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Processo nº 5065244-16.2022.4.04.7000

ID: 329116014

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065244-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR RIGON HEINSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065244-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GUIOMAR RIGON HEINSCH ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 26.1 , a parte autora " pugna … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5065244-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GUIOMAR RIGON HEINSCH ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 26.1 , a parte autora " pugna pela designação de audiência de instrução, na modalidade presencial, para complementação da prova relativa ao labor campesino ", alegando a falta de conhecimento da parte autora e das testemuhas para utilização de mecanismos tecnológicos; que não pode exigir compromisso destas, bem como sua incomunicabilidade. Decido. 1. Quanto ao pedido de oitiva presencial do autor e suas testemunhas, entendo que este Juízo indicou, satisfatoriamente, as razões do seu convencimento na decisão do evento 23.1 . A fim de otimizar os atos processuais, cumprindo com o dever de clareza e transparência, esse Juízo elucida que a prova produzida mediante declarações gravadas não viola o devido processo legal e o exercício do contraditório, pelas razões a seguir expostas. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas , isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nas normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir, eficazmente, na convicção do juiz, consoante o artigo 369 do CPC. Aliás, com relação ao princípio constitucional da eficiência , sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Some-se a isso o fato do INSS não comparecer às audiências designadas, impugando o alegado pela parte autora e suas testemunhas em momento posterior. Logo, não há motivo para distinguir a prova oral colhida em Juízo daquela produzida pela própria parte autora e seu procurador. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar impertinentes para o deslinde da lide . A propósito, ao eleger meio de prova hábil, célere, econômico e eficaz, este Juízo cumpre com o seu papel de garantir que o processo seja tempestivo e efetivo. Quanto ao contraditório, o fato de ser exercido posteriormente, de modo diferido, não induz na violação do princípio. Inclusive, no voto proferido, em 23/02/2024, no processo previdenciário de número 5005620-26.2023.4.04.9999/PR, o Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado pontua que, " em que pese o juízo a quo não tenha realizado audiência de instrução, substituiu-a pela tomada de depoimentos em gravações audiovisuais, oportunidade em que, inclusive, o procurador da parte encontrava-se presente, não merecendo, portanto, prosperar a tese de cerceamento de defesa arguida pela parte. Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando se cria obstáculos ao litigante, impedindo, então, que este pratique atos que lhe resguardem os interesses na lide, o que não se verifica no caso. " Em relação à alegação da falta de conhecimento técnico da parte e suas testemunhas para a apresentação de depoimentos gravados, vê-se que, no momento atual, vários aspectos da vida estão informatizados, à exemplo dos bancos digitais, declarações de imposto de renda, processos judiciais e até mesmo o agendamento e instrução do processo administrativo que ora é atacado. Além disso, sabe-se que grande parte da população usa celular smartphone, tem acesso à internet e que dominam em boa parte o uso das ferramentas existentes nos dispositivos, principalmente aqueles referentes à gravações de vídeo. Assim, mesmo que a parte autora ou uma das testemunhas não tenham condições per si de juntar um depoimento gravado, tal empecilho pode ser facilmente superado mediante auxílio de familiares, amigos, vizinhos ou do próprio causídico para a tomada destes. Ademais, a realização de depoimentos por meio de gravações permite que as oitivas sejam feitam partir das residências ou locais de trabalho dos envolvidos, evitando-se deslocamentos desnecessários. Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de audiência presencial. Desta forma, concedo novo prazo de 30 (trinta) dias à parte autora , para que, caso queira, cumpra as orientações descritas na decisão de evento 23.1 , apresentando os depoimentos gravados. As gravações podem ser feitas informalmente por celular e depois juntadas ao Eproc, no formato MP4, sem maiores exigências. Intimem-se.

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1. Bruno Cesar Payao Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807711

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048256-65.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO CESAR PAYAO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

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RHC 176758/PR (2023/0051272-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO … RHC 176758/PR (2023/0051272-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO BRUNO CÉSAR PAYÃO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ED no HC n. 5048256-65.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 744-746): a) O deferimento da medida liminar para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mormente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo realizada a apreensão indiscriminada de bens, que sequer tinham relação com a investigação, bem como o aparelho celular de Marina, que não figurava como alvo da medida; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA decretada nos autos nº. 5025531-39.2019.4.04.7000, pois configurou prática de fishing expedition, mediante devassa nas linhas telefônicas de Bruno, em violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 661); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia; i) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; j) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelo recorrente; k) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar a expedição de ofício para a Subsecretaria de Estado de Tributação (SET), órgão dependente do Ministério da Fazenda do Paraguai, a fim de que encaminhe as informações supracitadas. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelo recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 712). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 712). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo o recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 647), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 715). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048256-65.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5003943-49.2022.4.03.6304

