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Processo nº 5058767-74.2022.4.04.7000

ID: 280870571

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058767-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058767-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BENEDETTI (OAB SP262732) DESPACHO/DECISÃO 1. Dado… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058767-74.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA BENEDETTI (OAB SP262732) DESPACHO/DECISÃO 1. Dado que o bloqueio foi determinado pelo Eg. TRF4, que não houve resposta do Juízo da Recuperação e que, todavia, o Superior Tribunal de Justiça reputou, conforme ementa abaixo colacionada, que a expressão "bens de capital ", que consta do artigo 49, §3.º da LREF, "trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa " de forma que " valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6o, § 7o-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição ", mantenho o bloqueio na forma determinada pelo Eg. TRF4. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6o, § 7-B, DA LEI No 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6o, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005, introduzido pela Lei no 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3o, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei no 14.112/2020, ao incluir o artigo 6o, § 7o-B, na Lei no 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3o, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6o, § 7o-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal" - destacou-se STJ. 2a Seção. CC 196.553-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/4/2024 2. Converto em penhora os valores bloqueados, devendo a Secretaria promover sua transferência para conta vinculada aos autos, sendo desnecessária, a lavratura de termo de penhora. 3. Intimem-se, inclusive a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobra a alegação de parcelamento.

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Anderson Jose Do Rosario Pereira e outros x Acquaplan Tecnologia E Consultoria Ambiental Ltda e outros

ID: 321741876

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039852-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO JESSE VIDAL GONCALVES KELLEN RAQUEL DA ROCHA LEODETE DINA GONCALVES MARCELO COSTA VIDAL MARIA DOMINGAS DIAS MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO RAFAEL VIDAL DA COSTA RENATA DOS SANTOS PEREIRA SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO SOLANGE DAS NEVES RAMOS WAGNER DA SILVA VIDAL ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AROLDO ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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BRUNO ZARONI DE FRANCISCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCELISE PANTOJA DIEHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO RO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039852-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : SILVIA REGINA SALAU BROLLO AUTOR : RAFAEL VIDAL DA COSTA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ANDERSON JOSE DO ROSARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : HAMILTON GONCALVES DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : JESSE VIDAL GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : KELLEN RAQUEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : LEODETE DINA GONCALVES ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARCELO COSTA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOMINGAS DIAS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA DOS SANTOS DO ROSARIO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : MARIA TACIANA CAVALCANTE PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : RENATA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SHIRLEY DOS PASSOS MATHEUS DAMASCENO ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : SOLANGE DAS NEVES RAMOS ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : WAGNER DA SILVA VIDAL ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) AUTOR : ZULEIDE DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVAN LUIZ CAMARGO DOS SANTOS (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : AROLDO ROCHA DOS SANTOS (OAB PR087370) RÉU : MAR TETHYS LEVANTAMENTOS OCEANOGRAFICOS E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ACQUAPLAN TECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : FRANCELISE PANTOJA DIEHL (OAB SC006641) RÉU : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA RÉU : CONSORCIO BOSKALIS FABIO BRUNO SLI DEC ADVOGADO(A) : BRUNO ZARONI DE FRANCISCO (OAB RJ115794) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 337 - 09/07/2025 - Juntada de certidão Evento 336 - 09/07/2025 - Audiência de Instrução designada

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Tassia Morato Baraldi e outros x L&V Levatti Vedana Odontologia

ID: 323877889

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7035968-19.2019.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA MORATO BARALDI TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA

Decisão

Advogados:

ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR

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THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 703… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7035968-19.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTES: TASSIA MORATO BARALDI, TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011, TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA, OAB nº RO6122 EXECUTADO: L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, Trata-se de fase de cumprimento de sentença movido por TASSIA MORATO BARALDI em desfavor de L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA LTDA - ME. Passo a analisar detidamente todos os requerimentos apresentados pela parte exequente (ID 120345974). Da Validade da Intimação e do Dever de Manutenção do Endereço Atualizado Com razão a parte exequente. Na fase de conhecimento, a parte executada foi pessoalmente citada, conforme se verifica no ID 32837667. Ato contínuo, na fase de cumprimento de sentença foi determinada a intimação da parte executada no mesmo endereço, contudo a diligência retornou negativa com a informação "mudou-se" (ID 120009893). Preconiza o art. 274 do CPC/15 que: “Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” (grifo nosso). No caso, considerando que a parte executada não atualizou o seu endereço perante o juízo, mesmo ciente de que tramita em seu desfavor a presente ação, presume-se válida a sua intimação, uma vez que dirigida ao endereço constante dos autos. Dessa forma, dou por intimada a parte executada nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC/15. Da Sucessão Processual dos Ex-Sócios da Pessoa Jurídica Baixada A parte exequente requereu a inclusão dos ex-sócios Juliana Edilucia Ribeiro Vedana (CPF 027.722.159-54) e Camilo de Lellis Chagas Junior (CPF 305.397.968-32) no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da baixa da empresa L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA LTDA por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (ID 120345981). A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária configura hipótese de sucessão processual por interpretação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil, que trata da sucessão causa mortis. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que, em casos como o presente, a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da execução é medida que se impõe, prescindindo, inclusive, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a personalidade da empresa extinta já se confunde com a de seus sócios. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem reiteradamente reconhecido essa possibilidade, conforme os julgados a seguir transcritos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de sucessão processual e inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução, sob o fundamento de ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da empresa executada por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual pelos ex-sócios; e (ii) estabelecer se a inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A dissolução da pessoa jurídica extingue sua personalidade jurídica, tornando os ex-sócios responsáveis pelo passivo remanescente, nos termos dos artigos 985 e 1.080 do Código Civil. 4. A sucessão processual, nesses casos, decorre da aplicação analógica dos artigos 110 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil, que preveem a sucessão do falecido por seus herdeiros e do devedor por seus sucessores. 5. A extinção irregular da empresa, sem a quitação das obrigações pendentes, autoriza a inclusão dos ex-sócios no polo passivo da execução, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que, nessas circunstâncias, a sucessão processual dispensa a verificação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 8. A extinção de pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual pelos ex-sócios, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 9. O encerramento da empresa implica a responsabilidade dos ex-sócios pelas obrigações remanescentes, nos termos do artigo 1.080 do Código Civil.” (grifo nosso). (TJRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801020-33.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em: 16/04/2025). “EMENTA. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Extinção da empresa por liquidação voluntária. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual. Recurso provido. A extinção da sociedade por liquidação voluntária equivale à morte da pessoa natural, sendo possível a sucessão processual. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica, que não mais subsiste, conforme preceitua o art. 1.110 do CC, podendo o credor buscar dos ex-sócios o seu crédito.” (grifo nosso). (TJRO - Agravo de Instrumento: 0801396-87.2023.822.0000, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgado em: 31/05/2023). Diante do exposto, defiro o requerimento formulado e determino a inclusão dos ex-sócios da parte executada no polo passivo do presente cumprimento de sentença. Da Sucessão Empresarial da "Arquitetura da Face" A parte exequente (ID 120345974) traz elementos contundentes que sugerem a ocorrência de sucessão empresarial de fato entre a parte executada L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA LTDA e a empresa J E R VEDANA SERVICOS ODONTOLOGICOS (ARQUITETURA DA FACE), CNPJ 48.936.564/0001-67. Conforme os documentos anexados, a nova empresa opera no mesmo ramo de atividade (odontologia), no exato mesmo endereço físico (Rua João Goulart, 1872, Sala B, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO), e há identidade de sócios, com Juliana Vedana atuando como empresária individual à frente da "Arquitetura da Face". A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a sucessão empresarial em casos nos quais, apesar de não haver transferência formal de bens ou direitos, ocorre a continuidade da mesma atividade econômica, no mesmo ponto comercial, e com o mesmo quadro societário, ou parte dele. Este cenário configura uma presunção de sucessão, muitas vezes utilizada como manobra para blindar o patrimônio da empresa sucedida e frustrar a satisfação de credores. Sobre o tema: ‘EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA . AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art . 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4 . Agravo interno não provido." (grifo nosso). (STJ - AgInt no REsp: 1837435/SP, QUARTA TURMA, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em: 10/05/2022). “EMENTA. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo da execução e reconheceu a sua solidariedade pelo débito. Pedido de inclusão fundado na sucessão empresarial. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial demonstrada. Recurso não provido." (grifo nosso). (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21175929420248260000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Miguel Petroni Neto, julgado em: 20/07/2024). “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062065-97 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024)." (grifo nosso). (TJSC - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5062065-97.2023.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Rocha Cardoso, julgado em: 14/03/2024). Encontra-se, portanto, evidenciada a sucessão empresarial, o que justifica a inclusão de J E R VEDANA SERVICOS ODONTOLOGICOS - ARQUITETURA DA FACE no polo passivo do presente feito executivo. Do Pedido de Arresto/Sequestro de Bens O requerimento da parte exequente de concessão de tutela de urgência na modalidade de arresto ou sequestro de bens das partes Juliana Edilucia Ribeiro Vedana, Camilo de Lellis Chagas Junior e J E R VEDANA SERVICOS ODONTOLOGICOS – Arquitetura da Face, deve ser analisado sob a ótica dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência, de natureza cautelar, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, a probabilidade do direito da parte exequente é manifesta e inconteste, sendo respaldada pelo título executivo judicial transitado em julgado, que condenou a parte executada original ao pagamento de valores significativos, e agora, pelo reconhecimento da sucessão processual e empresarial, que amplia o espectro dos responsáveis pelo adimplemento da dívida. Entretanto, no que concerne ao requisito do periculum in mora para a medida cautelar de arresto, as alegações de que os executados são "devedores contumazes" e estariam "aparentemente ocultando bens para frustrar a execução" carecem de elementos concretos e individualizados que demonstrem um risco iminente e específico de dilapidação patrimonial ou de ocultação de bens que justifique uma medida tão drástica neste momento processual. O arresto, conforme o art. 301 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar o direito por meio da indisponibilização de bens quando há fundado receio de que o devedor esteja dilapidando ou ocultando seu patrimônio para evitar a execução. A extinção voluntária da empresa devedora original e a sucessão processual ora reconhecida, embora sejam fatores que motivam a ampliação do polo passivo e a busca por bens, não configuram, por si só, o perigo de dano grave e iminente que legitima a tutela de urgência cautelar pleiteada. Portanto, sem a apresentação de indícios mais robustos e específicos de que os bens estão sendo ativamente desviados ou dissipados de forma iminente para frustrar o cumprimento da obrigação, o indeferimento do requerimento é medida que se impõe. Diante do exposto: (i) DECLARO válida a intimação da parte executada original que retornou com a informação “Mudou-se” (ID 120009893). (ii) ACOLHO o requerimento de sucessão processual e, por conseguinte, determino a inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença dos ex-sócios JULIANA EDILUCIA RIBEIRO VEDANA, portadora do CPF 027.722.159-54, e CAMILO DE LELLIS CHAGAS JUNIOR, portador do CPF 305.397.968-32, em razão da extinção voluntária da pessoa jurídica L&V LEVATTI VEDANA ODONTOLOGIA LTDA. Cite-se pessoalmente as partes executadas para pagar o débito atualizado (ID 120345975), nos termos do despacho de ID 115423997. (iii) ACOLHO o requerimento de sucessão empresarial e, por conseguinte, determino a inclusão da pessoa jurídica J E R VEDANA SERVICOS ODONTOLOGICOS (ARQUITETURA DA FACE) no polo passivo do presente cumprimento de sentença. Cite-se pessoalmente a parte executada para pagar o débito atualizado (ID 120345975), nos termos do despacho de ID 115423997. (iv) INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência cautelar, conforme fundamentado. (v) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso o débito não seja integralmente satisfeito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5062065-76.2024.8.09.0163

