORE DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MOLENDA DOS SANTOS (OAB PR100813) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. aposentadoria por invalidez. data de início da INCAPACIDADE. qualidade de segurado não demonstrada. honorários advocatícios. majoração. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A incapacidade é incontroversa, uma vez que reconhecida pela autarquia previdenciária. 3. De regra, considera-se a decisão trabalhista como um início de prova material, merecendo ser corroborada por outros elementos probatórios. Contudo, também devem ser ponderadas as circunstâncias do caso concreto no reconhecimento do labor e vínculo previdenciário. No caso, não houve produção de prova documental para a demonstração do vínculo de emprego. A reclamação trabalhista somente foi ajuizada após a cessação da aposentadoria por invalidez, após serem apuradas fraudes para sua concessão, ou seja, com fins eminentemente previdenciários, quase 12 anos após o término do vínculo laboral. 4. O autor é filho do proprietário da empresa com a anotação do vínculo em CTPS, o qual já foi condenado pela inserção de vínculos falsos na junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e em Livros de Registros de Empregados, para concessão fraudulenta de benefícios previdenciários em favor de terceiros e dele próprio. 5. A prova testemunhal colhida na Justiça do Trabalho não comprova o exercício do labor até 2005 (DII). A sentença trabalhista em questão não foi lastreada em outros elementos de prova, tais como provas documentais, motivo pelo qual ela, por si só, não pode ser considerada documento hábil para a comprovação do tempo de serviço, nos termos do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, impossibilitando, dessa forma, a comprovação do vínculo para fins previdenciários. 6. Em relação à sentença absolutória proferida na esfera penal, cumpre esclarecer que haveria impossibilidade de responsabilização na esfera cível apenas se houvesse o reconhecimento de alguma causa excludente ou se a absolvição fosse baseada na inexistência do fato ou na não comprovação de autoria, o que não se deu no caso em tela, em que o autor foi absolvido da imputação de estelionato qualificado por não ter sido suficientemente comprovado o dolo. À luz do princípio da independência entre as esferas cível e penal, é possível a rediscussão dos fatos na esfera civil, mesmo que haja absolvição criminal. 7. Diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5045827-77.2022.4.04.7000

ID: 336849294

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045827-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045827-77.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a utilização do sistema SERASAJUD para realização de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045827-77.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a utilização do sistema SERASAJUD para realização de pesquisa(s) e medida(s) constritiva(s) em seu favor. 2. Inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região: Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . 4. Fica desde já ciente a exequente que a ausência de manifestação acerca do item acima ou o mero pedido de dilação de prazo acarretarão a imediata suspensão do processamento do feito por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º do CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). 5. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

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Processo nº 5066876-77.2022.4.04.7000

ID: 322032969

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066876-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO PEREIRA CAMPOS

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JOSE EDILSON GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066876-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA CAMPOS (OAB PR047367) ADVOGADO(A) : Jose Edilson Gonçalves (OAB PR050542) SENTENÇA 3. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066876-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA CAMPOS (OAB PR047367) ADVOGADO(A) : Jose Edilson Gonçalves (OAB PR050542) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período posterior a 07/04/2023 na forma do art. 485, VI, CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 30/03/1980 a 31/10/1991, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; b) reconhecer que o autor exerceu atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 01/11/1991 a 31/05/1992, bem como o seu direito de efetuar a indenização do período mencionado, ficando a sua inclusão na contagem de tempo de contribuição da aposentadoria por tempo de contribuição condicionada ao pagamento de indenização, nos termos do art. 45-A da Lei n° 8.212/91; c) condenar o INSS a averbar como tempo especial o período de 15/06/1992 a 04/08/2003, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,75; d) condenar o INSS a averbar como tempo especial o período de 04/02/2004 a 30/09/2006, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; e) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206.645.265-8),com DIB na DER original (19/07/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e f) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 Cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5070950-77.2022.4.04.7000

ID: 334009934

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070950-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA VILLWOCK BISPO

Acórdão

Advogados:

MAYARA VILLWOCK BISPO

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Apelação Criminal Nº 5070950-77.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELADO : MAYARA VILLWOCK BISPO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAYARA VILLWOCK BISPO (OAB PR086434) EMENTA DI… Apelação Criminal Nº 5070950-77.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELADO : MAYARA VILLWOCK BISPO (RÉU) ADVOGADO(A) : MAYARA VILLWOCK BISPO (OAB PR086434) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI 12.850/2013. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu a ré da prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, por insuficiência de provas. Denúncia fundamentada em interceptações e monitoramento ambiental que indicaram atuação da ré, advogada, como integrante da organização criminosa Família do Norte (FDN), intermediando comunicação ilícita entre presos e membros externos da facção, tratando de assuntos alheios à advocacia, como transações financeiras e manutenção de casas de apoio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação da ré pelo crime de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, diante da alegada atuação da advogada como intermediária de comunicação e repasse de informações entre membros da facção criminosa Família do Norte, desvirtuando o exercício da advocacia e integrando a ORCRIM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O crime de organização criminosa é formal e de perigo abstrato, consumando-se com a associação estável de quatro ou mais pessoas para prática de infrações penais com pena superior a quatro anos, independentemente da efetiva prática dos delitos. A conduta da ré, conforme os diálogos interceptados e monitoramento ambiental, demonstra conhecimento e participação ativa na estrutura da facção, inclusive repassando ordens e informações internas, o que caracteriza sua integração à organização criminosa, nos termos do art. 2º da Lei 12.850/2013. 4. A sentença absolutória baseou-se na insuficiência de provas robustas para condenação, destacando que a prova indiciária, embora existente, não alcançou o grau de certeza necessário para afastar a dúvida razoável, aplicando-se o princípio in dubio pro reo . Contudo, o exame detido dos elementos probatórios, especialmente as gravações autorizadas judicialmente e a análise das conversas cifradas, revela atuação da ré além do exercício regular da advocacia, configurando abuso de prerrogativa profissional e participação consciente na organização criminosa. 5. A dosimetria da pena observou o princípio da individualização, fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando, na segunda fase do cálculo, a agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal, em razão do abuso da função da advocacia, e estabelecendo regime inicial aberto. A pena de multa foi fixada observando-se a proporcionalidade com a sanção corporal fixada, enquanto o valor do dia-multa levou em conta a situação econômica da condenada. A sanção reclusiva foi substituída por restritivas de direitos, com prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em consonância com a jurisprudência do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento da apelação criminal para condenar a ré pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e 45 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A atuação de advogado que, valendo-se da prerrogativa profissional, atua como intermediário de comunicação e repasse de informações entre membros de organização criminosa, configurando abuso de função, caracteriza o crime de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, sendo possível a condenação com base em prova indiciária robusta e análise do conjunto probatório. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º; Código Penal, arts. 59, 61, II, "g", 33, §2º, "c", e 44; Código de Processo Penal, arts. 156, 282, I e II, 312, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 463.228, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 04/12/2018; TRF4, 5001685-62.2016.4.04.7011, Oitava Turma, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 03/08/2023; TRF4, 5000753-51.2019.4.04.7017, Oitava Turma, Rel. Des. Leandro Paulsen, j. 13/05/2021; STF, AgRg no RHC 193.194/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10/6/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5055412-22.2023.4.04.7000