ID: 255830052

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003943-49.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA HOFFMAN MORORO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003943-49.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ROBSON COELHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003943-49.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ROBSON COELHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação em que pretende o autor ROBSON COELHO DA SILVA o recebimento de parcelas do benefício de seguro-desemprego. Citada, a União apresentou contestação no prazo legal, sustentando a improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. De início, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Conheço do processo em seu estado, para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas, seja em audiência seja fora da mesma, para a formação da convicção, restando em aberto apenas questão de direito. Do seguro-desemprego O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador e sua regulamentação é de competência de lei federal. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...] Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá , nos termos da lei: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; [...] Os dispositivos acima expostos trazem como fator determinante para a concessão do seguro-desemprego a involuntariedade do desemprego. O Programa do Seguro-Desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Recentemente, a legislação de regência sofreu alterações substanciais pela Medida Provisória 665/14, restringindo as situações autorizadoras da concessão do seguro-desemprego. A Medida Provisória 665, publicada em 30.12.2014, majorou a quantidade de meses que o requerente precisaria ter trabalhado fazer jus ao seguro-desemprego. Antes da vigência da referida Medida Provisória, teria direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa. As modificações trazidas pela Medida Provisória foram as seguintes: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; [...] Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - sessenta dias após sua publicação quanto às alterações dos art. 3º e art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1º e ao inciso III do caput do art. 4º; […] Especificamente para o seguro-desemprego, o início da vigência dar-se-ia a partir de 60 dias após a publicação, ocorrida em 30.12.2014, nos termos do inciso I do art. 3º da referida Medida Provisória. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.134, de 17.06.2015, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e abrandou os prazos previstos na Medida Provisória, a saber: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Alega a parte autora que foi dispensada, em 28/12/2016, da empresa Vivenda Associação Ltda. Dirigiu-se, pois, ao Ministério do Trabalho, a fim de receber o seguro-desemprego, que lhe foi indeferido, sob a alegação de que o requerimento do benefício se deu após 120 dias contados da despedida sem justa causa. Acerca do prazo decadencial para formulação do requerimento administrativo com vistas ao recebimento do benefício de seguro-desemprego, é de 120 dias, contados da data da dispensa, nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/05, prazo esse que, quando não observado, leva à perda, em si, do direito de postular a benesse. Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras. Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego – RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1136 [REsp 1959550/RS ; REsp 1961072/RS ; REsp 1965459/SC; REsp 1965464/RS; Trânsito em Julgado 14/09/2023 ], fixou a seguinte tese: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Referido entendimento vem sendo seguido em âmbito regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. DECADÊNCIA. (IN)OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o prazo de 120 dias para requerer concessão de benefício de seguro-desemprego, previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/05, não se configura como ilegal. 2. Caso em que reconhecida a decadência. (TRF4, AC 5059909-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 06/10/2023) No âmbito dos JEFs, a Turma Nacional de Uniformização também firmou-se no mesmo sentido, considerando que “É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego. De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ.[Tema n. 62, PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ ES, Relator(a) Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, Trânsito em Julgado em 15/08/2012]. Ocorre que foi publicada a Resolução CODEFAT nº 873, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a qual suspendeu a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e estabeleceu procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego no transcurso do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) tratado na Lei nº 13.979/2020. Conforme consta do texto da Resolução CODEFAT nº 873/2020, o marco inicial da suspensão temporária da exigência de observância do prazo de 120 dias do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 é 20/03/2020, data da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, a teor do parágrafo único do artigo 1º da resolução, que assim dispõe: Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”. Tal suspensão do prazo para efetuar o requerimento do benefício perdurou durante a pandemia de COVID-19 e findou com a publicação, pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM/MS n° 913/2022 (DOU 22/04/2022, Edição: 75-E, Seção: 1 - Extra E, p. 1), que cessou o estado de calamidade pública decorrente desta pandemia, consoante previsão de seu artigo 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. No caso em análise, conforme aponta a União,"[...] a trabalhadora requereu o benefício Seguro Desemprego objeto da lide na data de 29/01/2021, requerimento 7742846874, por demissão em 28/12/2016 da empresa VIVENDA ASSOCIAÇÃO LTDA.", de modo que o pedido já se encontra fulminado pela decadência. Ainda que considerado o expedido alvará judicial pela Justiça do Trabalho autorizando que fosse encaminhado o requerimento do seguro-desemprego em 16.08/2021, note-se que no dia 26/11/2021 o MTE de Jundiaí solicitou o envio de dados e de documentação digitalizada, exigência não cumprida pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 5082776-37.2021.4.04.7000

