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Processo nº 5009934-41.2024.4.03.6302

ID: 259728246

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009934-41.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIRA PANSANI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009934-41.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FAVARETTO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009934-41.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FAVARETTO - SP361059, LARISSA NOGUEIRA PANSANI DE MATTOS - SP350630 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A Vistos etc. LETÍCIA ARAÚJO TASSINE PENATTI ajuizou a presente ação em face do FNDE, da CEF e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do Fies por mês trabalhado, conforme artigo 6º-B, III, da Lei 10.2601/2001, em um total de 22%, referente ao período de 3/2020 a 1/2022, desde janeiro de 2022 (data do requerimento administrativo), com a compensação, nas parcelas vincendas, dos valores que pagou indevidamente. Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas contestações. É o relatório. DECIDO: Preliminar 1 – Legitimidade passiva: No caso concreto, os três requeridos possuem legitimidade passiva: a) a União, porque o Ministério da Saúde é o responsável pela operacionalização do sistema Fiesmed, que é a ferramenta utilizada para o requerimento do referido benefício. Ademais, o artigo 3º, I, da Lei 10.260/2001 dispõe que cabe ao Ministério da Educação, entre outros pontos, a supervisão do cumprimento das normas do referido programa. b) o FNDE, porque é o responsável pelas atribuições da Secretaria do Comitê Gestor do Fies, conforme artigo 3º da Lei 10.261/2020. c) a CEF, porque atua na condição de agente financeiro do contrato discutido nos autos, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.260/2001. Por conseguinte, rejeito a preliminar em questão apresentada pelos três requeridos. Mérito Cumpre assinalar, de plano, que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que não cabe a aplicação do CDC nos contratos de financiamento estudantil (FIES) (REsp 1.155.684 - 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJE de 18.05.10) O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre justamente porque não há uma relação de consumo, mas sim um financiamento com recursos públicos. O inciso III, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, dispõe que: “Art. 6º-B – O fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...)” Embora o artigo 6º-B tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento, a falta de regulamentação não afasta a concessão do abatimento, eis que todos os seus requisitos estão expressos no referido dispositivo legal. No caso concreto, a autora, inclusive, apresentou requerimento administrativo, conforme documento apresentado com a inicial (evento 8). De qualquer forma, o FNDE admitiu que a regulamentação em questão pode ser realizada pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, assim dispondo: “Este benefício é regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013 que, em síntese, permite o desconto de 1% para cada mês trabalhado, regulamentando os critérios para concessão do abatimento mensal já previstos na Lei do FIES acima citada. No caso dos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Sobre a matéria em discussão, a TNU fixou a seguinte tese: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no artigo 6º-B, III, da Lei 12.260/2001 abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)” (Proc. nº 5041919-12.2022.4.04.7000, relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, decisão publicada em 12.8.2024). Portanto, os requisitos para o abatimento previsto no artigo 6ª-B, III, da Lei 10.260/2001 são: a) preencher a condição de médico, enfermeiro ou profissional de saúde; e b) ter no mínimo 6 (seis) meses de trabalho no combate à pandemia do Covid-19, que se estendeu entre 20.3.2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, datada de 4.1.2022, onde consta que durante o Programa de Residência Médica em Clínica Médica foi convocada para atuar na Unidade de Enfermaria para pacientes com COVID-19, realizando, inclusive, plantões voluntários esporádicos de 12 horas, no período de março de 2020 até a data da expedição da declaração (evento 7). Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor, em um total de 21%, correspondente a 21 meses completos entre 20.3.2020 a 4.1.2022. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que não se apresenta razoável suspender o pagamento das parcelas, sem o trânsito em julgado da sentença. Desta forma, o cumprimento da sentença deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando então a União e o FNDE deverão apresentar a nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. A CEF, por seu turno, deverá promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a autora exerceu a função de médica no combate ao Covid-10, no período de 20.3.2020 a 4.1.2022, fazendo jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 6.1.2022 (DER), conforme requerido, em um total de 21%, correspondente a 21 meses completos entre 20.3.2020 a 4.1.2022. b) condenar a União Federal e o FNDE a promoverem o abatimento devido, com a apresentação de nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. c) condenar a CEF a promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5009934-41.2024.4.03.6302

