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Processo nº 5095950-10.2022.4.02.5101

ID: 324247757

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095950-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON CAMPELLO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5095950-10.2022.4.02.5101/RJ APELADO : NILSON CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Cuid… Apelação Cível Nº 5095950-10.2022.4.02.5101/RJ APELADO : NILSON CAMPELLO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença ( evento 11, SENT1 ), pela qual a MM. Juiz Federal da 9ª Vara – RJ julgou procedente o pedido ajuizado por NILSON CAMPELLO DA SILVA em face da autarquia, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo o anterior a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente vigente no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. Em suas razões de recorrer ( evento 23, APELAÇÃO1 ), o apelante, inicialmente requer a continuidade da suspensão do processo, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, nem mesmo foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF, os quais haviam determinado a suspensão do processamento dos feitos cujo mérito se discute. E para tal sustenta a sua posição no que é expresso no art. 1.040 do CPC. Quanto ao mérito, alega em síntese, que há falta de sistema para a elaboração de cálculo com os parâmetros da Revisão da Vida Toda. E que há ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102, respectivamente decididos pelo STJ e STF, sobre a legalidade e constitucionalidade da possibilidade de aplicação do direito pleiteado. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENS ÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 , restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 , os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg. Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra defini tiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “ A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel. Min. NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “ A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados ”. CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5062970-67.2025.8.21.7000

ID: 324562304

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5062970-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA PACZKO MORSCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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Precatório Nº 5062970-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERA PACZKO MORSCH ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5062970-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : VERA PACZKO MORSCH ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5067013-92.2019.4.02.5101

ID: 339590798

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067013-92.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ZADAR LTDA RIWA S/A INCORPORACOES,INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA

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RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067013-92.2019.4.02.5101/RJ AUTOR : RIWA S/A INCORPORACOES,INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA (OAB RJ137769) ADVOGADO(A) : RODRIGO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067013-92.2019.4.02.5101/RJ AUTOR : RIWA S/A INCORPORACOES,INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA (OAB RJ137769) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ057465) AUTOR : CONSTRUTORA ZADAR LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO EDUARDO DE MENDONCA PADULA (OAB RJ137769) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA (OAB RJ057465) DESPACHO/DECISÃO Evento 234. A parte autora requer a reconsideração da decisão do evento 222, tendo em vistas que o agravo de instrumento por ela interposto daquela decisão não foi admitido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator. Requerem, portanto, a realização de nova perícia, na forma dos 158, 357, II, 466, 473, e 480 do CPC/2015. As Autoras alegam que houve equívoco fático-processual nas assertivas constantes do parágrafo sexto da r. decisão do Evento 222 no sentido de que "a perícia, ao ser confrontada com tal informação, reconheceu o equívoco e corrigiu o seu laudo pericial"; que, "em relação ao quesito “ f ” não é sequer verdadeiro o esclarecimento, quando o contabilista afirmou que “não consta o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro – CREA/RJ conforme demonstrado abaixo”; que a Planilha com as informações e índice dos autos consta no Evento 160, OUT3, Páginas 6 e 7 ; que, " sob os títulos de cada coluna, foram lançadas as respectivas informações, com as indicações dos documentos pertinentes e sua localização nos autos, inclusive os registros das obras no CREA, quando obrigatório, em virtude do objeto do contrato ". Aduzem que o Perito não respondeu plenamente ao quesito “ g ”, que tratava de aceitação de serviços pelos Contratantes da Construtora Zadar. Os contratantes eram dois: EMUSA e Município de Rio das Ostras, tendo respondido quanto à EMUSA, não se manifestando sobre o Município de Rio das Ostras. Acrescentam que, quanto ao quesito “ h ”, o esclarecimento não reconheceu o equívoco, nem corrigiu o seu laudo pericial, e, ainda, entrou em contradição com o esclarecimento que prestou ao quesito “g” ; que "deixou de responder ao que lhe foi perguntado, lançou resposta que não tinha pertinência temática com o quesito “h”, nem sequer se valeu da Planilha em Anexo à Impugnação/Parecer Técnico (Evento 160, OUT3, Páginas 6 e 7 ) para orientar-se melhor pela documentação acostada aos autos", uma vez que disse não haver como se identificar a que contrato se refere cada nota fiscal; que, ademais, " o quesito “h” NÃO tratava de notas fiscais, mas sim sobre se as contratantes EMUSA e Município de Rio das Ostras tinham atestado o fornecimento de máquinas e equipamentos " Informam ainda, que o cotejo dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, com a planilha do Evento 200, OUT2, Páginas 1 a 4 , revelam uma absoluta alienação da realidade dos autos, uma vez que: i) todas as notas fiscais emitidas pela Construtora Zadar para a EMUSA estão listadas no Evento 95, PROCADM22, Página 57; ii) " as notas fiscais referem-se ao único Contrato de Locação de Equipamentos, e tais notas foram emitidas contra medições para o mesmo contrato, havendo em seu corpo a Descrição dos Serviços, como se pode ver e ler no Evento 95, PROCADM22, Páginas 63 a 77 , de modo mais ou menos nítido"; iii) no Evento 200 OUT2 , há planilha de discriminação de contratos e sua localização nos autos, donde se extrai que a EMUSA tinha apenas um contrato de fornecimento de equipamentos; iv) no mesmo Evento 200 OUT2 , a mencionada planilha registra os Contratos com o Município de Rio das Ostras , indica sua localização nos autos e aponta as respectivas notas fiscais. Nos autos, no Evento 95, PROCADM22, Páginas 58 e 78 , está também a planilha de contratos com o município com a indicação dos respectivos objetos, nºs, e as respectivas notas fiscais; v) nas notas fiscais, acostadas aos autos no Evento 95 PROCADM22 Páginas 79 a 109 , há no campo de Descrição dos Serviços o objeto do contrato a que se referem, havendo, BENTO ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS; inclusive, em certos documentos, a indicação dos números dos contratos e/ou o número da medição dos serviços, como, por exemplo, no Evento 95 PROCADM22 Páginas 82 e 101; vi) a EMUSA forneceu o atestado de prestação dos serviços, conforme documento acostado por três vezes nos autos: Evento 95, PROCADM9, Páginas 131 e 132 , bem como Evento 95, PROCADM22, Páginas 163 e 164 e Evento 95, PROCADM28, Páginas 14 e15; vii)foi feita a prova dos pagamentos dos fornecedores (Evento 95 PROCADM 10 a 17 ) É o relatório. A decisão cuja reconsideração se requer indeferiu a substituição do perito e a realização de nova perícia, determinando, por conseguinte, que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentasse quesitos suplementares, com a indicação precisa da documentação pertinente. A parte autora interpôs agravo de instrumento cuja seguimento foi negado, conforme Decisão do Exmo. Relator: "[...] Neste terceiro Agravo de Instrumento, as Agravantes – CONSTRUTORA ZADAR LTDA e RIWA S/A INCORPORAÇÕES, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – alegam que o Sr. Perito Judicial nomeado pelo MM. Juízo Federal “a quo” demonstrou “falta de capacidade técnica”, ao ponto de alegarem ser “manifesta a necessidade de substituição” ele, “em homenagem ao disposto pelo artigo 480 do CPC/2015, sob pena de cerceamento de defesa, pois há acusações fiscais graves à primeira Agravante, com repercussão na esfera penal. ” Admitem que, “ por via reflexa, o presente Agravo de Instrumento é recurso típico , porque em derradeira análise o processo de origem visa desconstituir títulos executivos que instruem a Execução Fiscal no. 5104823-04.2019.4.02.5101” (EVENTO 1 – INIC 1, pág. 04, primeiro parágrafo). Não é possível falar-se em “tipicidade reflexa”. A decisão contra a qual foi interposto este Agravo de Instrumento foi dada nos autos da ação anulatória no. 5067013-92.2019.4.02.5101, que está a tramitar perante o MM. Juízo Federal da 19ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e não nos dos Embargos à Execução Fiscal no. 5019708-10.2022.4.02.5101, que se encontram em curso no MM. Juízo Federal da 2ª. Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Da decisão proferida nos autos da ação anulatória (Árvore, Evento 222 – Embargos de Declaração Acolhidos) extraio a seguinte parte: “Por outro lado, tendo a parte ré informado que não pretende formular novos quesitos (evento 208), cabe à parte autora indicar se ainda possui quesitação suplementar a ser formulada a respeito do contrato da EMUSA ou se entende que a questão restou devidamente esclarecida pelo Perito. “Finalmente, ressalte-se que, de acordo com o já decidido no evento 66, o resultado da prova pericial será analisado junto com todo o contexto probatório dos autos, sendo-lhe atribuído, por ocasião do julgamento, o peso que o julgador entender adequado. “Assim sendo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO-OS apenas para integrar a decisão embargada com a presente fundamentação.” “Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos suplementares, com a indicação precisa da documentação pertinente.” A fase probatória, assim, ainda está a se desenvolver , e o MM. Juízo Federal “a quo” intimou a parte autora a “ indicar se ainda possui quesitação suplementar a ser formulada a respeito do contrato da EMUSA ou se entende que a questão restou devidamente esclarecida pelo Perito”. Aliás, não só a fase probatória ainda está a se desenvolver, mas é cabível afirmar que o laudo do Sr. Perito Judicial ainda não foi considerado completo , seja porque – segundo as Agravantes - “... não logra esclarecer nada em relação às glosas de despesas para prestação dos serviços ao Município de Rio das Ostras, mantendo a negativa da existência de documentos que estão nos autos, como indicado expressamente pelas Agravantes ” – e ainda porque “ a r. decisão do Evento no. 201, então embargada, incorrera no reconhecimento de que, nem o Laudo, nem os seus respectivos esclarecimentos, nem tampouco a manifestação do Sr. Perito em audiência, foram capazes de esclarecer a matéria fática ...” (EVENTO 1 – INIC1, pág. 14, segundo parágrafo), como porque o MM. Juízo Federal, como dito, intimou a parte autora sobre se haveria mais o que quesitar. As Agravantes alegam que “a r. decisão integrativa do Evento no. 222, embora tenha relatado os fundamentos da impugnação do laudo e do pedido de substituição do Perito , manteve o Perito e o laudo, abrindo prazo para as Autoras, ora Agravantes, apresentarem novos quesitos, sob o pálio do princípio da cooperação das partes, e imputando às autoras o dever de corrigir as falhas do laudo , em surpreendente atitude de leniência com a incapacidade técnica, manifesta e evidente, do contabilista do Juízo” (EVENTO 1 – INIC 1, pág. 14, terceiro parágrafo) (negritos meus) Considerando um conjunto de mais de sete mil páginas de alegações e documentos, cuja análise não chegou a ser ultimada nem mesmo pelos Auditores Fiscais da SRFB quando do processo administrativo fiscal, é razoável ter-se a matéria que está a ser periciada como complexa, ainda que “especializado” o Sr. Perito Contador (art. 465, “caput” do CPC). Concluo, portanto, que este agravo de instrumento: Não é admissível, porque a “tipicidade” da hipótese de sua interposição seria “reflexa”, ou seja, diria respeito a possíveis reflexos negativos que a decisão ainda a ser proferida na ação anulatória, com base no laudo do Sr. Perito Judicial – tido como deficiente pelas autoras – provocariam nos Embargos a Execução Fiscal; Ainda que admissível o cabimento de interposição de agravo de instrumento por motivos “reflexos”, o fato é que a atividade probatória ainda está a ser desenvolvida , e a decisão proferida no EVENTO 222 dos autos da ação anulatória foi clara ao intimar as partes para que se manifestassem “a respeito do contrato da EMUSA”, nada impedindo que lacunas, falhas ou erros porventura ainda existentes no laudo do Sr. Perito Judicial sejam corrigidos – exercício do direito de petição – ainda que a decisão do EVENTO 222 tenha se referido a “quesitação suplementar ” ; ainda não há, portanto, uma decisão definitiva que possa se constituir em objeto de recurso, como o presente agravo de instrumento; Não se pode atribuir ao agravo de instrumento alguma espécie de conteúdo de controle antecipatório sobre a fase de dilação probatória ainda não concluída , muito menos sobre a decisão de mérito ainda não proferida pelo MM. Juízo Federal de origem, relativamente aos questionamentos feitos pelas Agravantes; Chamo a atenção para o fato de que as Agravantes juntaram laudo de assistente técnico e que o MM. Juízo Federal da 19ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro expressamente consignou que “...o resultado da prova pericial será analisado junto com todo o contexto probatório dos autos, sendo-lhe atribuído, por ocasião do julgamento, o peso que o julgador entender adequado”. Isto posto, inadmito o agravo de instrumento. [...]" Extrai-se, portanto, que, a despeito de o recurso de agravo de instrumento ter sido inadmitido "porque a “tipicidade” da hipótese de sua interposição seria “reflexa”, ou seja, diria respeito a possíveis reflexos negativos que a decisão ainda a ser proferida na ação anulatória, com base no laudo do Sr. Perito Judicial – tido como deficiente pelas autoras – provocariam nos Embargos a Execução Fiscal", o fato é que o Exmo. Relator do Agravo considerou que "a atividade probatória ainda está a ser desenvolvida (...) nada impedindo que lacunas, falhas ou erros porventura ainda existentes no laudo do Sr. Perito Judicial sejam corrigidos (...) ainda que a decisão do EVENTO 222 tenha se referido a “quesitação suplementar”. Dessa forma, a Decisão do E. TRF/2ª Região vai ao encontro da decisão proferida pelo Juízo e que a parte autora pretende que seja reconsiderada, não havendo que se falar em substituição do perito e de realização de nova perícia nesse momento. Assim sendo, ainda que, conforme ressaltado pelo Exmo. Relator do Agravo acima, o Juízo tenha intimado as Autoras a apresentar quesitação suplementar, a hipótese é de impugnação ao laudo pericial apresentado, devendo ser oportunizado ao sr. Perito prestar esclarecimentos sobre os pontos específicos apontados pelas Autoras e sobre os documentos indicados na impugnação. Assim sendo, indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se o sr. Perito para que se manifeste, no prazo de 30 dias, especificamente, sobre a impugnação da parte autora do evento 176 , e mais especificamente, sobre a impugnação das respostas aos q uesitos, "f" , "g" e "h" no evento 234, conforme reproduzido no Relatório da presente decisão, considerando-se, ainda, as alegações das Autoras dos itens i a vii acima. Com a resposta, dê-se vista às partes. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. P. I.

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