ID: 316737160

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082776-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciári… Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciária, sobrestada nesta instância em razão do 1.307 do STJ , nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se. Em face da referida decisão, a parte autora embarga de declaração no evento 23, EMBDECL1 , sustentando, em suma, a sentença de primeiro grau reconheceu o período de 13/09/1989 a 11/11/1989 como especial, mas deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/1991 a 27/01/1996, em que o embargante atuou como operador de máquina, e de 01/05/1996 até a DER, como cobrador/motorista de ônibus, em razão disso, tanto a ré quanto o embargante interpuseram recurso de apelação. Nesse contexto, argumenta-se que o recurso pode ser parcialmente julgado, analisando-se a especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996, referente à atividade de operador de máquina industrial de madeireira, por tratar-se de matéria diversa da tratada no Tema 1.307 do STJ. Assim, pede o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996 mediante enquadramento por categoria profissional (item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79), a par da suspensão parcial do feito quanto ao tema afetado. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Examinando a fundamentação da decisão embargada, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for necessário atribuir-lhes efeitos infringentes, em face da correção de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, após o devido contraditório, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, mediante julgamento parcial de mérito do recurso de apelação, o que não é admissível nesta via recursal. E, nada obstante, o pedido de reconsideração não deve ser atendido, pois não se verifica utilidade na pretensão, na medida em que além do recurso da parte autora, há recurso do INSS que visa a afastar especialidade reconhecida na sentença e, além disso, a sentença sequer concedeu o benefício pleiteado (o que eventualmente justificaria o julgamento parcial de mérito, a fim de que a parte autora pudesse pleitear, desde já, o cumprimento da parte incontroversa, nos termos do § 2º do art. 356 do CPC). Com efeito, mesmo com o reconhecimento da especialidade do período de 13/09/1989 a 11/11/1989 (que, inclusive, é objeto do recurso do INSS), o autor perfez apenas 28 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição até a DER e 32 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER reafirmada para 01/05/2023 , insuficientes, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, à primeira vista, não há utilidade no julgamento parcial de mérito e suspensão parcial do processo. Ao contrário, neste momento, tem-se que tal medida tem potencial de gerar tumulto processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do feito. Intimem-se.

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1. Luiza Pigozzo Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807610

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048543-28.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZA PIGOZZO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

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RHC 175402/PR (2023/0010014-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZA PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APA… RHC 175402/PR (2023/0010014-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : LUIZA PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CARLOS ROBERTO DA ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL PIGOZZO ROCHA CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DECISÃO LUIZA PIGOZZO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5048543-28.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 681-682): a) O deferimento da medida liminar para que seja de- terminada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois inexistia justificativa para a decretação da medida no que tange à Luiza; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da de- núncia, notadamente porque imputa a suposta prática delitiva em face de Luiza apenas por ser filha de Luiz Carlos da Rocha; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pela recorrente; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; g) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da ausência de justa causa, pois não restou demonstrado o elemento objetivo, consubstanciado na ocultação ou dissimulação dos valo- res, na medida em que as transferências foram realizadas para conta da titularidade da recorrente, bem como o ele- mento subjetivo doloso, pois não restou demonstrado que Luiza tinha conhecimento da suposta origem ilícita dos valores; h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para reconhecer a INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, no ponto em que im- puta à recorrente a prática do delito de lavagem de di- nheiro, tipificado no art. 1º da Lei nº 9.613/1998, por de- zesseis vezes, em continuidade delitiva (art. 71, CP – fatos 01, 03 e 04), mormente porque Luiza supostamente recebeu apenas quatro depósitos. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pela recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 660). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 660). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo a recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 621), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 663). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048543-28.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Carlos Roberto Da Rocha (Recorrente) e outros x 3. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807303

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5048556-27.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. CARLOS ROBERTO DA ROCHA (RECORRENTE) 2. SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO BORRI

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RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES

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WALTER BARBOSA BITTAR

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RHC 175652/PR (2023/0016638-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA ROCHA RECORRENTE : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774… RHC 175652/PR (2023/0016638-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DA ROCHA RECORRENTE : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DA ROCHA ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES OUTRO NOME : INGRAMARA DAIANE DE LIMA MENEGATTI CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : MURILO FABIO DOS SANTOS ROSA CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL CATUSSO CORRÉU : RAFAEL PIGOZZO ROCHA CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO DECISÃO CARLOS ROBERTO DA ROCHA e SUZETTE PRELLVITZ PAIVA alegam ser vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 780-782): a) O deferimento da medida liminar para que seja de- terminada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mor- mente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo cumprida em face dos familiares de Carlos Roberto da Rocha, que não figuravam como alvo da medida; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da de- núncia; h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelos recorrentes; A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelos recorrentes, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 750). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 750). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo os recorrentes, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 707), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 753). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5048556-27.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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1. Rafael Pigozzo Rocha (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 333807351

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5049170-32.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL PIGOZZO ROCHA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIOR SOARES