ID: 301791758

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062065-76.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO DE SIQUEIRA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5062065-76.2024.8.09.0163Requerente: Luiz Anto… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5062065-76.2024.8.09.0163Requerente: Luiz Antonio De SiqueiraRequerido: Manoel Rodrigues Campos Neto PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA contra MANOEL RODRIGUES CAMPOS NETO, qualificados nos autos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido.Quanto à ausência injustificada do requerido em audiência, pontuo que a hipótese enseja a aplicação do disposto no art. 20, da Lei 9.099/1995, preceito que determina que em ocorrendo ausência injustificada do demandado a qualquer das audiências “reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Assim, decreto à revelia da parte ré.Na hipótese, é perfeitamente aplicável o disposto no inciso II, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos eventualmente colhidos em nada modificariam o livre convencimento deste Juízo, sendo que o conjunto probatório coligido aos autos é o suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais, passo a examinar o mérito.Em análise perfunctória as provas carreadas aos autos, verifico que a parte autora apresentou cheques não pagos (evento 1 – arquivos 4 e 6), emitidos pela parte requerida, que totalizam a quantia de R$ 13.580,00 (treze mil e quinhentos e oitenta reais).Segundo a narrativa do requerente, e os documentos comprobatórios juntados aos autos, há provas a militar em favor do demandante, não havendo manifestação alguma do requerido no sentido de modificar ou extinguir o alegado pelo autor, preferindo quedar-se inerte.O título de crédito "cheque", ainda que prescrito, é dotado de literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se de sua causa debendi, ou seja, a partir do momento de sua emissão, se desprende do negócio jurídico originário, só sendo admitida a sua desconstituição diante de prova capaz de abalar a presunção de veracidade que o título encerra, o que não ocorreu no caso em tela.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS RELATIVA. CAUSA DEBENDI. ÔNUS CABIA A PARTE RÉ. NÃO COMPROVADO O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Narra a parte reclamante, ora recorrida, que é credora da parte demandada da importância R$ 7.539,85 (sete mil quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstram os cheques carreado com a exordial e memória de cálculo apresentada. A sentença proferida no evento 57 julgou procedente o pedido formulado na inicial. A parte demandada interpôs recurso inominado no evento 60 onde bate pela prescrição dos títulos. Intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte a parte recorrida..2. O princípio da cartularidade informa que o direito de crédito mencionado na cártula não existe sem ela, não podendo ser transferido sem sua tradição, tampouco exigido sem sua apresentação. A autonomia significa que cada obrigação contida no documento é autônoma, existe por si só, de modo que o adquirente ou portador do título pode exercitar seu direito sem qualquer dependência das outras relações obrigacionais que o antecederam. Já a chamada abstração cambiária pode ser definida como sendo a desvinculação de um título de crédito em relação ao negócio jurídico que motivou a sua criação.3. Na hipótese sob exame, a ação foi instruída com três cheques (n. 900424, 900425, 900440), emitidos por Afranio Leite Barbosa, ora recorrente, portanto, com prova escrita demonstrativa da certeza e liquidez do débito, tratando-se de documento hábil, por si só, a embasar o feito, pois milita a favor de seu portador.5. Acerca da prescrição verifico que a parte comete um equívoco quanto à classificação da ação. O prazo de 06 meses suscitados é o que confere executoriedade ao cheque, de forma que passado este prazo não poderia mais parte manejar ação de execução para receber o valor contestante da cártula, devendo proceder com ação monitória no prazo de 05 anos. Entretanto, a forma de cobrar o crédito se por ação monitória ou por ação de cobrança cabe ao credor, sendo que na monitória é expedido de pronto o mandado de citação e pagamento e a ação de cobrança segue o rito comum. Nada impede que a parte, como no caso dos autos, opte por manejar ação de cobrança, que em nada prejudica o devedor, sendo que o prazo para sua proposição permanece de 05 anos contados da data da emissão do título, o que afasta a prescrição, conforme entendimento jurisprudencial: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida e certa alicerçada em cheques sem força cambiária, prescreve em cinco anos, a contar da data de emissão estampada na cártula, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. 