ID: 259728254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009934-41.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIRA PANSANI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009934-41.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FAVARETTO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009934-41.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LETICIA ARAUJO TASSINE PENATTI Advogados do(a) AUTOR: ISABELLA FAVARETTO - SP361059, LARISSA NOGUEIRA PANSANI DE MATTOS - SP350630 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A Vistos etc. LETÍCIA ARAÚJO TASSINE PENATTI ajuizou a presente ação em face do FNDE, da CEF e da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do Fies por mês trabalhado, conforme artigo 6º-B, III, da Lei 10.2601/2001, em um total de 22%, referente ao período de 3/2020 a 1/2022, desde janeiro de 2022 (data do requerimento administrativo), com a compensação, nas parcelas vincendas, dos valores que pagou indevidamente. Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas contestações. É o relatório. DECIDO: Preliminar 1 – Legitimidade passiva: No caso concreto, os três requeridos possuem legitimidade passiva: a) a União, porque o Ministério da Saúde é o responsável pela operacionalização do sistema Fiesmed, que é a ferramenta utilizada para o requerimento do referido benefício. Ademais, o artigo 3º, I, da Lei 10.260/2001 dispõe que cabe ao Ministério da Educação, entre outros pontos, a supervisão do cumprimento das normas do referido programa. b) o FNDE, porque é o responsável pelas atribuições da Secretaria do Comitê Gestor do Fies, conforme artigo 3º da Lei 10.261/2020. c) a CEF, porque atua na condição de agente financeiro do contrato discutido nos autos, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.260/2001. Por conseguinte, rejeito a preliminar em questão apresentada pelos três requeridos. Mérito Cumpre assinalar, de plano, que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que não cabe a aplicação do CDC nos contratos de financiamento estudantil (FIES) (REsp 1.155.684 - 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJE de 18.05.10) O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre justamente porque não há uma relação de consumo, mas sim um financiamento com recursos públicos. O inciso III, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, dispõe que: “Art. 6º-B – O fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...)” Embora o artigo 6º-B tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento, a falta de regulamentação não afasta a concessão do abatimento, eis que todos os seus requisitos estão expressos no referido dispositivo legal. No caso concreto, a autora, inclusive, apresentou requerimento administrativo, conforme documento apresentado com a inicial (evento 8). De qualquer forma, o FNDE admitiu que a regulamentação em questão pode ser realizada pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, assim dispondo: “Este benefício é regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013 que, em síntese, permite o desconto de 1% para cada mês trabalhado, regulamentando os critérios para concessão do abatimento mensal já previstos na Lei do FIES acima citada. No caso dos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Sobre a matéria em discussão, a TNU fixou a seguinte tese: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no artigo 6º-B, III, da Lei 12.260/2001 abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)” (Proc. nº 5041919-12.2022.4.04.7000, relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, decisão publicada em 12.8.2024). Portanto, os requisitos para o abatimento previsto no artigo 6ª-B, III, da Lei 10.260/2001 são: a) preencher a condição de médico, enfermeiro ou profissional de saúde; e b) ter no mínimo 6 (seis) meses de trabalho no combate à pandemia do Covid-19, que se estendeu entre 20.3.2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, datada de 4.1.2022, onde consta que durante o Programa de Residência Médica em Clínica Médica foi convocada para atuar na Unidade de Enfermaria para pacientes com COVID-19, realizando, inclusive, plantões voluntários esporádicos de 12 horas, no período de março de 2020 até a data da expedição da declaração (evento 7). Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor, em um total de 21%, correspondente a 21 meses completos entre 20.3.2020 a 4.1.2022. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. Indefiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que não se apresenta razoável suspender o pagamento das parcelas, sem o trânsito em julgado da sentença. Desta forma, o cumprimento da sentença deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando então a União e o FNDE deverão apresentar a nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. A CEF, por seu turno, deverá promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a autora exerceu a função de médica no combate ao Covid-10, no período de 20.3.2020 a 4.1.2022, fazendo jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 6.1.2022 (DER), conforme requerido, em um total de 21%, correspondente a 21 meses completos entre 20.3.2020 a 4.1.2022. b) condenar a União Federal e o FNDE a promoverem o abatimento devido, com a apresentação de nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. c) condenar a CEF a promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5025817-12.2022.4.04.7000

ID: 316629579

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025817-12.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARIGUI PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS HARGER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025817-12.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BARIGUI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025817-12.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BARIGUI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS HARGER JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5006757-61.2024.4.04.7104

ID: 330032943

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006757-61.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO GHEDINI COSTA

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES

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JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOTTO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006757-61.2024.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : MAURO GHEDINI COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAM ANTÔNIO P… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006757-61.2024.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : MAURO GHEDINI COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILLIAM ANTÔNIO PALMA FERNANDES (OAB RS132561) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL ALEBRAND PASQUALOTTO (OAB RS117695) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Financiamento estudantil (FIES). Abatimento do saldo devedor para profissionais da saúde durante a pandemia da Covid-19. Parcela de amortização. Procedência parcial da apelação. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por Autor visando suspensão das parcelas de amortização e abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato FIES, referente ao período em que atuou na linha de frente do combate à Covid-19, de março/2020 a maio/2022. Sentença concedeu a segurança. Apela o FNDE alegando ilegitimidade passiva, necessidade de regulamentação e limitação temporal do benefício ao período previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020 (20/03/2020 a 31/12/2020). Contrarrazões apresentadas e parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, abrange o período de março/2020 a maio/2022, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), ou se está restrito ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme tese da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4). Além disso, discute-se a legitimidade passiva do FNDE e da União no feito, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade passiva do FNDE, da instituição financeira operadora do contrato e da União, esta última por sua atuação direta na análise dos requisitos para concessão do abatimento, configurando litisconsórcio passivo necessário. O artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.024/2020, prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor para profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da Covid-19, com vedação ao primeiro abatimento em prazo inferior a seis meses de trabalho. A ausência de regulamentação específica não impede o direito ao benefício, que deve ser garantido para evitar prejuízo financeiro aos estudantes beneficiários. 4. Quanto ao período de vigência do abatimento, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que o direito abarca o período de março/2020 a 22/05/2022, data do encerramento da emergência sanitária declarada pela Portaria MS nº 188/2020 e posterior Portaria MS nº 913/2022. Tal posicionamento prevalece sobre a tese da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que restringia o benefício ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, porquanto a TNU é órgão competente para uniformização da interpretação da lei federal. 5. No caso concreto, o Autor comprovou atuação no período abrangido pela TNU, bem como tentativa frustrada de requerimento administrativo do abatimento, demonstrando interesse processual e preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Assim, a sentença que concedeu a segurança está correta quanto ao mérito. Contudo, a ausência da União no polo passivo configura nulidade processual, devendo a sentença ser anulada para que seja promovida a citação da União, garantindo o litisconsórcio passivo necessário, conforme artigos 114 e 115 do CPC e jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação do FNDE parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que o Autor requeira a citação da União, integrando o polo passivo do feito, preservando-se os atos processuais já realizados. Mantida a procedência do pedido quanto ao mérito do abatimento do saldo devedor do contrato FIES para o período de março/2020 a 22/05/2022. Tese de julgamento: 1. O abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil previsto no artigo 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, abrange o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de março/2020 a 22/05/2022, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização. 2. O FNDE, a instituição financeira e a União compõem o litisconsórcio passivo necessário para a análise do pedido de abatimento do saldo devedor do FIES, sendo imprescindível a citação da União para validade do processo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, inc. III, §§ 4º, 5º, 6º e 7º; Lei nº 14.024/2020; Decreto Legislativo nº 6/2020, art. 1º; CPC, arts. 114, 115, 487, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Portaria MS nº 188/2020; Portaria MS nº 913/2022; Portaria Normativa MEC nº 7/2013, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5002975-20.2022.404.7006, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, 25/10/2023; TRF4, Recurso Cível 5057059-86.2022.404.7000, Rel. Nicolau Konkel Júnior, 1ª Turma Recursal do PR, 19/10/2023; TRF4, ApRemNec 5000318-07.2024.4.04.7113, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, 18/03/2025; TRF4, 5004176-80.2023.4.04.7113, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, 23/07/2024; TRF4, AC 5039027-49.2021.4.04.7200, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª Turma, 12/04/2023; TRF4, 5016652-92.2023.4.04.7003, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, 24/10/2024; TNU, PUIL 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, 12/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do FNDE para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5044543-53.2024.4.03.6301