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RHC 177774/PR (2023/0051324-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : AP… RHC 177774/PR (2023/0051324-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : RAFAEL PIGOZZO ROCHA ADVOGADO : RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : APARECIDA MEDEIROS DE MELO CORRÉU : BRUNO CESAR PAYAO ROCHA CORRÉU : CARLOS ROBERTO DA ROCHA CORRÉU : CLOVIS MIILLER JUNIOR CORRÉU : GERALDO BERNARDO DA ROCHA CORRÉU : GILSON MENEGATTI CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : INGRAMARA DAIANE DE LIMA LOPES CORRÉU : JACKELINE CRISTINA OCZUST CORRÉU : JESSICA OCZUST CATUSSO CORRÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN CORRÉU : LUIZ CARLOS DA ROCHA CORRÉU : LUIZA PIGOZZO ROCHA CORRÉU : MARA LUCIA ROCHA RAMOS CORRÉU : MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA CORRÉU : MIYOKO KATANO CAVALCANTE CORRÉU : MURILO FABIO DOS SANTOS ROSA CORRÉU : PAULO MORINIGO CORRÉU : RAFAEL CATUSSO CORRÉU : SILAS VASQUES PALMEIRA CORRÉU : THAIS MARTINS DE AQUINO CORRÉU : SUZETTE PRELLVITZ PAIVA DECISÃO RAFAEL PIGOZZO ROCHA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ED no HC n. 5049170- 32.2022.4.04.0000/PR). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, nos autos da denominada Operação Spectrum - Processo n. 5012739-48.2022.4.04.7000. A defesa pleiteia, por meio deste recurso (fls. 822-823): a) O deferimento da medida liminar para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº. 5050306-16.2022.4.04.7000, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Curitiba-PR, até o julgamento do mérito do presente recurso ordinário em habeas corpus; b) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista que deixou de analisar os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; c) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO mormente porque, consoante consta no próprio auto circunstanciado elaborado pela autoridade policial, foi extrapolada a ordem judicial, sendo realizada a apreensão indiscriminada de bens, que sequer tinham relação com a investigação; d) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, pois não houve comprovação dos indícios de autoria; e) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, tendo em vista que a decisão que determinou a medida investigativa, não se utilizou de fundamentação idônea; f) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA decretada nos autos nº. 5025531-39.2019.4.04.7000, pois configurou prática de fishing expedition, mediante devassa nas linhas telefônicas de Rafael, em violação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 661); g) A CONCESSÃO do habeas corpus, a fim de reconhecer a ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, pois configurou prática de fishing expedition, já que inexistia justificativa para a decretação da medida e a extensão por longo período de tempo (2013 a 2021); h) A CONCESSÃO do habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia; i) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de justa causa da denúncia; j) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal, em razão da inépcia, mormente porque não delimita qual o fato antecedente que originou o valor supostamente dissimulado pelo recorrente; k) A CONCESSÃO habeas corpus, para determinar a expedição de ofício para a Subsecretaria de Estado de Tributação (SET), órgão dependente do Ministério da Fazenda do Paraguai, a fim de que encaminhe as informações supracitadas. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. Em atenção ao despacho de fls. 886-887, o Juízo de primeiro grau noticiou que ainda não sobreveio a prolação de sentença nos autos do processo objeto deste recurso (fl. 891). Decido. A defesa aduz, como tese inicial e prejudicial às demais, que o acórdão impugnado é nulo, porquanto, "ao denegar o writ impetrado pelo recorrente, a Corte Regional não teceu qualquer fundamentação em relação aos argumentos defensivos veiculados, o que é causa de nulidade absoluta do ato jurisdicional, conforme o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal" (fl. 791). Pondera que "o Tribunal a quo sequer analisou os fundamentos trazidos pela defesa, se limitando a transcrever a decisão proferida pelo Juízo singular" (fl. 791). Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais (Inq. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015; AgRg no AI n. 738.982/PR, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T./STF, DJe 19/6/2012; AgRg na ADI n. 416/ES, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno/STF, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp n. 431.316/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/2/2018; HC n. 355.914/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/12/2017). Todavia, não é admissível que as razões de decidir do acórdão se baseiem, exclusivamente, na remissão à decisão proferida em primeiro grau ou ao parecer ministerial, sem que haja a mínima menção, com argumentos próprios, às questões tratadas no recurso de apelação. A motivação dos atos jurisdicionais não se limita à mera condição formal de validade do ato, mas ao contrário, serve como parâmetro de controle das partes sobre a atividade intelectual do julgador, a fim de possibilitar o exame do acerto ou do desacerto de todos os pontos relevantes que foram utilizados em confronto com as provas produzidas. A propósito, a jurisprudência deste Superior Tribunal, a partir do julgamento do HC n. 216.659/SP, pela Terceira Seção (DJe 1/7/2016), consolidou o entendimento de que "é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal" (HC n. 426.170/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2018, grifei). Assim, a admissão da motivação per relationem, embora aceitável, não prescinde de "um mínimo de fundamentos" próprios (AgRg no HC n. 416.956/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 15/12/2017). No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao rechaçar a tese defensiva de trancamento do processo (porque, segundo o recorrente, "estaria inquinada pela nulidade/ilicitude das medidas cautelares que lhe embasam; pela inépcia da denúncia; e pela ausência de justa causa ao seu processamento" - fl. 726), basicamente se limitou a fazer referência à decisão de primeiro grau, sem praticamente acrescentar nenhum fundamento pelo qual aderia àquela conclusão: das 21 páginas nas quais foram descritas as razões de decidir, em menos de 2 o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a decisão do Magistrado singular, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. Com razão a defesa, portanto, ao afirmar ser "manifesta ilegalidade de que reveste o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual violou a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, em contrariedade ao art. 315, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 5º, inciso LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal" (fl. 794). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de anular o acórdão proferido nos autos do HC n. 5049170-32.2022.4.04.0000/PR, para que outro seja proferido, dessa vez com o devido exame das matérias arguidas pela defesa, nos termos acima expostos. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5000275-23.2021.4.03.6331