2. Verba honorária recursal fixada, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/15, em razão dos autores/recorrentes serem condenados em honorários advocatícios desde a origem do feito e, ainda, devido ao desprovimento do apelo manejado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0171604-13.2015.8.09.0152, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019, DJe de 19/03/2019)?.6. Cumpre mencionar, que para a desconstituição de um título, a prova há de ser robusta e incontestável, de modo a ensejar nenhuma dúvida. A parte Recorrente, ao tentar desconstituir o direito da parte Recorrida, não satisfez a prova debendi, diga-se de passagem, não exigida, porquanto não provou que a dívida tenha sido adimplida.7. Do conjunto probatório, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da parte autora (art. 373, inciso II do CPC).8. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença prolatada, por estes e seus próprios fundamentos.9. Condeno a parte Rcorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), contudo a cobrança fica suspensa e poderá ser exigida se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, a situação de hipossuficiência de recursos do condenado que justificou a concessão de gratuidade da justiça deixar de existir. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5249966-17.2018.8.09.0029, ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 11/11/2020).Dessa forma, considerando que a parte requerida não comprovou ter realizado os pagamentos, a procedência do pedido é a medida que se impõe.Quanto à incidência de juros de mora no presente caso, em que se trata de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, incidentes as disposições do artigo 903 do Código Civil Brasileiro c/c o artigo 52 da Lei 7357/85, segundo o qual os juros legais devem ser contados desde o dia da primeira apresentação.Com relação à incidência da correção monetária, pelo que consta no art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/91, nos casos de execução/cobrança de crédito líquido e certo, a atualização monetária é feita a partir da data do respectivo vencimento da dívida, até porque é uma forma de atualização da moeda e não um acréscimo ao valor principal.No caso em tela, incidente a correção monetária a partir da emissão, considerando tratar-se o cheque de forma de pagamento à vista.Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJGO:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISPENSABILIDADE DA DISCUSSÃO QUANTO À CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos da Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". II. Conforme entendimento do STJ firmado no julgamento do REsp nº 1.556.834/SP, sob o rito dos recursos repetitivos 'em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação'. III. É medida imperativa o improvimento do Agravo Interno quando não se faz presente, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0299406-17.2016.8.09.0036, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)DISPOSITIVOPosto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte Ré a PAGAR à parte Autora, a importância de R$ 13.580,00 (treze mil e quinhentos e oitenta reais), a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data da emissão e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data da primeira apresentação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), em observância ao disposto pela Lei n.14.905/2024. Assim, de acordo com a nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente um resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado como 0 (zero) para o cálculo dos juros no período de referência.Submeto este projeto de sentença ao MM, juiz de Direito deste Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Rafael Sudré Vieira de SousaJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIAProcesso: 5062065-76.2024.8.09.0163Requerente: Luiz Antonio De SiqueiraRequerido: Manoel Rodrigues Campos NetoJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Dispenso o relatório. HOMOLOGO por sentença o PROJETO DE SENTENÇA DO JUIZ LEIGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/95. SEM CUSTAS nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto na Lei mencionada.Não havendo recurso e ocorrendo o pagamento voluntário pelo sentenciado fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do credor, ora autor, ou a seu advogado, desde que constituído com autorização expressa para tal.Publicado e registrado eletronicamente.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5029085-74.2022.4.04.7000