ID: 298461961

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5055412-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY PINAZO AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal ( evento 144, MANIF_MPF1 ). Regularmente intimada, a Defesa quedou-se inerte (eventos 146 a 150). Autos conclusos (evento 151). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) O presente incidente processual está relacionado ao Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 50417537720224047000), instaurado para investigar a atuação de Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Restou demonstrado que a OrCrim investigada envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação dos grupos antagonistas. SIDNEY PINAZO AQUINO, segundo consta do Inquérito Policial, seria responsável por realizar os pagamentos de locais onde funcionavam depósito de entorpecentes e valores, pagamento de salários das pessoas que ficavam nesses locais, cessão de seu nome para confecção de contratos de locação, contas de água e energia destes imóveis, na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.5. SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) SIDNEY PINAZO AQUINO seria o atual companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL e que desempenha funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis. SIDNEY possui registros criminais por tráfico de drogas e organização criminosa. A representação policial relata que os dados extraídos dos aparelhos de celular de ALAN FILIPE ZANON, preso em flagrante em 31/05/2022 na Oficina Mecânica CAR&BAR, em Curitiba/PR, onde mantinha em depósito o caminhão Ford Cargo 815, cor branca, placas BNZ-7A51, carregado com aproximadamente 300 kg (trezentos quilos) de cocaína (IPL n. 2022.0036192- SR/PF/PR) e as diligências realizadas pela equipe policial evidenciam que SIDNEY PINAZO AQUINO participou ativamente das tratativas referentes ao recebimento e transbordo das três remessas de drogas apreendidas em Curitiba e região nos últimos meses, citadas nos itens 3.7, 3.8 e 3.9, da IPJ n.º 88/2022-GISE/PR. (...) Diante da gravidade dos crimes imputados e da probabilidade de que o investigado pertencesse à organização criminosa de elevado potencial econômico, estruturada para o tráfico transnacional de drogas, este Juízo decretou a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC5 ): (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de SIDNEY ser não apenas companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL mas também desempenhar funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis, é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) O mandado de prisão expedido em face de SIDNEY PINAZO AQUINO foi cumprido em 04/05/2023 ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 116, MANDPRISAO16 ). Em 31/08/2023 (ev. 12), 29/11/2023 (ev. 29) , 08/03/2024 (ev. 48), 05/06/2024 (ev. 75), 11/09/2024 (ev. 96), 12/12/2024 (ev. 115) e em 20/03/2025 (ev. 133), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO para garantia à ordem pública e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Nesse sentido, oportuna reprodução parcial da decisão proferida em 20/03/2025 ( evento 133, DESPADEC1 ): Não se pode ignorar a circunstância de que SIDNEY PINAZO AQUINO teria, segundo os elementos apurados até o presente momento, um envolvimento direto com MARCOS SILAS e posição destacada no grupo criminoso, integrando, segundo o contido na denúncia oferecida, o " Núcleo de Liderança e Coordenação " da ORCRIM, imputando-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 (evento 1.1 1.2 1.3 , dos autos 5053644-61.2023.4.04.7000), nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e no artigo 35, da Lei 11.343/06 (evento 1.2 , dos autos nº 5042170-93.2023.4.04.7000). 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público Federal, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Não merecem guarida as alegações apresentadas pela Defesa. Primeiro , a importância logística e operacional de SIDNEY PINAZO AQUINO para o grupo criminoso é evidente a partir dos elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria em seu desfavor, indicando que o custodiado coordenava junto com a esposa ELZA BARBOSA DO AMARAL remessas de entorpecentes na região sul do país, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc, cabendo a eles ainda efetuar pagamentos a outros integrantes subordinados ao casal. Nota-se que SIDNEY PINAZO AQUINO tinha uma elevada posição hierárquica na ORCRIM, chegando a aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local. Em diálogo com outros integrantes do grupo, trata sobre pagamentos a serem realizados (evento 725.9 dos autos 5041753-77.2022.4.04.7000): (...) Nota-se que há a determinação por parte de SIDNEY PIZANO AQUINO de que MARLON AUGUSTO realizasse o pagamento de salário de um funcionário que estaria cuidando de uma chácara da ORCRIM, na qual, durante a deflagração da parte operacional da investigação (04/05/2023), foi encontrado um depósito oculto, tendo sido os policiais recebidos pelo caseiro do local - o mesmo que recebeu o pagamento informado nas conversas acima. Em conversas pelo aplicativo Whatsapp, observou-se também que MARLON e SIDNEY transferiram a propriedade do veículo Volkswagen Gol com placas ASQ8278 