ID: 337521120

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000275-23.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 17 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. 1. Pedido de pagamento de seguro desemprego 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador:. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...] Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá , nos termos da lei: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; [...] Os dispositivos acima expostos trazem como fator determinante para a concessão do seguro-desemprego a involuntariedade do desemprego. O Programa do Seguro-Desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Posteriormente, a Medida Provisória 665, publicada em 30.12.2014, majorou a quantidade de meses que o requerente precisaria ter trabalhado fazer jus ao seguro-desemprego. Antes da vigência da referida Medida Provisória, teria direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa. As modificações trazidas pela Medida Provisória foram as seguintes: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; [...] Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - sessenta dias após sua publicação quanto às alterações dos art. 3º e art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1º e ao inciso III do caput do art. 4º; […] Especificamente para o seguro-desemprego, o início da vigência dar-se-ia a partir de 60 dias após a publicação, ocorrida em 30.12.2014, nos termos do inciso I do art. 3º da referida Medida Provisória. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.134, de 17.06.2015, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e abrandou os prazos previstos na Medida Provisória, a saber: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Acerca do prazo decadencial para formulação do requerimento administrativo com vistas ao recebimento do benefício de seguro-desemprego, é de 120 dias, contados da data da dispensa, nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/05, prazo esse que, quando não observado, leva à perda, em si, do direito de postular a benesse. Confira-se: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras. Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego – RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1136 [REsp 1959550/RS ; REsp 1961072/RS ; REsp 1965459/SC; REsp 1965464/RS; Trânsito em Julgado 14/09/2023 ], fixou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Referido entendimento vem sendo seguido em âmbito regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. DECADÊNCIA. (IN)OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o prazo de 120 dias para requerer concessão de benefício de seguro-desemprego, previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/05, não se configura como ilegal. 2. Caso em que reconhecida a decadência. (TRF4, AC 5059909-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 06/10/2023) No âmbito dos JEFs, a Turma Nacional de Uniformização também firmou-se no mesmo sentido, considerando que “É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego. De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ. [Tema n. 62, PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ ES, Relator(a) Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, Trânsito em Julgado em 15/08/2012]. Ocorre que, durante o período de situação emergencial, provocado pela pandemia mundial de COVID-19, foi publicada a Resolução CODEFAT nº 873, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a qual suspendeu a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e estabeleceu procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego no transcurso do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) tratado na Lei nº 13.979/2020. Conforme consta do texto da Resolução CODEFAT nº 873/2020, o marco inicial da suspensão temporária da exigência de observância do prazo de 120 dias do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 é o dia 20/03/2020, data da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, a teor do parágrafo único do artigo 1º da resolução, que assim dispõe: Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”. Tal suspensão do prazo para efetuar o requerimento do benefício perdurou durante a pandemia de COVID-19 e findou com a publicação, pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM/MS n° 913/2022 (DOU 22/04/2022), Edição: 75-E, Seção: 1 - Extra E, p. 1), que cessou o estado de calamidade pública decorrente desta pandemia, consoante previsão de seu artigo 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. No caso em análise, verifico que a demissão da parte autora ocorreu em 30/11/2020, período em que estava suspenso o prazo de 120 dias para requerer o seguro, no art. 14 da Resolução nº 467/2005 já mencionado, suspensão esta que perdurou até a data também acima mencionada, qual seja, o dia 22/04/2022. Tendo em vista, porém, que a autora deu entrada no seu pedido de seguro desemprego em 14/06/2021, há que se reconhecer que o requerimento se deu dentro do prazo de suspensão acima mencionado, de modo que a autora faz jus ao recebimento do seguro-desemprego. Em atenção ao disposto no artigo 17, parágrafo 4º, da resolução CODEFAT, o pagamento das parcelas deverá ser providenciado pela parte ré em lote único, após o trânsito em julgado (Art. 17. O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa. (...) § 4º Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote) grifos nossos. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o feito em relação a ela, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC e, em relação à UNIAO FEDERAL, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, determinando o pagamento de todas as parcelas do seguro desemprego forem devidas em favor da autora, em razão do encerramento do vínculo com o empregador TAKAGI E TAKAGI LTDA, as quais deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a ré providenciar o necessário para depositar em favor da autora, após o trânsito em julgado, todas as parcelas devidas, em um único lote. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. (...)”. 3. Recurso da UNIÃO, em que alega 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5000275-23.2021.4.03.6331