ID: 298449405

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5044543-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5044543-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5044543-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RECORRIDO: FERNANDO HIDEKI MORYAMA Advogado do(a) RECORRIDO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Pedido de concessão de abatimento sobre o saldo devedor de seu financiamento estudantil em razão de o autor ter trabalhado como médico para o Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a procederem ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento estudantil contratado pela parte autora, no período de 01/03/2020 a 28/02/2022. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e do Banco do Brasil desprovidos. Recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. O FNDE afirma ser parte ilegítima para a demanda porque não figura como agente financeiro do contrato e o preenchimento dos requisitos para concessão do abatimento não foram analisados inicialmente pelo Ministério da Saúde. Contudo, ao Ministério da Educação cabe a gestão do FIES e, entre outras atribuições, administrar os ativos e passivos do Fies, podendo delegar ao FNDE a administração desse passivo (Lei 10.260/2001, artigo 3º, I, “c”). Conforme PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018, editada pelo Ministro de Estado da Educação, “Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018”. Portanto, é justificada a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, pois lhe compete administrar os ativos e passivos do Fies, conforme delegação que lhe foi atribuída pelo Ministro de Estado da Educação. A condenação imposta pela sentença agrava o passivo do Fies, cuja administração compete ao FNDE. Recurso da União. Questão preliminar de ilegitimidade passiva para a causa rejeitada. Rejeito esta questão preliminar. A União detém legitimidade passiva para a causa. Compete ao Ministério da Saúde receber o requerimento e encaminhar ao FNDE relação contendo nome dos profissionais que cumpriram as exigências legais, conforme inteligência do artigo 5º-B da Portaria GM/MS nº 1.344, de 2011, com redação da Portaria GM/MS nº 203, de 2013”. Presente essa competência do Ministério da Saúde, órgão desprovido de personalidade jurídica, justifica-se a participação da União no polo passivo da demanda. O próprio FNDE, autarquia federal, afirma que ao Ministério da Saúde compete analisar o requerimento. Segundo o FNDE afirma na contestação, o benefício para os médicos e profissionais que trabalham no SUS, os profissionais quetiverem Fiespoderão entrar em contato com a equipe doFiesMED/Ministério da Saúde para requerimento do benefício, que estará sujeito à aprovação e será analisado pelo Agente Operador do contrato de FIES. Portanto, a União deve ser mantida no polo passivo da demanda, sob pena de depois afirmar que a sentença é ineficaz porque incumbe ao Ministério da Saúde analisar o pedido de abatimento e que deveria a União participar da demanda para a sentença ser eficaz em face dela. O BB tem legitimidade passiva para a causa. Ele autua como agente financeiro do Fies é detém a atribuição de gerir o contrato, tanto que o firmou nessa qualidade. Caberá ao BB recalcular o valor do saldo devedor, como agente financeiro do contrato. Não tem o menor sentido decretar a ilegitimidade passiva para a causa do BB. Beira ao absurdo quem assina o contrato, pode conceder o financiamento com recursos do Fies e administra o saldo devedor do contrato dizer que não deve figurar como réu em demanda ajuizada para alterar o valor do saldo devedor. Se um dos contratantes, ainda que representando o FNDE, é o BB, esta instituição financeira tem legitimidade passiva para a causa. No mérito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. O interesse processual está presente. O autor apresentou pedido administrativo, não analisado. Ele comprovou ter trabalhado como médico na “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo”, no Sistema Único de Saúde – SUS, de 01/03/2020 a 28/02/2022. Demonstrou, portanto, cumprir o requisito legal de ser médico que trabalhou no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Como bem resolvido na sentença (...) Pretende a parte autora o abatimento do saldo devedor do seu contrato FIES com fundamento no inciso III do artigo 6º-B. Narra a parte autora que é graduado em Medicina, inscrito no CRM nº 201217/SP desde 13/12/2018, tendo firmado Contrato de Financiamento Estudantil (FIES) em 25/03/2013 (id. 344442994). Em que pese na inicial o requerente mencione que atuou na linha de frente da COVID/19 no período de março/2020 a abril/2022, apenas comprovou documentalmente o exercício do cargo de médico no nosocômio “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo”, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a partir de 01/03/2020 a 28/02/2022 (id. 344442998). Neste ponto, saliento que os documentos de id. 344442997 são insuficientes para verificar atuação na linha de frente ao combate a COVID-19, requisito essencial para concessão do desconto ora requerido. Superada a questão sobre o termo inicial, resta a controvérsia em relação ao abatimento. Pois bem. Embora pendente de regulamentação, a Lei nº 14.024/2020 expressamente estendeu o benefício do abatimento de 1% aos médicos e profissionais que trabalharam no SUS, na linha de frente da Covid-19, durante o período de emergência sanitária. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos na legislação para que a parte autora possa se beneficiar do abatimento, a saber: ser médica e ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Destaca-se que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado pela parte autora em 2011, de modo que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001. Embora o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 tenha reconhecido o estado de calamidade pública entre 20/03/2020 e 31/12/2020, a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o encerramento do estado de emergência, fazendo presumir que o período da pandemia do Covid 19 foi prorrogado até referida data. Dessa forma, o abatimento previsto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001 deve ser aplicado no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, de 20/03/2020 a 22/04/2022. A interpretação adotada pela sentença vai ao encontro da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024 Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e do Banco do Brasil. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno os recorrentes em proporções iguais, integralmente vencidos, a pagarem à parte autora os honorários advocatícios, arbitrados no percentual total de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012113-16.2022.4.03.6302