para LUIZ RAFAEL PEREIRA OSTROWSKI como parte do pagamento por sua participação na ORCRIM, ressaltando que no momento da deflagração da operação o veículo estava em posse de LUIZ RAFAEL, bem como este armazenava em sua casa grande quantidade de droga conhecida como crack. Assim, são robustos os elementos do importante papel de liderança supostamente desempenhado por SIDNEY PINAZO AQUINO . Segundo , além das conversas acima, nas diversas perícias realizadas nos celulares apreendidos com os investigados durante a deflagração da parte operacional da investigação, em 04/05/2023, SIDNEY PINAZO AQUINO e sua esposa são citados em diversos momentos dentro do contexto investigado, inclusive aparecem tratando de assuntos de interesse da ORCRIM poucos dias antes de serem presos (vide os relatórios apresentados pela polícia no Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000, especialmente os anexados nos eventos 725 e 778). Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO , imprescindível à garantia da ordem pública. Terceiro , a condição de réu primário do acusado não lhe concede imunidade para responsabilização e sumbissão a medidas cautelares pelos graves fatos delitivos que lhe são imputados, além do que, ao que consta, SIDNEY PINAZO AQUINO teria sim antecedentes criminais. Quarto , a circunstância de possui atividade profissional lícita não constitui salvo-conduto contra o encarceramento cautelar, o qual deve ser analisado à luz dos requisitos e pressupostos legais, todos preenchidos no caso concreto, consoante fundamentação supra . Quinto , realmente o recebimento das denúncias, por si só, não é fundamento para manutenção da prisão preventiva. Entretanto, estão presentes o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, vindo a denúncia a corroborar os fatos. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso.6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade gravosa. Desde então, não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de SIDNEY PINAZO AQUINO. A partir de elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos relacionados, SIDNEY PINAZO AQUINO figura com réu nos autos: - de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000: em 12/04/2024 foi proferida sentença na qual SIDNEY PINAZO AQUINO foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO , e à pena de multa de 1517 (hum mil, quinhentos e dezessete) dias-multa , cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado (evento 375 daqueles autos). Pende de análise recursos de apelação interposto pelas defesas, tendo sido expedido mandado de prisão naqueles autos em face do Representado ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 430, MANDPRISAO1 ). - de Procedimento Especial da Lei de Combate às Organizações nº 5053644-61.2023.4.04.7000 : A denúncia, recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), imputou ao Representado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Foram realizadas as citações e analisadas as respostas à denúncia apresentadas pelas partes. O feito aguarda realização de instrução. Como exposto, as ações penais perante este juízo em face do Representado se desenvolvem regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. A evidenciada posição de relevância desempenhada por por SIDNEY PINAZO AQUINO em atividades de grupo voltado à prática do tráfico internacional de drogas justifica a manutenção de sua prisão preventiva para garantia à ordem pública (impedir retorno à atividades criminosas) e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). No mesmo sentido é o julgado do TRF4: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. O desempenho de função de liderança em ORCRIM, por denotar profissionalidade criminosa, ao tempo em que revela a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da sua insuficiência. (TRF4, HC 5047322-10.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 27/01/2023) Assim, não caracterizado excesso de prazo e permanecendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar ( evento 48, DESPADEC1 ), a manutenção da prisão do Representado revela-se necessária para assegurar a ordem pública. Diversamente do entendimento exposto pela defesa , a prolação de sentença condenatória nos autos Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000 não tem o condão de desconstituir os fundamentos que justificam a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Representado em relação aos autos de ação penal ainda em curso perante este Juízo. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública. A Ação Penal em curso perante este juízo em face do Representado (PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR) se desenvolve regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Destaca-se que, conforme consta no processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 937, DESPADEC1 , o feito aguarda o cumprimento das diligências determinadas nos moldes do artigo 402 do CPP. 3. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO . 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa, observado o prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes, pelo prazo de 2 (dois) dias, para manifestação acerca da prisão preventiva, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5029601-89.2025.4.04.7000

