Processo nº 5054913-32.2023.8.13.0702
ID: 326647860
Tribunal: TJMG
Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5054913-32.2023.8.13.0702
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5054913-32.2023.8.13.0702 AUTOR: HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório for…
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