ID: 259728224

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012113-16.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROCHA NEGRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Vistos etc. CAMILA ROCHA NEGRI ajuizou a presente ação em face do FNDE, da CEF e da UNIÃO FEDERAL (aditamento no evento 24), objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do Fies por mês trabalhado, conforme artigo 6º-B, III, da Lei 10.2601/2001, o desconto e recálculo do saldo devedor, com a apresentação de novo cronograma de amortização com os valores atualizados e a restituição dos valores proporcionalmente pagos indevidamente desde outubro de 2021. Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas contestações. É o relatório. DECIDO: Preliminar 1 – Legitimidade passiva: No caso concreto, os três requeridos possuem legitimidade passiva: a) a União, porque o Ministério da Saúde é o responsável pela operacionalização do sistema Fiesmed, que é a ferramenta utilizada para o requerimento do referido benefício. Ademais, o artigo 3º, I, da Lei 10.260/2001 dispõe que cabe ao Ministério da Educação, entre outros pontos, a supervisão do cumprimento das normas do referido programa. b) o FNDE, porque é o responsável pelas atribuições da Secretaria do Comitê Gestor do Fies, conforme artigo 3º da Lei 10.261/2020. c) a CEF, porque atua na condição de agente financeiro do contrato discutido nos autos, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.260/2001. Por conseguinte, rejeito a preliminar em questão apresentada pelos três requeridos. Mérito Cumpre assinalar, de plano, que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que não cabe a aplicação do CDC nos contratos de financiamento estudantil (FIES) (REsp 1.155.684 - 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJE de 18.05.10) O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre justamente porque não há uma relação de consumo, mas sim um financiamento com recursos públicos. O inciso III, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, dispõe que: “Art. 6º-B – O fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...)” Embora o artigo 6º-B tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento, a falta de regulamentação não afasta a concessão do abatimento, eis que todos os seus requisitos estão expressos no referido dispositivo legal. No caso concreto, a autora, inclusive, apresentou requerimento administrativo, conforme documento apresentado com a inicial (eventos 5 e 7). De qualquer forma, o FNDE admitiu que a regulamentação em questão pode ser realizada pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, assim dispondo: “Atualmente, o benefício é regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013 que, em síntese, permite o desconto de 1% para cada mês trabalhado, regulamentando os critérios para concessão do abatimento mensal já previstos na Lei do FIES acima citada. No caso dos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Sobre a matéria em discussão, a TNU fixou a seguinte tese: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no artigo 6º-B, III, da Lei 12.260/2001 abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)” (Proc. nº 5041919-12.2022.4.04.7000, relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, decisão publicada em 12.8.2024). Portanto, os requisitos para o abatimento previsto no artigo 6ª-B, III, da Lei 10.260/2001 são: a) preencher a condição de médico, enfermeiro ou profissional de saúde; e b) ter no mínimo 6 (seis) meses de trabalho no combate à pandemia do Covid-19, que se estendeu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a própria União já admitiu que a autora trabalhou no combate da Covid dentro do período da pandemia, assim se manifestando: “4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0044731998), considerou a profissional elegível, pois constatou que a profissional atuou como médica no SUS durante o período da emergência sanitária por 10 (dez) meses como médica no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020, conforme análise abaixo: Análise: a) ser médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - requisito atendido b) ter, no mínimo, 6 (seis) meses de trabalho nas condições supramencionadas - requisito atendido c) ter firmado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017 - análise de competência do agente operador/financeiro 4.3. Sendo assim, as informações referentes à análise realizada foram encaminhadas ao FNDE, por meio do OFÍCIO Nº 819/2024/DGAPS/SAPS/MS (0044732411), para adoção das providências de sua competência, tendo em vista que a deliberação, implemento do benefício e comunicação ao agente financeiro, se for o caso, é de responsabilidade da mencionada Autarquia.” Conforme acima já enfatizei, o período da pandemia se deu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da FAEPA, datada de 4.9.2022, onde consta que atuava como médica de família e comunidade, no NSF 13, no bairro Vila Tibério, em Ribeirão Preto, desde 13.10.2020. Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. O cumprimento da sentença deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando então a União e o FNDE deverão apresentar a nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. A CEF, por seu turno, deverá promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. No caso de o financiamento já ter sido totalmente pago, a União Federal e o FNDE deverão restituir à autora os valores que pagou a maior, devidamente atualizados desde os respectivos reembolsos, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses, conforme fundamentação supra. b) condenar a União Federal e o FNDE a promoverem o abatimento devido, com a apresentação de nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. c) condenar a CEF a promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. d) no caso de o financiamento já ter sido totalmente pago, a União Federal e o FNDE deverão restituir à autora os valores que pagou a maior, devidamente atualizados desde os respectivos reembolsos, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5012113-16.2022.4.03.6302