ID: 297963862

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029601-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI CHIQUITTI OSVALDO RENGEL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA GARCIA ROMERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029601-89.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : OSVALDO RENGEL JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETÍCIA GARCIA ROMERO (OAB PR086836) IMPETRANTE : JOSELI CH… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029601-89.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : OSVALDO RENGEL JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETÍCIA GARCIA ROMERO (OAB PR086836) IMPETRANTE : JOSELI CHIQUITTI (Pais) ADVOGADO(A) : LETÍCIA GARCIA ROMERO (OAB PR086836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em que o impetrante pretende: " (...) d) Em sede de tutela de urgência por liminar “inaudita altera pars”: d.1) Suspensão da cobrança da dívida a título de valores retroativos devidos por suposto recebimento indevido de BPC/LOAS; d.2) Ordem para que não sejam realizadas quaisquer medidas de cobrança judicial ou extrajudicial, incluindo: declaração de impossibilidade de descontos em benefício de sua titularidade ou de sua mãe a esse título; expedição de ordem ao INSS para que se abstenha de inscrever o autor em cadastros de inadimplentes; expedição de ordem para que não haja protesto da suposta dívida;" Em 12/03/2014, o impetrante passou a receber benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 87/ 700.870.684-8), suspenso em 01/08/2021, devido a processo de apuração de irregularidade, instaurado pelo INSS em 17/01/2020, que apurou o recebimento de benefício de pensão por morte NB 21/141/001.310 pela genitora do autor no importe de R$ 1.110,71, desde 26/02/2006. Além da suspensão do benefício, a Autarquia informou o débito de R$ 15.035,17, correspondente ao período em que o autor auferiu o benefício assistencial ( 4.1 e 1.16, p. 137 ). O impetrante alega que a percepção da pensão por morte por sua mãe ocorreu em valor inferior ao apurado pelo INSS, tendo em vista que, inicialmente, o benefício de um salário-mínimo foi rateado em 5 cotas, pertencentes ao impetrante, a sua mãe Joseli, à ex-esposa do instituidor (pai do impetrante) e às duas filhas dela, então menores de idade. Em momento posterior, as cotas das irmãs do autor foram cessadas e o benefício passou a ser dividido em 3 cotas (do autor, de sua genitora e da ex-esposa). Sustenta que apesar da defesa, apresentada na via administrativa, a qual teria demonstrado que a renda familiar era de R$ 740,47 e que existiam despesas comprovadas com a deficiência no valor de R$ 361,81, resultando em uma renda per capita efetiva de R$ 189,33; o INSS desconsiderou os argumentos, cessou o benefício em 01/08/2021 e cobrou R$ 15.035,17 referente ao período de 01/09/2020 a 31/07/2021. Decido O INSS detém as informações referentes à concessão, manutenção ou revisão dos benefícios previdenciários e assistenciais, armazenadas em seu sistema eletrônico. Por essa razão, a Autarquia possuía os meios adequados para verificar eventual situação que impedisse a concessão do segundo benefício. Caso não o tenha feito, não cabe ao beneficiário arcar com o erro proveniente da próprio INSS. Ademais, o benefício assistencial possui caráter alimentar, cujas verbas recebidas, mesmo de forma irregular, são irrepetíveis, salvo constatada a ocorrência de má-fé. Analisando os documentos anexados, não se constata ter sido demonstrada má-fé em relação ao recebimento do benefício assistencial. Inclusive, o INSS chegou a essa mesma conclusão no relatório de análise de defesa. Confira ( 1.16, p. 137 ): Não configurada a má-fé, não será devida a devolução dos parcelas auferidas. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. RISCO SOCIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese em que o o laudo social não comprovou a condição de miserabilidade necessária para a concessão do benefício. 3. Em face do princípio da irrepetibilidade e da natureza alimentar das parcelas, não é possível a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo, e cujo recebimento deu-se de boa-fé pelo segurado. 4. Verba honorária da parte autora majorada, por força do comando inserto no art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG. (TRF4, AC 5055915-77.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) Nesse contexto, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão da cobrança da dívida a título de valores retroativos devidos por recebimento indevido de BPC/LOAS, bem como para que não sejam realizadas quaisquer medidas de cobrança judicial ou extrajudicial, incluindo descontos no benefício de pensão por morte de sua titularidade ou de sua mãe por esse motivo. Além disso, deve o INSS se abster de inscrever o autor em cadastros de inadimplentes e protestá-lo. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, com fulcro no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09, comunique-se a Procuradoria da entidade interessada para ciência. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal no prazo de 10 (dez) dias. Finalmente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5011032-40.2025.4.04.7000

