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Processo nº 5027326-70.2025.4.04.7000

ID: 323217109

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027326-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TESA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARON BAPTISTA

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MIGUEL HILÚ NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027326-70.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TESA BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARON BAPTISTA (OAB PR021590) ADVOGADO(A) : MIGUEL HILÚ NETO (OAB PR021733) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5084733-05.2023.4.04.7000

ID: 305684110

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084733-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084733-05.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON LUIZ DA SILVA CORREIA ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente …

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Andre De Souza Alves x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312867958

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060095-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CASSIANA TONINI CARBONE

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HENIO VIANA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060095-05.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANDRE DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : CASSIANA TONINI CARBONE (OAB RS062759) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA …

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Processo nº 5060871-98.2020.4.04.7100

ID: 333584619

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060871-98.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PINTO SCHWEITZER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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Apelação Cível Nº 5060871-98.2020.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO PINTO SCHWEITZER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452)… Apelação Cível Nº 5060871-98.2020.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO PINTO SCHWEITZER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão de benefício. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 1102 SUPERADO. 1. O STF, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, em 21/04/2024, reconhece a constitucionalidade da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, afastando a possibilidade de opção pelo cálculo da RMI com base na regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91. 2. No julgamento dos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111, finalizado em 30/09/2024, o STF expressamente declara que a decisão de mérito superou a tese fixada no Tema 1102 do RE nº 1276977, restabelecendo o entendimento adotado desde o ano 2000. 3. Ao deliberar sobre novos embargos opostos no âmbito da ADI 2111, o STF, em 10/04/2025, modulou os efeitos de sua decisão, para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. 4. Os julgamentos realizados nas referidas ADIs conferem efeito vinculante e expansivo à tese firmada, autorizando a aplicação imediata do entendimento consolidado, resultando prejudicada a suspensão anteriormente determinada nos autos do Recurso Extraordinário 1276977 (Tema 1102). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002574-05.2023.4.04.7000

ID: 336810953

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002574-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSAKO SILEY NAGABE KUMAGAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002574-05.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ASSAKO SILEY NAGABE KUMAGAI ADVOGADO(A) : MONICA NAOMI KIKUTI ARIDA (OAB PR047992) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5066206-05.2023.4.04.7000

ID: 336811165

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066206-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066206-05.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ALICE COELHO ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOS SANTOS (OAB PR084004) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 1…

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Processo nº 5063102-05.2023.4.04.7000

ID: 291405436

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5063102-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN MARCOS SOARES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON TEODORO MOSSELIN

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AÇÃO PENAL Nº 5063102-05.2023.4.04.7000/PR RÉU : JEAN MARCOS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON TEODORO MOSSELIN (OAB PR065055) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a decisão proferida no evento 66. 2. …

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Processo nº 5013632-05.2023.4.04.7000

ID: 292962672

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013632-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS LOPES DE FREITAS

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VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013632-05.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013632-05.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 24/05/1986 a 31/10/1991, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial; - reconhecer os períodos de 01/04/1993 a 31/12/2000 e 01/01/2001 a 29/08/2019, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer o período de 04/01/2010 a 16/11/2012, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,2; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.487.900-0), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 29/08/2019); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e II. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Sem custas a restituir, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5076682-05.2023.4.04.7000

ID: 324064567

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076682-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076682-05.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de méri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076682-05.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARCO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 30/03/22 a 10/04/23; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 13/09/06 a 13/11/19 - com fator de conversão 1,4; b.2) julgar improcedente pedido de tempo especial de 09/07/91 a 28/04/95 e de 14/11/19 a 29/03/22; b.3) condenar o INSS a implantar o NB 42/192.541.105-0 com RMI na forma do art. 17 da EC 103/19, nos moldes da fundamentação, a partir do ajuizamento. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e b.4) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4); b.5) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, tomando-se por base as prestações entre a DER e 10/2023, cuja execução dos valores fica suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos art. 98 do CPC. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 192.541.105-0 ESPÉCIE 42 DIB 30/03/2022 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5006745-05.2023.4.04.7000

ID: 343213431

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006745-05.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006745-05.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) ADVOGADO(A) : DULC…

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