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"5061082-41.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Processo nº 5051382-41.2023.4.04.7000

ID: 328876993

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051382-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5051382-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5051382-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA. ANTT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA SANÇÃO. TESES AFASTADAS. 1. A tese de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação não encontra respaldo, uma vez que as alegações suscitadas na inicial foram expressamente enfrentadas. Ao contrário do que aduz a autora, os precedentes citados foram utilizados como reforço da argumentação expendida à luz do caso concreto e não como fundamento exclusivo. O mesmo se diga em relação aos trechos do processo administrativo. 2. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o e. STJ. 4. Não prospera a tese de inobservância do princípio da razoabilidade na fixação da sanção, fundamentada na ausência de ponderação acerca da possibilidade de ser aplicada advertência, pois sequer existe previsão legal que autorize a aplicação da penalidade de advertência. O art. 2º, §2º, da Resolução ANTT nº 2.495/2007, prevê exclusivamente a pena de multa em patamar único para a infração praticada. 5. Apelação cível improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5083101-41.2023.4.04.7000

ID: 331881638

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083101-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA NEGRELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSÉ KOCHANOVECZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083101-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANILDA NEGRELO ADVOGADO(A) : JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB PR053470) ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083101-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANILDA NEGRELO ADVOGADO(A) : JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB PR053470) ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5018402-41.2023.4.04.7000

ID: 338426144

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018402-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente nova declaração de isenção tributária da beneficiária, preenchida com o valor disponibilizado no E 115.1 , em formulário padrão adotado pelas instituições financeiras e assinada pela requerente ou por procurador com poderes específicos , nos termos do artigo 27, § 1º da Lei nº 10.833/2003. 2. Ressalto que a procuração anexada ao E 1.2 não outorga poderes específicos à procuradora para declarar isenção da referida quantia em nome da beneficiária. 3. É necessário que a procuração outorgue poderes expressos para "prestar declaração para não incidência de IRRF sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, de acordo com o art. 27 da Lei 10.833/2003" ou ainda "declarar isenção de imposto retido na fonte sobre recebimentos de precatório ou requisição de pequeno valor da Justiça Federal, conforme o art. 27 da Lei 10.833/2003". 4. Fica a requerente ciente que, caso opte pela juntada de nova procuração, deverá ser apresentada declaração com data posterior à da procuração que outorgue os poderes específicos. 5. Desde já defiro o pedido de transferência do valor principal para conta bancária de titularidade da procuradora, porquanto a procuração anexada ao E 1.2 outorga poderes específicos para receber e dar quitação. 6. Contudo, caberá à procuradora comprovar o pagamento à requerente , no prazo de 10 dias após efetivada a transferência ora requerida. Intime-se . 7. Regularizada a declaração de isenção, requisite-se ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira o valor disponibilizado em favor da requerente nos termos em que requerido na petição de TED do E 122.1 , comprovando a operação nos autos. 8. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se.

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Processo nº 5061082-65.2022.4.03.6301

ID: 300582545

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061082-65.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA THIAGO SCARPATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5061082-65.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARTA THIAGO SCARPATO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5061082-65.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARTA THIAGO SCARPATO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA - SP139460 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5070200-41.2023.4.04.7000

ID: 309006941

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070200-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SCHIAVETO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070200-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA IZABEL SCHIAVETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070200-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA IZABEL SCHIAVETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5084168-41.2023.4.04.7000

ID: 308997469

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084168-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA BATISTA DE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA ROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084168-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILVANIRA BATISTA DE FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA ROSSO (OAB PR062325) ATO ORDINATÓRIO A sit… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084168-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILVANIRA BATISTA DE FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA ROSSO (OAB PR062325) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5071752-41.2023.4.04.7000

ID: 292908531

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071752-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DO ROCIO CARON

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA KARASCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5071752-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : RAQUEL DO ROCIO CARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA KARASCZUK (OAB PR111189) EM… Apelação Cível Nº 5071752-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : RAQUEL DO ROCIO CARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA KARASCZUK (OAB PR111189) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CRITÉRIO ETÁRIO. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Ana Gabriela De Matos Martins