ID: 259728249

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012113-16.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012113-16.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CAMILA ROCHA NEGRI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SAMPAIO BARBOSA - SP459554 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196 S E N T E N Ç A Vistos etc. CAMILA ROCHA NEGRI ajuizou a presente ação em face do FNDE, da CEF e da UNIÃO FEDERAL (aditamento no evento 24), objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do Fies por mês trabalhado, conforme artigo 6º-B, III, da Lei 10.2601/2001, o desconto e recálculo do saldo devedor, com a apresentação de novo cronograma de amortização com os valores atualizados e a restituição dos valores proporcionalmente pagos indevidamente desde outubro de 2021. Regularmente citados, os requeridos apresentaram suas contestações. É o relatório. DECIDO: Preliminar 1 – Legitimidade passiva: No caso concreto, os três requeridos possuem legitimidade passiva: a) a União, porque o Ministério da Saúde é o responsável pela operacionalização do sistema Fiesmed, que é a ferramenta utilizada para o requerimento do referido benefício. Ademais, o artigo 3º, I, da Lei 10.260/2001 dispõe que cabe ao Ministério da Educação, entre outros pontos, a supervisão do cumprimento das normas do referido programa. b) o FNDE, porque é o responsável pelas atribuições da Secretaria do Comitê Gestor do Fies, conforme artigo 3º da Lei 10.261/2020. c) a CEF, porque atua na condição de agente financeiro do contrato discutido nos autos, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.260/2001. Por conseguinte, rejeito a preliminar em questão apresentada pelos três requeridos. Mérito Cumpre assinalar, de plano, que a Primeira Seção do STJ já decidiu, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, que não cabe a aplicação do CDC nos contratos de financiamento estudantil (FIES) (REsp 1.155.684 - 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, decisão publicada no DJE de 18.05.10) O afastamento do CDC nos contratos de financiamento do FIES ocorre justamente porque não há uma relação de consumo, mas sim um financiamento com recursos públicos. O inciso III, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 14.024/2020, dispõe que: “Art. 6º-B – O fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (...) §4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. (...)” Embora o artigo 6º-B tenha previsto que o benefício seria concedido conforme regulamento, a falta de regulamentação não afasta a concessão do abatimento, eis que todos os seus requisitos estão expressos no referido dispositivo legal. No caso concreto, a autora, inclusive, apresentou requerimento administrativo, conforme documento apresentado com a inicial (eventos 5 e 7). De qualquer forma, o FNDE admitiu que a regulamentação em questão pode ser realizada pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013, assim dispondo: “Atualmente, o benefício é regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 07/2013 que, em síntese, permite o desconto de 1% para cada mês trabalhado, regulamentando os critérios para concessão do abatimento mensal já previstos na Lei do FIES acima citada. No caso dos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde do SUS que trabalharam na linha de frente da COVID, a contagem é dentro do período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Sobre a matéria em discussão, a TNU fixou a seguinte tese: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no artigo 6º-B, III, da Lei 12.260/2001 abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)” (Proc. nº 5041919-12.2022.4.04.7000, relatora Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende, decisão publicada em 12.8.2024). Portanto, os requisitos para o abatimento previsto no artigo 6ª-B, III, da Lei 10.260/2001 são: a) preencher a condição de médico, enfermeiro ou profissional de saúde; e b) ter no mínimo 6 (seis) meses de trabalho no combate à pandemia do Covid-19, que se estendeu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a própria União já admitiu que a autora trabalhou no combate da Covid dentro do período da pandemia, assim se manifestando: “4.2. Contudo, em razão da ação judicial em questão, esta Pasta Ministerial procedeu à análise da situação profissional da parte autora, considerando as condições estabelecidas no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260, de 2001, bem como os dados extraídos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES (0044731998), considerou a profissional elegível, pois constatou que a profissional atuou como médica no SUS durante o período da emergência sanitária por 10 (dez) meses como médica no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, considerando o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, de março a dezembro de 2020, conforme análise abaixo: Análise: a) ser médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - requisito atendido b) ter, no mínimo, 6 (seis) meses de trabalho nas condições supramencionadas - requisito atendido c) ter firmado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017 - análise de competência do agente operador/financeiro 4.3. Sendo assim, as informações referentes à análise realizada foram encaminhadas ao FNDE, por meio do OFÍCIO Nº 819/2024/DGAPS/SAPS/MS (0044732411), para adoção das providências de sua competência, tendo em vista que a deliberação, implemento do benefício e comunicação ao agente financeiro, se for o caso, é de responsabilidade da mencionada Autarquia.” Conforme acima já enfatizei, o período da pandemia se deu entre março de 2020 a 22.5.2022. No caso concreto, a autora apresentou declaração da FAEPA, datada de 4.9.2022, onde consta que atuava como médica de família e comunidade, no NSF 13, no bairro Vila Tibério, em Ribeirão Preto, desde 13.10.2020. Portanto, a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses. Destaco, por oportuno, que o artigo 5º, V, da Lei 10.260/2001 foi revogado pela MP 501/2010, posteriormente convertida na Lei 12.385/2011. O cumprimento da sentença deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, quando então a União e o FNDE deverão apresentar a nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. A CEF, por seu turno, deverá promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. No caso de o financiamento já ter sido totalmente pago, a União Federal e o FNDE deverão restituir à autora os valores que pagou a maior, devidamente atualizados desde os respectivos reembolsos, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a autora faz jus ao abatimento de 1% ao mês de seu saldo devedor desde 14.4.2021 (quando completou 6 meses de trabalho no combate à pandemia da Covid-19) até 22.5.2022, em um total de 13%, correspondente a 13 meses, conforme fundamentação supra. b) condenar a União Federal e o FNDE a promoverem o abatimento devido, com a apresentação de nova planilha de recálculo do saldo devedor, ajustando com a CEF os pontos que se fizerem necessários para a readequação da cobrança. c) condenar a CEF a promover a readequação dos valores do contrato, conforme planilha a ser apresentada pelos demais requeridos. d) no caso de o financiamento já ter sido totalmente pago, a União Federal e o FNDE deverão restituir à autora os valores que pagou a maior, devidamente atualizados desde os respectivos reembolsos, conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1055725-97.2025.4.01.3400