ID: 337521133

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000275-23.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 17 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000275-23.2021.4.03.6331 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A RECORRIDO: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA - SP361087-N, JOSE SOARES DE SOUSA - SP78737-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. 1. Pedido de pagamento de seguro desemprego 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador:. Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...] Art. 201 A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá , nos termos da lei: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; [...] Os dispositivos acima expostos trazem como fator determinante para a concessão do seguro-desemprego a involuntariedade do desemprego. O Programa do Seguro-Desemprego é regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Posteriormente, a Medida Provisória 665, publicada em 30.12.2014, majorou a quantidade de meses que o requerente precisaria ter trabalhado fazer jus ao seguro-desemprego. Antes da vigência da referida Medida Provisória, teria direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa. As modificações trazidas pela Medida Provisória foram as seguintes: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; [...] Art. 3º. Esta Medida Provisória entra em vigor: I - sessenta dias após sua publicação quanto às alterações dos art. 3º e art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, estabelecidas no art. 1º e ao inciso III do caput do art. 4º; […] Especificamente para o seguro-desemprego, o início da vigência dar-se-ia a partir de 60 dias após a publicação, ocorrida em 30.12.2014, nos termos do inciso I do art. 3º da referida Medida Provisória. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.134, de 17.06.2015, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e abrandou os prazos previstos na Medida Provisória, a saber: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações. Acerca do prazo decadencial para formulação do requerimento administrativo com vistas ao recebimento do benefício de seguro-desemprego, é de 120 dias, contados da data da dispensa, nos termos do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/05, prazo esse que, quando não observado, leva à perda, em si, do direito de postular a benesse. Confira-se: Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras. Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego – RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1136 [REsp 1959550/RS ; REsp 1961072/RS ; REsp 1965459/SC; REsp 1965464/RS; Trânsito em Julgado 14/09/2023 ], fixou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Referido entendimento vem sendo seguido em âmbito regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. DECADÊNCIA. (IN)OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça o prazo de 120 dias para requerer concessão de benefício de seguro-desemprego, previsto no art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/05, não se configura como ilegal. 2. Caso em que reconhecida a decadência. (TRF4, AC 5059909-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 06/10/2023) No âmbito dos JEFs, a Turma Nacional de Uniformização também firmou-se no mesmo sentido, considerando que “É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego. De acordo com a tese firmada no Tema 1136/STJ. [Tema n. 62, PEDILEF 2008.50.50.002994-0/ ES, Relator(a) Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, Trânsito em Julgado em 15/08/2012]. Ocorre que, durante o período de situação emergencial, provocado pela pandemia mundial de COVID-19, foi publicada a Resolução CODEFAT nº 873, de 24 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, a qual suspendeu a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e estabeleceu procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego no transcurso do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) tratado na Lei nº 13.979/2020. Conforme consta do texto da Resolução CODEFAT nº 873/2020, o marco inicial da suspensão temporária da exigência de observância do prazo de 120 dias do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005 é o dia 20/03/2020, data da edição do Decreto Legislativo nº 6/2020, a teor do parágrafo único do artigo 1º da resolução, que assim dispõe: Parágrafo único. A suspensão temporária da eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 2005, se aplica aos requerimentos iniciados após a declaração do estado de emergência pública e ocasiona o deferimento de recursos e solicitações oriundas do interessado, ainda que judicial, que questionem a notificação automática de “fora do prazo de 120 dias”. Tal suspensão do prazo para efetuar o requerimento do benefício perdurou durante a pandemia de COVID-19 e findou com a publicação, pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM/MS n° 913/2022 (DOU 22/04/2022), Edição: 75-E, Seção: 1 - Extra E, p. 1), que cessou o estado de calamidade pública decorrente desta pandemia, consoante previsão de seu artigo 1º: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. No caso em análise, verifico que a demissão da parte autora ocorreu em 30/11/2020, período em que estava suspenso o prazo de 120 dias para requerer o seguro, no art. 14 da Resolução nº 467/2005 já mencionado, suspensão esta que perdurou até a data também acima mencionada, qual seja, o dia 22/04/2022. Tendo em vista, porém, que a autora deu entrada no seu pedido de seguro desemprego em 14/06/2021, há que se reconhecer que o requerimento se deu dentro do prazo de suspensão acima mencionado, de modo que a autora faz jus ao recebimento do seguro-desemprego. Em atenção ao disposto no artigo 17, parágrafo 4º, da resolução CODEFAT, o pagamento das parcelas deverá ser providenciado pela parte ré em lote único, após o trânsito em julgado (Art. 17. O pagamento da primeira parcela corresponderá aos 30 (trinta) dias de desemprego, a contar da data da dispensa. (...) § 4º Para os casos de processos judiciais em que são expedidos mandados judiciais para liberação do seguro-desemprego, as parcelas serão liberadas em um único lote) grifos nossos. DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o feito em relação a ela, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC e, em relação à UNIAO FEDERAL, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, determinando o pagamento de todas as parcelas do seguro desemprego forem devidas em favor da autora, em razão do encerramento do vínculo com o empregador TAKAGI E TAKAGI LTDA, as quais deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a ré providenciar o necessário para depositar em favor da autora, após o trânsito em julgado, todas as parcelas devidas, em um único lote. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. (...)”. 3. Recurso da UNIÃO, em que alega 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5005144-75.2025.4.04.7005

