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Craveiro Imobiliaria Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 308599852

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053602-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRAVEIRO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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CASSIANO MENKE

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053602-12.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CRAVEIRO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5051565-12.2023.4.04.7000

ID: 316602016

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051565-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUVINO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO RECHE DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051565-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO JUVINO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051565-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO JUVINO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo comum de 01/04/2022 a 15/07/2022 (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo comum de 18/06/2007 a 31/05/2009 e de 17/03/2014 a 31/03/2022 e do tempo especial de 02/08/1993 a 05/04/1995 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/207.396.804-4), pelo regime jurídico mais favorável dentre aqueles a que o autor faz jus, a ser apurado por ocasião da implantação, com DIB em 23/02/2023. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 207.396.804-4 ESPÉCIE 42 TIPO CONCESSÃO DIB 23/02/2023 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5020816-12.2023.4.04.7000

ID: 322481619

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020816-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE E CORREIA LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA MARIA FADEL BECUE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020816-12.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ROQUE E CORREIA LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB PR050703) INTERESSADO : SABRINA MARIA F…

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Processo nº 5019458-12.2023.4.04.7000

ID: 309036463

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019458-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARICLEA HUKAN FELIPPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES FERREIRA

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ATAIR KRAINSKI SASS JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019458-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARICLEA HUKAN FELIPPE ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES FERREIRA (OAB PR108809) ADVOGADO(A) : ATAIR KR…

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Processo nº 5037888-12.2023.4.04.7000

ID: 313983119

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037888-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI KAISER VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037888-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI KAISER VIEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA (OAB PR117153) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037888-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI KAISER VIEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA (OAB PR117153) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) Determinar a REVISÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 209.964.661-3), mediante retroação da DIB para 10/05/2023; 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos de 10/05/2023 a 23/06/2023, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620), observando-se que: ? a partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ? caso a reafirmação da DER fixar a DIB na data do ajuizamento ou em momento posterior, somente serão devidos juros moratórios caso não implantado o benefício no prazo razoável de 45 dias contados da intimação para cumprimento, conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ);" conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ); iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5066988-12.2023.4.04.7000

ID: 336942493

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066988-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066988-12.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALH…

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Processo nº 5065630-12.2023.4.04.7000

ID: 308623272

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065630-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOISES FRANCISCO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065630-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MOISES FRANCISCO RAMOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intima… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065630-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MOISES FRANCISCO RAMOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5085418-12.2023.4.04.7000

ID: 326831254

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085418-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA CAMILLI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085418-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CAMILLI DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) REQUERENTE : ANDERSON PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA (OAB PR064093) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5062041-86.2024.8.21.0010

ID: 294970919

Tribunal: TJRS Órgão: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5062041-86.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DA SILVA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5062041-86.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ISAAC NEVES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA NUNES (OAB RS088242) DESPA… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5062041-86.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ISAAC NEVES PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA NUNES (OAB RS088242) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desacolho o pedido de litispendência, requerido pelo ente municipal no evento 5. Além disso, conforme expressamente disposto no Código de Processo Civil, em seus artigos 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado, o que não se verifica no presente feito. In casu , à inicial o autor pleiteia a concessão de vaga em escola de educação infantil, todavia, é de difícil compreensão a modalidade de turno em que pretende a prestação. Nesse passo, na inscrição administrativa, bem como na inicial, o autor postula a concessão de vaga em turno parcial. No entanto, realizou a distribuição do processo como ação ordinária, cabível para turno integral. Nesse sentido, insta frisar que, em audiência realizada na data de 15/05/2019, nos autos da Ação Coletiva nº 5002706-59.2012.8.21.0010, definiu-se que os pedidos de fornecimento de vaga em turno integral seriam analisados em ação ordinária, porquanto o rito das habilitações à execução coletiva não comporta a necessária dilação probatória para averiguação da necessidade de seu fornecimento. Frente ao exposto, determino que: a) sob pena de indeferimento liminar da peça pórtica (art. 321 do CPC) , intime-se o autor para em 15 dias emendar a inicial, devendo: 1. especificar a modalidade do turno em que se pretende seja fornecida a vaga (se parcial ou integral); 2. informar o procedimento a ser adotado (habilitação ao cumprimento de sentença ou ação ordinária), de acordo com a extensão do turno em que pretendida a vaga; 3. Se o turno desejado for o integral, juntar inscrição administrativa com o turno correspondente. b) Aportando inscrição administrativa para turno integral, intime-se o Município, pelo prazo de 45 dias, possibilitando o atendimento espontâneo da demanda e a verificação da existência de fato de interesse processual, devendo informar se a vaga foi concedida, em turno parcial ou integral, e, em caso negativo, os motivos de isso não ter acontecido; c) com a resposta da Municipalidade, dê-se vista ao autor, por dez dias; d) decorrido o prazo do item "a", com ou sem manifestação, voltem conclusos. e) decorrido o prazo dos itens "b" e/ou "c", voltem conclusos para análise de possível extinção do feito, caso a vaga tenha sido provida administrativamente ou de concessão da vaga por decisão judicial.

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Processo nº 5010922-12.2023.4.04.7000

ID: 300289354

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010922-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLLYANNA SOSSELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecime… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010922-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JUAREZ DE BARROS ADVOGADO(A) : POLLYANNA SOSSELLA (OAB SC046814) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecimento do requerente ( 147.3 ), postulam a habilitação, seus filhos: ALISON SIQUEIRA DE BARROS, ALLAN CRISTIAN DE BARROS, SINDY ANNE DE BARROS e JULI ANNE DE BARROS. O parágrafo único do art. 23 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214/2007 assim prevê: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. De acordo com a Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens anexada no 147.4 , o falecido era solteiro conforme Certidão de Nascimento com a anotação de óbito de matrícula sob n° 105635 01 55 1963 1 00029 177 0008493 54, expedida aos 03/04/2025. Assim sendo, determino: 1. Intimem-se os postulantes para que, no prazo de 15 dias, apresentem: a) Procuração outorgada ao advogado (a) que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. Ciente de que a procuração anexada no evento 147 também deve ser retificada para que o outorgante seja o próprio postulante; b) Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF; c) Comprovante de endereço datado e atualizado (emitido há no máximo doze meses). Se o comprovante for em nome de terceiro, deve vir acompanhado de declaração do titular do comprovante de que o postulante residem no mesmo local; d) Conta bancária a fim de viabilizar a transferência dos valores depositados na conta nº 4900125136192. 2. Cumprida a determinação acima, intime-se o INSS para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre a habilitação requerida. 3. Não havendo objeção da Autarquia, acolho a sucessão processual, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Decreto 6.214/2007 c/c art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015; 4. Após, retifique-se a autuação e intime-se a instituição bancária para realizar a transferência dos valores da conta nº 4900125136192 para a conta indicada pelos sucessores; 5. Ao final, levantados os saldos e efetuadas as verificações de praxe, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

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