ID: 301292535

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055725-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO NEIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1055725-97.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RODOLFO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1055725-97.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : RODOLFO NEIVA DE SOUSA e outros ADVOGADO(A) :MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 RÉU : SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por RODOLFO NEIVA DE SOUSA contra suposta omissão do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao abatimento de 27% do saldo devedor do FIES, relativo ao período em que atuou na linha de frente da COVID-19. Relatou que atuou como médico pelo SUS entre março de 2020 e maio de 2022, totalizando 27 meses, e protocolou pedido administrativo em 18/03/2025, recebendo resposta negativa do FNDE sob o fundamento de ausência de regulamentação da matéria (ID 2189492789). Aduz preencher os requisitos legais para o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com redação da Lei 14.024/2020, e requer a concessão de tutela de urgência para determinar o abatimento imediato do percentual de 27% (vinte e sete por cento) e a readequação das parcelas do financiamento. Com a inicial vieram procuração e documentos (IDs 2189491361 a 2189493616). Intimada para emendar a inicial (ID 2189865868), a parte impetrante apresentou a petição de ID 2190585936, retificou o valor da causa para R$ 123.016,77 (cento e vinte e três mil, dezesseis reais e setenta e sete centavos), recolheu as custas processuais (IDs 2190586262 e 2190586355) e juntou o contrato do FIES (ID 2190586440). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial (ID 2190585936), devendo a Secretaria proceder à retificação do valor da causa no sistema PJe. Em sequência, observo que para o deferimento do pedido liminar, são necessários os requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em se tratando de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo. Na espécie, vislumbro a presença dos requisitos. O impetrante busca o reconhecimento do direito ao abatimento e o recálculo do saldo devedor, aplicando 1% ao mês trabalhado como médico no SUS no combate à COVID-19 no período de março de 2020 a maio de 2022. Nesse sentido, observo que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, prevê a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo juros, para estudantes que exercerem certas profissões, senão vejamos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. O inciso III do art. 6º-B, incluído pela Lei nº 14.024/2020, especifica o direito para "médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". A referida norma dispõe, ainda, que o abatimento mensal será operacionalizado anualmente pelo agente operador do FIES, sendo vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a seis meses de trabalho para o caso do inciso III. O benefício, no entanto, se aplica apenas a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. No caso, o impetrante demonstrou ter atuado como médico no HOSPITAL MUNICIPAL MADALENA PARRILHO CALIXTO, atendendo pelo SUS, de março de 2020 a maio de 2022, totalizando 27 meses, conforme declaração juntada aos autos (ID 2189492947) e histórico do CNES (ID 2189492854). Seu contrato de financiamento foi celebrado em 07/03/2013, portanto antes do segundo semestre de 2017 (ID 2189492995 e 2190586440). Observo, ainda, que o impetrante demonstrou ter formulado pedido administrativo, o qual foi indeferido sob o argumento da ausência de regulamentação (ID 2189492789). Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 e pela TNU sobre a matéria, passo a acolher o entendimento de que o marco final do período pandêmico para fins de abatimento do FIES é 22 de maio de 2022. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ? FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022. (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente e de difícil reparação ao impetrante, sendo inegável a natureza alimentar do benefício requerido nos autos. Desse modo, presentes os requisitos legais para concessão do abatimento requerido pela parte impetrante, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que, no prazo de 15 dias, procedam ao abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor do contrato FIES nº 11.0081.185.0006306-80, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, em favor do impetrante, pelos 27 meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de março de 2020 a maio de 2022. Notifiquem-se as autoridades impetradas para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data da assinatura eletrônica. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 1031658-68.2025.4.01.3400