ID: 328581491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005144-75.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005144-75.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) IMPETRANTE : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB SP156594) DESPACHO/DECISÃO A impetrante solicita a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora restabeleça, imediatamente, a conexão de sua filial com os Sistemas DATASUS. O objetivo é permitir que a empresa volte a dispensar produtos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) até o julgamento definitivo do mandado de segurança. A parte autora afirma que opera no setor farmacêutico, com mais de 300 farmácias credenciadas em todo o Brasil, integradas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB). A filial em questão foi credenciada em 6 de novembro de 2013. No entanto, desde 13 de novembro de 2015, essa filial se encontraria suspensa do programa, sob a alegação de supostas irregularidades, que seriam apuradas em processo administrativo. Alega a demandante que, buscando resolver a situação, teria buscado informações sobre o andamento do processo administrativo em diversas ocasiões, sem sucesso, o que evidenciaria a inércia da autoridade coatora. Em 19 de janeiro de 2018, teria solicitado esclarecimentos à impetrada e teria sido informada de que " estão sendo adotadas todas as providências necessárias" , e que a empresa deveria " aguardar ". Em 27 de setembro de 2018, teria reiterado o pedido e recebido a informação de que " o DAF/SCTIE/MS verificou a necessidade do encaminhamento ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, para instauração do procedimento de averiguação na referida empresa, com base no Artigo 38, § 3o da Portaria no. 111, publicada em 29 de janeiro de 2016, vigente à época ". Novas solicitações teriam sido feitas em 9 de abril de 2019 e 16 de abril de 2019, mas somente em 1º de agosto de 2019 teria sido fornecida resposta, no sentido de que "não há maiores e/ou novas informações a serem repassadas ", e que a empresa deveria " aguardar a notificação ". Os pedidos de informação teriam sido reiterados em 26 de agosto de 2020 e 11 de novembro de 2021, com a resposta de que " não há previsão expressa na norma regulamentadora do Programa Farmácia Popular " para prazos. Foram prestadas informações no evento 27. A União informou que solicitará à empresa a prestação de informações detalhadas e cópias de documentos referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015 ( evento 27, DESP2 ). Contudo, a impetrante afirma que já descartou esses documentos, agindo conforme a norma vigente à época, o que inviabilizaria o cumprimento dessa exigência ( evento 35, PET1 ). Brevemente relatado, decido. O Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) é regulamentado pela Portaria n.º GM/MS - 111/2016 (atualmente Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação MS 05/2017), que em seu artigo 38 estabelece o procedimento fiscalizatório. Este artigo permite a suspensão preventiva dos pagamentos e da conexão com os Sistemas DATASUS sempre que houver indícios de irregularidades. Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. As normas que regem o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), especialmente a Portaria nº 111/2016, permitem a suspensão temporária da conexão de uma farmácia com o programa. Essa medida é preventiva e pode ser aplicada enquanto as autoridades investigam possíveis irregularidades. É importante notar que, por se tratar de um procedimento preliminar e de caráter cautelar, o contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos em um momento posterior, conforme previsto no § 3º do Artigo 38 da Portaria 111/2016. Isso significa que a suspensão dos pagamentos e da conexão pode ocorrer ao mesmo tempo em que a solicitação para averiguação dos fatos é enviada ao DENASUS, sem que a empresa tenha tido, de imediato, a chance de apresentar sua defesa ou esclarecimentos. A decisão final sobre o descredenciamento de uma farmácia, por sua vez, só é tomada após a conclusão desse procedimento de averiguação, ou seja, após o recebimento do relatório final que aponta as irregularidades, conforme estabelecido no Artigo 39 da mesma Portaria: Art. 39. O DAF/SCTIE/MS emitirá relatório fundamentado sobre o descredenciamento do estabelecimento, que será deferido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS), sem prejuízo da imposição das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, nas seguintes hipóteses: I - após o recebimento do relatório conclusivo do procedimento instaurado pelo DENASUS; ou II - constatadas irregularidades e os documentos constantes nos autos demonstrem autoria e materialidade. Parágrafo único. O DAF/SCTIE/MS poderá, ainda, quando julgar cabível, encaminhar cópia dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para a adoção das providências pertinentes, tendo em vista a atuação desses órgãos na apuração das infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União. Em um primeiro momento, a forma como a suspensão foi realizada não revela, por si só, irregularidades no procedimento. No entanto, mesmo que o ato inicial de suspensão não apresente ilegalidade, não é aceitável que essa paralisação se estenda por tempo indefinido . Manter a suspensão sem um prazo razoável fere diretamente o direito constitucional à duração razoável do processo , um princípio que se aplica igualmente aos trâmites administrativos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO RAZOÁVEL. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do art. 38 da Portaria de Consolidação nº 5/2017, a suspensão, por cerca de 1 ano, sem a conclusão de qualquer procedimento de averiguação pelo DENASUS, foge à razoabilidade e atenta contra o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. (TRF4 5003290-86.2020.4.04.7016, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 2. O procedimento administrativo em questão foi instaurado para apurar possível ocorrência de irregularidades em relação à empresa agravada no tocante ao programa denominado Farmácia Popular e, como se trata de procedimento investigatório cautelar, até mesmo a exposição de motivos e a notificação da parte autora para manifestação podem ser postergadas, para que não se torne inócua a medida investigatória em questão (Art. 38, §3º, da Portaria 111/2016). 3. A fixação de prazo a realização do procedimento de verificação em comento em período que não desborda da razoabilidade é medida devida a fim de satisfazer a garantia constitucional da razoável duração do processo. (TRF4, AC 5022621-06.2019.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/03/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DE CONEXÃO AO SISTEMA. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Em que pese ser possível à Administração tomar medidas cautelares em defesa do interesse público e do erário, postergando o exercício da ampla defesa, nos termos do § 3º do artigo 41, da Portaria nº 971/2012, foge à razoabilidade e atenta contra o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal a demora excessiva na conclusão da auditoria que visa apurar irregularidades. (TRF4, AC 5003634-21.2021.4.04.7117, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 28/05/2025) No caso, a parte autora relata que decorridos quase 10 anos de suspensão, a autoridade coatora, após o ajuizamento da ação, resolveu solicitar esclarecimentos e cópias de documentos já descartados . A informação prestada pela União através da nota técnica nº 1071/2025-CGPFP/DAF/SECTICS/MS refere que ainda não teria havido o encaminhamento, pelo DENASUS, do procedimento de averiguação ( evento 27, DESP2, p. 10 ): Relata ainda que, apesar do não recebimento do procedimento de averiguação pelo DENASUS, teria solicitado ao estabelecimento informações e cópias de documentos: Até agora, não foi apresentada nenhuma justificativa formal e razoável para a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular. Isso contraria o princípio da motivação , que exige que a Administração Pública detalhe os motivos, tanto factuais quanto legais, por trás de suas decisões. Esse requisito está claramente estabelecido na Lei nº 9.784/1999, que rege os processos administrativos federais, e que exige: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 da referida lei é taxativo em exigir a motivação do ato administrativo, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando houver decisão que negue, limite ou afete direitos, ou interesses (inciso I). A jurisprudência também reconhece a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos como um princípio. A Lei nº 9.784/1999 é clara: seu Artigo 50, inciso I, exige que qualquer decisão administrativa que negue, limite ou afete direitos ou interesses seja motivada, ou seja, apresente os fatos e os fundamentos jurídicos que a embasaram. Essa exigência é amplamente reconhecida pela jurisprudência como um princípio fundamental. Além disso, a Constituição Federal (Art. 5º, LV) garante o contraditório e a ampla defesa. Para que o cidadão possa se defender de forma efetiva, ele precisa conhecer as razões e os motivos que levaram a Administração Pública a tomar determinada atitude que o afeta. Diante disso, era crucial que a União explicasse claramente por que a impetrante não poderia continuar no Programa Farmácia Popular do Brasil. Essa justificativa deveria vir acompanhada da instauração de um processo administrativo adequado, que permitisse o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem essa motivação, o ato administrativo é nulo, pois viola tanto a Constituição quanto as leis. A Administração Pública também não pode impedir o funcionamento regular das atividades econômicas nem atrasar indefinidamente a análise de processos. Fazer isso vai contra o princípio da eficiência e desrespeita o direito à razoável duração do processo, garantido pelo Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que se aplica também ao âmbito administrativo. Desde que as exigências legais sejam cumpridas, esse direito não pode ser negado, especialmente quando se trata da continuidade de um serviço público. Para assegurar essa eficiência, a Lei nº 9.784/99 estabelece prazos para a atuação administrativa: a autoridade tem 30 dias para decidir um processo após sua instrução e 5 dias para despachos de mero ex pediente, conforme os termos: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. (...) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Para garantir a eficiência da Administração Pública, conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, esses prazos são cruciais. Eles impedem que cidadãos e empresas fiquem esperando indefinidamente por uma resposta das autoridades. No caso em questão, dado o longo tempo que já se passou desde a suspensão da impetrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, em 13/11/2015 , é medida razoável e proporcional que o pedido de tutela seja concedido. A empresa não pode ficar em uma espécie de limbo, aguardando a análise dos dados do programa sem ter sequer a chance de se defender. Sendo assim, o direito da impetrante é claro e está em conformidade com o entendimento do TRF da 4ª Região, como mostram os precedentes a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme art. 5º, LXXVIII da CF/88, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A excessiva demora na análise de processo administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. (TRF4 5025280-16.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. No caso dos autos restou caracterizada violação ao princípio da razoável duração do processo , previsto no artigo 5º, inc. LXXVIII da Constituição Federal, tendo em vista o prazo transcorrido desde a suspensão até a conclusão da auditoria com apuração de irregularidades. (TRF4, AG 5016562-10.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024. Destacamos.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROPORCIONALIDADE. FINALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 41 da Portaria GM/MS nº 971, de 15 de maio de 2012, permite a suspensão preventiva da conexão com os Sistemas DATASUS quando houver notícia de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil, sendo permitido, em casos excepcionais, por força do §3º daquele dispositivo, a instauração de procedimento para averiguação de se oportunizar à empresa prazo para apresentar esclarecimentos. 2. A medida acautelatória não se confunde com sanção administrativa, sendo possível a utilização daquela, em observância ao interesse público, para o fim de atingir a finalidade intrínseca que a motivou, tornando-se ilegal sua manutenção quando superadas tais condições. 3. Hipótese em que a garantia constitucional à duração razoável do processo restou maculada na medida em que o procedimento de averiguação regido pelo art. 41, §3º, da Portaria GM/MS nº 971/12, a partir da medida acautelatória efetivada, não teve seu início operado em tempo razoável, considerando a tanto a garantia ao exercício da atividade comercial da requerente, assim como o direito à saúde da população por ela atendida. 4. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5005795-26.2019.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024. Destacamos.) Também está presente o perigo de dano, pois, sem a intervenção judicial, a parte requerente não receberá pelos medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular, prejudicando seus objetivos empresariais. 1) Diante do exposto, defiro o pedido liminar, determinando à União que, no prazo de 15 (quinze) dias , adote as providências cabíveis para que a parte requerente tenha restabelecida sua conexão com o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) , inclusive com restabelecimento da sua conexão com os sistemas DATASUS, sem prejuízo da continuidade de eventual investigação administrativa em curso. 2) Intime-se a União com urgência. 3) Dê-se vista ao MPF e, em seguida, voltem conclusos para sentença.

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