ID: 332485349

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011032-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ALVES DO NASCIMENTO MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GIGLIO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5011032-40.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) REQUERENTE : DARCI ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA… PETIÇÃO Nº 5011032-40.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) REQUERENTE : DARCI ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA GIGLIO CORREA (OAB SC067545) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de petição criminal, distribuída por DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO por dependência aos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 5053954-67.2023.4.04.7000, no qual requerem o levantamento das medidas cautelares patrimoniais decretadas (evento 1.3 ), tendo em vista a absolvição sumária das requerentes (evento 1.2 ). Certificado no evento 4.1 os bens a serem restituídos. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se a favor do pedido (evento 7.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Assim decidiu este Juízo ao rejeitar a denúncia frente DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO : [...] Com efeito, em ambos os processos atribui-se a DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MÁRCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO o transporte de 217 kg de cocaína, no caminhão M. Benz de placas AZN3F41, atrelado a uma carreta de placas FPX1H28, veículos adquiridos, respectivamente, em 11/02/2021 e 11/06/2021, a carreta poucos dias antes da apreensão da droga (pp. 974-981 da Informação nº 88/2022), ocorrida posteriormente em 17/06/2021. Em razão de tal fato, ambos foram denunciados nos termos da Ação Penal nº 0003140-43.2021.8.12.0019, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS. Segundo consta daquela Ação Penal, apurou-se que, no caminhão existia um sofisticado compartimento oculto instalado no teto da cabine do veículo, que continha acionamento eletrônico para abrir e fechar, local onde os entorpecentes foram localizados. Ainda, consta da denúncia que DARCI ALVES DO NASCIMENTO , em seu interrogatório em sede policial, afirmou que tinha adquirido o veículo na quinzena anterior à prisão, tendopagado a quanto de R$ 140 mil pelo carreta e R$ 260 mil pelo caminhão trator (cópia da ação anexa). Em que pese seja possível a imputação concomitante dos delitos de associação para o tráfico de entorpecentes e integração de organização criminosa1 , é necessário que haja uma certa autonomia entre as condutas de modo a se viabilizar a punição por fatos distintos, ainda que parcialmente coincidentes. No caso, entretanto, não se verifica tal autonomia, sendo a imputação pelo crime de Organização Criminosa amparada em fatos que constituem a mesma "causa petendi" do delito de associação para o tráfico objeto da Ação Penal nº 0003140-43.2021.8.12.0019, que tramitou perante o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS, sendo impositivo o reconhecimento de coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da presente ação penal. Assim, acolho a preliminar de coisa julgada material. Ante o exposto, REJEITO a denúncia em relação aos acusados GIOVANY ASSUNÇÃO GODOI BARBOSA, por força de litispendência, e DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MÁRCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO, por força de coisa julgada. [...] Tendo em vista que o objetivo da constrição de bens patrimoniais é resguardar os efeitos extrapenais, considerando a absolvição sumária das requerentes, não há razão fática ou legal que justifique a manutenção da medida cautelar patrimonial. Conforme consta na certidão do evento 4.1 , os bens/valores de Darci que ainda estão constritos são: 1) Evento 404.2 , página 12, depósito de R$11,62 decorrente de bloqueio realizado via SISBAJUD; 2) Evento 404.2 , página 12, depósito de R$3.836,54, referente a bloqueio realizado via SISBAJUD; 3) Evento 404.13 , página 9,depósito de R$ 26,24, referente a bloqueio realizado via SISBAJUD; 4) Evento 404.3 , página 9, depósito de R$2.197,62, referente a bloqueio realizado via SISBAJUD; 5) Evento 2.2 , veículo SR/NOMA SRAT3E SRCAT, ano 2021, placa FPX1H28, referente ao bloqueio realizado via RENAJUD; 6) Evento 2.2 , veículo M.BENZ/AXOR 2644S6X4, ano 2015, placa AZN3F4, referente ao bloqueio realizado via RENAJUD; 7) Evento 2.2 , veículo GM/CLASSIC LIFE, ano 2007, placa DQP5341 referente ao bloqueio realizado via RENAJUD. Conforme consta na certidão do evento 4.1 , os bens de Márcia que ainda estão constritos são: 1) Evento 2.1 , veículo FORD/ECOSPORT FSL 1.6, ano 2014, placa FLT5I82, referente ao bloqueio realizado via RENAJUD; 2) Evento 2.1 , veículo FIAT/DUCATO MAXICARGO, ano 2009, placa ARV7465, referente ao bloqueio realizado via RENAJUD. Não há registro de valores bloqueados em nome da requerente MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO . No que tange à indisponibilidade de imóveis via CNIB, já fora emitida ordem de cancelamento, conforme consta no evento 3.1 . 3. Diante do exposto, presente os requisitos legais, DEFIRO o pedido apresentado em inicial para o fim de determinar a restituição dos valores constritos das contas bancárias vinculadas a DARCI ALVES DO NASCIMENTO , bem como o levantamento das restrições impostas aos veículos elencados no evento 2, de propriedade de DARCI ALVES DO NASCIMENTO e MARCIA REGINA CARVALHO NASCIMENTO , determinadas nos autos nº 5041954-69.2022.4.04.7000. 4. Intime-se o requerente DARCI ALVES DO NASCIMENTO para que, no prazo de 15 dias, informe dados de conta bancária de sua titularidade para a transferência dos valores constritos. Caso requeira a transferência do montante para conta em nome de terceiro, deve juntar aos autos procuração com data atual em que conste poderes específicos para o recebimento dos valores pela referida pessoa. 4.1. Juntada a procuração com poderes especiais e/ou informado o número da conta bancária, solicite-se à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados nas contas judiciais acima mencionadas para a conta bancária a ser informada. 5. Exclua-se a restrição imposta por este Juízo sobre os veículos acima listados no sistema RENAJUD, certificando-se nos autos. 6. Intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. 7. Desde logo, translade-se cópia da presente decisão aos autos de Sequestro nº 5041954-69.2022.4.04.7000, à Ação Penal nº 5053954-67.2023.4.04.7000 e ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 8. Por fim, não havendo outras providências a serem adotadas, baixem-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5069301-77.2022.4.04.7000