ID: 301292538

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031658-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA TORRICO ARNEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA OLIVEIRA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031658-68.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DAYANA TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1031658-68.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DAYANA TORRICO ARNEZ e outros ADVOGADO(A) :LORENA OLIVEIRA CARMO - MG215149 RÉU : ILMO SR. SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE - SAPS e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por DAYANA TORRICO ARNEZ contra suposta omissão do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – SAPS, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros, visando ao abatimento de 37% do saldo devedor do FIES, relativo ao período em que atuou na linha de frente do combate à COVID-19. Relata a impetrante que é médica e teve sua graduação financiada por meio do FIES. Afirma que atuou como médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma ininterrupta, entre maio de 2020 e maio de 2023 (37 meses), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Protocolou pedido administrativo em 03/02/2025 , sem obter resposta até a impetração do presente mandado de segurança. Aduz preencher os requisitos legais para o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, com redação da Lei 14.024/2020 , e requer a concessão de tutela de urgência para determinar o abatimento imediato e a suspensão das parcelas do financiamento. Com a inicial (Id. 2181111739), vieram procuração (Id. 2181111869) e documentos (Ids. 2181111914, 2181111933, 2181112587, 2181112687, 2181112704, 2181112721, 2181112726, 2181112745, 2181112750, 2181112772, 2181112780 e 2181112794). Intimada (Id. 2181350111), a impetrante apresentou emenda à inicial (Id. 2186265246), retificou o valor da causa para R$ 43.796,16 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) e recolheu as custas processuais complementares (Ids. 2186266060 e 2186270315). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial (Id. 2186265246), devendo a Secretaria proceder à retificação do valor da causa no sistema PJe. Em sequência, observo que para o deferimento do pedido liminar, são necessários os requisitos de fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em se tratando de mandado de segurança, o direito deve ser líquido e certo. Na espécie, vislumbro em parte a presença dos requisitos. A impetrante busca o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato FIES, por ter trabalhado como médica no SUS no combate à COVID-19, no período de maio de 2020 a maio de 2023. Nesse sentido, observo que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, prevê a possibilidade de abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, incluindo juros, para estudantes que exercerem certas profissões, senão vejamos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. O inciso III do art. 6º-B, incluído pela Lei nº 14.024/2020, especifica o direito ao abatimento para os profissionais de saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante a emergência sanitária da Covid-19. A referida norma dispõe, ainda, que o primeiro abatimento está condicionado a um prazo mínimo de seis meses de trabalho. O benefício, no entanto, aplica-se apenas a financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. No caso, a impetrante demonstrou ter atuado como médica no HOSPITAL MUNICIPAL BOI MIRIM (CNES 5718368), de maio de 2020 a maio de 2023, conforme declaração e histórico do CNES juntados aos autos (Ids. 2181112726 e 2181112745) , e seu contrato de financiamento foi celebrado em 2009 (Id. 2181112704), portanto, antes do segundo semestre de 2017. Observo, ainda, que a impetrante demonstrou ter formulado pedido administrativo em 03/02/2025 (Id. 2181112750) , o qual, conforme relata na inicial, não foi processado ou respondido, caracterizando a omissão da autoridade coatora. Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 sobre a matéria, passo a acolher o entendimento daquela Corte, que estabelece 21/05/2022 como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID- 19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo impetrante, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. (...) 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022. (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente e, potencialmente, irreversível à impetrante, sendo inegável a natureza alimentar dos valores cobrados. Desse modo, presentes os requisitos legais para concessão do abatimento requerido pela parte impetrante, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Forte em tais razões, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que, no prazo de 15 dias, procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato FIES nº 23.0793.185.0004809-08, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, em favor da impetrante, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, no período de maio de 2020 a 21 de maio de 2022. Notifiquem-se as autoridades impetradas para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), data da assinatura eletrônica. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 5011702-89.2025.4.03.6100