ID: 329360588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029085-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029085-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA DE FATIMA NUNES BUENO ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5048000-74.2022.4.04.7000

ID: 311184699

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048000-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BATISTA FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048000-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NELSON BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 30, PET_INTERCORRENTE1 , o seguinte: Sendo assim para que não pairem dúvidas acerca do período laborado, requer-se a renovação de ofício para empresa Denso do Brasil S/A, para que esclareça se (i) os laudos de 2004 e 2005 podem ser utilizados como laudos extemporâneos para o período de 2000 a 2004? Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro o pedido de nova intimação da empresa Denso do Brasil S/A , tendo-se em vista que já há nos autos elementos probatórios suficientes para julgar o feito. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. 2. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após isto, conclui-se para sentença.

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Processo nº 5037718-74.2022.4.04.7000

ID: 320193154

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037718-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUST… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 275565046

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051211-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0051211-83.2025.8.16.0000 Recurso: 0051211-83.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Agravado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO I – Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de mov. 21.1,– exarada nos autos de Ação de Cobrança nº 0005840-96.2025.8.16.0194, ajuizada por ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO, em face de ANTÔNIO VANI DUARTE MACEDO – que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência consistente na penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 22ª Vara Federal de Curitiba, sob o fundamento de inexistência de prova de dilapidação patrimonial do requerido e da possibilidade de formulação de pedido de reserva de honorários com base no art. 22, §4º, do EOAB. ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO – advogando em causa própria – interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, alegam, em síntese, que: a) foram constituídos pelo agravado para atuação como patronos na mencionada ação previdenciária, mediante contrato que previa remuneração correspondente a 30% do valor das parcelas em atraso e 50% das cinco primeiras parcelas do benefício de aposentadoria; b) atuaram integralmente durante a fase administrativa e toda a fase de conhecimento do processo judicial, que resultou na concessão do benefício requerido; c) a revogação do mandato ocorreu em momento posterior à consolidação da prova e elaboração da tese jurídica, sem qualquer motivação e sem o pagamento dos honorários pactuados; d) a pretensão de reserva de honorários foi indeferida nos autos da ação previdenciária. Sustentam que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduzem que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. Requerem a concessão de efeito suspensivo e o provimento para do recurso para determinar a reserva do valor correspondente aos honorários contratuais e sucumbenciais diretamente no rosto dos autos da ação previdenciária, impedindo o levantamento integral dos valores pelo requerido. É o relatório. II – ALEXANDRE CARVALHO e ADEILDO RIBEIRO se insurge em face de decisão singular, de mov. 21.1, proferida, nos seguintes termos: “4. Disciplina o artigo 300 do CPC que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o pugnado, observo que inexistem junto ao feito provas que demonstrem a dilapidação patrimonial do requerido, de modo a justificar a concessão da medida cautelar em questão. No mais, ressalto ao requerente que poderá fazer o uso do pedido de reserva de honorários, previsto no art. 22, §4º do EOAB, de modo que não se justifica o requerimento de urgência em questão. Desta forma, inexistindo urgência no pedido em questão, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.”. Para concessão do efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que a parte recorrente, por meio de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Bem como, o artigo 1019, I, do mesmo códex aduz que: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. No presente caso, em cognição prévia e sumária, verifica-se nas argumentações despendidas pela parte agravante os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, vez que evidenciada a existência do contrato de honorários e da prestação de serviços efetiva e documentada, bem como do risco de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade concreta de esvaziamento da utilidade da presente ação, em caso de levantamento integral dos valores por parte do réu, antes do julgamento de mérito. Frisa-se, ainda, que foi pleiteada a reserva de honorários (mov. 1.20 dos autos de origem) nos autos da ação previdenciária, conforme se verifica do despacho proferido pela 22ª Vara Federal de Curitiba, no entanto, tal pedido foi expressamente indeferido, sob o fundamento de que “este Juízo não possui competência para o exame das questões relacionadas aos honorários contratuais [...] razão pela qual indefiro o pedido de reserva dos honorários contratuais”. Restou, ainda, consignado que eventuais divergências deveriam ser resolvidas perante o Juízo competente. Diante disso, a alegação de ausência de interesse na medida de urgência, em razão da possibilidade de pleito na origem da verba, não subsiste, pois o indeferimento do pedido de reserva naquela instância judicial impede o uso da via indicada pelo juízo cível de origem, sendo, a princípio, legítima a pretensão da parte agravante de buscar a tutela de urgência por outros meios. Ressalte-se que a própria jurisprudência admite, em casos análogos, a possibilidade de penhora no rosto dos autos, como forma de garantir o recebimento dos honorários pactuados, especialmente quando se trata de verba de natureza alimentar. Trata-se de medida excepcional, mas que se justifica diante da expedição de requisição de pagamento somente em favor do agravado, sem qualquer garantia de reserva ou bloqueio da quantia que é objeto da lide. Portanto, por ora, defiro o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Se na resposta a parte agravada apresentar documento novo, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Novo Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Cumpram-se os itens III e IV. Documento assinado e datado digitalmente DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator

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Processo nº 5027242-74.2022.4.04.7000

ID: 308299589

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027242-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027242-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCEU DE LARA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação aos tempos especiais, os documentos dos autos permitem formar convicção. 2.Em relação ao tempo rural, melhor analisando o feito, oportunizo à parte autora a complementação dos indícios materiais, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por terceiros que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser anexados diretamente nos autos. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). 3.Juntado, intime-se o INSS, com prazo de 15 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5156349-26.2015.8.09.0023

ID: 337361425

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5156349-26.2015.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEODOLINO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYNER CARVALHO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Set… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5156349-26.2015.8.09.0023Autor(a): Teodolino Gomes de MoraesRéu(s): ABATEDOURO RIO BONITO LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por TEODOLINO GOMES DE MORAES em face de ABATEDOUTO RIO BONITO LTDA (mov. 125).O sócio da empresa (Sr. Admo Silva do Carmo) foi citado por edital (mov. 179) e a curadora especial nomeada apresentou resposta ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica na mov. 191.É o breve relato. Decido.Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que só deve ser concedida quando se mostrarem presentes os requisitos legais específicos, a fim de assegurar o direito dos credores lesados intencionalmente pelos sócios ou administradores destas pessoas jurídicas.Registra-se que, na presente demanda, não está configurada a relação de consumo entre as partes litigantes, o que torna impossível a análise do incidente com fundamento na teoria menor.Com efeito, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pela "Teoria Maior", é disciplinado no artigo 50 do Código Civil, o qual dispõe que os bens particulares de administradores ou de sócios responderão pelas obrigações da pessoa jurídica em caso de desvio de finalidade ou com confusão. Confiram-se os conceitos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, declinados no Código Civil:"Art. 50. [...]§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial."Portanto, a responsabilização patrimonial de administradores ou sócios, levada a efeito nesse contexto, é dependente de elementos de prova firmes no sentido da configuração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pelo que meros indícios ou presunções não se prestam a autorizar providência de tal sorte.No caso em exame, a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado abuso da personalidade jurídica da empresa executada. Não há nos autos provas da atuação abusiva da empresa executada ou a confusão patrimonial a sustentar decisão de desconsideração da personalidade jurídica.Os argumentos trazidos pela parte exequente na mov. 125 referem-se, em tese, a sucessão empresarial. Todavia, a sucessão empresarial e a desconsideração da personalidade jurídica são institutos que não se confundem.A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062065-97 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIRA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - INSTITUTOS DIVERSOS. Havendo nos autos provas convincentes de que a empresa executada foi sucedida por outra, com intuito de fraudar a execução, impõe-se o reconhecimento da sucessão empresarial em comento, recaindo sobre o patrimônio da empresa sucessora a responsabilidade de garantir a execução movida em face da empresa sucedida, com a manutenção da penhora realizada sobre os bens daquela. Desnecessário que o reconhecimento da sucessão empresarial seja feito por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se tratam de institutos distintos. (TJ-MG - AI: 10000210046488001 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021)Portanto, ausentes as necessárias provas contundentes do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, não merece acolhimento o requerimento de desconsideração em face dos sócios da empresa executada.Portanto, o INDEFERIMENTO do pedido de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe.O art. 2º da Lei nº 9.099/1995 determina que os processos no Juizado Especial Cível “orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”Observa-se, claramente, que o objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Verifica-se que o presente feito está em tramitação há quase uma década e já foram realizadas diversas diligências a fim de satisfazer o débito, todas infrutíferas.O artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Assim, considerando que não foi possível a localização de bens penhoráveis do devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE).Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Fixo em 4 (quatro) unidades de honorários dativos (UHD) em favor da advogada nomeada nos autos (Dra. ANA LAURA ALVES DANTAS, OAB/GO nº 64.464). Expeça-se certidão para pagamento.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

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