ID: 314159802

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069301-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ESTEVES RONALDO TABORDA COSTA SERGIO LUIZ MARANHAO RITZMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5069301-77.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SERGIO LUIZ MARANHAO RITZMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE … RECURSO CÍVEL Nº 5069301-77.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SERGIO LUIZ MARANHAO RITZMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) RECORRENTE : RONALDO TABORDA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) RECORRENTE : PAULO SERGIO ESTEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Autores Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial. Discute-se nos autos a constitucionalidade dos incisos II, III e IV do artigo 35 da EC 103/2019, relativamente aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/2003 e para quem foi estabelecido regras de transição específica de aposentadoria pelas ECs 20/98, 41/2003 e 47/2005, conforme a situação individual, com o objetivo de ser reconhecido o direito à manutenção destes regimes jurídicos. Pretendem os recorrentes a reforma do julgado, nos seguintes termos: ( evento 147, RECEXTRA1 ) (i) reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos II, III e IV, da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, assegurando aos Recorrentes as suas aposentadorias de acordo com as regras de transição previstas no artigo 9o da Emenda Constitucional no 20, de 1998; artigos 2o, 6o e 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 2003; e artigo 3o da Emenda Constitucional no 47, de 2005; (ii) e, sucessivamente, reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 35, incisos II, III e IV, da Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, seja igualmente reconhecido o direito ao recebimento do abono de permanência dos Recorrentes que completaram ou que irão completar ao longo da presente Ação, os respectivos requisitos, na forma das regras de transição anteriormente vigentes. Custas recolhidas , conforme comprovante evento 147, GUIAS_DE_CUSTAS3 . Contrarrazões apresentadas pela União no evento 152, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos. O acórdão proferido pela Turma Recursal manteve integralmente a sentença, decidindo que não há ofensa ao disposto no inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição, porquanto a EC 103/2019 não tentou abolir o direito de aposentadoria dos servidores públicos. Cito trecho do voto ( evento 136, RELVOTO1 ): (...) Esta Turma Recursal, na sessão de 16/12/2024, no julgamento do Recurso Cível nº 5069302-62.2022.4.04.7000, de minha relatoria, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, cuja ementa dispõe (grifei e destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGRAMENTO APLICÁVEL À APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35, INCISOS II, III E IV, DA EC N. 103/2019 . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido que se aplica à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão (2ª T, Rel Min Dias Toffoli, DJe 07/11/2017). 2. Portanto, só há direito adquirido se adimplido o tempo e modo aquisitivo e/ou constitutivo do direito, nos termos da lei em vigor no seu tempo. Nessa situação o direito abstratamente previsto na norma, incorpora-se em definitivo ao patrimônio de seu titular. Caso o processo aquisitivo do direito não tenha se completado por quaisquer motivos, há mera expectativa de direito, de modo que lei nova poderá subtraí-lo, sem ofensa ao princípio, porque de fato ele não existe. 3. No caso dos autos, a parte autora reconhece que quando da vigência da EC 103/2019, ainda não preenchia os requisitos da aposentadoria com base em qualquer das regras de transição das ECs 20/98, 41/2003 ou 47/2005, razão pela qual não tem direito adquirido à aposentadoria ou ao recebimento de abono de permanência nos termos da norma anterior. 4. No que se refere às reformas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os critérios e requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria não são imutáveis -- Os critérios e requisitos para a aquisição do direito à aposentadoria não se petrificam para os que, estando no serviço público a cumprir, no curso de suas atribuições, os critérios de tempo, contribuição, exercício das atividades, dentre outros, ainda não os tenham aperfeiçoado, de modo a que não pudesse haver mudança alguma nas regras jurídicas para os que ainda não titularizam o direito à sua aposentadoria. Diferente é o direito genérico à aposentadoria, com um dos direitos sociais, e o direito à sua aposentadoria, esse aperfeiçoado quando completados todos os itens legalmente estatuídos para fazer nascer o direito e a capacidade de exercê-lo a partir daí (ADI 3104, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j. 26/09/2007). 5. Sob essa perspectiva, não se pode afirmar a existência de qualquer afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, proteção da confiança e da boa-fé, tampouco direitos e garantias individuais. Isso só ocorreria se o direito à aposentadoria fosse suprimido ou fossem estabelecidos requisitos para a sua aquisição impossíveis ou muito difíceis de serem cumpridos pelos interessados, o que não é o caso. 6. Assim sendo, a revogação das regras de transição previstas no artigo 9º da EC n. 20, de 1998, artigos 2º, 6º e 6º-A da EC n. 41, de 2003 e artigo 3º da EC n. 47, de 2005 não violou o disposto no inciso IV do §4º do artigo 60 da CF, uma vez que a EC n. 103/2019 não tentou abolir o direito de aposentadoria dos servidores públicos, mas sim preservar o equilíbrio atuarial do sistema, necessário à preservação dos interesses de todos os que já o integram e daqueles que irão integrá-lo. 7. Por conseguinte, considerando a ausência de direito adquirido e da impossibilidade de manutenção de regime jurídico anterior a reforma da previdência, haja vista que é prerrogativa do legislador definir os requisitos para a aposentadoria e que tais critérios não são imutáveis, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 35, incisos II, III e IV, da EC n. 03, de 12 de novembro de 2019 . 8. Recurso improvido. (TRF4, RCIJEF 5069302-62.2022.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 16/12/2024) Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução. O recurso extraordinário é tempestivo, houve o devido prequestionamento da matéria constitucional e a controvérsia é exclusivamente jurídica. Além disso, o recorrente apresentou preliminar formal de repercussão geral. Tendo em vista a alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal, merece seguimento o recurso interposto. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário para fim de exame da questão constitucional ventilada. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao STF.