ID: 298177136

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002785-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA GABRIELA DE MATOS MARTINS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002785-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : ANA GABRIELA DE MATOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5002785-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : ANA GABRIELA DE MATOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, cumulada com obrigação de fazer, em favor de médico que atuou no SUS durante a pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Banco do Brasil, discute-se a ilegitimidade passiva e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 2. Nos recursos da União e do FNDE, discute-se a eficácia limitada do direito ao abatimento na ausência de regulamentação e a limitação do período de abatimento ao prazo de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro (Banco do Brasil) está configurada, conforme jurisprudência desta Corte. 2. O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a pandemia de COVID-19 está previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01. 3. A ausência de regulamentação específica não impede a fruição do benefício, comprovado o preenchimento dos requisitos legais. 4. O período a ser considerado para o abatimento é o da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022, e não o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. 5. A responsabilidade por processar o pedido de abatimento e concedê-lo recai sobre o FNDE, agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, e não sobre o agente financeiro (Banco do Brasil). 6. O agente financeiro do FIES não é o destinatário final dos pagamentos, limitando-se a cobrá-los e repassá-los ao gestor, não cabendo a sua responsabilização pelas verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento às apelações. Tese de julgamento: 1. O médico que atuou no SUS durante a pandemia tem direito ao abatimento do FIES, sendo o FNDE o responsável pela implementação, e o período a ser considerado é o da emergência sanitária, não o do Decreto Legislativo nº 6/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do Banco do Brasil, do FNDE e da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5045077-41.2023.4.04.7000

ID: 321018208

Tribunal: TRF4 Órgão: DIVISÃO DE CONCILIAÇÕES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5045077-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANDRE LANGE ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARAUJO JORGE

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DIEGO HENRIQUE CASTRESANO

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ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

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ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5045077-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB S… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5045077-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (OAB BA021078) ADVOGADO(A) : ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS (OAB SP232482) ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254) ADVOGADO(A) : MARIANA ARAUJO JORGE (OAB SP294640) ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) ADVOGADO(A) : JOAO ANDRE LANGE ZANETTI (OAB SP369299) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizada audiência de conciliação em 29/05/2023, com a previsão de realização de nova vistoria do imóvel em 6 (seis) meses pelo RUMO MALHA SUL S.A, além da demarcação da faixa de domínio, a parte autora comprometeu-se a verificar a possibilidade de permanência do tanque de peixes e das árvores frutíferas, verificando, ainda a possibilidade de regularização com a retirada de parte da edificação junto ao setor regulatório da empresa, conforme evento 175, TERMOAUD1 . Verifico, também, que o relatório juntado aos autos dos réus SIDNEI LEAL ANDRÉ e INGRID MARIELI WOITOVIZ de evento 235, OUT2 , menciona que a Sra. Eliane acompanhou o procedimento de medição, como segue: A DPU intimada, requereu intimação da RUMO para cumprimento do que foi acordado em audiência ( evento 242, PET1 ). A RUMO em petição de evento 246, PET1 , requereu: "(...)a Autora informou que, até o presente momento, a Ré não promoveu qualquer alteração em seu imóvel no tocante à área invadida. Contudo, a Ré apresentou manifestação de ev. 242 informando que supostamente a Autora não teria cumprido o quanto acordado em audiência realizada. Desse modo, Excelência, em razão da divergência de informações, requer a Autora expedição de mandado do Sr. Oficial de Justiça, para que este, através de sua fé pública, confirme qualquer alteração no imóvel da Ré, bem como mudanças nos tanques de peixes e árvores frutíferas.(...)" Decido. 2. Indefiro o pedido de expedição de mandado requerido pela parte autora, pois a RUMO comprometeu-se a verificar internamente a possibilidade de permanência do tanque de peixes e das árvores frutíferas, verificando, ainda, a possibilidade de regularização com a retirada de parte da edificação junto ao setor regulatório da empresa, sem manifestação nos autos até o momento. Ademais, não houve a juntada de relatório de vistoria realizado com os requeridos, mas com pessoa diversa "Sra. Eliane", aparentemente tratando-se de relatório equivocado. 3. Portanto, DETERMINO: I-Intime-se a RUMO MALHA SUL S.A para anexar o relatório de vistoria realizado no imóvel dos réus SIDNEI LEAL ANDRÉ e INGRID MARIELI WOITOVIZ. Prazo: 5 (cinco) dias. II-No mesmo prazo, a RUMO deverá se manifestar sobre a consulta realizada ao setor regulatório da empresa, nos termos da ata de evento 175, TERMOAUD1 . Cumpra-se. Após, intimem-se as partes sobre o interesse na designação de nova audiência de conciliação.

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Processo nº 5045853-41.2023.4.04.7000

ID: 323755367

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045853-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOLL MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5045853-41.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DE LOURDES GOLL MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB PR052630) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o proce… RECURSO CÍVEL Nº 5045853-41.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DE LOURDES GOLL MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB PR052630) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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