ID: 295857695

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011702-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011702-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITOR HENRIQUE MENDES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011702-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITOR HENRIQUE MENDES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por VITOR HENRIQUE MENDES, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando-se a concessão de tutela provisória de urgência e/ou evidência, para que seja concedido o direito ao imediato recálculo das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que reúne todos os requisitos necessários ao beneplácito (art. 6-B, III da Lei 10260/01), além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as requeridas incluam o nome do autor, ou dos fiadores, em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. No mérito, requer seja reconhecido o direto, na forma do art. 6º-B, III da Lei 10260/01, ao abatimento mensal de 1%(um por cento) do saldo devedor do financiamento FIES, a contar da integralização dos 06 (seis) meses, e enquanto permanecer integrando o Sistema único de Saúde - SUS durante a pandemia do COVID-19 e atendendo aos requisitos do aludido artigo da Lei do FIES, proceder ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se, pelo Agente Financeiro, aos presentes autos, o novo cronograma de reposição/planilha de evolução contratual com os valores atualizados. Requer, também, seja declarado que a parte autora, confirmando a liminar, está desobrigada de manter a amortização integral das parcelas, devendo-se promover o recálculo do saldo de devedor consolidado do FIES, situação que deve ser mantida enquanto permaneceu vigente o Estado de Calamidade, nos termos da Portaria GM-MS n° 913 de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor em 22 de maio de 2022, atendendo aos requisitos previstos no Art. 6º-B da Lei 10260/01, além da adoção da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, que fixou o marco temporal do abatimento de 1% previso no inciso III do Art. 6-B da Lei 10.260/01 pelo período compreendido entre 20 de março de 2020, a 22 de maio de 2022, além da condenação do FNDE a adotar, no prazo mínimo, as providências necessárias à operacionalização do direito do autor. Por fim, requer a condenação das requeridas na obrigação de restituir os valores pagos a mais pela parte autora, a título de prestação do financiamento, desde 28/03/2025, quando o requerimento administrativo com o pedido de desconto pela parte autora até efetiva implementa, com repetição de indébito, eis que indevidas as cobranças. Formulou, ainda, pedidos sucessivos. Relata que é médico, inscrito no CRM/SP sob o nº 209068 e formalizou junto ao primeiro requerido (representado, no ato da contratação, pelo Terceiro Requerido), Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior (documento anexado – Contrato de financiamento nº 303.102.281). Informa que o mútuo formalizado possui relação trigonal: de um lado, o beneficiário do encargo financeiro, estudante; em outro polo, o Agente Operador, ou seja, a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; em outro polo, o Agente Financeiro, incorporado na figura da Instituição Financeira que instrumentaliza o contrato de financiamento. Esclarece que o instrumento de financiamento fora formalizado em 21 de janeiro de 2014, com previsão de financiamento para a primeira semestralidade do ano de 2014; que o prazo de utilização do financiamento pactuado foi de 12 (doze) semestres, com limite de crédito global R$585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) e a carência, 18 (dezoito) meses, e que o contrato foi aditado por todos os semestres, até a conclusão do curso da parte autora, acostando-se aos autos o último aditamento. Pontua que laborou como médico integrante do SUS na cidade de Cubatão –SP (cód. IBGE nº 3513504), no CNES Nº 8002428 de julho a novembro de 2020, totalizando-se, 5 (cinco) meses; São Paulo – SP (cód. IBGE Nº 355030), no CNES nº 0161438, de novembro/2020 a maio/2022, totalizando 19 (dezenove) meses, contabilizando-se 23 (vinte e três) meses, conforme documentação anexa. Assinala que, ciente de que teria direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado no enfrentamento à covid-19 no âmbito do SUS, promoveu o requerimento administrativo através da plataforma GOV.BR, conforme comprovante de protocolo em anexo, na data de 28/03/2025, sob o protocolo digital n° 000304.2214504/2025, mas que, que, até a presente data, o direito do profissional da saúde não fora implementado. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 122.816,50, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a parte autora juntasse aos autos documentos que demonstrassem sua hipossuficiência econômica, ou efetuasse o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias (id nº 363900012). Custas iniciais recolhidas (id nº 366762246). É O RELATÓRIO. DECIDO. No mais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. E, nos termos do § 3º, do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, pleiteia o autor a concessão de tutela provisória de urgência e/ou evidência, para que lhe seja concedido o direito ao imediato recálculo das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que sustenta preencher todos os requisitos necessários ao beneplácito (art. 6-B, III da Lei 10260/01), além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as requeridas incluam o nome do autor, ou dos fiadores, em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. Consoante disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, o FIES poderá abater mensalmente 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, aos estudantes que exercerem as profissões de professor e médico. No caso do médico, desde que integrante de Estratégia Saúde da Família (ESF) em áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, regulamentadas pelo Ministério da Saúde, com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: (...) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Posteriormente, referida lei foi alterada pela Lei nº 14.024/2020, a qual tratou da suspensão temporária de obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil durante do período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-2019. Nos termos da legislação de regência, um dos requisitos para a concessão do pedido de abatimento é a demonstração da adimplência do contratante com o programa de parcelamento de financiamento estudantil, ou atraso de apenas 180 dias, além do requerimento, por meio da plataforma do FIESMED. No caso, juntou a parte autora aos autos cópia do Contrato de Financiamento - FIES, nº 303.102.281, junto ao FNDE e Banco do Brasil (id nº 362498491), além de Declarações do ALPHA Instituto de Medicina para a Saúde, em que declarado o período que o autor prestou serviços no Pronto Socorro de Cubatão (julho a novembro/2020), id nº 362499302, e da empresa Global Medcare Serviços Médicos Ltda, que declarou que o autor prestou serviços no Hospital Municipal Guarapiranga, -SP, em cuidado a pessoas enfermas ou com suspeita de contaminação por COVID-19 (novembro/2020 a maio/2022), id nº 362499305. Não consta, no entanto, a comprovação efetiva de que o autor se encontra adimplente com o FIES, tal como extrato de pagamento do FIES, de modo que não resta demonstrado o requisito previsto no artigo 5º, §8º, e §6º do artigo 15-D da referida lei. Também não efetuou o autor a solicitação de pagamento pelo sistema FIESMED, porquanto o requerimento feito pela impetrante, juntado sob o Id nº 362498495 foi feito em meio físico, encaminhado por e-mail para um setor de protocolo do Ministério da Saúde (Protocolo-Geral MS – Protocolo Digital nº 000304.2214504/2025, em março/2025 (id nº 362499301), não tendo havido resposta, desde a solicitação. Assim, em cognição sumária, neste momento, não é possível afirmar o cumprimento exato de todas as obrigações pela parte autora, para conseguir o abatimento na dívida, posto que os réus não tiveram a oportunidade de se manifestar, e nem houve manifestação administrativa, não podendo, portanto, este Juízo invadir a esfera de competência dos referidos órgãos. Assim, será necessária a apresentação das contestações, para aclarar as questões ora debatidas e esclarecer circunstâncias essenciais ao deslinde da ação. Ademais, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada, não se vislumbrando, igualmente, fazer jus o autor a eventual suspensão da exigibilidade do débito, ou a óbice de inscrição de seu nome no CADIN, uma vez que, somente após o reconhecimento do direito ao abatimento, surgirá eventual exclusão/amortização do débito, devendo a parte autora, até decisão final, dar cumprimento ao pactuado. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Citem-se e intimem-se os réus. P.R.I. São Paulo, 6 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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