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Processo nº 5060571-03.2025.4.02.5101

ID: 337065425

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060571-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONICA GARCIA DE SOUZA PEDRO LUCAS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060571-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO LUCAS PEREIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060571-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO LUCAS PEREIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO (OAB RJ216503) AUTOR : MONICA GARCIA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MICHAEL ALEXANDRE FREITAS DE BRITO (OAB RJ216503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PEDRO LUCAS PEREIRA DE SOUZA , menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora MONICA GARCIA DE SOUZA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS). Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Tendo em vista o teor da petição no evento 1, INIC1 , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , nos termos dos artigos 319, inc. VI, 320 e 321, do CPC, a emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos: 1. Declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos , sem necessidade de reconhecimento de firma; 2. Documentos ( cópia de RG e CPF ), de forma que comprovem as qualificações da Parte Autora; 3. Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto no art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 e art. 12, do Decreto 11.016/2022, com dados detalhados e atualizados do grupo familiar. Após , desde que cumpridas as determinações acima , prossiga-se conforme os termos a seguir. Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de NEUROLOGIA ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias. Caso não haja profissional na especialidade indicada acima, com agenda em prazo razoável, determino, desde já, com base no artigo 156, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, tendo em vista que cabe ao Juízo determinar os peritos, dentre os cadastrados e disponíveis perante a Justiça Federal e nesta Seção Judiciária, a realização da prova pericial com MÉDICO CLÍNICO GERAL . Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 20, §2º da Lei 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, tendo em vista que é ônus da demandante a produção de prova de fato constitutivo de seu direito, intime-se parte autora para juntar aos autos os documentos médicos com os quais pretende demonstrar/comprovar os impedimentos de longo prazo necessários à concessão do benefício assistencial. Cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5034963-77.2022.4.04.7000

ID: 308627346

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5034963-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ROSA VALADAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5034963-77.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : LUZIA ROSA VALADAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5034963-77.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : LUZIA ROSA VALADAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acordão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento do período rural de 13/03/1968 a 13/03/1981 e do período especial de 28/02/1986 a 10/08/1994. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 51, VOTO1 ): "RECURSO DA PARTE AUTORA A parte autora alega que, somados os períodos reconhecidos na sentença como tempo especial e rural, ela fazia jus, na DER, à aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu, então, a conversão do benefício que ora titulariza - aposentadoria por idade - pela aposentadoria por tempo de contribuição. Todavia, esse pedido não foi formulado na petição inicial, tendo a parte autora postulado, tão somente, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade , conforme depreende-se, ainda, dos cálculos apresentados com a exordial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Havendo inovação recursal, a insurgência não deve ser conhecida , pois, caso contrário, estar-se-ia transferindo à instância recursal um dever de revisão geral ou de reexame da sentença impugnada, inexistente em sede de Juizados Especiais. Nessas condições, não conheço do recurso da parte autora." (grifei) Em que pese as razões sustentadas pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise dos autos, observa-se a ausência do prequestionamento da matéria, vez que, conforme fundamentação do Colegiado Recursal, no recurso inominado o recorrente postulou apenas " a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade ". Com efeito, a aplicação da norma supostamente afrontada não foi debatida no acórdão impugnado. Logo, ausente o prequestionamento para admissão do recurso extraordinário, aplica-se à espécie o entendimento da Súmula 282 do STF: Súmula 282 : É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Nesse mesmo sentido, a orientação jurisprudencial do STF: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). II - Recurso extraordinário que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 284 do STF. III - Agravo regimental improvido” (RE 477.752-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 31.10.2007 – grifos nossos). EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Concessão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas constantes dos autos ou para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 928668 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF . 3. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 860165 AgR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 20-11-2015 PUBLIC 23-11-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 635824 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 EMENT VOL-02530-02 PP-00378) Ademais, em exame às razões recursais, verifica-se, ainda, que o recorrente não apresentou preliminar formal de repercussão geral . Assim, não é possível inferir as questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, superiores ao interesse subjetivo da parte, a sustentar o conhecimento do recurso pelo STF. Neste sentido: DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 543-A, § 2º, do CPC/1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 543-A, § 2º, do CPC/1973). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 1405334 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 666 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do RE 669.069-RG, Tema 666, de relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI, o Plenário desta CORTE SUPREMA fixou tese no sentido de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra esse julgado, o Relator assentou que “o conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante. Ficou expresso nesses debates, reproduzidos no acórdão embargado, que a prescritibilidade ou não em relação a esses outros ilícitos seria examinada em julgamento próprio.” 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a tese da prescritibilidade, ao fundamento de que houve fraude no recebimento do benefício previdenciário, não se enquadrando a conduta do recorrente como ilícito civil decorrente diretamente de regras de direito privado. 5. Para concluir de modo contrário ao entendimento formulado no acórdão recorrido, faz-se necessária a revisão das provas dos autos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1412061 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2023 PUBLIC 10-03-2023) Desse modo, a preliminar formal e fundamentada que demonstre a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento do recurso extraordinário. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito ao JEF de origem para as providências cabíveis .

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